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Brasil

TRT-8 suspende prazos e audiências entre 7 e 16 de janeiro de 2015

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que atende os estados do Pará e do Amapá,  suspendeu os prazos processuais, audiências e sessões do tribunal e todas as varas do Trabalho da 8ª Região no período de 7 a 16 de janeiro de 2015, após o retorno do recesso judiciário. A decisão não afetará o expediente interno dos órgãos de primeiro e segundo graus, sem prejuízo do atendimento ao público.

A suspensão se deu por meio da portaria por meio 16/2014, que atende pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelas seções dos estados do Pará e do Amapá. Conforme esclarecimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho, em consulta formulada pelo TRT-8, o pedido da entidade não se refere à prorrogação do recesso forense, o que é vedado pelo Provimento CGJT 02/2014.

A Portaria já publicada determinar que os juízes titulares realizem o ajuste prévio da pauta de audiências das Varas do Trabalho e esclarece que os prazos judiciais que se iniciarem ou expirarem no período da suspensão, deverão obedecer ao disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-8.

Clique aqui para ler a portaria.

Brasil

Oito estados estouram limite da Lei de Responsabilidade Fiscal

Oito governadores eleitos começarão o mandato, em 2015, com o desafio de segurar os gastos com o funcionalismo. Os estados estão estourando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal, segundo levantamento feito pela Agência Brasil com base em relatórios enviados pelos governos estaduais ao Tesouro Nacional.

A situação está mais crítica em Alagoas, na Paraíba, no Piauí, em Sergipe e no Tocantins, que ultrapassaram o limite máximo de 49% da receita corrente líquida (RCL) nos gastos com o funcionalismo público. Três estados – o Paraná, o Rio Grande do Norte e Santa Catarina – ultrapassaram o limite prudencial, 46,55% da RCL e já sofrem algumas sanções.

imageSe for levado em conta o limite de alerta (44,10%), o número de unidades da Federação com altas despesas no funcionalismo público aumenta para 17, com a inclusão do Amapá, Ceará, Distrito Federal,  Espírito Santo, de Goiás, Mato Grosso, do Pará, de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Rondônia. O limite de alerta, no entanto, não implica sanções, apenas autoriza os tribunais de Contas estaduais e do DF a fazer uma advertência aos governadores.

Os estados que ultrapassam o limite prudencial sofrem restrições à concessão de reajustes (apenas os aumentos determinados por contratos e pela Justiça são autorizados), à contratação de pessoal (exceto reposição de funcionários na saúde, na educação e na segurança), ao pagamento de horas-extras e ficam proibidos de alterar estruturas de carreiras. Quem estoura o limite máximo, além das sanções anteriores, fica proibido de contrair financiamentos, de conseguir garantias de outras unidades da Federação para linhas de crédito e de obter transferências voluntárias.

Os números mostram a deterioração das contas estaduais nos últimos quatro anos. Em dezembro de 2010, apenas a Paraíba ultrapassava o limite máximo. Goiás, Minas Gerais, o Rio Grande do Norte e Tocantins tinham estourado o limite prudencial. O Acre, Alagoas, o Pará, Paraná e Sergipe estavam acima do limite de alerta. A pior situação ocorreu no Piauí, cujos gastos com o funcionalismo saltaram de 43,28% no fim de 2010 para 50,04% em agosto deste ano.

Alagoas, Sergipe e Tocantins passaram a estourar o limite máximo nos últimos anos. No entanto, alguns estados apresentaram melhoras significativas. Historicamente acima do limite máximo, a Paraíba conseguiu reduzir os gastos com o funcionalismo de 57,35% para 49,58% entre 2010 e 2014. O Acre, a Bahia, Goiás, Mato Grosso do Sul, o Maranhão e Minas Gerais conseguiram reduzir as despesas de pessoal em relação à RCL. O Pará, acima do limite de alerta, e o Rio Grande do Norte, acima do limite prudencial, ficaram estáveis no período.

A estagnação da economia nos últimos anos explica, em parte, o aumento da proporção dos gastos com o funcionalismo. Diretamente relacionada à atividade econômica, a arrecadação dos estados, que forma a RCL, passou a crescer menos que as despesas de pessoal, que dependem de acordos salariais e dificilmente podem ser reduzidas.

Na prática, os gastos com o funcionalismo só podem ser cortados por meio da demissão de funcionários comissionados ou pela não reposição de servidores que morrem ou se aposentam. Por lei, salários não podem ser reduzidos, e servidores concursados só podem ser demitidos em casos excepcionais.

Brasil

FPM: No Pará, apenas dez municípios aumentarão coeficiente a partir de 2015

Dos 5.568 Municípios brasileiros, 130 sofreram mudanças nos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão da nova estimativa populacional para 2015. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou a mudança nos coeficientes com informações do Tribunal de Contas da União (CNM).

Desses 130 Municípios, 118 terão aumento em seus coeficientes e 12 terão os seus coeficientes reduzidos. São Paulo é o Estado com o maior número de Municípios que terão aumento no coeficiente do FPM: 17 ao todo. Em seguida, Santa Catarina, com 14; Minas Gerais, 11; Paraná e Pará, com nove. A Bahia apresenta mudanças significativas, com o aumento de coeficiente em nove Municípios e redução em cinco.

Quatro capitais terão seus coeficientes alterados, sendo que duas – Salvador/BA e Belém/PA – aumentarão seus coeficientes em relação a 2014, e outros duas – Rio de Janeiro/RJ, Natal/RN – perderão coeficientes.

A CNM explica que essas mudanças são decorrentes da recontagem da população de 2014. Com a alteração de faixas destes Municípios, as participações relativas de todos os demais no bolo total do FPM também foi alterada.

Municípios que perderão coeficiente
Rio de Janeiro/RJ, Natal/RN, Satuba/AL, Barcelos/AM, Jutaí/AM, Caraíbas/BA, Laje/BA, Mirante/BA, Piraí do Norte/BA, Santa Luzia/BA, Itaipava do Grajaú/MA e Upanema/RN.

Municípios que ganharão coeficiente

Acre
Acrelândia e Porto Walter

Amazonas
Boa Vista do Ramos, Coari, Novo Airão e Novo Aripuanã,

Amapá
Laranjal do Jari

Bahia
Adustina, Amargosa, Canudos, Casa Nova, Nilo Peçanha, Porto Seguro, Ribeira do Pombal, São Francisco do Conde e Salvador

Ceará
Horizonte

Espírito Santo
Aracruz, Barra de São Francisco, Castelo, Iconha e Marataízes

Goiás
Inhumas, Morrinhos, Padre Bernardo e Trindade

Maranhão
Bacabal, Lago do Junco, Nina Rodrigues, Paço do Lumiar e Viana

Minas Gerais
Araguari, Arceburgo, Barão de Cocais, Mirabela, Paraopeba, Prudente de Morais, Rio Pardo de Minas, Santana do Paraíso, São Lourenço, Três Marias e Vespasiano

Mato Grosso do Sul
Aparecida do Taboado e Sonora

Mato Grosso
Alto Araguaia, Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Cotriguaçu, Nova Mutum e Tangará da Serra

Pará
Anapu, Belém, Cametá, Concórdia do Pará, Ourém, Porto de Moz, Santa Maria do Pará, São Domingos do Capim, Tailândia e Ulianópolis

Paraíba
Cruz do Espírito Santo

Pernambuco
Araripina, Barra de Guabiraba e Salgadinho

Piauí
Cristino Castro

Paraná
Apucarana, Campo Mourão, Corbélia, Imbituva, Palotina, Piraquara, Pontal do Paraná, São Mateus do Sul e Toledo.

Rio de Janeiro
Maricá, Queimados e Seropédica

Rio Grande do Norte
Alto do Rodrigues e São Paulo do Potengi

Rondônia
Ariquemes, Ji-Paraná e São Miguel do Guaporé

Rio Grande do Sul
Eldorado do Sul e São Sebastião do Caí

Santa Catarina
Apiúna, Araquari, Camboriú Catanduvas, Indaial, Itapoá, Ituporanga, Laguna, Maravilha, Morro da Fumaça, Pomerode, São João Batista, Siderópolis e Tubarão

Sergipe
Indiaroba, Rosário do Catete e Tobias Barreto

São Paulo
Américo Brasiliense, Angatuba, Araçoiaba da Serra, Arujá, Barrinha, Biritiba-Mirim Cerquilho, Franco da Rocha, Lavínia, Mongaguá, Nova Europa, Pederneiras, Quatá, Roseira, São Sebastião, Tatuí e Tremembé.

Brasil

Especialistas debatem desenvolvimento local na Amazônia

O tema será abordado no seminário da série Diálogos Capitais Metrópoles Brasileiras, que ocorre nesta terça-feira no Hangar

A Amazônia tem 51% do território brasileiro, 25% da população e responde por 8% do PIB (Produto Interno Bruto) do país, segundo dados Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para colocar em pauta a relevância da região e aprofundar a discussão sobre o desenvolvimento, envolvendo atores importantes, como o poder público, empresas privadas e entidades do terceiro setor, Belém recebe nesta terça-feira (09), o seminário da série Diálogos Capitais Metrópoles Brasileiras, que abordará o tema “Geração de Renda e Desenvolvimento Local”. O evento será realizado pela revista CartaCapital, sob curadoria do Instituto Envolverde, às 8h, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia e será aberto ao público.

Dal MarcondesPara o jornalista Dal Marcondes, colunista de CartaCapital e diretor executivo do Instituto Envolverde, o seminário Diálogos Capitais dá a oportunidade de se debater políticas públicas que normalmente não são tratadas pela mídia ou ao menos com um enfoque diferente. “Queremos lançar um olhar isento de ranços partidários sobre temas fundamentais para a qualidade de vida e o desenvolvimento das grandes cidades brasileiras. A série Diálogos Capitais – Metrópoles Brasileiras tem sido uma experiência importante ao lançar luz sobre temas relevantes”, destaca o jornalista, informando que após o evento serão produzidas matérias especiais que serão publicadas, posteriormente, pela revista CartaCapital.

A série teve início em 2014, com encontros realizados em São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Porto Alegre. Em São Paulo foram abordados diversos temas, como habitação, segurança e mobilidade, enquanto nas outras capitais os diálogos foram focados em um único tema. Belo Horizonte debateu mobilidade urbana, Recife assistiu um relevante diálogo sobre segurança pública e Porto Alegre discutiu cidadania e economia criativa.

Em Belém, serão discutidos temas relacionados ao desenvolvimento local, como os desafios da Amazônia e o papel da agricultura e da pecuária. A abertura do seminário será realizada pelo prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, seguida da palestra “Modelos de desenvolvimento para a Amazônia e para o Brasil”, que será ministrada pelo Secretário Executivo da Rede Nossa Belém, José Francisco Ramos. A Rede atua junto ao poder público local em questões de desenvolvimento urbano e social.

Após a palestra magna será realizado o diálogo “Geração de renda e desenvolvimento local”, com a participação de Suênia de Souza, diretora do Centro Sebrae de Sustentabilidade, João Meirelles, diretor do Instituto Peabiru e João Coral, diretor de Energia e Institucional da Vale  no Pará. O diálogo será mediado pelo jornalista Dal Marcondes.

O ambientalista João Meirelles, diretor geral do Instituto Peabiru, ressalta que o encontro ampliará a abordagem de questões fundamentais para a região. “O evento dá a oportunidade de se discutir temas ‘invisíveis’ para a metrópole e que precisam ser abordados como segurança alimentar, educação de qualidade e segurança fundiária”, observa.

Dal Marcondes frisa a importância do seminário da série Diálogos Capitais chegar a Belém. “A cidade é uma metrópole cosmopolita e entrada para a Amazônia brasileira, além de ser a capital de um dos estados mais dinâmicos da região, com uma economia que ainda busca caminhos menos predatórios em relação ao ambiente e ao desenvolvimento social. Um evento na cidade tem o potencial de chamar a atenção para novos formatos de desenvolvimento”, acredita.

Programação

  • 8h-9h – Credenciamento e wellcome coffee
  • 9h1-9h40– Abertura Zenaldo Coutinho – Prefeito de Belém
  • 9h40- 10h30 – Palestra “Modelos de desenvolvimento para a Amazônia e para o Brasil” – José Francisco Ramos, Secretário Executivo da Rede Nossa Belém
  • 10h30-10h45 – Coffee Break
  • 10h45 – 12h15 – Mesa de Diálogos“Geração de renda e desenvolvimento local”
    Suênia de Souza – Diretora do Centro Sebrae de Sustentabilidade
    João Meirelles – Diretor do Instituto Peabiru e Escritor
    João Coral – Diretor-Executivo de Recursos Humanos, diretor de Energia e Institucional da Vale, no Pará
    Mediação – Dal Marcondes, jornalista Envolverde/Carta Capital

Brasil

CartaCapital traz Diálogos Capitais a Belém

Um relevante diálogo sobre desenvolvimento local na Amazônia, com a participação de especialistas de empresas, governo e ONGs, apontando problemas e as soluções disponíveis.

Após ter passado pelas capitais de São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Porto Alegre, chega, pela primeira vez, em Belém o seminário da série Diálogos Capitais Metrópoles Brasileiras, trazendo o tema “Modelos de desenvolvimento para a Amazônia e para o Brasil”. O evento, promovido pela revista CartaCapital, em parceria com o Instituto Envolverde, será realizado no próximo dia 09, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia. O seminário será aberto ao público, com inscrição online pelo site www.dialogoscapitais.com.br/belem.

Na pauta um amplo diálogo sobre desenvolvimento local, com um olhar voltado para as grandes cidades da região Norte, os desafios da Amazônia e o papel da agricultura e da pecuária. Dentro da programação convidados dos campos político, governamental, empresarial e de organizações sociais que contribuem para o diálogo e compartilham ideias. A abertura do seminário será realizada pelo prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, seguida da palestra “Modelos de desenvolvimento para a Amazônia e para o Brasil”.

Também será realizado o debate “Geração de renda e desenvolvimento local”, com a participação de Suênia de Souza, diretora do Centro Sebrae de Sustentabilidade, João Meirelles, diretor do Instituto Peabiru e João Coral, diretor de Energia e Institucional da Vale,  no Pará. O debate será mediado pelo jornalista Dal Marcondes, colunista de CartaCapital e diretor da agência Envolverde. Marcondes, colunista de sustentabilidade de CartaCapital e diretor executivo do Instituto Envolverde. Recebeu por duas vezes o Prêmio Ethos de Jornalismo e é membro do Conselho de Ética do Fórum Amazônia Sustentável.

Dal Marcondes ressalta que a série Diálogos Capitais propõe a interação de governos, empresas privadas e sociedade civil para refletir sobre os principais problemas relacionados ao desenvolvimento local e juntos estabelecerem proposições que contribuam para a resolução dessas dificuldades.  “Queremos jogar luz sobre os principais problemas das megacidades e mostrar as soluções disponíveis”, destaca.

Serviço:

  • Seminário da série Diálogos Capitais Metrópoles Brasileiras
  • Dia: 09 de dezembro de 2014
  • Horário: 8h às 13h
  • Local: Hangar Centro de Convenções & Feiras da Amazônia – Av. Doutor Freitas, s/n.
  • Inscrições pelo site: www.dialogoscapitais.com.br/belem

Programação

  • 8h-9h – Credenciamento e wellcome coffee
  • 9h1-9h40– Abertura Zenaldo Coutinho – Prefeito de Belém
  • 9h40- 10h30 – Palestra Gilberto Carvalho – Secretaria Geral da Presidência da República
  • 10h30-10h45 – Coffee Break
  • 10h45 – 12h15 – Mesa de Diálogos“Geração de renda e desenvolvimento local”
  • Suênia de Souza – Diretora do Centro Sebrae de Sustentabilidade
  • João Meirelles – Diretor do Instituto Peabiru e Escritor
  • João Coral – Diretor-Executivo de Recursos Humanos, diretor de Energia e Institucional da Vale, no Pará
  • Mediação – Dal Marcondes, jornalista Envolverde/CartaCapital

São Paulo

Concurso público pede comprovante de virgindade em São Paulo

Em São Paulo, concurso exige exame de virgindade. Ativistas dizem que a medida é aviltante e que no Estado mais rico e desenvolvido da Federação “vivemos em plena Idade Média”

Para preencher um dos requisitos do concurso público da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE-SP), as candidatas selecionadas neste ano tiveram que comprovar, por meio de um atestado médico, que não tiveram seu hímen rompido, ou seja, eram virgens.

A denúncia parte de uma das candidatas selecionadas pelo concurso, aberto em 2012, para o cargo de Agente de Organização Escolar. “Na hora em que fui a um consultório para me submeter à análise ginecológica, entrei em pânico. Foi constrangedor explicar para a médica que precisava de um atestado de virgindade para poder assumir uma vaga em um concurso”, disse a candidata – que por privacidade não teve o nome revelado -, em entrevista concedida ao portal Último Segundo.

Em nota, o movimento Católicas pelo Direito de Decidir considerou a medida aviltante, afirmando que vivemos em plena Idade Média “no estado mais rico e ‘desenvolvido’ da Federação – entre muitas aspas, especialmente para a população feminina”.

“A submissão de legislador@s e executiv@s a normas e doutrinas religiosas por cálculo eleitoral é por demais conhecida nossa. O problema é que, além de violar direitos constitucionais de cidadãos e cidadãs que não tem qualquer referência religiosa e não desejam ter suas vidas reguladas por tais normas, essa submissão afeta de forma direta a vida das mulheres e da população LGBT, na medida em que políticas públicas destinadas a tod@s @s cidadãs e cidadãos do país são implementadas ou não, conforme se tenha a aprovação desses setores”, critica a nota.

O concurso

Depois de passar pelas provas regulares, a candidata foi chamada para a realização dos exames médicos de admissão, quando foi surpreendida com um comunicado emitido pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos da SEE e pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado (DPME), que dava detalhes sobre testes ginecológicos requeridos às candidatas mulheres.

O comunicado informa que mulheres que”não possuem vida sexual ativa, deverão apresentar declaração de seu médico ginecologista assistente”. Dessa forma, com a comprovação de virgindade, estariam isentas da realização dos exames ginecológicos intrusivos, de acordo com confirmação do próprio DPME.

A justificativa para a realização dos exames é que servem para atestar a saúde dos futuros funcionários públicos. No entanto, segundo Maria Izabel Noronha, presidente do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), trata-se de uma violação. (JusBrasil)

Ministério Público

ONG paulistana era usada como cativeiro de travestis por rede de prostituição Belém-São Paulo.

MP apresentou denúncia contra dono de ONG por tráfico de pessoas e exploração sexual. A maioria das vítimas eram jovens do Pará. 

O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça Celso Alves de Lima e outros três acusados de integrar a rede Belém do Pará-São Paulo de tráfico de pessoas e exploração sexual de travestis.

Lima é o responsável pela ONG Lar Somando Forças, entidade que, entre 2006 e 2013, recebeu, no total, cerca de R$ 250 mil da Prefeitura de São Paulo para supostamente abrigar portadores do vírus HIV. O repasse foi suspenso no fim do ano passado.

A suspeita é que a sede da ONG — na rua Iguaçu, 132, bairro da Luz, centro de São Paulo — fosse, na verdade, uma espécie de “cativeiro” onde jovens paraenses tinham de morar até que conseguissem saldar, por meio da prostituição, dívidas de viagem, silicone e hospedagem.

O local fica a 300 metros de uma conhecida área de travestis, na avenida do Estado. Os jovens não tinham as entradas e saídas da habitação controladas, mas só podiam se mudar de lá quando tudo estava quitado.

A Promotoria identificou 32 vítimas. Na maioria, são jovens do Norte do País que queriam transformar o corpo, mas que não tinham dinheiro ou apoio familiar para isso. Eles eram aliciados por outros integrantes do grupo em Belém.

A acusação, assinada por quatro promotores do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado), foi protocolada na semana passada. O caso era investigado desde 2011.

Tranca na porta

O R7 esteve na sede da ONG na semana passada. O local, sem nenhuma inscrição, é um imóvel de três andares, mal pintado, com grades nas janelas do térreo e do primeiro andar e tranca externa na única porta, de metal.

Pela janela, um jovem disse que Michele (como Celso, que também é travesti, é conhecido) não estava. O rapaz afirmou que não morava lá, mas só trabalhava, “limpando a pensão”. Ele disse ainda que não tinha autorização para permitir a entrada da reportagem.

ONG criada há 12 anos

O Lar Somando Forças teve seu CNPJ criado em 2002. Três anos depois, a ONG foi cadastrada no Ministério da Justiça como Oscip (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público). Na semana passada, a pasta confirmou aoR7 que, em seus arquivos, Lima aparece como responsável pela entidade.

Com o cadastro de Oscip, o acusado tornou-se habilitado para firmar convênios com o poder público. A primeira parceria com a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo, sob valor de R$ 28 mil anuais, foi assinada em 2006. Posteriormente, um novo contrato ampliou o repasse para R$ 50 mil por ano.

A verba foi suspensa no segundo semestre do ano passado, após o Ministério Público fazer uma blitz no local. Segundo a Promotoria, apenas um portador do HIV estava na casa. Na época, Lima teve a prisão temporária, por cinco dias, decretada.

Cambuci

Além de Lima, foram denunciados Telma Rodrigues Nascimento, Bruno José Costa dos Santos e Luis Fernando Batista de Morais Acácio dos Santos.

Telma é apontada em diversos procedimentos como integrante da rede Belém-São Paulo. Natural de Nova Timboteua, cidade de 14 mil habitantes do interior do Pará, ela é tratada como “cafetina” pelas vítimas. No ano passado, ela chegou a ser ouvida pela CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil, da Câmara (Lima também foi convocado para depor, mas não compareceu).

Segundo as investigações, Telma seria responsável por um segundo local onde os jovens paraenses eram mantidos, na Rua Hermínio Lemos, 340, no bairro do Cambuci. Bruno Santos e Luis Santos seriam responsáveis por cobrar as vítimas no local.

Outro lado

Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo afirmou que não mantém mais convênio com o Lar Somando Forças. “Já na época da diligência feita pelo Ministério Público, a secretaria suspendeu o pagamento de R$ 4.200 por mês”, afirma a pasta.

Segundo a prefeitura, visitas da equipe técnica eram realizadas semestralmente, e “também quando necessárias”, com o objetivo de “verificar as condições de saúde das moradoras da instituição, bem como as condições físicas e higiênicas do local”.

“Durante a vigência do convênio, a Casa de Apoio prestava contas mensalmente à SMS, encaminhava extrato bancário e, trimestralmente, a relação de abrigados (com as iniciais do nome e sobrenome ou número do cartão SUS), com o período de abrigamento na Casa de Apoio e local de referência e tratamento do HIV/Aids”, afirma a nota.

Um segundo procedimento foi aberto no Ministério Público para tentar reaver o dinheiro desviado.

O R7 tentou entrar em contato, na semana passada, com os acusados. Lima não foi localizado nem no Lar Somando Forças, nem por telefone. Na casa supostamente comandada por Telma, ninguém atendeu.

Justiça

Exame feito nos EUA diz que Isabella Nardoni não foi esganada por pai e madrasta

Isabella morreu há cinco anos, após cair da janela do apartamento do pai Foto: Arquivo Pessoal / Reprodução

Isabella morreu há cinco anos, após cair da janela do apartamento do pai

Um laudo feito nos Estados Unidos pelo diretor do Instituto de Engenharia Biomédica da George Washington, James K. Hahn, concluiu que as marcas no pescoço da menina Isabella Nardoni, morta em 2008, não foram causadas pelas mãos da madrasta Anna Carolina Jatobá ou do pai, Alexandre Nardoni. O exame foi encomendado pelo criminalista Roberto Podval, que defende o casal condenado em 2010 pelo assassinato da criança. De acordo com a análise, as marcas encontradas pela perícia “não são compatíveis com a morfologia das mãos de Anna e de Alexandre”. E mais: segundo a perícia, as marcas não foram feitas por mãos humanas. Para fazer as análises, o criminalista fez moldes das mãos dos dois acusados. O estudo da equipe do professor Hahn foi desenvolvido com base nas articulações das mãos e dos dedos. As informações foram publicadas no jornal O Estado de S. Paulo. 

Os peritos prepararam um relatório para mostrar como chegaram a esse resultado que será trazido por Podval para ser incluído no processo do caso. Mesmo sabendo que a Justiça dificilmente aceita a análise de provas novas em habeas corpus, é por meio de um que o criminalista pretende tirar o casal da cadeia. Só depois do trânsito em julgado de um caso – sua decisão judicial final – é que se pode pedir a revisão criminal, normalmente. Para tanto, o casal Nardoni teria de esperar preso. “Todo o trabalho da perícia da polícia de São Paulo tem por base a literatura médico-legal americana. Fomos então aos EUA buscar uma análise isenta e ela mostrou que Isabella não foi asfixiada por Anna Carolina, o que desmonta toda a base da acusação”, afirmou Podval, que acredita na possível libertação do casal frente ao surgimento de uma dúvida mais do que razoável de que o casal tenha cometido o crime.

O caso Isabella
A menina Isabella Nardoni, 5 anos, foi jogada do sexto andar e encontrada ferida no jardim do prédio onde moravam o pai, Alexandre Nardoni, e a madrasta, Anna Carolina Jatobá, em São Paulo, no dia 29 de março de 2008. Socorrida, ela não resistiu aos ferimentos e morreu. Em depoimento, o pai da criança disse que o prédio foi assaltado e a menina, jogada por um dos bandidos, que cortou a tela de proteção da janela.

A versão do casal, no entanto, não foi sustentada pela perícia e, em 3 de abril do mesmo ano, o casal foi preso pelo assassinato da criança. Segundo o Ministério Público, Anna Carolina agrediu Isabella ainda dentro do carro e asfixiou a menina no apartamento. Achando que Isabella estava morta, o pai cortou a rede de proteção e jogou a filha do sexto andar. Alexandre e a mulher sempre negaram as acusações.

O caso foi levado a julgamento quase dois anos após a morte. Na primeira hora do dia 27 de março de 2010, após cinco dias de júri, o juiz Maurício Fossen, da 2ª Vara do Júri do Fórum de Santana, condenou Nardoni a 31 anos, um mês e dez dias de prisão por homicídio triplamente qualificado: por meio cruel, sem chance de defesa da vítima e para garantir ocultação de crime anterior. Já Anna Carolina Jatobá foi condenada a 26 anos e oito meses de prisão. Os dois foram condenados também a oito meses de prisão em regime semiaberto por fraude processual.

Em maio de 2011, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou recurso do casal contra o julgamento e reduziu a pena de Nardoni em 10 meses e 20 dias. Com a decisão, sua pena passou para 30 anos e dois meses de prisão. A sentença de Anna Carolina foi mantida. Eles cumprem pena em presídios de Tremembé (SP).

Fonte:Terra

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