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Marabá

Exoneração de peritos trava resultados no IML de Marabá

Concurso Público para suprir no CPC "Renato Chaves" não é feito há 10 anos.

Ulisses Pompeu – de Marabá

Com a exoneração de peritos do IML (Instituto Médico Legal) de Marabá nos últimos dias, órgão sofre para obter resultados de perícias, que demoram cerca de 15 dias para o material ir a Belém e retornar.

Augusto Andrade, gerente regional da unidade do CPC “Renato Chaves” em Marabá, confirmou que apenas o CPC tem hoje 18 peritos e atualmente apenas seis médicos legistas, tendo perdido três que possuíam convênio com o órgão. O ideal para que o serviço pudesse ser prestado com qualidade, diz, seriam 15 profissionais. “Está havendo política de contingenciamento do estado para corte de gastos e fomos informados que deveríamos desligar três médicos credenciados”, diz.

Além disso, afirma, neste ano foi desligado um auxiliar de necropsia e no final do ano passado dois motoristas também tiveram o contrato encerrado. “Em menos de um ano perdemos oito funcionários”. Do Instituto de Criminalística não houve exonerações, uma vez que todos os peritos são concursados.

Ele destaca que desde 2007 – dez anos atrás – não é realizado concurso público para suprir vagas do CPC Renato Chaves. “Havia previsão de ser realizado no final do ano passado, mas por uma decisão do estado foi adiado. Em 2007 tínhamos, por exemplo, seis motoristas concursados e quatro contratados. Era um quadro de 10 funcionários, hoje temos cinco. Eram 17 cargos administrativos, hoje temos cinco e não há previsão de entrar mais gente”, exemplificou.

Questionado sobre quais os problemas que acarretam em função dessa defasagem de servidores, Augusto destaca que o encaminhamento de material que é analisado em Belém, por exemplo, antigamente era feito semanalmente e hoje acontece a cada duas semanas. Dentre os exames feitos na capital estão dosagem alcoólica e histopatológico, colhidos nas necropsias. Exames de DNA e documentoscopia também são realizados apenas em Belém. Além disso, acrescenta, a redução no quadro de médicos poderá complicar em breve a escala de atendimento, que atualmente ocorre 24 horas por dia, além de causar demoras na liberação de corpos.

O deputado estadual João Chamon disse que pretende encampar a luta para fortalecer o IML de Marabá na Assembleia Legislativa do Estado. “Nós já temos uma demanda extremamente grande para o pouco número de funcionários. Me comprometo junto aos peritos e pessoas que trabalham na área – e já venho atuando neste setor há bastante tempo – para agora, em 1º de fevereiro, quando retornarmos às sessões – fazermos um contundente pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa”.

Em seguida, acrescenta, pretende se reunir novamente com os peritos e dirigentes da categoria a fim de, juntos, criarem uma força tarefa para falar com o Governador do Estado. “Para que ele possa entender que essa é uma área extremamente prioritária e precisa haver uma mudança de atitude urgente. Isso não é apenas na nossa região, sendo deputado pelo estado, recebemos reclamações em todas as regiões. Todo este estado precisa mudar de atitude e entender que este é um setor extremamente importante para a vida das pessoas e para os setores afins”, declarou.

Para o parlamentar, o Governo do Estado precisa entender que o trabalho de um perito é fundamental para a família, para a conclusão de inquéritos e processos criminais. “Na Assembleia Legislativa, nestes dois anos, nós temos nos reunido bastante, eu e colegas deputados, temos conversado com o sindicato da categoria e temos nos reunido com os peritos que reclamam de salários atrasados, incompatíveis com a função, e falta de isonomia na categoria”, comentou.

Saúde

Por falta de anestesia no HGP, criança de dois anos foi transferida para realizar cirurgia de apendicite em Marabá

Mais uma vez, o Gamp se exime de atender paciente em Parauapebas, transferindo-o para Marabá. E a PMP ainda continua pagando ao grupo.

Uma criança de apenas dois anos teve que ser transferida às pressas para o Hospital Regional de Marabá na manhã desta terça-feira (17), para realizar cirurgia de apendicite, uma das mais simples dentre os procedimentos cirúrgicos, conforme médico consultado pelo Blog. O procedimento não foi realizado no Hospital Geral de Parauapebas (HGP) por falta de anestesia. Foi o que funcionários do GAMP, empresa responsável pelo gerenciamento da unidade hospitalar, informaram aos familiares da criança.

A falta de anestesia em um hospital como o HGP, que realiza diariamente procedimentos cirúrgicos emergenciais, como alguns casos de cesarianas, por exemplo, é uma falha gravíssima e pode ocasionar a morte de pacientes, que lutam contra o tempo para se manterem vivos diante de situações emergenciais.

Diferentemente da Prefeitura, a empresa não necessita realizar procedimentos licitatórios para efetivação de compras de materiais, insumos e medicamentos. Este, inclusive, foi um dos argumentos utilizados para justificar a terceirização do gerenciamento da unidade hospitalar (para que a burocracia não atrapalhasse a prestação dos serviços). Mas, o que se vê diante do caso dessa criança é o contrário. A falha nos processos de compras e de gerenciamento dos recursos pode implicar diretamente na perda de vidas.

O Blog entrou em contato com a assessoria de comunicação do GAMP, porém não recebeu retorno até o fechamento da matéria.

Mesmo que a empresa alegue não ter recursos para realização de compras, por falta de repasses do governo municipal, ainda assim, por atender casos de emergências, deveria solicitar apoio à Prefeitura, que decretou Estado de Emergência Financeira na Saúde, o que lhe permite realizar compras sem o ritual burocrático dos processos licitatórios comuns. Portanto, nada além de incompetência na gestão do HGP, justifica a falta de anestesias.

Ainda na coletiva de imprensa de apresentação do seu secretariado realizada dia 28 de dezembro de 2016, Darci Lermen havia dito que encerraria o contrato com o GAMP, porém, passados 17 dias do seu governo, tal ação ainda não foi realizada e nem comunicada quando e se de fato ocorrerá.

O Blog também entrou em contrato com a assessoria de comunicação da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), questionando o porquê de não ter anestesia no HGP e qual a justificativa para tal falta. Segue abaixo a nota enviada pela assessoria na íntegra.

“Sobre a pauta, a Prefeitura Municipal de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde de Parauapebas, informa que o Hospital Geral de Parauapebas ainda é responsabilidade da Gamp, pois como eles receberam o Decreto e ainda estão no prazo de entrega do HGP ao município esses casos é (SIC) de responsabilidades deles. Com relação aos anestesistas consta um processo judicial em tramite (SIC) da Coopornets por falta de pagamento da gestão anterior desde abril de 2016 chegando a mais de 1 milhão de reais. a (SIC) Secretaria de Saúde visando em (SIC) resolver o caso de imediato já está tomando os devidos procedimentos para que a população não seja prejudicada e tenha os atendimentos normalizados o mais rápido possível. Dr. Francisco Cordeiro ressalta que, a população não pode ficar mais nessa situação e junto com o prefeito Darci José Lermen estão trabalhando dedicadamente a esses fatos e resolver (SIC) em pouco tempo os de maiores complexidades, pois a saúde não pode esperar.”

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Parauapebas insiste na orientação de que, em suas respostas ou releases encaminhados à imprensa, o governo anterior seja sempre citado de forma negativa. Concordo que não houve prazo hábil para que os problemas na saúde fossem solucionados, assim como boa parte dos eleitores, que elegeram o atual governo por não estarem satisfeitos com a gestão anterior. Todavia, seria coerente que a atual administração se baseasse nas palavras do Padre Antônio Vieira: “o passado não tem remédio, e só pode servir de espelho para o futuro”.

O Blogger reitera o que já disse várias vezes sobre a atuação do Gamp em Parauapebas. Essa empresa não é séria e tampouco veio à Parauapebas para contribuir na solução dos problemas. Joga sempre a culpa no governo ou nos funcionários, mostrando que sua prática é proclamar o método sartreano: “o inferno são os outros”.

Atualização:

Nota à Imprensa

O GAMP informa que a criança foi atendida prontamente pela equipe de cirurgia médica nesta segunda-feira, onde constatou-se, através de exames, a necessidade da cirurgia de apendicite.

Como o Hospital Geral de Parauapebas realiza apenas cirurgias de pequeno e médio porte em crianças e NÃO é referência, nem possui estrutura adequada para cirurgia pediátrica de alta complexidade onde se tenha a necessidade de anestesia geral, optou-se pelo encaminhamento ao Hospital em Marabá, o qual possui centro cirúrgico que atenda às necessidades pediátricas.

A equipe médica avaliou que a criança tinha perfeitas condições, sem riscos, de aguardar a transferência, que ocorreu na manhã desta terça-feira.

Em todo momento a criança esteve monitorada e acompanhada pela equipe médica, mantendo-se estável e sem intercorrências.

Atenciosamente,
GAMP”

Saúde

Terror do passado, casos de malária caem 98% em Marabá

Parauapebas, Canaã e Eldorado também reduziram números da doença.

Ulisses Pompeu – de Marabá

Os números de casos de malária em Marabá reduziram 98,3% na última década, segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), repassados nesta segunda-feira, dia 16, ao blog. No ano de 2007, foram registrados 1.477 casos positivos de malária, sendo que em 2016, o número de casos confirmados foi de apenas 24 pessoas infectadas pelo mosquito transmissor, o Anopheles.

Na série histórica, em 2008 Marabá registrou 1.203 casos; 1.236 em 2009; 1.386 em 2010; 734 em 2011; 266 em 2012; 37 em 2013; 35 em 2014; 22 em 2015; e 24 em 2016.

Já Parauapebas diminuiu o número de casos de malária em 69% em dez anos. O município registrou 269 pessoas com a doença em 2007 e em 2016 foram contabilizados 34 positivos.

Os números de Canaã dos Carajás também apontam para redução dos casos da doença nos últimos dez anos. Em 2007 foram diagnosticadas 12 pessoas com a doença. Uma década depois, em 2016, o número dos que contraíram caiu para cinco, ou seja, a redução foi da ordem de 41%. O município chegou a registrar apenas um caso nos anos de 2013 e 2014, mas depois voltou a subir.

Em Eldorado do Carajás, a série histórica mostra que também houve redução. Neste caso, ela foi de 92%. No ano de 2007 os casos de malária no município chegavam a 75 e em 2016 despencaram para seis.

Segundo a enfermeira Ana Raquel Santos Miranda, coordenadora da Vigilância em Saúde da Regional da Sespa em Marabá, dos 24 casos positivos de 2016, um total de 16 foram “importados” de outros municípios. Ou seja, as pessoas foram picadas pelo mosquito em outros municípios e vieram para Marabá, onde foram diagnosticadas e iniciaram o tratamento.

A enfermeira explica que a malária é uma doença predominantemente rural e que a urbanização ajuda reduzir o número de casos. Além disso, a acessibilidade ao diagnóstico e tratamento precoce contribuíram, ao longo da última década, para que a situação fosse controlada.

Outras ferramentas importantes foram o abastecimento regular de medicamentos antimaláricos pelo Ministério da Saúde, de modo a garantir o tratamento precoce, estes considerados principais meios de controle, pois a pessoa infectada deixa de ser fonte de infecção e, então, quebra a cadeia de transmissão; a borrifação, que tem como alvo o mosquito, é usada em casos especiais, devido ao risco de contaminação das pessoas e meio ambiente.

Os sintomas mais comuns da malária são dor de cabeça, dor no corpo, fraqueza, febre alta e calafrios. Ela é uma doença infecciosa febril aguda, causada por protozoários, transmitidos pela fêmea infectada do mosquito Anopheles. Apresenta cura se for tratada em tempo oportuno e adequadamente. O seu tratamento é simples, eficaz e gratuito. A malária pode evoluir para forma grave e até para óbito.

A maioria dos casos de malária se concentra na região Amazônica (Pará, Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Tocantins), área endêmica para a doença.

O Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) trabalham juntos para aperfeiçoar políticas públicas em vigilância em saúde, prevenção e controle da malária no Brasil. Na última década, quatro países foram certificados pela OMS, como livres de malária e o objetivo principal da nova estratégia global pós-2015 é de eliminar a doença de 35 países até 2030. O Brasil está nessa conta.

Política

Segurança pública e educação serão prioridades neste primeiro momento do mandato do deputado estadual Gesmar Costa

Gesmar Costa afirmou estar à disposição do atual governo de Parauapebas para colaborar por Parauapebas

Nesta sexta-feira (13) o deputado estadual Gesmar Costa concedeu uma coletiva de imprensa para apresentar as prioridades do seu mandato e sua forma de atuação. Em seguida foi realizada uma confraternização com os parceiros de campanha pela conquista da cadeira da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

Muito contundente e objetivo nas respostas, Gesmar Costa disse que priorizará neste primeiro momento ações em busca de melhorias na segurança pública e na educação de nível médio, responsabilidades exclusivas do Estado. “Há disponibilidade do governo estadual para licitar a construção de uma delegacia no bairro Cidade Jardim. Falta só os processos burocráticos. Temos que aproveitar esse momento, pois em breve novos servidores da Polícia Civil serão convocados e teremos condições de ter um bom quadro aqui na cidade. Em relação à educação, na próxima terça-feira (17) teremos reunião para tratar das pautas dessa área com integrantes do governo estadual”, informou o deputado.

Com relação aos problemas nas áreas da saúde enfrentados no município de Parauapebas, que arca com serviços onerosos de alta complexidade, responsabilidade do governo estadual, o deputado informou que também será atuante, porém, precisa primeiramente conversar com o atual prefeito para entender qual será a dinâmica de trabalho no Hospital Geral de Parauapebas (HGP), se há interesse de regionalizar os serviços, para então poder contribuir com as articulações necessárias neste sentido.

Quando questionado sobre como será sua relação com o atual gestor de Parauapebas, Gesmar Costa disse que o mandato estará à disposição do governo municipal para que melhorias sejam realizadas no município. Destacou, por exemplo, que irá atuar no resgate de incrementos de receita a partir do ICMS.

“Por conta de mudanças realizadas pelo governo estadual nas alíquotas do ICMS, Parauapebas perdeu muito na receita de ICMS. O ex-prefeito Valmir Mariano ajuizou uma ação contra o Estado e por meio dela o município deverá receber R$ 270 milhões referentes às perdas desse imposto. Estamos acompanhando de perto esse processo e em conversa com o governador sobre o assunto”, adiantou Gesmar Costa.

Ao finalizar a coletiva, Gesmar Costa falou sobre a necessidade que o PSD tem de repaginação e o fortalecimento do partido nas últimas eleições. “Nós quase fizemos o prefeito aqui em Parauapebas e conseguimos eleger dois vereadores. Sem dúvida saímos fortalecidos das eleições. Em breve faremos uma visita aos 15 municípios dessa região para verificar como estão os serviços do estado nessas localidades e também como está a atuação do PSD. Creio que o nosso partido será um dos mais fortes da região”, concluiu o deputado.

Saúde

Decreto de “estado de emergência administrativa e financeira” na saúde de Parauapebas está pronto para ser assinado por Darci Lermen

Com a publicação do decreto, Darci Lermen estará autorizado a dispensar licitações na área da saúde.

Passados apenas 13 dias que assumiu a prefeitura de Parauapebas, Darci Lermen (PMDB) deverá decretar hoje “Estado de emergência administrativa e financeira” na saúde pública de Parauapebas. O decreto 202/2017, o qual o Blog teve acesso com exclusividade, está pronto na Procuradoria Geral do Município e aguarda apenas a assinatura do prefeito para entrar em vigor.

O decreto, que traz 23 considerações que justificam sua aplicação, tem prazo de validade de 120 dias, mas poderá ser prorrogado por até 180 dias. Por ele, todas as secretarias da administração deverão promover as ações de apoio que lhes forem  demandadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

O decreto autoriza o Poder Executivo a adotar medidas facultadas pelo artigo 24, inciso IV da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), mas faz ressalva de que os bens adquiridos ou serviços contratados devem ser destinados à solução dos problemas que deram causa à situação emergencial, não eximindo a demonstração da obtenção da melhor contratação para atender a necessidade emergencial.

Pelo decreto, as secretarias ficam autorizadas a remanejarem servidores públicos, dotações financeiras e prestadores de serviços para a Semsa.

Opinião

Existem várias opiniões acerca da decretação de emergência administrativa e financeira por municípios que não passaram por situações de calamidade. No caso específico de Parauapebas, segundo o decreto, a situação emergencial decorre de negligência ou falta de planejamento da gestão. Infelizmente tornou-se comum o uso de situações emergenciais para justificar as contratações sem licitação. Nos últimos dez anos mais de três mil municípios brasileiros fizeram uso dessa breja na Lei seguindo critérios de oportunidade e conveniência.

Alguns pontos devem ser observados para que a população saiba o que está se passando. Com a decretação de “Estado de emergência administrativa e financeira” a administração poderá dispensar licitação para contratação, como preconiza o artigo 24, inciso V: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

Ora, o inciso V é claro ao grafar calamidade pública – que é uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido – para autorizar a dispensa de licitações. Não é o caso de Parauapebas, cuja a saúde está em situação de emergência por negligência ou falta de planejamento da gestão anterior. O referido artigo não trata de emergência financeira em uma determinada secretaria e sim em situação de calamidade pública.

Para o TCU a situação de emergência que dava azo a dispensa deveria resultar de uma situação adversa e imprevisível, e não da falta de planejamento ou da ineficiência na gestão pública. Há de se observar que a Lei de Geral de licitações não conceitua o que vem a ser situação emergencial ou calamitosa.

No entanto é preciso precaução na análise do caso concreto, a fim de evitar o “oba oba” e a prática abusiva desse expediente. Pois o inciso IV, do art. 24 traz uma exceção a regra e, portanto, não pode virar lugar comum.

O estado de calamidade pública está definido pelo Decreto nº 7.257, de 4-8-10, que regulamenta a Medida Provisória nº 494, de 2-7-10 (convertida na Lei nº 12.340, de 1º-12-2010), para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC artigo 2º define a situação de emergência como “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido” (inciso III); e estado de calamidade pública “situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido” (inciso IV)”.

O Tribunal de Contas da União definiu ao analisar tema, através da decisão nº. 347/94, que além da adoção das formalidades previstas no art. 26 e seu parágrafo único da Lei 8.666/93, são pressupostos da aplicação do caso de dispensa preconizados no art.24, inciso IV, da mesma lei: (DC-0347-22/94-P Sessão: 01/06/94  Grupo: II Classe: III  Relator: Ministro Carlos Átila Álvares Da Silva  – Consulta – – Denúncia)

– que a situação adversa, dada como de emergência ou de calamidade pública, não se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis, ou seja, que ela não possa, em alguma medida, ser atribuída à culpa ou dolo do agente público que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrência de tal situação;

– que exista urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas;

– que o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso;

– que a imediata efetivação, por meio de contratação com terceiro, de determinadas obras, serviços ou compras, segundo as especificações e quantitativos tecnicamente apurados, seja o meio adequado, efetivo e eficiente de afastar o risco iminente detectado”.

Outro assunto que irá pautar as redações e as rodas de conversas, com a efetiva publicação do decreto, será a necessidade ou não de que a Assembleia Legislativa do Pará – ALEPA – reconheça o “estado de emergência financeira” na saúde local, já que a lei Complementar (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece em seu artigo 65 que “na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação na seguinte forma: I – serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23 , 31 e 70; II – serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9º”.

O decreto de Darci Lermen prevê a entrada em vigor na data de sua publicação. E como fica o reconhecimento pela ALEPA dessa situação de emergência?

Não podemos romancear sobre o tema e sim assumir uma postura crítica, atentando para as lacunas que a Lei traz e que podem dar margem ao uso mal intencionado do aparato legal. Não se pode deixar de questionar a subjetividade do conceito de situação de emergência e calamidade pública e o quão amplo este pode ser. Além disso, a decretação dessas situações é feita pelo chefe do executivo e dá a ele mesmo a prerrogativa da contração sem licitação. Seguindo o mesmo raciocínio, é de ser observar que a lei é silente quanto ao limite de valor da contratação, assim como não veda nova contratação, proibindo apenas a prorrogação.

Como dito, o decreto ainda não foi publicado e sabe-se lá se será. Se o for, que PGM e o staff governamental faça-o após analisar bem os prós e contras. Um governo recém eleito e empossado sob a égide da moralidade com a coisa pública não pode cair na tentação de facilitar as ações com a simples publicação de um decreto que tenta solucionar a caótica situação da saúde. Será preciso mais do que isso para trazer para o seu lado 52,22 % dos eleitores que não votaram em Darci Lermen.

Com informações do site Conteúdo Jurídico.

Saúde

Darci Lermen deve decretar situação de emergência na saúde de Parauapebas

O orçamento da Semsa para 2017 passa dos R$ 150 milhões e o discurso do atual gestor é que o valor estimado é insuficiente para manter toda a rede funcionando.

O primeiro dia do novo mandato do prefeito de Parauapebas, Darci Lermen foi muito puxado. Ele chegou no prédio da PMP, no Morro dos Ventos às 5 horas e já era esperado por um batalhão de pessoas que queriam lhe cumprimentar ou cobrar a promessa de emprego feita durante a campanha. Por volta das 9 horas o Palácio do Morro dos Ventos estava lotado. Basicamente o que foi feito ontem foram encerramento de contratos e os decretos nomeando o Staff que o acompanhará nesse mandato. Por volta do meio dia, o prefeito, em comitiva, visitou algumas instalações onde funcionam a saúde local, principalmente a UPA e o HGP.

Depois dessa maratona de visitas aos principais equipamentos públicos de saúde, o prefeito Darci Lermen reconheceu que as instalações da UPA, Policlínica e HGP são muito boas. Porém, em função da falta manutenções diversas, insumos, materiais e medicamentos deverá decretar estado de emergência na saúde para facilitar a aquisição desses itens com maior brevidade possível.

“O oxigênio da UPA acaba amanhã, por exemplo. Vi pacientes aqui no Pronto Socorro que precisam comprar seringas para poder ter atendimento. Não temos tempo. Não podemos adiar. Precisamos fazer o básico da saúde funcionar logo”, reforçou o prefeito ao ser questionado sobre qual a justificativa para decretar situação de emergência, o que permitirá a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) realizar compras sem a demora comum do processo licitatório.

Mas, os problemas da saúde vão além da necessidade de realizar compras com urgência. É preciso gestão eficiente dos recursos e de pessoal e um olhar amplo sobre as prioridades da pasta para evitar que situações como a da dona de casa Lucimar Ferreira Mendes, hospitalizada desde o dia sete de dezembro, na ala de observação do Pronto Socorro Municipal, aconteça.

“Eu fui mordida de rato. Fiz o tratamento no “postinho” de saúde, mas não deu certo. Vim para o Pronto Socorro e me deixaram aqui até hoje. Estou esperando vaga em Marabá para fazer uma cirurgia porque disseram que o hospital daqui não tem cirurgião vascular”, informou a paciente Lucimar Ferreira, que corre o risco de perder o pé caso a cirurgia não corra logo.

O orçamento da Semsa para 2017 passa dos R$ 150 milhões e o discurso do atual gestor é que o valor estimado é insuficiente para manter toda a rede de saúde instalada, ampliada consideravelmente nos últimos quatro anos com a implantação do Samu, UPA, Policlínica, Unidade de Saúde dos Minérios e Tropical.

O médico Francisco Cordeiro Leite, titular da pasta, informou que durante uma reunião realizada na semana passada com o secretário de saúde do Estado, ficou acertado que o governo estadual deverá assumir os custos dos serviços de alta complexidade, tais com hemodiálise e UTI, e que o processo de habilitação da UPA já está bem avançado.

“Falta apenas a vigilância sanitária do Estado emitir a licença e fazermos alguns outros detalhes para que possamos habilitar os serviços de alta complexidade e conseguir ter esses serviços custeados por eles. Dessa forma, podemos direcionar os nossos recursos para outras áreas da saúde”, garantiu Francisco Leite.

A respeito do contrato com o Grupo de Apoio à Medicina Preventiva (GAMP), empresa que gerencia o HGP, o prefeito informou que terá uma reunião nesta terça-feira (3), sobre a continuidade ou não do contrato. É bom lembrar que durante a coletiva de imprensa de apresentação do secretariado, realizada semana passada, Darci Lermen foi categórico ao afirmar que encerraria o contrato.

Uma das implicações quanto ao encerramento do contrato é a situação do quadro funcional do HGP, pois mais de 200 profissionais foram contratados para atuar no hospital, inclusive com experiência comprovada em diálise e UTI, e devem ser demitidos com o rompimento do contrato com o GAMP.

Para contratar enfermeiros e técnicos de enfermagem, por exemplo, funções das mais exigidas em um hospital, a gestão da Semsa terá que convocar os profissionais que foram aprovados no último concurso realizado, ainda em vigor. Porém, para convocar estes profissionais, é necessário que os vereadores aprovem em sessão o aumento do número de cargos efetivos na Semsa, processo que pode demorar um pouco.

Desde ontem que populares se aglomeram na PMP para falar com o prefeito Darci Lermen.

O segundo dia útil da gestão Darci Lermen não começou diferente. Hoje, 03, o prédio da PMP voltou a receber centenas de pessoas que buscam a tão sonhada vaga prometida por ele durante a campanha.  A agenda do prefeito para hoje não foi divulgada.

Direito de resposta

Dr. Veloso, segundo colocado na eleição para prefeito de Marabá, rebate alfinetada de Toni Cunha

"O interesse do povo de Marabá não pode estar à mercê do humor e do estado emocional do Tião".

O médico Manoel Veloso, alfinetado pelo vice-prefeito de Marabá, Toni Cunha, sob a alegação de que usou as redes sociais para tripudiar do sofrimento do Tião, “em uma atitude vil e descompromissada com Marabá”, encaminhou resposta ao Blog comentando a fala de Cunha.

Disse Veloso, que foi o segundo colocado na eleição de outubro passado em Marabá:

“A referência à nossa opinião dos fatos, feita pelo vice-prefeito Toni Cunha, em seu discurso de posse, vem valorizar a nossa atuação como oposição. Ela (a oposição) é fundamental para o sucesso de um governo. Acho que já começamos bem, fazendo o prefeito eleito refletir  e se apresentar para trabalhar.

O interesse do povo de Marabá não pode estar à mercê do humor e do estado emocional do Tião.

Como médico sei que uma depressão tem tratamento e bem cuidada responde entre 6 a 12 semanas, com normalização dos sintomas. Claro que existem oscilações e recaídas que realmente podem ser incapacitantes, mas, não se tem noticia de pedido de licença médica para afastar-se da Assembleia Legislativa durante estes últimos meses. Em sua própria carta renúncia, diz-se apto ao trabalho como parlamentar.

Ele (Tião) tem a responsabilidade, que assumiu perante todos, de tirar a cidade desse buraco.

Como oposição crítica e construtiva, estarei vigilante na defesa dos marabaenses!”

Manoel Veloso

Justiça

Juiz bloqueia R$ 5 milhões da prefeitura de Marabá para evitar paralisação de hospitais

Juiz também autorizou a aquisição de medicamentos, equipamentos e suprimentos para suprir os dois hospitais até o final do mês de janeiro

Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Numa decisão inédita em Marabá, o juiz federal do trabalho Jônatas dos Santos Andrade, titular da 2ª Vara do Trabalho no município, determinou o bloqueio de R$ 5 milhões em contas específicas da Secretaria de Saúde para que os recursos sejam usados para reforma urgente do Hospital Municipal de Marabá e do Hospital Materno Infantil, cujas obras iniciaram no último sábado e estão sendo acompanhadas diariamente pelo magistrado.

Além desta decisão, o juiz autorizou também, na última quarta-feira, 29, a aplicação de parte dos recursos bloqueados para pagamento de salários de servidores dos dois hospitais referente ao mês de novembro deste ano, que está atrasado e causando muitos descontentamentos nos dois hospitais.
Ele ainda determinou a elaboração e implementação de um programa de prevenção de riscos ambientais, outro de combate a incêndio, programa de saúde médico e ocupacional, controle de risco químico, entre outras orientações para melhorar a qualidade de saúde do trabalhador.

Outra medida adotada pelo juiz foi a determinação para que os demais municípios que integram o polo passivo da demanda se abstivessem de remeter ao Hospital Municipal de Marabá demanda não regulada ou não pactuada, também sob pena de multa de R$50 mil por paciente remetido em infração ao comando. Parauapebas e Bom Jesus descumpriram a decisão e foram multados no valor equivalente a R$ 50 mil.

FUNDAMENTOS
Tudo começou a partir de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, sob o signo do meio-ambiente do trabalho, com pedidos de tutela de urgência. O juiz se fundamentou no fato de que se torna necessária incursão da Justiça nos limites extremos da curvatura de sua jurisdição, para considerar que o conceito de meio-ambiente assumido pelo ordenamento jurídico brasileiro é onipresente. A dignidade humana é quem lhe erige a tal condição, não havendo como afastar o ambiente laboral de sua incidência, nem lhe impor limitações. O ser humano e o trabalhador se encontram no centro da política nacional do meio-ambiente. Todas as ações levadas a efeito nos espaços públicos e privados, artificiais e naturais, materiais e imateriais, devem velar pela integridade física e psíquica dos indivíduos, dos trabalhadores, sem que nenhum outro interesse de qualquer natureza justifique o contrário.

FATOS
Na quarta-feira, 28, no HMM, por volta de 21 horas, o juiz Jônatas Andrade fiscalizava o andamento das obras e a aplicação dos recursos bloqueados. Acompanhado de enfermeiras, ele disse à reportagem do blog que as condições do hospitais estão em petição de miséria e careciam de uma ação urgente. Por isso, as obras emergenciais contemplam a troca de parte telhado, eletrificação, parede e piso epox de alta resistência, como recomendado para unidades hospitalares.

Ontem, quinta-feira, toda a parte do Pronto Socorro foi transferida para a clínica cirúrgica provisoriamente até que o espaço do PS seja reformado, o que deve ocorrer em poucos dias. A obra deve custar mais de R$ 1,5 milhão nas duas casas de saúde.

O magistrado, questionado se vê omissão por parte do poder público em ter resolvido os dilemas do HMM e HMI nos últimos quatro anos, disse que é difícil de avaliar essa situação, porque com a interferência da Justiça foi dispensada licitação, tendo ele mesmo negociado com fornecedores, enquanto a relação do Executivo com empresas é diferente, através de licitação. “Estamos buscando uma solução permanente com elaboração e execução de um plano de segurança e outro plano de saúde ambiental, contemplando definitivamente os trabalhadores destes dois hospitais”, explicou o magistrado.

A enfermeira Maurícia Macedo disse que o juiz também autorizou a aquisição de medicamentos, equipamentos e suprimentos para suprir os dois hospitais até o final do mês de janeiro, o que vai ajudar a nova gestão que assumirá a Prefeitura de Marabá em dois dias.