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Legislativo

Câmara de Vereadores devolverá 3 milhões à Prefeitura de Parauapebas

Presidente Elias faz balanço no último discurso de 2017 e se diz satisfeito com os resultados alcançados

O primeiro ano de gestão como vereador e presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, Elias da Construforte foi avaliado no último discurso na reunião ordinária que aconteceu na manhã desta terça-feira (19). O vereador do PSB se diz satisfeito com os resultados de 2017. “Neste momento quero dar graças a Deus por termos chegado até aqui. Inúmeras batalhas foram enfrentadas, vencidas e superadas. De um modo geral muitos avanços foram conquistados… tenho certeza que cultivamos a terra, plantamos a semente de dias melhores e, nos próximos meses, a colheita será boa para a cidade e para a população”, discursou o presidente.

No balanço das atividades, o destaque foi a devolução de 3 milhões aos cofres públicos de Parauapebas. De acordo com o presidente, este valor que será devolvido foi conseguido graças à diminuição de gastos, inclusive com a redução do salário dos vereadores, todavia, sem perder a qualidade dos serviços prestados.

“Ao longo desses meses eu fiz 20 Indicações, 1 Projeto de Decreto Legislativo, 1 Proposta de Emenda, 1 Subemenda, 5 Projetos de Lei e 4 Projetos de Resolução. Para beneficiar os servidores legislativos, reduzimos os salários dos vereadores, aumentamos o dos servidores e também aumentamos o vale-alimentação, pois entendemos que não poderíamos beneficiar 15 em detrimento de mais de 300”, detalhou Elias.

Outro destaque no discurso no presidente foi que a gestão foi premiada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM-PA – por gestão transparente no último dia 11, em Belém. Mostrando a credibilidade que a Câmara de Vereadores está conquistando com a população. “Também elevamos a credibilidade do Legislativo Parauapebense ao atingirmos 100% de transparência no portal eletrônico, onde qualquer pessoa, em tempo real, pode acompanhar tudo o que é gasto pela Câmara. Esse rigor, critério e responsabilidade com o qual o dinheiro público é gerido nos fez merecer o prêmio. Muitos aqui já sentiram a diferença”, enfatizou.

O presidente também descreveu as ações parlamentares de sucesso em 2017:

Criação da Comissão de Assuntos Relevantes: “A partir da Comissão conseguimos elevar o índice Cota-parte do ICMS a que Parauapebas tem direito, e chegamos a 11.33%. Atualmente recebemos pouco mais de 9% e se não fosse a luta travada pela Câmara de Parauapebas, em 2018 o município receberia algo em torno de 6%”.

Aprovação da MP 789: “Ao lado do Executivo, fomos até Brasília e articulamos com as nossas bancadas a aprovação da MP 789 que elevou a Cfem de 2% do lucro líquido para 3.5% do bruto. Mérito do Executivo, do Legislativo e da população, que lutou conosco essa luta mais que justa”.

Regulamentação do Projeto Gerar: “O prefeito Darci Lermen já sancionou a Lei e em breve 2.500 pessoas receberão bolsa-auxílio de R$1.000,00 (um mil reais) para trabalhar e se qualificar para o mercado de trabalho”.

Implantação do Matadouro Público Municipal: “Com o objetivo de reduzir os custos que os pequenos produtores rurais têm para abater uma cabeça de gado, impedindo o abate “na folha”, que compromete a saúde pública e aumentando o lucro dos pequenos produtores. A prefeitura nos respondeu que já colocou um funcionário para ver os trâmites de implantação, o que nos sinaliza que acatarão essa indicação de suma importância”.

Saúde Pública: “Indiquei também a criação de um convênio com hospitais e clínicas particulares do município, para a realização de exames médicos, afim de reduzir o tempo de espera da população. A prefeitura já fechou o processo licitatório, que está em fase final de checagem de documentos, trâmite que antecede a abertura dos envelopes”.

Os vereadores cumprirão o compromisso de votarem a Lei Orçamentária Anual – LOA – e se reúnem extraordinariamente nesta noite e iniciam recesso a partir do dia 26, terça-feira, conforme artigo 147, parágrafo 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Parauapebas, retornando às atividades internas no dia 05 de janeiro. As reuniões voltam a partir de 15 de fevereiro com a sessão solene.

Eleição 2016

Parauapebas: Justiça eleitoral desaprova prestação de contas do ex-prefeito Valmir Queiroz Mariano (PSD)

Valmir Mariano declarou ter recebido doações para a eleição de 2016 de pessoas ligadas ao seu governo

A juíza Eline Salgado Vieira, titular da da 075ª Zona Eleitoral, em Parauapebas, DESAPROVOU as contas eleitorais da campanha de 2016 do ex-prefeito Valmir Queiroz Mariano (PSD). A sentença, de 12 de setembro de 2017, relata que Valmir recebeu cerca de R$364 mil em doações irregulares. A juíza, citando o princípio da moralidade, determinou a devolução desses valores ao Tesouro Nacional.

Valmir Mariano, que obteve 47.918 votos (38,55% dos votos válidos) apresentou em sua prestação de contas ter recebido R$473.700,00 de pessoas físicas, mas, segundo a juíza, alguns doadores eram funcionários subordinados ao então prefeito, ou ligados à empresas que mantinham negócios com o poder executivo, o que, segundo a sentença, caracteriza a  irregularidade.

Da decisão cabe recurso.

Confira a íntegra da sentença:

 

TRE - Pará

Ferramenta online permite acesso ao resultado do julgamento das contas de campanha dos candidatos – Eleições 2016.

Confira a situação dos eleitos em Canaã dos Carajás, Curionópolis, Eldorado dos Carajás, Parauapebas e Marabá.

A prestação de contas de campanhas eleitorais é obrigatória para todos os candidatos e garante a transparência no processo eleitoral. Para ampliar ainda mais essa transparência, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria (SCIA), do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA), criou uma ferramenta online que permite a sociedade acessar detalhes da prestação dos candidatos.

No Pará, 2.029 candidatos foram eleitos nas Eleições 2016 e esses são obrigados a prestarem contas de suas campanhas eleitorais, conforme o Art. 28 da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Com a nova ferramenta de pesquisa, hospedada no Sistema de Estatística do Registro de Candidaturas e Prestação de Contas de Campanha, qualquer cidadão pode ter acesso ao resultado do julgamento da prestação de contas do seu candidato.

A ferramenta de divulgação é alimentada pelo Sistema de Informações de Contas (SICO), do TRE-PA.

Segundo informações da SCIA,  o sistema de acompanhamento da prestação de contas será muito útil para verificar o andamento e análise das contas eleitorais. Por exemplo, a consulta poderá ser realizada por município, de forma  a explicitar exatamente quantas já foram analisadas e quantas estão pendentes, além tem uma visão completa da prestação de contas dos candidatos de determinado município.

Para acessar o sistema basta clicar neste link ou no banner disponível na página principal do site do TRE-PA.

Confira a situação dos eleitos nos municípios do entorno de Carajás:

Canaã dos Carajás –  Somente as contas da vereadora Maria Pereira Lima de Sousa, do PDT, foram julgadas até o momento. As outras 12 prestações de contas dos vereadores, assim como as do prefeito e vice-prefeito, ainda não foram julgadas pelo TRE.

Curionópolis – Não houve nenhuma prestação de contas julgada pelo TRE até o momento.

Eldorado dos Carajás – Não houve nenhuma prestação de contas julgada pelo TRE até o momento.

Marabá – 10 vereadores tiveram as prestações de contas aprovadas pelo TRE em Marabá: Márcio do São Félix (PSDB), Beto Miranda (PSDB), Ray Athie (Pc do B), Irmão Morivaldo (PSC), Badeco do Gerson (PTN), Priscila Veloso (PTB), Nonato Dourado (PMDB), Cabo Rodrigo (PRB), Pastor Ronisteu (PTB), Tiago Koch (PMDB); Outros 7 tiveram as prestações de contas aprovadas com ressalvas, são eles: Alécio da Palmiteira (PSB), Edinaldo Machado (PSC), Ilker Moraes (PHS), Irismar Araújo (PR), Masrcelo do PT (PT), Cristina Mutran (PMDB), Pedro Correa (PTB); Quatro vereadors não tiveram as contas julgadas.São eles: Francisco Varão (PSB), Gilson Dias (Pc do B), Miguelito (PP) e Mariozan Quintão (PPS). O prefeito Tião Miranda e seu vice, Tony Cunha tiveram as contas aprovadas com ressalvas.

Parauapebas – Não houve nenhuma prestação de contas julgada pelo TRE até o momento.

MP x GAMP

Ministério Público encontra inconsistências na prestação de contas dos serviços do GAMP no HGP

Promotor devolveu prestação de contas apresentada pela entidade

Nesta sexta-feira o promotor de justiça Hélio Rubens convocou outra coletiva de imprensa para tratar novamente de assuntos relacionados à pasta da saúde em Parauapebas. Desta vez o assunto foi o atendimento ofertado no Hospital Geral de Parauapebas (HGP) e a prestação de contas do Grupo de Apoio à Medicina Preventiva (GAMP) referente ao primeiro trimestre de gerenciamento da unidade hospitalar.

O Ministério Público está acompanhando de perto os assuntos relacionados à vida financeira da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) desde o fechamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que objetivou redução de gastos e pagamento da folha dos servidores. “O Gamp é uma OS e como tal, não visa lucratividade no serviço. Trabalha no sistema um pra um, ou seja, a cada um real que entra no seu caixa deve sair um real, tudo devidamente comprovado. O município não vem pagamento a empresa o valor mensal estabelecido em contrato, em contrapartida, a empresa não tem mantido o hospital em pleno funcionamento. É essa equação que temos que resolver: saber o quanto de serviço a empresa prestou e o quanto de fato o município deve”, explicou Hélio Rubens.

“Na prestação de contas que nos foi apresentada pela empresa encontramos algumas inconsistências que precisam ser melhores explicadas. Posso citar como exemplo sobreposições de pagamentos de alguns serviços e insumos, documentos ilegíveis ou não fiscais, e a falta de descrição dos nomes dos funcionários na folha de pagamento. Estamos em conversa com a empresa, que tem se mostrado muito solícita e nos atendido sempre que pedimos. Mas queremos compartilhar com a sociedade essas situações, já que vários problemas relacionados ao atendimento no HGP estão chegando ao MP e à imprensa”, justificou Hélio Rubens.

A coletiva contou com a participação do secretário municipal de saúde, Juranduy Soares Granjeiro, e do assessor de comunicação do Gamp, Clayton Aguiar. “De fato a gestão municipal não está conseguindo repassar todos os valores para a empresa, definidos em contrato, isso com certeza implica na diminuição da qualidade do atendimento. Porém, estamos todos reunidos para buscar soluções para essas situações”, informou Juranduy Soares.

O contrato prevê um valor em torno de oito milhões de reais mensais, porém, esse quantitativo deve ser pago mediante mensuração de atendimentos e procedimentos realizados pela empresa no hospital. A empresa alega que só em outubro a prefeitura deveria ter lhe repassado sete milhões de reais. Porém, o MP questiona esses valores diante dos problemas apresentados no atendimento pela população.

Outro quesito questionado pelo MP foi o fato da empresa ter priorizado o pagamento de fornecedores em detrimento dos médicos, já que foi firmado um TAC com o Ministério Público do Trabalho  determinando a priorização do pagamento dos funcionários.

Sobre esse assunto, o assessor de comunicação do Gamp explicou que “não houve priorização de pagamento dos fornecedores. O que precisou ser feito foi a quitação de equipamentos comprados para o funcionamento da UTI que, sem eles, seria impossível prestar o serviço para a população. Hoje, por exemplo, existem oito pacientes internados nesta ala dentro do HGP. O pagamento dos demais funcionários já foi feito e o dos médicos será efetivado com os valores que a prefeitura deverá repassar hoje. O Gamp vai ouvir todas as recomendações do MP a respeito da prestação de contas e fazer as devidas correções. Tão logo essa questão dos repasses seja regularizada, a equipe do Gamp vai trabalhar ainda mais para fazer da saúde pública de Parauapebas a melhor do Pará. Neste sentido, também destacamos a abnegação dos profissionais que enfrentaram todas as dificuldades, mas não deixaram o atendimento parar”, frisou Clayton Aguiar.

Problemas recorrentes Brasil a fora

A sanha de lucrar utilizando saúde pública e a dignidade humana como escada não cessa entre a empresas médicas que vestem a capa de terceiro setor para drenar o dinheiro do SUS. Parece que com essa GAMP não é diferente. A entidade foi alvo de denúncias da Câmara Municipal de Avaré (SP), em outubro de 2014, acusada de não cumprir com o especificado na licitação a que participou e venceu. Na concorrência, a empresa deveria fornecer mão de obra.

Em Bom Jesus dos Perdões (SP), o principal hospital público costumava sofrer com a falta de médicos para atender os pacientes. A solução encontrada pela prefeitura foi a contratação do Gamp, que deveria atender a essa demanda. O atendimento, no entanto, não foi normalizado apesar das escalas de 36 horas dos médicos contratados pela organização social.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo recebeu denúncias de inexecução contratual; plantões sem médicos suficientes; subcontratação de serviços, bem como ausência de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) nos contratos celebrados entre a GAMP e os profissionais.

Conforme documento divulgado pela Frente em Defesa dos Serviços Públicos, Estatais e de Qualidade, “OS’s e Oscip’s somente se interessam em atuar em cidades e em serviços onde é possível morder sobretaxas nas compras de muitos materiais e equipamentos e onde pode pagar baixos salários. O resultado é superfaturamento em todas as compras (o modelo dispensa licitação para adquirir insumos e equipamentos), a contratação sem concurso público de profissionais com baixa qualificação e, por vezes, falsos profissionais”.

A constatação acima ratifica o que disse o Assessor de Imprensa da GAMP, que a empresa deu prioridade ao pagamento de fornecedores e não aos funcionários. Claro, em cima dos salários não há como lucrar com sobretaxas.

Todavia, parece que o GAMP não esperava que o Ministério Público local fosse fiscalizar os contratos com a Secretaria Municipal de Saúde de forma responsável, fato que fatalmente levará ao encerramento do contrato com a futura administração. Darci tentou terceirizar a saúde para a Oscip Bem Viver e não foi feliz. Certamente não continuará com a ideia de ver sua futura gestão ligada ao GAMP.

O promotor Helio Rubens recusou e devolveu a referida prestação de contas apresentada pelo GAMP e abriu prazo para que outra, mais detalhada, fosse entregue.

Justiça Eleitoral

Nova Ipixuna: juntos no lilás, na diplomação e nas contas reprovadas

Dois vereadores experientes terão de recorrer ao TRE por prestação de contas irregular

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Eles não são marido e mulher e nem combinaram o traje. O lilás quase total dos vereadores reeleitos de Nova Ipixuna, Francisca das Chagas Sales dos Santos e João Santana de Carvalho Filho foi uma coincidência, assim como outros elementos da narrativa a seguir. E olha que não se trata de uma crônica.

Os dois chegaram cedo da tarde para a cerimônia de diplomação no Fórum Eleitoral de Marabá nesta quarta-feira, dia 7. O juiz Marcelo Andrei diplomou os nove vereadores eleitos de Nova Ipixuna, a prefeita Maria das Graças Matos, mas também João Filho e Francisca Chagas. Os dois sentaram juntos após receberem o diploma, pousaram juntos ao lado do juiz Marcelo Andrei para foto, receberam a mesma penalidade e também terão de recorrer juntos ao Tribunal Regional Eleitoral, da decisão que o próprio Andrei aplicou contra os dois: desaprovação da prestação de contas.

Enquanto os outros eleitos e diplomados festejavam alegremente, os dois não escondiam a tensão. Filho chegou a conversar em reservado com o juiz, mas ouviu do magistrado que qualquer recurso agora só através do Tribunal Regional Eleitoral. Eles foram diplomados, mas caso percam o recurso em segundo e terceira instância (caso recorram também) perderão o mandato.

E por falar em mandato, Francisca Chagas vai para o quarto e Filho começa a desfrutar do terceiro em janeiro próximo. Mas podem não terminar.

As contas de João Filho e de Chagas foram reprovadas pela Justiça, inclusive com parecer do Ministério Público Eleitoral, porque ele recebeu R$ 650,01 de forma irregular na campanha eleitoral deste ano, enquanto ela ganhou do mesmo doador a quantia de R$ 697,00.

A doação foi recebida por ambos, mas não registradas pelo doador em sua prestação de contas à Justiça Eleitoral (no caso o prefeito de Nova Ipixuna Sebastião Damascena Santos, segundo informou Maria Francisca Chagas à reportagem), revelando indícios de recebimento de recursos de origem não identificada.

Filho e Francisca alegaram que não poderiam ser responsabilizados por falta de prestação de contas de terceiros, pois havia juntado em sua prestação de contas todos os documentos necessários para comprovar a doação recebida, com recibo eleitoral e nota fiscal.

Todavia, o juiz apresentou outro argumento jurídico em sua decisão contra os dois: as contas de campanha cujas falhas detectadas impeçam o efetivo controle dos gastos pela Justiça Eleitoral, devem ser desaprovadas, haja vista que, conforme bem denotado pelo analista das contas, a não prestação de contas pelo doador que já é prestador de contas, compromete a análise técnica da prestação de contas simplificada.

Outra irregularidade apontada pela Justiça eleitoral na prestação de contas de ambos é que o recibo eleitoral referente à arrecadação da qual os candidatos foram notificados para apresentar esclarecimentos, foi preenchido de maneira incorreta, sem a identificação do doador originário, em total afronta à legislação eleitoral em vigor. Além de ter as contas reprovadas, os dois estão sendo obrigados a devolver o mesmo valor da doação ao Tesouro Nacional.

A tarde começou lilás para Filho e Francisca, mas parece que a coisa pode terminar preta.

De forma voluntária, doadores podem informar à Justiça Eleitoral financiamento de campanhas

Doadores e fornecedores de bens e serviços podem participar ativamente do processo de fiscalização do financiamento de campanha nas Eleições Municipais 2016. Por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), doadores e fornecedores poderão informar as doações e os bens prestados a partidos e candidatos durante o pleito. O objetivo é confrontar as informações declaradas nas prestações de contas eleitorais com as prestadas pelos doadores e fornecedores.

Para registrar a informação, doadores e fornecedores necessitam apenas efetuar um cadastro prévio no próprio site do TSE. Conforme explica o assessor-chefe da Assessoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (Asepa) do Tribunal, Eron Pessoa, no formulário, o doador ou fornecedor de bens e serviços faz um pequeno cadastro, parecido com um cadastro de e-mail, informando apenas dados pessoais e a quantia doada ou o bem ou serviço prestado a determinado candidato.

“E há uma opção também, no caso da pessoa física, de fazer um pequeno cadastro e informar que não fez nenhuma doação para campanha. Esse é um indício forte de que, se aquele CPF for utilizado por algum candidato, é uma declaração falsa do candidato, uma vez que a própria pessoa já disse à Justiça Eleitoral que não efetuou nenhuma doação de campanha”, completa Eron Pessoa.

Clique aqui para mais informações sobre como informar doações à Justiça Eleitoral.

Marabá

Tião lidera ranking de doações de campanha em Marabá

Por Ulisses Pompeu – de Marabá 

A 28 dias das eleições municipais, o clima eleitoral está morno em Marabá e ainda não deu sinais de que pode esquentar  na reta final da corrida eleitoral rumo à Prefeitura Municipal. Os desafiantes Manoel Veloso, Jorge Bichara e Rigler Aragão precisariam usar artilharia pesada contra o rival Tião Miranda, líder em todas as pesquisas de intenções de voto e ainda em enquetes virtuais (proibidas) divulgadas até mesmo por pessoas ligadas aos concorrentes de Miranda.

E não é só pesquisa que Tião lidera em Marabá. O candidato do PTB é também campeão de arrecadação de recursos por intermédio de doações. Até o dia 31 de agosto, ele já havia recebido de pessoas físicas o valor total de R$ 108.500,00. O segundo colocado é o professor Rigler Aragão (PSOL), que recebeu R$ 2.550,00.

Em verdade, Tião Miranda recebeu uma doação polpuda de Braz de Oliveira Bueno, no valor de R$ 50.000,00. O próprio Tião casou em sua campanha um valor igual de R$ 50.000,00, enquanto Marcones José dos Santos Silva investiu R$ 5.000,00 e Jailson Ribeiro Pontes o valor de R$ 3.500,00.

No caso de Rigler, ele mesmo doou R$ 1.600,00 para sua campanha, além de outros cinco simpatizantes que engordaram um pouquinho a campanha do professor universitário.

No site do Tribunal Superior Eleitoral, até este domingo, ainda não constava doações para os candidatos Dr. Jorge Bichara e Manoel Veloso.

Entre os vereadores, o campeão de doações é Miguel Gomes Filho, o Miguelito, atual presidente da Câmara. Ele recebeu de 15 doadores voluntários a quantia de R$ 26.750,00; o segundo colocado é Coronel Araújo, que já recebeu R$ 20.000,0; em terceiro Ilker Moraes embolsou R$ 14.000,00 com doações.

Alguns candidatos, que já colocaram campanhas relativamente caras nas ruas, ainda não apresentaram prestação de contas preliminar à Justiça Eleitoral, como determina a nova legislação. Os candidatos a vereador têm limite de gastos definido pela justiça no valor de R$ 209.499,14. Já os candidatos a prefeito podem gastar, no máximo, R$957.770,76.

Parauapebas

Em Parauapebas, até agora, apenas um candidato apresentou à Justiça Eleitoral prestação de doações para sua campanha. E foi justamente o prefeito Valmir Mariano, que já recebeu R$ 67.400,00, de seis doadores diferentes, inclusive ele mesmo.

As empresas financiavam 90% ou até mais das campanhas eleitorais. Pela nova lei, elas não podem mais doar nenhum centavo. Tudo vai ter que ser feito com dinheiro do candidato, se ele tiver. Uma percentagem vai vir do Fundo Partidário, que é dinheiro público e varia entre partidos. Agora, doação mesmo, só de pessoa física. E aí as campanhas tiveram que mudar.

Competência para julgar contas de prefeito é da Câmara de Vereadores, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

O julgamento conjunto foi concluído nesta quarta-feira, mas as teses de repercussão geral somente serão definidas em outra sessão. No RE 848826, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.

No julgamento do RE 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.

De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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