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Ministério da Saúde destina R$ 85 milhões para construção de UBS Fluviais em estados da Amazônia Legal

Verba é destinada a 46 municípios e servirá para ampliar o acesso da população ribeirinha a procedimentos, como consultas médicas e atendimentos de saúde bucal

O Ministério da Saúde destinou R$ 85 milhões para construção de 45 Unidades Básicas de Saúde Fluviais (UBSF) para melhorar a assistência à população ribeirinha. A verba é destinada a cinco estados: Acre (3), Amazonas (21), Amapá (1), Pará (19) e Tocantins (1). Cada unidade custa cerca de R$ 1,88 milhão. As propostas foram aprovadas no mês de dezembro e a liberação dos recursos já foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) no mesmo mês.

As UBSF são embarcações que comportam Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF), providas com a ambiência, mobiliário e equipamentos necessários para atender à população ribeirinha da Amazônia Legal (Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão) e Pantanal Sul Mato-Grossense. As unidades buscam responder às especificidades dessas regiões, garantindo o cuidado às suas populações como previsto na Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Para as comunidades distantes da UBS de referência, as eSFF adotam circuito de deslocamento, por meio de embarcações, o que assegura às comunidades assistidas a execução das ações da Atenção Básica. As equipes são compostas, minimamente, por um médico, um enfermeiro, um técnico de saúde bucal e um bioquímico ou técnico de laboratório.

Em julho de 2016, o Ministério da Saúde liberou R$ 420 mil para custear a habilitação de eSFF nos municípios de Borba, Manaus e Manicoré, no Amazonas; Santarém, no Pará; e Cruzeiro do Sul, no Acre. As equipes intensificaram o trabalho realizado pelas UBSF, que hoje já atende cerca de 40 mil ribeirinhos nos estados do Pará, Acre e Amazonas. Neste último estado, os recursos foram aplicados na Atenção Básica da região para fortalecer o cuidado de 5.500 ribeirinhos que vivem em 18 comunidades na capital amazonense. Entre 2011 e 2016, foram contempladas 64 propostas para construção de UBSF na Amazônia Legal, sendo 26 para o estado do Amazonas.

Distribuição por Estado

UF Quantidade
AC 3
AM 21
AP 1
PA 19
TO 1

Distribuição por município

UF Município Componente Recurso Valor Total da Porposta
AC Cruzeiro do Sul UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AC Feijó UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AC Marechal Thaumaturgo UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Amatura UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Anori UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Boca do Acre UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Caapiranga UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Canutama UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Codajas UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Eirunepe UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Guajara UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Ipixuna UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Itapiranga UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Japura UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Jurua UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Manaquiri UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Maraa UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Nova Olinda do Norte UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Santa Isabel do Rio Negro UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
Am São Sebastião do Uatuma UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Silves UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
Am Tapua UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Urucara UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AM Urucurituba UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
AP Mazagao UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Acará UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Afuá UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Alenquer UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Almeirim UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Anajás UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Bagre UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Belém UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Cametá UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Curuá UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Faro UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Gurupá UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Itaituba UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Jacareacanga UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Juruti UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Abidos UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Oeiras do Pará UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Ponta de Pedras UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA São Domingos do Capim UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
PA Tucuruí UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00
TO Araguatins UBS Fluvial Programa R$ 1.889.450,00

*Agência Saúde

Amazônia Independente: movimento propõe a emancipação da Região Norte

Um dos líderes do movimento propõe a criação do país Amazônia, agregando todos os Estados da Região Norte

No último domingo (1), a região da Catalunha, na Espanha, realizou referendo para saber se há viabilidade de emancipação e se tornar um novo país. Após a consulta, em que 42% da população foram às urnas, cerca de 90% dos eleitores se declararam favoráveis à divisão.

Embalados pela votação espanhola, o movimento O Sul é Meu País promoverá no próximo sábado (7), um plebiscito informal para saber se os eleitores do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul aprovam também a possibilidade de se tornarem um novo país.

Aqui na Amazônia, há movimentos que se articulam e propõem uma ruptura  do Norte com o restante do país, e um deles é o Movimento Amazônia Independente. Um dos líderes do movimento, Axel Julyan, propõe a criação do país Amazônia, agregando todos os Estados da Região Norte.

“Nosso movimento surgiu com a união de um grupo amazonense e um grupo paraense há cerca de um ano atrás, tínhamos o mesmo ideal emancipacionista. Mas o movimento ainda está em processo de formação e consolidação, ou seja, tem funcionado de forma improvisada”.

Segundo Julyan, o grupo formado, em sua maioria, por pessoas dos Estados do Amazonas e Pará, pretende articular não apenas a ação de emancipação, mas também atividades e outras discussões.

“Pretendemos fazer sua legalização como associação cultural no próximo ano, para desenvolvermos inúmeras atividades, não somente de cunho separatista. Hoje nós temos um grupo com cerca de 50 integrantes, com pessoas de todos os estados da região norte, embora a maioria seja do Pará e Amazonas. Nós estamos buscando a adesão de mais pessoas nos demais estados. De vez em quando aparece nas redes sociais alguma página que promove o separatismo de algum estado, mas nós apenas ignoramos, pois não se tratam de movimentos sérios,” disse.

Ainda questionado sobre a viabilidade do movimento e a projeção caso a separação aconteça, Julyan afirma que é preciso combater mitos sobre a criação do amazônida e da Amazônia.

“Mitos como os que dizem que a Amazônia é desabitada, que é dependente e incapaz de se sustentar – o que legitima o domínio brasileiro sobre nós. Somente com o que temos hoje, nós seríamos maiores que 70% dos países do mundo em relação à economia e população. Além disso, sem as amarras do estado brasileiro, com uma verdadeira emancipação, nós poderíamos partir para um verdadeiro desenvolvimento econômico com a construção de uma indústria nacional amazônida, e etc. Nós temos um potencial enorme pra nos desenvolver de forma humana e sustentável, mas na situação em que estamos, nós desperdiçamos todas essas oportunidades e aceitamos resignados situações absurdas promovidas tanto pelo Brasil quanto por outros países. Se nações menores podem, por que nós não podemos?” concluiu.

O que diz a Constituição?

Para o cientista político Helso Ribeiro, é inviável a emancipação da Amazônia e a criação de um novo país. Ele explica que qualquer proposta neste sentido é inconstitucional.

“Existe em nossa constituição uma cláusula pétrea que não pode ser superada, nem mesmo através de consulta popular. Com isso é inconstitucional qualquer divisão do território brasileiro. Ainda que tenham as divergências e as diferenças regionais, o país é uma nação, tem uma língua unificada, é miscigenado, diferente, por exemplo, da Catalunha, que busca consolidar sua divisão, mas é uma região com identidade e idiomas próprios,” disse. (Portal Amazônia)

Brasil

Oito estados estouram limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Oito governadores eleitos começarão o mandato, em 2015, com o desafio de segurar os gastos com o funcionalismo. Os estados estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional.

A situação está mais crítica em Alagoas, na Paraíba, no Piauí, em Sergipe e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público. Três estados – o Paraná, o Rio Grande do Norte e Santa Catarina – ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL e já sofrem algumas sanções.

imageSe for levado em conta o limite de alerta (44,10%), o número de unidades da Federação com altas despesas no funcionalismo público aumenta para 17, com a inclusão do Amapá, Ceará, Distrito Federal,  Espírito Santo, de Goiás, Mato Grosso, do Pará, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Rondônia. O limite de alerta, no entanto, não implica sanções, apenas autoriza os tribunais de Contas estaduais e do DF a fazer uma advertência aos governadores.

Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

Os números mostram a deterioração das contas estaduais nos últimos quatro anos. Em dezembro de 2010, apenas a Paraíba ultrapassava o limite máximo. Goiás, Minas Gerais, o Rio Grande do Norte e Tocantins tinham estourado o limite prudencial. O Acre, Alagoas, o Pará, Paraná e Sergipe estavam acima do limite de alerta. A pior situação ocorreu no Piauí, cujos gastos com o funcionalismo saltaram de 43,28% no fim de 2010 para 50,04% em agosto deste ano.

Alagoas, Sergipe e Tocantins passaram a estourar o limite máximo nos últimos anos. No entanto, alguns estados apresentaram melhoras significativas. Historicamente acima do limite máximo, a Paraíba conseguiu reduzir os gastos com o funcionalismo de 57,35% para 49,58% entre 2010 e 2014. O Acre, a Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, o Maranhão e Minas Gerais conseguiram reduzir as despesas de pessoal em relação à RCL. O Pará, acima do limite de alerta, e o Rio Grande do Norte, acima do limite prudencial, ficaram estáveis no período.

A estagnação da economia nos últimos anos explica, em parte, o aumento da proporção dos gastos com o funcionalismo. Diretamente relacionada à atividade econômica, a arrecadação dos estados, que forma a RCL, passou a crescer menos que as despesas de pessoal, que dependem de acordos salariais e dificilmente podem ser reduzidas.

Na prática, os gastos com o funcionalismo só podem ser cortados por meio da demissão de funcionários comissionados ou pela não reposição de servidores que morrem ou se aposentam. Por lei, salários não podem ser reduzidos, e servidores concursados só podem ser demitidos em casos excepcionais.

Brasil

CurtaCarajás 2014

CurtaCarajas-2013---foto_Felipe_Borges-3Dezembro chegou trazendo um panorama recente da produção cinematográfica brasileira de filmes em curta-metragem, é o CURTACARAJÁS 2014 – 6º Festival de Cinema de Parauapebas que acontece de 01 a 06 em Parauapebas na Plenária Cultural da Cidade Nova (antiga câmara municipal) e de 11 a 13 de Dezembro de 2014 na Casa da Cultura de Canaã dos Carajás com programação de exibição dos filmes a partir das 19:30h.

O festival é uma importante janela de difusão do cinema brasileiro no estado do Pará e na região norte do país, tendo como foco principal o curta-metragem. Este ano teve mais de 200 filmes foram inscritos sendo selecionados 24 curtas que irão competir nas seguintes premiações:

  • PRÊMIO IPÊ – MELHOR CURTAMETRAGEM – R$ 5.000,00
  • PRÊMIO GAVIÃO REAL – MELHOR CURTA DOCUMENTÁRIO – R$ 4.000,00
  • PRÊMIO XIKRIN – MELHOR CURTA FICÇÃO – R$ 4.000,00
  • PRÊMIO AMAZÔNIA ANIME – MELHOR CURTA DE ANIMAÇÃO –  R$ 4.000,00
  • PRÊMIO PARAUAPEBAS – MELHOR CURTAMETRAGEM JÚRI POPULAR – R$ 3.000,00

Este ano o festival traz mais uma mostra competitiva de documentários feitos por realizadores dos estados que compreendem a Amazônia Legal, atualmente composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins e parte dos estados do Mato Grosso e Maranhão, a proposta é trazer para tela do festival a produção cinematográfica amazônica e promover acesso aos filmes feitos pelos realizadores desta região valorizando através do PREMIO KARAJÁS DE MELHOR DOC AMAZÔNICO – R$ 10.000,00.

Além disso, está fomentando a produção audiovisual paraense com PRÊMIO CURTACARAJÁS DE ESTÍMULO A PRODUÇÃO AUDIOVISUAL com R$ 10.000,00 para realização de web-documentários de até 15 min.

Acontecerão também palestras e oficinas durante o festival com toda a programação gratuita a população da região, possibilitando o acesso à cultura através do cinema.

A realização é do Labirinto Cinema Clube, coletivo audiovisual da Aliança Carajás de Cultura, Esporte e Tecnologia e tem o patrocínio da Vale.

Serviço:

  • CURTACARAJÁS 2014 – 6º Festival de Cinema de Parauapebas – Pará
  • Período: 01 a 06 Dez em Parauapebas / 11 a 13 de Dez em Canaã dos Carajás – PA.
  • Realização: Labirinto Cinema Clube – ACCET
  • Patrocínio: Vale
  • Apoio Cultural: Adriax Filmes, Casa da Cultura de Canaã, RBATV, SuperMídia, Coletivo 2.8 e HD Produções.
  • Site: www.curtacarajas.com contato: festival@curtacarajas.com
  • Rede social: www.facebook.com/curtacarajasfestcinema

Notícias

Assembleias do Pará, Roraima e Mato Grosso do Sul passam a integrar a Rede Senado de Rádio e TV Digital

O Senado assina nesta terça-feira (10) com mais três assembleias legislativas – do Pará, Roraima e Mato Grosso do Sul – protocolo de intenções para possibilitar as transmissões digitais da TV Senado, da Rádio Senado em FM e de TVs Assembleia nas capitais Belém, Boa Vista e Campo Grande nos próximos meses.

Firmam os atos o presidente do Senado, José Sarney, a diretora-geral, Doris Marize Romariz Peixoto, e os presidentes das assembleias do Pará, deputado Manoel Carlos Antunes, e de Roraima, deputado Francisco de Sales Guerra, em cerimônia na sala de audiências da presidência do Senado. O presidente da assembleia de Mato Grosso do Sul, deputado Jerson Domingos, não pôde vir a Brasília por motivo de saúde e enviou o documento já assinado.

Com isso, serão cinco as assembleias a integrar a Rede Senado de Rádio e Televisão Digital, até o momento. O Senado colocará à disposição das três assembleias todos os equipamentos necessários à retransmissão local dos sinais de televisão e cederá uma subcanalização de televisão digital dos canais digitais consignados ao Senado nas capitais. Em Belém, no canal 45; em Boa Vista, no canal 57; e em Campo Grande, no canal 34. Isso porque, a tecnologia digital permite, no espaço de 6MHz de um único canal, transmitir quatro canais independentes, tecnicamente chamadas de subcanalizações, que equivalem a quatro programações diferentes e plenas, de 24 horas de transmissão.

Em contrapartida, as assembleias assumem a responsabilidade pelo espaço para a instalação dos equipamentos, bem como pela operação, guarda, limpeza e conservação dos abrigos e equipamentos. Outro dos quatro canais transmitirá a TV Câmara, segundo acordo de reciprocidade em que Senado e Câmara dos Deputados responsabilizam-se, cada uma, por 13 capitais, reduzindo à metade o custo com a aquisição de equipamentos.

O entendimento com as assembleias prevê, ainda, a cessão de duas horas por dia da programação da Rádio Senado FM, que também passará a operar nas frequências 101,5 MHz,  em Belém; 98,3 MHz, em Boa Vista; e 105,5 MHz, em Campo Grande, para as assembleias transmitirem notícias institucionais.
A TV Senado e a Rádio Senado têm como finalidade a transmissão ao vivo das sessões plenárias e das comissões do Senado Federal e do Congresso Nacional e divulgar as atividades realizadas nas dependências da instituição.

A programação inclui noticiários, reportagens especiais, programas culturais e peças institucionais. Dessa forma, os veículos de comunicação do Senado têm contribuído para a transparência das ações legislativas, ao divulgar informação sobre as discussões e a votação de projetos que têm repercussão na vida dos brasileiros.