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Pará

Secretário de Estado da Fazenda anuncia o fim da invasão das feiras itinerantes nos municípios

Nilo Noronha anunciou ainda a emissão da Nota Fiscal Avulsa pela internet e outras medidas importantes

Por Eleutério Gomes – de Marabá

Reunido na tarde desta quinta-feira (4), em Marabá, com prefeitos, secretários municipais de Finanças e de Fazenda,
contadores e empresários, o Secretário de Estado da Fazenda Nilo Rendeiro de Noronha, fez quatro importantes anúncios: a proibição das feiras itinerantes de outros estados nos municípios do Pará; a emissão da Nota Fiscal (NF) Avulsa pelo Portal da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA); a isenção de imposto para o transporte de gado em pé; e a obrigatoriedade para empresas de fora que estão no estado há mais de um ano – prestando serviços ou estabelecidas definitivamente – de legalizarem seus veículos automotores na cidade onde estejam domiciliadas, recolhendo o IPVA para o fisco paraense.

Nilo Noronha falou para uma plateia de aproximadamente duzentas pessoas no auditório do Golden Ville Hotel e anunciou que, a partir do dia 23 deste mês, a Nota Fiscal Avulsa vai poder ser emitida via internet, corrigindo uma distorção que influencia no cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo ele, muitas cidades não dispõem de posto da SEFA e quem precisa de Nota Fiscal tem que se deslocar a outro município. Logo, a NF é emitida com o código daquela, que sai ganhando no volume de impostos, enquanto o lugar em que o bem foi produzido ou negociado sai perdendo. Com a emissão do documento pela Internet, não haverá mais perdas.

Quanto ao imposto do transporte do boi em pé, quando o gado sai da propriedade, a isenção foi autorizada pelo governo do estado, por meio de lei, atendendo a antiga reivindicação dos criadores do Pará.

Já em relação ao IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), Noronha disse que em outubro passado o governo promulgou lei que obriga empresas de fora, que estão estabelecidas no Pará há mais de um ano, prestando serviços, como empreiteiras e locadoras a serviço de empreiteiras ou mineradoras, cujas placas dos carros ou motos são do lugar de origem, são obrigados a transferir a documentação desses veículos ao Estado do Pará, passando a reverter o IPVA e as taxas ao erário paraense.

Após receber reclamações não só de Marabá, mas de outros municípios por onde já passou, como Abaetetuba, de que
comerciantes de fora chegam nas cidades, montam feiras temporárias, faturam em concorrência desleal com o comércio local, vendendo, inclusive, produtos de procedência duvidosa, e depois se retiram sem nada deixar para o município, Nilo Noronha determinou que, até que haja uma lei específica para controlar esse tipo de comércio, abrangendo os interesses do estado e dos municípios, elas estão proibidas de acontecer nos municípios do Pará por tempo indeterminado.

No decorrer da reunião, foram apresentadas informações sobre a cota parte do ICMS dos municípios 2018; mudanças no Simples Nacional; implantação da Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFC-e) e do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil (Profisco II), visando o compartilhamento de informações e o uso de soluções tecnológicas buscando o crescimento da arrecadação municipal e estadual.

Participaram ainda da mesa dos trabalhos o Diretor de Fiscalização, Shu Yung Fon; a Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias, Edna Farage; o Presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Marabá, Antônio Vieira Caetano; e outros técnicos da SEFA.

Estado conseguiu equilibrar as contas sem reajustar os impostos

Ao Blog, Noronha disse que o grande objetivo é integrar cada vez mais as várias regiões e municípios do estado à administração tributária estadual para que, “de forma coerente e responsável, o estado possa se desenvolver”, com tecnologias e aparelhamentos e se possa ter receitas oriundas de alguns tributos que a população possa pagar.

“Com isso, o imposto retorna para que o povo tenha melhor condição de vida, melhor educação, melhor saúde, melhor segurança. Então, a gente vem propondo para as prefeituras, para os municípios, uma parceria para que tenhamos, em curto espaço de tempo, resultados satisfatórios no que concerne à arrecadação de impostos”, afirmou o secretário.

Segundo ele, ao constatar que o imposto acaba revertendo em benefícios, a população passa a recolher mais tributos e a sonegação diminui; Noronha cita como um bom exemplo disso o Programa Nota Fiscal Cidadã, que estimula o consumidor a pedir NF, tornando-se automaticamente “um fiscal do estado”. Ele afirma que, apesar da crise que se abate sobre o país, com muito esforço e medidas econômicas acertadas, o governo do estado vem conseguindo equilibrar receitas e despesas, nunca gastando mais do que arrecada.

Ele afirma que a arrecadação própria estadual de 2017 foi de R$ 10 bilhões, sem que o governo tenha reajustado as alíquotas dos impostos recolhidos pelo estado, diferentemente do que aconteceu nas demais unidades da federação, evitando o desemprego.

Indagado sobre qual a maior dúvida levantada pelos representantes dos municípios, o Secretário de Estado da Fazenda disse que é em relação à cota-parte, “o Fundo de Participação dos Municípios e suas transferências”.

“A nossa proposta é justamente não depender tanto das transferências. Se formos ver, em 2010 o Estado do Pará tinha de receita transferida 50% da sua receita total e hoje é 30%. Ou seja, 70% é receita própria. Por que o município também não pode alcançar uma meta dessa?”, indaga Nilo Noronha.

Reunião no próximo dia 18, em Belém, discute evasão de IPVA 

Presente à reunião, inclusive fazendo parte da mesa dos trabalhos, o empresário Reinaldo Zucatelli, concessionário de várias marcas em Marabá, falou sobre a evasão de divisas do Estado do Pará, sobretudo para Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal.

O empresário se referiu a um problema antigo que afeta o negócio de veículos na região, provocando queda de vendas e, consequentemente, desemprego: licenciamento de carros com isenção do primeiro IPVA nos estados citados e no DF, ao contrário do que acontece no Pará.

Com a cobrança do IPVA aqui, muitas pessoas, ao comprarem carros, levam para licenciar lá. Ou, pior, adquirem e licenciam lá, depois trazem para o Pará, onde moram ou têm negócios. E durante o tempo em que usam o carro, nunca transferem a documentação ao estado, que deixa de arrecadar também as taxas de licenciamento.

O secretário concordou com os argumentos, disse que, realmente, é necessária uma medida urgente para o caso de evasão de divisas, mas lembrou que é preciso avaliar os impactos que uma isenção causaria na capital e em outros municípios.

Segundo ele, seria necessário fazer mudanças na legislação, o que, em princípio, precisa ser bem avaliado. Imediatamente, Nilo Noronha marcou uma audiência com Reinaldo Zucatelli e outros representantes do setor, no próximo dia 18, às 13h, na SEFA, em Belém.

Justiça

Justiça impõe medidas cautelares a investigados na Operação Quinta Parte, realizada em novembro passado no Pará

Cerca de 50 pessoas, ao todo, foram presas durante a operação. No total, foram investigadas 67 pessoas, entre servidores públicos da SEFA, contadores e empresários.

Os desembargadores integrantes da Seção de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará, em reunião plenária realizada nesta segunda-feira, 13, concederam mais pedidos em Habeas Corpus, deliberando pela substituição de preventivas por medidas cautelares diversas da prisão para 21 pessoas presas em novembro de 2016 sob a acusação de prática de crime contra a ordem tributária. Na sessão realizada no último dia 6, a Seção de Direito Penal concedeu a substituição de preventivas por medidas cautelares a 28 investigados.

De acordo com o processo, as prisões ocorreram na Operação Quinta Parte, coordenada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público a partir de investigações realizadas pela Superintendência da PC da Regional do Araguaia Paraense, com sede em Redenção, no sudeste paraense. A Operação teve como objetivo desarticular um suposto esquema de corrupção que era comandado por organização criminosa que envolvia servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA) e sonegadores de tributos fiscais.

As 21 pessoas que tiveram concedidas medidas cautelares, assim como as 28 beneficiadas na semana passada, continuarão a responder a ação penal e, mas permanecerão afastadas dos seus respectivos cargos públicos; deverão comparecer periodicamente em Juízo, nos prazos e condições a serem estipuladas pelo magistrado da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém; estão proibidas de ter acesso e frequentar qualquer prédio da Secretaria de Estado da Fazenda e de manter qualquer espécie de contato com os demais investigados e servidores da referida Secretaria; bem como estão proibidas de se ausentar do Município de suas residências, salvo para comparecimento em Juízo. Em caso de descumprimento de quaisquer das medidas, a prisão preventiva poderá ser novamente decretada.

Os Habeas Corpus requerendo a substituição de medida preventiva foram julgados em bloco na reunião da Seção de Direito Penal, sob a relatoria da desembargadora Maria Edwiges Lobato. A magistrada concedeu as liminares considerando que os mesmos não apresentarão dificuldades para o processo. “Verifica-se que os crimes imputados aos pacientes não foram cometidos com violência e/ou grave ameaça à pessoa, bem como que os crimes foram praticados em virtude do cargo público que os mesmos ocupam na Secretaria Executiva da Fazenda, de modo que a aplicação da medida cautelar de afastamento do cargo público já se mostra suficiente para fazer cessar, pelo menos nesse primeiro momento processual, a reiteração delitiva”.

A Operação Quinta Parte, conforme informações da Polícia Civil, foi realizada em oito cidades paraense, a maioria no sul do Estado, e ainda nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo e em Vila Rica no Mato Grosso. Cerca de 50 pessoas, ao todo, foram presas. No total, foram investigadas 67 pessoas, entre servidores públicos da SEFA, contadores e empresários.

As investigações apontaram que os servidores públicos estariam em conluio com empresários para possibilitar a entrada no Pará de cargas com mercadorias de outros Estados sem pagar os tributos obrigatórios, causando prejuízos aos cofres públicos. Assim, os servidores recebiam altas quantias em dinheiro como propina para liberar vistorias de empresas fantasmas, emitir notas-fiscais avulsas (gratuitas) e fazer a liberação de inscrição estadual e auditorias.  (TJPA)

Exclusivo

Coordenador de Portos e Aeroportos da Sefa do Pará é preso durante segunda fase da Operação Quinta Parte

Operação é coordenada pela Polícia Civil do Pará e MPPA

A Polícia Civil do Pará acaba de deflagar a segunda fase da “Operação Quinta Parte“, que investiga desvios na Secretaria de Fazenda do Pará. Durante essa segunda fase foi preso Raimundo Afonso Moura Lima, que é o coordenador de Portos e aeroportos do Estado.

A prisão de Raimundo foi pedida na semana passada pela Polícia Civil do Pará após a oitiva dos réus presos na primeira fase. Ele é suspeito de receber propina do esquema criminoso para facilitar as ações dos demais acusados.

O coordenador da Sefa foi preso em sua residência e encaminhado à Delegacia Geral da capital para prestar depoimento e depois será levado para o Centro de Recuperação Especial Coronel Anastácio das Neves (Crecan), no Complexo Penitenciário de Santa Isabel, em Belém.

Polícia Civil do Pará

Polícia Civil do Pará deflagra “Operação Quinta Parte”, que investiga corrupção bilionária na SEFA

A operação investiga relação entre servidores da SEFA, contadores e empresários paraenses
Arma apreendida com um dos investigados

Após um ano de investigação, a Polícia Civil do Estado do Pará desencadeou hoje (09) a operação policial denominada “QUINTA PARTE” (referencia à passagem bíblica do livro de Genesis, 47, 27, onde 20% dos rendimentos com as colheitas eram devidos ao Faraó, uma das primeiras referencias a tributação no livro sagrado).

A operação tem por fito desarticular organização criminosa voltada a lesar o erário Estadual. Pode se constatar que se trata de elaborado esquema criminoso implementado pelos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, os quais, agindo em conluio com sonegadores almejavam receber vantagem indevida, praticando amplo leque de irregularidades para que não haja o recolhimento tributário, em um total prejuízo aos cofres públicos. Ademais ficou comprovado que agiam de forma complexa e hierarquizada.

Os investigados totalizam 67 (sessenta e sete), sendo 43 servidores da SEFA (4 auditores, 12 fiscais, 22 outros cargos, 5 servidores cedidos), 9 contadores, 12 empresários, contra os quais pesam mandados de prisão preventiva, pela prática de crimes tipificados nos art. 317, caput, e seu § 1º, (corrupção passiva), ambos do Código Penal; Art. 312, caput, e seu § 1º, do Código Penal (peculato); Art. 1º, caput da Lei 9.613/98 com consequentes alterações, (lavagem de dinheiro) e art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), além de crimes contra a ordem tributária e corrupção ativa.

Residência de um dos investigados em Redenção-PA

Segundo a Polícia Civil, 41 prisões já foram efetuadas até o momento, a maioria delas servidores públicos, além de dinheiro, armas, carros e jóias em um total ainda não divulgado. Os presos seguem hoje ainda para Belém em dois ônibus da Susipe.

Os servidores da SEFA agindo em conluio com os empresários, utilizando empresas fantasmas, conseguiam ingressar com cargas no Estado do Pará sem o recolhimento de tributos. Servidores da SEFA recebiam propina em vistorias em empresas, emissão de notas ficais avulsas (gratuitas), liberação de inscrição Estadual e auditorias.

A ação policial cumpre ainda mandados de busca e apreensão em 61 residências e 11 instalações da SEFA no sul do Estado do Pará, nas cidades de Redenção, Conceição do Araguaia, Santana do Araguaia, Santa Maria das Barreiras, Xinguara, Tucumã, São Felix do Xingu, Ananindeua, Rio de Janeiro, RJ, Vila Rica, MT, São Paulo, SP.

As investigações foram realizadas pelas equipes da Superintendência Regional do Araguaia Paraense – 13ª RISP e Núcleo de Apoio a Investigação – NAI/SUL, ambas com cede em Redenção, PA.

As investigações tiveram início no município de Conceição do Araguaia, contando com o apoio do Ministério Público local. Posteriormente, constatando que se tratava de uma estrutura organizada, os autos foram remetidos à Vara de Combate as Organizações Criminosas em Belém, onde os mandados foram expedidos pelo juiz titular, contando com apoio do Ministério Público de Belém, PA (GAECO).

Segundo o Delegado Antônio Miranda, as fraudes causaram um prejuízo bilionário ao Estado do Pará.

Foram empregados na operação 160 Policiais Civis da Diretoria de Polícia do Interior – Superintendências do Araguaia Paraense, Alto Xingu, Sudeste, Guamá, Tocantins, Caeté, Capim, Lago de Tucuruí; Diretoria de Polícia Especializada – DRCO, DENARC, DEMA, DH; e do Núcleo de Inteligência Policial – NIP.

Fiscal da SEFA é preso por corrupção passiva em Tucumã

Em Tucumã, no  sudeste do Pará, a Polícia Civil prendeu em flagrante por corrupção passiva o servidor público Adalto Nascimento Franco, de 53 anos, 28 deles como funcionário da Secretaria de Fazenda do Pará.

Segundo informações, Adalto  teria se deslocado até uma empresa no municípios, e lá  teria solicitado a quantia de R$2.000,00 (dois mil Reais) para fazer “vista grossa” em relação aos procedimentos fiscais relativos à uma empresa.

Dinheiro

Indignado com o pedido de propina, o empresário se deslocou até a Delegacia de Polícia do município e lá registrou Boletim de Ocorrência, sendo orientado pelo agente policial para xerocopiar as notas e efetuar o pagamento, já que o crime de corrupção passiva estava caracterizado, restando a consumação do fato delituoso.

Após o pagamento, realizado dentro da sede da SEFA de Tucumã, a equipe de policiais comandada pelo DPC William Crispim se dirigiu até sala do referido servidor, encontrando o dinheiro dentro da gaveta da mesa onde trabalhava Adauto, que recebeu voz de prisão e foi conduzido para delegacia pelos IPCs Davi e Maria e Epc Douglas.

Adalto responderá pelo crime de Corrupção Passiva ( Art. 317, do CP).

Pará

Semana de Conciliação Fiscal garante descontos e agiliza processos de dívida ativa

No período de 21 a 30 de setembro a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), o Tribunal de Justiça do Estado (TJPA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vão realizar a Semana de Conciliação Fiscal Estadual, no andar térreo do Fórum Cível da Comarca de Belém, na Cidade Velha, em Belém, e em mais sete cidades: nas Comarcas de Santarém, Paragominas, Parauapebas, Castanhal, Marabá, Altamira e Ananindeua, das 8h às 14h. A ação vai possibilitar que os processos de dívida ativa que tramitam no Tribunal possam ser finalizados com maior celeridade, concedendo descontos de até 90% em multas e juros, e parcelamento em até 30 meses.

“As três instituições vão fazer uma força-tarefa que visa, ao mesmo tempo, facilitar a finalização dos processos judiciais para o devedor, diminuir a quantidade de processos no Judiciário e aumentar a arrecadação estadual”, explica o secretário da Fazenda, Nilo Noronha. 

Em Belém, as audiências contarão com a presença de 10 conciliadores do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJPA. Participarão cinco procuradores do Estado e 10 servidores da Fazenda Estadual.

A Coordenação da Semana de Conciliação Fiscal Estadual está a cargo da juíza auxiliar da Presidência, Ana Angélica Olegário, da juíza da 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém, Kédima Pacífico Lyra, e da juíza Eliane Figueiredo, da 3ª Vara de Execução Fiscal.

A Procuradoria Geral do Estado será representada pelo procurador geral adjunto administrativo, José Augusto Freire Figueiredo. “O objetivo comum é conciliar os descontos instituídos pelo decreto 1.378 com a resolução do maior número de processos judiciais. É dar a chance do cidadão resolver suas pendências judiciais com vantagens financeiras”, explica o procurador.

O Decreto Governamental nº 1.378, de 03/09, instituiu o Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) que permite o desconto de até 90% sobre multas e juros sobre débitos tributários, em até 30 parcelas mensais e sucessivas, produzindo efeitos de 08/09/2015 a 30/09/2015, data limite para recolhimento da primeira parcela.

Pelo site www.sefa.pa.gov.br/prorefis, empresas com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ocorridos até dezembro de 2014, podem simular o pagamento em parcela única ou em parcelas de até 30 meses, com descontos de até 90% sobre multas e juros. (APN)

Sefa informa sobre realinhamento do preço médio dos combustíveis

CombustívelA Secretaria da Fazenda do Pará (Sefa) informa que, a partir desta segunda-feira (17), serão realinhados os valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), que ajusta a base de cálculo para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O ato foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda.

O preço médio é alterado para acompanhar os valores praticados na venda ao consumidor. Os novos valores, publicados no Ato Cotepe/ PMPF nº 15, serão os seguintes: gasolina, R$ 3,5320; álcool, 2,8910, diesel comum, R$ 3,0370; diesel S10, R$ 3,0900 e GLP, R$3,8915.

O preço médio é obtido em pesquisa da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que faz o levantamento na maioria dos postos de combustíveis a cada 15 dias, e reflete os valores que estão sendo cobrados do consumidor final pelos estabelecimentos varejistas.

A coordenadora de substituição tributária da Sefa, auditora de receitas estaduais Maria do Socorro Pereira, esclarece que o realinhamento do PMPF é um ato de rotina praticado pelas secretarias estaduais de fazenda e tributação, para refletir o valor praticado no mercado e efetivamente pago pelo consumidor. “O reajuste do PMPF ajusta a base de cálculo do ICMS, de acordo com as flutuações de preços praticados nos postos”.

A ANP divulga a pesquisa quinzenal de preços no site www.anp.gov.br/preço. O preço médio ponderado final aumenta porque o valor de venda dos combustíveis cresce. “O preço dos combustíveis é regulado pelo mercado. Caso o preço cobrado nos postos baixe, a pesquisa da ANP vai constatar isso, e o valor do PMPF vai baixar também”, informa a coordenadora. As alíquotas do ICMS praticadas no Pará são: gasolina, 28%; álcool hidratado, 26%; diesel, 17%, e GLP, 17%.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda

Pará

Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor será obrigatória a partir de junho

Ocorre nesta terça-feira (3) a cerimônia de lançamento da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) no Pará. O evento será às 17 horas, no auditório da Associação Comercial do Pará (ACP), em Belém. O novo documento passará a ser obrigatório, a partir de junho deste ano, para 706 estabelecimentos comerciais do Estado. Desde o ano passado, três empresas iniciaram a emissão de NFC-e no Pará, dentro do projeto piloto desenvolvido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa).

“O projeto piloto continua até junho, quando começa a obrigatoriedade. No ano passado foram emitidas mais de 63 mil NFC-e no Estado, e acreditamos que os empresários vão apoiar a implantação deste novo documento fiscal, principalmente porque ele tem um forte componente ambiental, diminuindo o uso de papel, e por reduzir os custos das empresas”, diz o diretor de Fiscalização da Sefa, Célio Cal Monteiro.

A obrigatoriedade começa para estabelecimentos vinculados à Coordenação Especial de Grandes Contribuintes da Sefa, que vendam ou forneçam mercadorias à pessoa natural ou jurídica, não contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e que estejam obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Em junho de 2016, passam a ser obrigados a emitir a NFC-e os demais estabelecimentos contribuintes de ICMS.

A Secretaria da Fazenda vai permitir a adesão voluntária das empresas à emissão da NFC-e. “Como o projeto de implantação no Pará está vinculado à Nota Fiscal Cidadã, só poderá solicitar o credenciamento voluntário para emissão de NFC-e quem estiver cadastrado no programa”, afirma o auditor de receitas José Guilherme Koury.

Mudanças – O projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, é nacional e visa estabelecer um padrão de documento fiscal eletrônico, baseado nos padrões técnicos da Nota Fiscal Eletrônica, adequados às particularidades do varejo. A NFC-e é uma alternativa eletrônica para os atuais documentos fiscais em papel usados no varejo. Ela reduz custos de obrigações acessórias aos contribuintes, e ao mesmo tempo aprimora o controle fiscal pelas Administrações Tributárias.

Com a NFC-e, o consumidor é beneficiado pela facilidade de conferir a validade e autenticidade do documento fiscal e para guardar as notas. Na NFC-e existe o QR-Code, código de barras impresso em forma de quadrado, que pode ser lido por smartphones e permite a consulta aos dados da NFC-e. Ao fazer a compra o consumidor recebe o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), no qual constam os dados resumidos da compra.

A NFC-e é mais simples e pode ser emitida em qualquer equipamento, inclusive dispositivos móveis. Os dados ficam disponíveis para os consumidores, que podem consultar e imprimir a nota em até cinco anos após a data da emissão. A NFC-e é emitida com segurança pelo uso do Cerificado Digital do lojista.

Transição – As regras para a transição dos documentos fiscais atuais para a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica preveem que a emissão da NFC-e poderá ser feita concomitante com a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou Cupom Fiscal, pelo prazo de seis meses, contados a partir da data do credenciamento da emissão à NFC-e.

Os contribuintes do ICMS devem devolver, no prazo de 30 dias, os blocos ou formulários de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, não usados, quando estiver esgotado o prazo da emissão concomitante, à Coordenação Especial ou Regional da Secretaria da Fazenda da sua circunscrição, para serem cancelados.

Passado o período de transição, a emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, ou o Cupom Fiscal tornará os documentos inidôneos. A partir do credenciamento para emissão da NFC-e, a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em relação à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, será limitada a dois blocos e ficará proibida a concessão de Autorização de Uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Mais informações pelo telefone 0800-7255533 ou no site www.sefa.pa.gov.br/nfce.

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