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Polícia Civil do Pará

Portaria disciplina o festejo junino em todo o Pará

No documento emitido pela Polícia Civil consta as obrigações em relação às licenças necessárias e as condutas proibidas durante as festas

A Polícia Civil do Estado do Pará emitiu portaria nesta quarta-feira (17), assinada pelo Delegado Geral Rilmar Firmino de Sousa, disciplinando as comemorações e eventos tradicionais da Quadra Junina em território paraense. As festas deverão acontecer, improrrogavelmente, entre os dias 1º e 30 de junho, mediante o requerimento de registro e vistoria do local três dias úteis antes junto à Divisão de Polícia Administrativa (DPA), da Polícia Civil, para concessão da licença.

Na vistoria serão verificadas as condições de instalações elétricas, hidráulicas e hidro sanitárias, intensidade, disposição e propagação do serviço de som no meio ambiente, instalações físicas e sistemas de segurança, alambrados e saídas de emergência e outros aspectos atinentes à segurança, sendo obrigatória a apresentação, neste ato, do Licenciamento Especial de Fonte Sonora, expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e o “Habite-se”, do Corpo de Bombeiros.

A portaria estabelece que em eventos folclóricos, culturais e familiares somente será permitido o uso de som doméstico, ficando expressamente proibido o uso de aparelhagem sonora de qualquer porte, bem como a cobrança de ingresso. Em relação às comemorações realizadas em estabelecimentos de ensino, a licença só será concedida após a apresentação da autorização da direção da escola e em hipótese alguma poderá ocorrer venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas nesses recintos.

Estão proibidos, ainda, eventos festivos cujos locais não obedeçam a distância de 200 metros de hospitais e postos de combustíveis ou em vias públicas, como canteiros centrais, calçadas, passeios, vilas, alamedas, praças e outros logradouros, exceto em relação aos eventos de cunho reconhecidamente culturais, folclóricos e familiares, desde que obtenham prévia autorização dos órgãos competentes. É necessário haver, nestas situações, consentimento expresso dos moradores do local, limitando-se o horário de encerramento de acordo com a lei vigente de cada município.

Está proibido o uso de balões infláveis de qualquer tipo, a queima e comércio de bombas juninas e derivados de alto poder explosivo sem autorização dos órgãos competentes, bem como a montagem de fogueiras naturais a menos de 200 metros de postos de serviços e distribuições de combustíveis, depósitos ou outros estabelecimentos que armazenem materiais inflamáveis, explosivos ou de natureza perigosa, além de hospitais, escolas, prédios públicos, garagens, estacionamentos de veículos, barracas de palha ou em locais que possam prejudicar mediata ou imediatamente as redes elétricas ou telefônicas. Não poderá ser realizada a venda de bebidas em vasilhames de vidro nas festas juninas e entornos e deverão ser obedecidas as portarias das Comarcas Judiciais em relação à presença de crianças e adolescentes nas festas.

FISCALIZAÇÃO

A fiscalização quanto ao cumprimento da portaria ficará a cargo da DPA, das Seccionais Urbanas, Divisões Especializadas, Superintendências Regionais e Delegacias de Polícia de cada município. Em caso de transgressões, os delegados deverão interromper o evento e encaminhar cópia do Boletim de Ocorrência ou procedimento policial à DPA, para fins de avaliação quanto à concessão de nova licença. Por fim, as ocorrências de delitos registrados envolvendo os estabelecimentos de diversões públicas determinarão a interdição do local e a cassação da licença de funcionamento.

Justiça

TJ do Pará recorre ao STF por folga às sextas de julho

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), Constantino Guerreiro, impetrou ontem, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), um mandado de segurança com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer a portaria nº 3047, de 29 de junho, que facultou o expediente em todas às sextas-feiras do mês de julho.

A portaria foi tornada sem efeito por decisão liminar monocrática do conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido da OAB-PA, que criticou duramente a decisão do Tribunal. A relatoria do recurso caberá ao Ministro Roberto Barroso, que responde pela presidência do STF no recesso do judiciário.

Nas suas justificativas, o TJ-PA alegou que o ponto facultado se justificava em razão da redução da demanda jurisdicional no Estado por causa das férias, quando boa parte da população geralmente sai da cidade em direção aos balneários.

Ponderou ainda que a Secretaria de Informática do Tribunal havia programado para os finais de semana deste mês (de sexta-feira a domingo), “manutenção preventiva/corretiva nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Judiciário do Estado do Pará”.

Ao discordar da portaria do TJ-PA, a OAB alegou ser “público e notório” o acúmulo de audiências e processos, principalmente nos Juizados Especiais, “onde existem audiências designadas para somente 2018”. Citou ainda o atraso no cumprimento das metas do CNJ, e o “déficit de 600 servidores em todas as especialidades”.

Metas – De acordo com a OAB das 90 varas existentes hoje na Região Metropolitana de Belém 45 – ou seja, 50% – não conseguem alcançar a Meta n° 1 do CNJ, que prevê o julgamento de quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano. E que das 164 Varas existentes em todo o interior do Estado, 111 não alcançam a meta estipulada, ou seja, 68% não possuem um nível de produtividade considerado aceitável pelo CNJ.

Motivo para a folga

A portaria foi tornada sem efeito por decisão liminar monocrática do conselheiro Emmanoel Campelo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido da OAB-PA. (Foto: Agência CNJ)

No pedido para suspender a portaria do TJ-PA, a OAB-PA destacou o fato de que o Judiciário do Estado, ”ao passo que decidiu facultar as sextas-feiras do mês de julho, no mesmo dia, publicou a Portaria no 3048/2016, por meio da qual reconheceu a necessidade de realização de força tarefa para o cumprimento da Metas CNJ nº 04/2016 e 6/2016, determinando a realização de força tarefa em todas as Varas e Comarcas do Poder Judiciário do Estado do Pará, no período de 22 a 26 de agosto de 2016, das 8hrs às 17hrs, no primeiro grau de jurisdição”.

Em sua decisão Emmanoel Campelo concordou com as alegações da OAB e disse que a portaria do TJ do Pará contraria entendimento do CNJ, do Supremo Tribunal Federal, ao que determina o Código de Processo Civil e a Constituição Federal.

“Indago, qual o fundamento para suspender o prazo processual no Judiciário Estadual do Pará, neste período? Qual a motivação, quando há ausência do cumprimento das metas deste CNJ, fato demonstrado nos relatórios referentes às Metas Nacionais do ano de 2016, enviados no mês de abril do corrente ano… e se a Corte requerida apresenta carência de servidores? Dessa forma, não há razão legal para que o Tribunal declare ponto facultativo nas sextas-feiras do mês de julho, ocasionando transtorno aos jurisdicionados e limitando indevidamente o acesso à Justiça”, ponderou o conselheiro, tornando sem efeito a portaria. Além de facultar o expediente a portaria, publicada no dia 30/06, também suspendeu os prazos processuais e audiências nas sextas-feiras de julho (dias 1,8,15,22 e 29), sem prejuízo do funcionamento do Plantão Judiciário em 1º e 2º graus. (Luiz Flávio / Diário do Pará)

Carajás

Manifestantes interditam a portaria de Carajás em protesto contra a Vale e Jatene cancela visita que faria à Parauapebas

Interdição da portaria de Carajás - Foto Vinícius NogueiraCerca de 100 manifestantes bloqueiam desde às 5 horas desta segunda-feira a portaria de acesso ao Projeto Carajás, em Parauapebas. Eles protestam em virtude de uma liminar concedida pela justiça que manda retirar cerca de 400 famílias residentes em uma área que ficou conhecida como “Linhão”, nos bairros Tropical I e II e Ipiranga.

Segundo os autos, que tem como requerente a Vale, o despejo das famílias está previsto para o próximo dia 30. Em protesto contra o descaso da Vale, uma manifestante chegou a se acorrentar em uma pilastra na guarita de acesso à Carajás durante o manifesto.

Interdição da portaria da Vale em Carajas 21-9

Com a interdição da portaria, a visita que o govenador Simão Jatene faria à Parauapebas na manhã de hoje foi cancelada. Segundo a assessoria do governador, ainda não há previsão de quando essa visita acontecerá.

Nota da Vale

Em relação à ocupação na região do bairro Jardim Tropical II, a Vale esclarece que a área está localizada em faixa de servidão de linhas de transmissão de energia de alta tensão, existentes há mais de uma década. Apesar de se tratar de uma zona de alta periculosidade, que se encontra devidamente sinalizada, o terreno vem sendo ocupado irregularmente nos últimos meses.

Diante do alto risco de fatalidade e para prevenir ocorrências que coloquem em risco a vida das famílias que ocupam o local, a Vale requereu ao Tribunal de Justiça do Pará a reintegração de posse.

Em 20 de agosto deste ano, a Justiça concedeu liminar determinando a  desocupação imediata e urgente da faixa de terra. Para a decisão, conforme consta no documento, foi considerado justamente o elevado risco de descarga elétrica e o grave e iminente risco de vida às pessoas que invadiram e ocupam o local irregularmente.

A Vale reitera seu compromisso com a segurança de suas operações, bem como das comunidades onde atuamos. A empresa reforça seu respeito aos moradores e permanece aberta ao diálogo, para continuidade do bom relacionamento nas localidades onde mantém operações.

Parauapebas

Portaria proíbe a venda de bebida alcoólica em áreas públicas de Parauapebas

Portaria emitida pelo delegado Antônio Miranda, diretor da 20ª Seccional de Parauapebas, no último dia 14, após decisão de um colegiado formado por autoridades ligadas à segurança pública em Parauapebas representado pelo juiz Líbio Araújo Moura (Poder Judiciário), coronel Mauro Sérgio (Polícia Militar), delegado Antônio Miranda (Polícia Civil), Rafael Oliva Barra (Defensoria Pública) e Danilo Pompeu Colares (Ministério Público) busca melhorar a segurança pública em nosso município e adequar comerciantes de bares, lanchonetes e similares à nova regulamentação estabelecida.

Segundo o diretor da Seccional de Parauapebas, a portaria busca implementar ações do colegiado de segurança pública que já havia tomado algumas medidas para conter demandas desnecessárias e adequar o setor, tais como a restrição de estacionar em áreas críticas no fim do ano, a constante fiscalização e outras.

A portaria estabelece o limite máximo de 1:00 hora para o funcionamento de bares e cobra a documentação para que estes se mantenham abertos.

De acordo com a portaria, o horário não se aplica a eventos de natureza esporádica e para boates (ambiente fechado e com revista efetuada por seguranças), já que para estes o horário é até às 04:00 horas, de acordo com inspeção que deverá ser feita caso a caso.

A portaria restringe ainda a comercialização de bebida alcoólica em estabelecimentos localizados em áreas públicas como o canteiro central da PA-275, área do Restaurante Costa pra Rua e praças municipais.

Confira o inteiro teor da portaria:

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Portaria redefine trato dispensado a transexuais e travestis nas delegacias paraenses

Portaria será assinada na sexta, 19, e se entende às delegacias do Pará. Transexuais e travestis deverão ser tratados pelo nome social.

A partir da sexta-feira (19), uma nova portaria redefine o trato dispensado a travestis e transexuais nas delegacias do Pará. O delegado-geral da Polícia Civil do Pará, Nilton Atayde, assinará a portaria, que declara que os servidores das unidades policiais devem tratar pelo social as pessoas travestis e transexuais, por ocasião de atendimento das delegacias.

A assinatura ocorrerá às 9 horas do dia 19, no gabinete do delegado-geral, e contará com a presença da delegada Christiane Lobato, titular da Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis, e do coordenador geral do Comitê Gestor de Combate à Homofobia (CGCH), delegado Vicente Costa.

Após a assinatura, a portaria entra em vigo a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Considera-se nome social aquele adotado pelas pessoas travestis e transexuais e pelo qual são reconhecidas, identificadas e denominadas no meio social.

Identidade civil continua obrigatória
No entanto, a opção pela utilização do nome social, desde o primeiro atendimento na Polícia Civil do Estado do Pará, não afasta a obrigatoriedade de se identificar pelo nome civil. A determinação condiciona, porém, o tratamento a ser dispensado à pessoa transexual ou travesti pelos policiais civis e demais servidores.

Através do documento, o delegado Nilton Atayde determina também na hipótese de suspeita de a infração penal ter sido praticada por motivo de preconceito e ou discriminação quanto à orientação sexual ou quanto à identidade de gênero, deverá o policial civil, responsável pelo registro de ocorrência, fazer constar o termo “homofobia” no campo referente a causa presumível.

A mudança leva em conta o compromisso em garantir o pleno exercício dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, respeitando a orientação sexual e a identidade de gênero da pessoa.

Fonte: G1-PA

Parauapebas

Parauapebas: delegado emite portaria proibindo a venda de bebidas alcoólicas no “Costa pra rua” e Rua do Meio.

A venda de bebidas alcoólicas está proibida em duas áreas do município de Parauapebas. A restrição foi oficializada por meio de uma portaria do delegado diretor da Seccional de Parauapebas, Antônio Miranda Neto datada de sexta-feira (6) e proíbe a comercialização de  bebida em dois pontos da cidade: a rua Fortaleza (Rua do Meio), no bairro do Rio Verde; e o Costa para Rua, uma espécie de largo público, ocupado por cerca de 50 bares e restaurantes, no bairro Cidade Nova.. Segundo ele, quase todo fim de semana havia brigas e mortes motivadas por pessoas embriagadas. Ainda segundo a delegacia local, a medida já deu bom resultado.

“Isso ocorreu por muito tempo, era notório. Os locais se tornaram propícios para a violência. A Rua do Meio já foi uma boca-de-fumo. Erradicado o tráfico de drogas na área, permaneceram os bares e a tendência de reunião de pessoas violentas”, diz Antônio Miranda. A cerveja funcionaria como a fagulha em um barril de pólvora.

De acordo com a polícia, por ser como uma praça, o Costa para Rua atrai diversos tipos de pessoas, inclusive viciados em drogas e gente de má índole. O delegado cogitou retirar todos os restaurantes do local, mas a resistência dos vendedores o fez recuar. Hoje, está em construção uma outra área, próximo à seccional, para receber os estabelecimentos. Até a última sexta-feira, a venda de cerveja era permitida só até a meia-noite.

Como não adiantou, Antônio Miranda partiu para a medida extrema e comemora o resultado. “Eu sei que não resolve (o problema da violência), mas ameniza, porque era um aglomerado de viciados, com homicídios e confusões toda a semana”, finaliza.

Com informações de Ronilson Santos