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Polícia

Polícias civil e militar do Pará apresentam resultados da operação que prendeu assaltantes de bancos em Parauapebas

O objetivo do bando era a agência do Banco do Brasil em Curionópolis.

As Polícias Civil e Militar apresentaram, nesta segunda-feira, 12, em entrevista coletiva a jornalistas, na sede da Delegacia-Geral, em Belém, os resultados de uma operação policial que desarticulou uma associação criminosa especializada em roubos a bancos com uso de explosivos. Ao todo, foram presos 10 homens e uma adolescente foi apreendida durante a operação ocorrida em Parauapebas na semana passada. Durante a operação, houve um confronto armado e um suspeito morreu. Com o grupo, foram apreendidas duas armas de fogo – um fuzil 7.62 e um revólver 38; emulsões explosivas; máscaras tipo “brucutu”; luvas e produtos usados nos explosivos.

A ação policial foi realizada em parceria pelas Polícias Civil dos Estados do Pará e do Maranhão, em conjunto com o Comando de Missões Especiais (CME), da Polícia Militar do Pará. Os presos foram transferidos para a capital. Estiveram na entrevista coletiva a delegada-geral adjunta, Christiane Ferreira; o coronel Hilton Benigno, comandante geral da PM do Pará; os delegados Silvio Maués, diretor de Polícia Especializada; Evandro Araújo e Tiago Belieny, da Divisão de Repressão ao Crime Organizado (DRCO); coronel Sandro Queiroz, titular do Comando de Missões Especiais (CME), e major Anilson Almeida, titular da Companhia de Operações Especiais (COE) da PM.

Segundo a delegada-geral adjunta, trata-se de um grupo organizado que já tinha atuado anteriormente no Estado do Maranhão, na mesma modalidade de roubo a banco. Para desarticular o bando, explica o delegado Silvio Maués, foram mobilizados policiais civis da DRCO e do Grupo de Pronto-Emprego (GPE), e militares da COE em parceria com policiais civis da Seic (Superintendência Estadual de Investigações Criminais), vinculada à Polícia Civil maranhense, em um trabalho integrado.

O coronel Hilton Benigno destacou o trabalho de inteligência e a capacidade de mobilidade dos policiais envolvidos na operação. “Desde o primeiro momento que fomos contactados da possibilidade do assalto a banco, deslocamos equipe para a região, tanto via aérea como terrestre, o que evitou o assalto”, detalha. Titular da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos a Bancos e Antissequestro (DRRBA), vinculada à DRCO, o delegado Tiago Belieny explica que a equipe policial estava na região sudeste realizando investigações sobre outras ocorrências de roubos a bancos, na terça-feira passada, quando foi acionada para se deslocar até Parauapebas, para apurar informação sobre a existência de um grupo armado se preparando para cometer um assalto na região.

Assim, na manhã do dia seguinte, os policiais civis e militares abordaram, em princípio, dez homens que estavam em uma chácara situada na Vila Palmares, zona rural do município. Com eles, veículos, um fuzil e explosivos foram apreendidos. Parte do grupo conseguiu fugir no momento da abordagem policial. Os presos foram identificados como os maranhenses Adaires Barbosa Araújo, conhecido por Tiago; Francisco de Assis Alves de Souza; Guilherme Henrique de Pinho; David Vieira da Silva; Marcio Delleon Modesto Silva; os paraenses Antônio Henrique Goulart Rodrigues Júnior; Adriano Cabral Fernandes e Dannyllo Queiroz da Silva. Uma adolescente natural do Maranhão foi apreendida na chácara. Em continuação às investigações, os policiais civis da DRCO e militares da COE abordaram um caminhão em que estavam Ricardo Alves Saraiva, o vaqueiro Egildo Luiz Gomes e José Carlos Saraiva dos Santos.

Este último reagiu atirando contra a equipe e morreu na troca de tiros. Uma arma de fogo – revólver calibre 38 – foi encontrada com o suspeito. As investigações mostraram que o bando pretendia assaltar, no último dia 10, a agência do Banco do Brasil em Curionópolis, cidade a 36 quilômetros de Parauapebas. Eles iriam fazer um assalto na modalidade conhecida como “vapor” em que os criminosos chegam ao município a tiros, invadem o banco e explodem caixas eletrônicos e cofre. Depois, na fuga, levam pessoas como reféns.

Segundo o coronel Sandro Queiroz, o tipo de dinamite apreendido com os acusados é “alto explosivo”, com capacidade de promover danos a uma velocidade de 2 metros por segundo. Ele detalha que esse tipo de material é de uso controlado pelo Exército Brasileiro. A delegada-geral adjunta ressalta que houve uma operação, na última semana, coordenada pelo Exército, em parceria com a Polícia Civil, visando o controle de material explosivo de uso controlado. A partir das prisões, explica o delegado Tiago, todos serão interrogados para tentar identificar quem é o líder do grupo e individualizar a conduta de cada. Dentre os presos, são três paraenses, e os demais são oriundos do Maranhão, Paraíba e Alagoas.

Presos

Caso Dácio Cunha: Em decisão interlocutória, Desembargador Holanda nega liminar e Capitão Júlio continuará preso em Belém

imageEm decisão interlocutória (*) publicada hoje (04) no site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, o Desembargador Raimundo Holanda Reis, das Câmaras Criminais Reunidas, relator do processo em que o capitão PM Dercílio Júlio de Sousa Nascimento (foto) – preso em Parauapebas por suposto envolvimento no assassinato do advogado Dácio Cunha -, através de Habeas Corpus, pede liminarmente a revogação de sua prisão, foi negada a liminar. Capitão Júlio continuará preso em Belém.

Confira o despacho negando liberdade ao capitão:

“Prestadas as informações pelo Juízo impetrado, indefiro a liminar postulada, pois não vislumbro ab initio os requisitos legais autorizadores para à concessão da medida, deixando a análise definitiva do mérito do presente writ, por ocasião do julgamento perante as Câmaras Criminais Reunidas. Encaminhe-se a douta Procuradoria de Justiça”.

Belém (PA), 04 de março de 2016.

Desembargador RAIMUNDO HOLANDA REIS, Relator

(*) – É o ato pelo qual o juiz decide questão incidental com o processo ainda em curso. Note-se que a decisão interlocutória não põe fim ao processo, diferente da sentença. Via de regra, contra tal decisão do juiz cabe agravo retido, no prazo de dez dias, ou oral e imediato, caso a parte anseie recorrer de decisão proferida durante a audiência.

Marabá

Marabá registra não retorno de presos beneficiados com saída temporária de fim de ano

Foto_SusipeDois internos de Marabá, beneficiados com a saída temporária para as festas de fim de ano, não retornaram à unidade prisional, segundo a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe).

No total, 80 presos de Marabá, sendo 78 internos do Centro de Recuperação Agrícola Mariano Antunes (CRAMA) e dois detentos do Central de Triagem de Marabá (CTMB), receberam o benefício.

Conforme a Susipe, por causa do não retorno do preso no prazo estabelecido pela Justiça, o interno é considerado foragido e tem o mandado de prisão expedido. Ele também regride ao regime fechado quando recapturado, até a audiência de justificação com o juiz para explicar os motivos da evasão.

Em todo o Estado, 208 detentos não retornaram no prazo previsto pela Justiça, por isso, já são considerados foragidos. Dos 1.238 detentos beneficiados pela Justiça com a saída temporária para as festas de fim de ano, 1.030 já retornaram às unidades prisionais paraenses, o que representa 16,8% de evasão do total.

Na Região Metropolitana de Belém, a Colônia Penal Agrícola de Santa Izabel (CPASI),  foi a unidade prisional que registrou o maior número de não retornos; dos 477 detentos liberados, 145 não voltaram no prazo determinado pela Justiça.

Já no interior, o Centro de Recuperação Agrícola Silvio Hall de Moura (CRASHM), em Santarém, teve o maior número de presos evadidos; dos 143 detentos que obtiveram o benefício, 13 não retornaram ao centro de detenção.

Foto: Susipe

Parauapebas

Em Parauapebas, nenhum preso é beneficiado com saída temporária de fim de ano

SusipeO benefício da saída temporária concedido para o Natal e Réveillon não alcançou nenhum preso de Parauapebas, apenas detentos de Marabá e de outras cidades do interior. Conforme a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), 80 presos de Marabá, sendo 78 internos do Centro de Recuperação Agrícola Mariano Antunes (CRAMA) e dois detentos do Central de Triagem de Marabá (CTMB), foram beneficiados. A saída temporária iniciou hoje, 24, e o retorno está marcado para o dia 2 de janeiro de 2016.

De acordo com a Susipe, este ano, 1.079 presos foram beneficiados com a saída temporária, dos mais de 12 mil custodiados. 620 são da Região Metropolitana de Belém e 459 do interior do Pará. A saída temporária é um benefício concedido pela Justiça a presos que cumprem pena em regime semiaberto, apresentam bom comportamento e que já tenham cumprido, pelo menos, um sexto da pena.

“O benefício é previsto no artigo 122 da Lei de Execuções Penais (LEP). O detento que atende aos requisitos exigidos pela lei pode obter a autorização para essa saída. É o papel da Justiça conceder o benefício e cabe à Susipe cumprir essa determinação”, explica Giane Salzer, diretora do Núcleo de Execução Criminal (NEC) da Susipe. 

O benefício da saída temporária é previsto na LEP sem obrigatoriedade de vigilância direta. A intenção é fazer com que o detento volte, gradativamente, ao convívio social. “As saídas, por lei, não têm data definida, mas já é uma questão cultural que elas sejam realizadas em datas comemorativas, como Dia dos Pais, Páscoa, o Círio e outros momentos. Há uma grande expectativa para a saída de fim de ano por ela ser estendida e alcançar duas datas festivas. É um momento que todos gostam de estar com a família e a intenção é realmente fazer com que o detento valorize mais ainda sua liberdade”, afirma a diretora do NEC.

Na saída de fim de ano, os detentos têm nove dias de liberdade provisória. Caso não retorne no prazo estabelecido pela Justiça, o interno é considerado foragido e tem o mandado de prisão expedido. Ele também regride ao regime fechado quando recapturado, até a audiência de justificação com o juiz para explicar os motivos da evasão.

A Susipe registrou queda no índice de não retorno dos detentos que obtiveram o benefício da saída temporária para as festas de fim de ano em 2014. Do total de 1.087 presos liberados provisoriamente, apenas 100 (8,42%) não retornaram às unidades prisionais do Pará ao final do prazo estabelecido pela Justiça. Em 2013, o percentual de não retorno foi de 14,12%, o que representa uma queda de quase 6% em relação ao ano anterior.

Marabá

Operação da Polícia Federal desarticula esquema criminoso no Pará

Operação intitulada ‘Grand Canyon’ ocorre nesta segunda, 23. Mandados são cumpridos em Belém, Marabá, Goiânia e Brasília.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta segunda-feira (23) a Operação Grand Canyon, que tem como objetivo desarticular uma organização criminosa com atuação no Departamento Nacional de Produção Mineral do Estado do Pará (DNPM/PA), responsável por gerenciar e fiscalizar a atividade mineradoras no país. Os investigados poderão responder pelos crimes de corrupção passiva e violação de sigilo funcional.

indice

Aproximadamente 70 policiais federais participam da operação. No total, foram cumpridos cinco mandados de prisão, 14 de busca e apreensão e oito de condução coercitiva nas cidades de Belém, Marabá, Goiânia e Brasília.

A investigação teve início em agosto deste ano, após requisição ministerial baseada, dentre outros elementos, na divulgação de relatório de demandas externas da Controladoria Geral da União, indicando que um grupo específico de empresas teria sido beneficiado na tramitação de processos administrativos perante o DNPM/PA.

As provas apreendidas apontaram que os servidores cobravam valores a título de propina para autorização de títulos minerários no Estado do Pará. As ordens judiciais foram expedidas pela 4ª Vara Criminal da Justiça Federal no Pará. (G1)

Parauapebas

Em busca de bom relacionamento, direção da Susipe reúne-se com familiares de presos da Cadeia Pública de Parauapebas

A direção da Cadeia Pública de Parauapebas reuniu-se com familiares e visitantes de presos em uma igreja evangélica do Bairro Liberdade I, na noite desta terça-feira (11). O objetivo do encontro consistiu em estreitar o relacionamento e contar com o apoio das famílias para a melhoria do comportamento do preso dentro da carceragem de Parauapebas.

Familiares de presos

O diretor da casa penal, Adalberto Murilo Barbosa de Souza, falou aos familiares sobre a importância de um diálogo aberto entre a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), Poder Judiciário, Ministério Público, familiares e presos. “Estamos tentando fazer, com o apoio das famílias, um trabalho na carceragem que consiste em levar melhorias à casa penal e, consequentemente, aos presos”, informou.

“As famílias são importantes para nos ajudar com a mensagem da disciplina, na organização da carceragem, a fim de que possamos trabalhar a ressocialização dos encarcerados. Se eles [presos] entenderem e respeitarem as normas da casa penal, todo o sistema ganha”, destacou Adalberto, acrescentando que, nesse processo, o respeito mútuo [funcionário Susipe, preso e família] é primordial

Representante da OAB.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Subseção Parauapebas, o advogado Gildásio Teixeira Ramos Sobrinho reforçou que o relacionamento da Susipe com os familiares de presos é muito positivo e vai contribuir para a melhoria do comportamento deles na carceragem. “A OAB incentiva e sempre apoiará iniciativas como essa”, declarou, observando que o Juiz Criminal da Comarca de Parauapebas, Dr. Líbio Araújo Moura, mantém relacionamento respeitoso com o encarcerado, com suas famílias e tem dado todo o apoio necessário para essas ações.

Perguntado sobre a realização de mutirões para agilizar processos de presos da cidade, Gildásio Teixeira informou que a Vara Criminal da Comarca de Parauapebas já está realizando estudo para verificar quais presos já têm condição de aguardar a ação penal em liberdade. “Com essa atitude conjunta do Poder Judiciário, Ministério Público e Susipe, a situação da população carcerária vai melhorar, tendo em vista que há presos que já têm condição de aguardar a sentença em liberdade”, antecipou, informando que a data do mutirão ainda não foi definida.

Reunião aconteceu no bairro Liberdade

Para a dona de casa, Iriselma de Jesus Reis, tia de um preso acusado de envolvimento com tráfico de drogas, o atendimento na Cadeia Pública de Parauapebas já está melhorando e ela acredita que o trabalho da direção tem tudo para dar certo. “Meu sobrinho foi preso por envolvimento com drogas. Sempre que possível eu vou visitá-lo. Me senti muito bem em ir lá e fiquei ainda mais feliz em perceber que a direção quer melhorar realmente o relacionamento com a gente. Eu apoio esse trabalho”, declarou.

A Cadeia Pública de Parauapebas está localizada no Bairro Rio Verde e, atualmente, tem uma população carcerária de 94 presos, mais que o dobro de sua capacidade.

Presos

Mesmo estando preso, acusado de corrupção e formação de quadrilha, Câmara de Parauapebas aprova licença para o vereador Josineto Feitosa

Pedido de licençaHoje, 11, durante a sessão da Câmara Municipal de Parauapebas, entre outros assuntos, foi deliberado pelos membros daquela Casa de Leis um pedido de licença das funções de vereador de Josineto Feitosa de Oliveira. Segundo o pedido, a necessidade se deu em virtude do mesmo precisar tratar de “assuntos particulares”.

É bom lembrar que Josineto Feitosa está preso em Belém, já que é acusado de desvios de recursos quando era presidente da Câmara.

Mesmo sabedores que estar preso por crime funcional não é motivo particular, nove dos doze vereadores presentes a sessão votaram concedendo a licença ao vereador preso. Um verdadeiro tiro no pé dos edis Miquinha, Bruno Soares , Eusébio, Charles, Arenes, Pavão, Luzinete, Major e  Maridé, que preferiram o votar pelo corporativismo e abonar a justa causa do companheiro edil preso.

Os vereadores Zacarias Assunção e Marcelo Parcerinho votaram contra a licença. Eliene estava na Câmara, mas, alegando um mal súbito, se ausentou do plenário. Devanir não compareceu e Brás, como presidente, não votou.  

Mais uma vez a maioria dos nobres vereadores perderam a chance de mostrar que Parauapebas pode ser diferente e que os erros não devem ser perdoados. Mesmo que no futuro Josineto Feitosa venha ser absolvido, coisa que pelo que se tem nos autos acredito ser muito difícil de acontecer, os nobres edis declinaram da chance de mostrar que querem fazer diferente. Uma pena!

Presos

STJ nega Habeas Corpus a Odilon Rocha de Sanção e réu continuará preso

O Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus ao vereador Odilon Rocha de Sanção (SDD), preso durante a “Operação Filisteu” realizada em 26 de maio em Parauapebas. Com a decisão, Odilon aguardará o julgamento do recurso no TJ-PA preso. Confira a íntegra da decisão:

HABEAS CORPUS Nº 326.416 – PA (2015/0135578-6)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : ANETE DENISE PEREIRA MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : ANETE DENISE PEREIRA MARTINS E OUTRO(S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : ODILON ROCHA DE SANÇÃO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ODILON ROCHA DE SANÇÃO contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que indeferiu pedido liminar no HC n. 0008753-57.2015.8.14.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 26.5.2015 pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 312 (por três vezes), 317 e 288, todos do Código Penal, bem como nos arts. 89 e 96 (por duas vezes), ambos da Lei n. 8.666/93.

Irresignada, a defesa impetrou o writ originário, cuja liminar foi indeferida em decisão acostada às fls. 72. No presente mandamus o impetrante invoca o princípio da presunção de inocência e sustenta que não estão presentes fatos concretos que justifiquem a prisão. Aduz que a segregação foi decretada de forma genérica, sem qualquer fundamentação idônea, afirmando não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que o juízo ordinário deixou de justificar a não aplicação das medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo diploma. Sustenta, ainda, que essas ilegalidades justificam a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da custódia cautelar e pede a extensão dos efeitos de eventual deferimento da liminar ao corréu EDMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA.

É o relatório.

Decido.

Tendo-se por fundamento a aplicação analógica do enunciado n. 691 Documento: 48908087 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 17/06/2015 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça da Súmula do STF, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere pedido liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nessa decisão.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR N.º 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n.º 691 da Súmula do STF). 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pelo enunciado n.º 691 da Súmula do STF. 3. Ainda que superada a incompetência desta Corte Superior para a apreciação da matéria, não seria possível acolher a pretensão do agravante, tendo em vista que a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não revela-se hábil para autorizar a interrupção da execução da pena. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus Documento: 48908087 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 17/06/2015 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça próprios fundamentos. 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 292.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014) No caso, nenhuma dessas hipóteses está presente.

O relator, ao indeferir o pedido liminar, apresentou idônea fundamentação no sentido de que o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, uma vez que a análise das alegações mostrou-se inviável em sede de cognição sumária.

Dessa forma, não vejo como afastar a aplicação do enunciado n. 691 da súmula do STF, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de junho de 2015.

MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator