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Com a receita em alta, é hora de Parauapebas decolar rumo ao futuro?

Com as novas alíquotas da Cfem, Parauapebas terá um período de bonança financeira. Mas estamos preparados para isso?

O Senado Federal aprovou ontem (22) a Medida Provisória 789/2017, que havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na noite anterior. A rapidez no encaminhamento da MP ao Senado e a presteza do presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) em colocá-la imediatamente na pauta para ser votada mostra a eficiência do trabalho realizado em Brasília por prefeitos, vereadores e congressistas municipalistas.

De Parauapebas vieram quatro ônibus lotados de pessoas interessadas na aprovação da matéria. Isso fez uma diferença danada, principalmente quando esse pessoal todo estava nas galerias da Câmara, aplaudindo, pressionando e mostrando aos deputados o interesse dos municípios na aprovação. Graças a Deus saímos vencedores e os municípios, doravante, terão mais recursos para investir na melhoria da qualidade de vida da população“, disse o prefeito de Parauapebas, um dos principais articuladores para que a Medida Provisória fosse aprovada.

Já o presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, vereador Elias da Construforte disse que a aprovação da MP 789  foi uma vitória de toda classe política e dos movimentos sociais dos municípios mineradores.  “Não posso deixar de agradecer, em primeiro lugar a Deus, e à mobilização do prefeito Darci Lermen e de toda sua equipe, além do apoio do senador Jader Barbalho, de fundamental importância para aprovação da medida provisória”, destacou Elias, avaliando a mobilização rumo a Brasília como um movimento que ficará na história dos municípios mineradores ou impactados pela mineração.

É bom esclarecer que as novas alíquotas aprovadas para a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) serão retroativas a 1º de agosto de 2017, já que a Medida Provisória foi editada no final de julho de 2017. No caso específico de Parauapebas, a Vale, principal mineradora do município, não vinha efetuando o repasse conforme estabelecia a Medida Provisória. Apesar de ter sido notificada pela Secretaria de Fazenda de Parauapebas, a mineradora informou que só faria os repasses após a aprovação da matéria no Congresso Nacional.

No final deste texto o leitor poderá conhecer a íntegra da Medida Provisória, suas emendas e novas alíquotas, conforme texto enviado à Presidência da República para sanção.

Outro assunto que merece ser destacado no texto enviado para sanção é a distribuição dos recursos. Os deputados se empenharam em fazer com que a MP 789 fizesse justiça a municípios que, apesar de não minerários, são impactados direta ou indiretamente pela exploração mineral, o que trará a estes uma maneira de serem, também, compensados financeiramente.

Sem dúvidas, não só as novas alíquotas da Cfem, mas a normatização da mineração no Brasil impostas pela MP 789 trarão mais recursos aos municípios. Alguns destes municípios vinham capengando financeiramente e esse upgrade nas contas em suas contas levarão melhor condições de vida para a população.

Todavia, apesar do arrocho financeiro pelo que passam os municípios, seria salutar usar esses novos recursos na busca de novas fontes de renda nos municípios minerários. Todos sabemos que a mineração é finita. É preciso que os legislativos desses municípios busquem imediatamente formas de aplicar esses recursos no sentido de encontrar novas matrizes econômicas, gerando emprego e melhorando a educação e a saúde.

É preciso que haja responsabilidade por parte dos gestores no gasto desses recursos e, principalmente, sabedoria por parte dos vereadores, os fiscais do povo, nesse controle.

É preciso dizer, também, que a Vale não é inimiga de Parauapebas. Apesar de quase sempre protelar na justiça antes de repassar o que lhe é cobrado, temos que analisar a mineradora como empresa e lembrar o que disse o Barão de Mauá, ainda no século XIX:

O melhor programa econômico de governo é não atrapalhar aqueles que produzem, investem, poupam, empregam, trabalham e consomem.”

Ter a Vale como aliada é importante para Parauapebas. Nossos vereadores e nosso prefeito têm consciência disso, apesar de alguns deles preferirem ficar nos discursos demagógicos. Trazer a mineradora para o debate, assumindo cada um sua parcela de responsabilidade na condução do município ao futuro certamente fará de Parauapebas uma gigante. Conciliar é sempre a melhor solução!

Mineração

Relatório da Comissão Mista do Senado define novas alíquotas para cobrança da CFEM

Projeto de Lei será analisado na próxima quarta-feira (25). Prefeito Darci Lermen comemora e diz que essa é uma vitória do povo de Parauapebas

A comissão mista da Medida Provisória (MPV) 789/2017, do Senado Federal, deve analisar na próxima quarta-feira (25) o projeto de lei de conversão apresentado à proposta, que define novas alíquotas para a incidência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) que irão de 0,2% a 4%. A reunião terá início às 14h30.

Nesta quarta (18), foi concedida vista coletiva ao relatório apresentado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG). O texto define alíquotas de 0,2% (para ouro e diamante, quando extraídos sob o regime de permissão de lavra garimpeira; demais pedras preciosas e pedras coradas lapidáveis); 1,0% (para rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando  destinadas para uso imediato na construção civil, águas minerais e termais, potássio, fosfato e calcário para uso como corretivo de solo); 2% (para ouro, diamante e demais substâncias minerais); 3% (para bauxita, manganês, nióbio e sal-gema); e 4% para o minério de ferro.

O texto estabelece que um decreto presidencial, a ser publicado em até 90 dias, a partir da promulgação da lei, definirá critérios para que a entidade reguladora do setor de mineração, mediante demanda devidamente justificada, possa reduzir a alíquota da CFEM do ferro de 4% para até 2%. A medida será adotada para não prejudicar a viabilidade econômica de pequenas minas, exploradas principalmente por pequenas e médias empresas, que explorem jazidas de baixo teor de ferro. Apenas minas de baixo desempenho em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos, da estrutura de custos, do número de empregados ou das condições de mercado farão jus à redução da alíquota da CFEM para até 2%.

Em seu relatório, Pestana manteve o faturamento bruto como base de cálculo da contribuição. Na distribuição da CFEM, 7% irão para a entidade reguladora do setor de mineração; 2,8%, para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT); 0,2%, para o Ibama; 20%, para os estados produtores; 60%, para os municípios produtores e 10%, para os municípios afetados pela atividade da mineração.

Base de cálculo
Desde a publicação da Lei 7.990/1989 e de seu regulamento (Decreto 1/1991), iniciou-se uma progressiva judicialização em torno da base de cálculo da CFEM, em face de divergências no entendimento do que seria faturamento líquido. Ou seja, quais itens de custo abateriam a base de cálculo. O texto proposto pela MP, em tese, pacifica o entendimento sobre o tema.

Na elaboração do relatório, Pestana disse que considerou a segurança jurídica e a viabilidade política, a fim de “clarear ao máximo áreas sombrias do texto” para que não haja questionamento jurídico da matéria, além dos legítimos direitos dos estados mineradores e municípios afetados e a competitividade das empresas mineradoras.

“Não tenho nenhum viés antiempresarial. Ainda que reconhecendo que a base de cálculo não é ideal, o ideal seria por jazida por mina, foi mantido o conceito que veio na MP. Nas alíquotas, chegou-se a uma calibragem justa, com redução das alíquotas para minérios agregados à construção civil, agronegócio e turismo associado a aguas termais e minerais”, afirmou Pestana.

Segundo ele, no caso de minério de ferro, não viu sentido na escala de alíquotas. “Estabelecemos alíquota única de 4%. A lógica econômica tem que ser a mesma para todos. No capitalismo, se o preço de mercado não paga os custos, a empresa fecha, isso ocorre não só na mineração, isso é regra de mercado”, afirmou.

No caso do diamante, Pestana disse que o rebaixamento foi motivado por uma situação concreta, que envolve a exploração profunda em escala industrial de diamante na Bahia e em outras regiões em curso. “Trouxemos investidores estrangeiros e a regra do jogo era 0,2%. De repente, a MP fez uma variação grande, de 3%, correta do ponto de vista internacional, mas o Brasil tem problemas de estabilidade regulatória, o investidor estrangeiro não entende isso. Lá na frente podemos rever isso e ter outro tipo de alíquota”, ponderou.

Mineração
Crítico da MP, o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) reiterou que a mineração gera US$ 25 bilhões (R$ 79,25 bilhões) por ano, 33% da balança comercial e mais de dois milhões de empregos no Brasil.

“A alíquota de 4% vai destruir os pequenos e inviabilizar o projeto de mineração da Bahia, que defendo. A MP já era uma paulada na cabeça do setor, um aumento de 60% na arrecadação. O relator resolveu dar um pouquinho mais. A MP dá dinheiro para o estado, dá dinheiro para o município e gera o desemprego”, afirmou.

Em resposta, Pestana disse que a MP foi debatida em quatro audiências públicas interativas em Brasília, uma em Belo Horizonte (MG) e uma em Belém (PA), com a participação de empresários, mineradores, garimpeiros, intelectuais e pesquisadores do tema. “O problema de competitividade da economia não está na CFEM. O relatório está muito equilibrado. Os próprios documentos que a indústria me entregou nortearam a tese que construiu o relatório. Acatei parcialmente a maioria das emendas apresentadas. A CFEM vai dobrar, vai haver incremento de 100%, mas isso depende também do comportamento da economia”, rebateu.

Vitória
Para o prefeito de Parauapebas, Darci Lermen, o dia de hoje entra para a história como a data de uma virada extraordinária, no que se refere não só à CFEM, mas sobre o debate daquilo que representa a mineração no País e a importância do município para o Brasil.

“Depois de anos a fio sendo solenemente ignorados por grande parte dos entes federados e por grande parte das lideranças políticas do País, finalmente fomos reconhecidos. Esta vitória ė para o povo de Parauapebas”, comemorou ele.

Lermen, que cheogu a ser elogiado pelo relator durante a sessão de hoje por seu empenho na questão, se disse feliz também pela atuação da Câmara Municipal de Parauapebas por meio da integrantes da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR). “Estou feliz também porque tanta gente, como vocês, acreditou em mim nesta luta durante a qual, por tantas vezes, ouvi vozes contrárias, mas nunca desisti. Teremos em 2018 uma arrecadação de aproximadamente R$ 1,4 bilhão”, afirmou.

O secretário de Fazenda de Parauapebas, Keniston Braga estava empolgado com a decisão da Comissão e afirmou ao Blogger que com a alíquota aprovada, teremos em 2018 uma arrecadação de aproximadamente R$1,4 bilhão , sendo 800 milhões de Reais com a CFEM.

O relatório aprovado diz que a CFEM será calculada com 4% sobre o total bruto do faturamento do minério de ferro, sendo que desse valor 60% irão para os municípios mineradores; 10% para municípios impactados, 20% para o Estado e 10% para União. (Com informações da Agência Senado)

Senador Paulo Rocha (PT-PA) apresenta PEC que estipula cobrança de ICMS na venda interestadual de energia elétrica

O Pará receberia, anualmente, mais de R$ 446 milhões, um aumento de 4,5% sobre o total do ICMS atualmente gerado para o estado.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) apresentou a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2017, que estabelece que a incidência do ICMS cobrado sobre a energia elétrica seja realizada no estado de origem e não mais no destino, como ocorre atualmente.

Em outras palavras, e a título de exemplo, grandes estados produtores de energia, como o Pará, Paraná, Bahia, Maranhão e Goiás, apenas para citar alguns, e que hoje nada recebem de ICMS sobre a energia que geram, passariam a receber o imposto em quantias bastante expressivas. O Pará receberia, anualmente, mais de R$ 446 milhões, um aumento de 4,5% sobre o total do ICMS atualmente gerado para o estado.

A proposta de transferir para a origem a totalidade ou parte da receita do ICMS interestadual é fundamental para o equilíbrio econômico entre os estados, e tem sido fruto de profundas discussões no âmbito das diversas versões de Reforma Tributária que permeiam os trabalhos do Congresso Nacional. “O Pará, que é um estado exportador de energia, não pode arcar com os pesados impactos sociais e ambientais de obras das usinas sem ter uma contrapartida permanente pela comercialização da energia elétrica produzida”, declarou Paulo Rocha.

Visando evitar um impacto nas contas dos estados, o senador propõe, em sua PEC, um regime de transição para a implantação da proposta, que permitiria aos locais de destino que se preparem para os impactos sobre a receita no médio prazo. Tal recomposição se daria em 5(cinco) anos, da seguinte forma:

No primeiro ano: 80% da receita do ICMS ficaria com o estado de destino, e 20% para o estado de origem;

No ano subsequente: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;

No terceiro ano: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;

No quarto ano: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;

A partir do quinto ano subsequente será de 100% para o estado de origem.

De acordo com o texto, a regra de transição servirá para que os estados de destino da energia se adaptem à legislação. “Procuramos fazer justiça na repartição do ICMS, atribuindo aos estados que produzem energia elétrica a competência para arrecadar esse tributo”, disse Paulo Rocha.

Essa transição também seria acompanhada de uma indenização temporária aos estados afetados com a queda de arrecadação, mediante a criação durante um período de 10 anos de um Fundo Nacional, o qual ajudará a compensar as eventuais perdas de estados, sendo que do montante dos recursos do Fundo que couber aos estados, 25% deverão ser repassados aos seus municípios.

Segundo Paulo Rocha, a proposta de emenda à Constituição que submete à apreciação do Senado não causará nenhum impacto na cobrança das contas de energia elétrica aos consumidores, já que não haverá aumento da carga tributária, em si, apenas a redistribuição da receita.

O senador ressaltou, ainda, que se utilizou de um amplo e bem elaborado estudo feito pela Consultoria Legislativa do Senado Federal e que, dentre diversas outras questões, mostrou que os estados e o Distrito Federal, no período de 2012 a 2015, tiveram variação na arrecadação anual que alcançou valores bem superiores a essas perdas. O Distrito Federal, por exemplo, registrou variação de 10,5% entre a maior e a menor arrecadação no período, ao passo que São Paulo registrou variação de 10,2%.

Paulo Rocha destaca que os estados já têm mecanismos de adaptação a cenários econômicos que impliquem perdas de arrecadação muito superiores às que se verificariam nas hipóteses de alteração das alíquotas sobre energia elétrica. A criação do Fundo de Auxílio aos Estados também contribuirá na mitigação de eventuais perdas que alguns (poucos) estados sofrerão.

Opinião

Por que o BNDES liberou tantos recursos aos que agora são chamados de “bandidos” pelos políticos?

A relação pouco republicana dos políticos brasileiros com a empresa que levou bilhões em investimentos do BNDES sem qualquer tipo de fiscalização

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é uma empresa pública federal, principal supridor de recursos para financiamento de longo prazo a investimentos na economia nacional.

Criado em 1952, o BNDES, ao longo de sua trajetória, participou ativamente de todos os investimentos que mudaram a face econômica do Brasil. Essa atuação permitiu que o Banco acumulasse considerável conhecimento a respeito da base produtiva do país.

O BNDES busca fomentar projetos de investimentos que visem ao aumento da competitividade das empresas brasileiras, à ampliação da infraestrutura (energia elétrica, comunicações, transportes urbanos, saneamento, etc) e ao incremento da capacidade produtiva do parque industrial brasileiro (incluindo o setor agropecuário). O foco do BNDES é o financiamento do investimento, base do crescimento não inflacionário.

Como o BNDES não opera no varejo, não tem agências e conta com poucos colaboradores para os seus recursos chegarem aos destinatários neste imenso país. Por isso, grande parte de sua operações é realizada por meio da parceria com uma rede de instituições financeiras credenciadas, que cobre todo o território nacional. A maioria dos bancos brasileiros é credenciada a operar com as linhas de financiamento do BNDES.

Os recursos liberados pelo BNDES são sempre destinados a um fim específico. No caso de um projeto, o recurso só poderá ser utilizado na aquisição de bens e serviços nele previstos; no caso de veículo, máquina, equipamento ou implemento, só poderá ser usado para aquisição daquele bem que constou no orçamento aprovado; os demais recursos serão repassados à empresa beneficiária do financiamento que fará os pagamentos aos seus fornecedores, devendo comprovar posteriormente ao seu banco.

Pois bem, nas últimas semanas se ouviu demais esse nome BNDES em virtude da delação bastante premiada dos diretores da JBS. Esta empresa, que há menos de uma década tinha patrimônio constituído por alguns açougues em Anápolis e nos arredores do Distrito Federal faturou nada menos que R$170 bilhões em 2016, graças aos financiamentos recebidos do BNDES.

Depois da delação, autoridades políticas delatadas usaram as redes sociais e a imprensa escrita, falada e televisiva para suas defesas. E todas elas se basearam em alguns pontos: “Sou honesto; não fiz negócio com a JBS; eles são bandidos que agora estão nos USA rindo dos brasileiros…”

Os senadores Jader Barbalho e Aécio Neves, além do presidente Temer tratam a JBS como bandidos em suas declarações de defesa.

Ora, como legalista que sou, não farei acusações a estes, já que conheço dos autos apenas o que as TVs brasileiras permitem conhecer, mas me parece que os papéis estão invertidos. O Senado tinha a obrigação de investigar os financiamentos concedidos ao Grupo JBS e nunca o fez. Não quero crer que só agora, depois de delatados, os nobres senadores ficaram sabendo que a JBS cresceu graças ao dinheiro do BNDES. Não quero crer que somente agora Jader, Aécio e Temer souberam de quanta grana foi colocada nas campanhas eleitorais de quase dois mil políticos Brasil a fora nos últimos anos e que essa grana toda serviu para calar o Congresso Nacional e as instituições fiscalizadoras sobre o derrame de dinheiro feito pelo BNDES ao Grupo JBS.

Respeito a posição tomada pelo senador Jader Barbalho ao afirmar que  não fez negócios e tampouco tratou com os diretores da JBS. Respeito a posição do senador Aécio Neves quando alega que mandou a irmã vender um apartamento da mães para a JBS e que o dinheiro seria usado para pagar sua defesa. Respeito a posição do presidente Temer, que afirmou ter recebido o empresário em sua residência oficial fora do horário de expediente e que apenas ouviu as lamúrias daquele, sem emitir opinião sobre nada… Mas discordo de todos eles quando chamam o grupo de bandidos. Para mim eles foram oportunistas que se aproveitaram da fragilidade do sistema e da corruptiva classe política tupiniquim para formar umas das maiores fortunas mundiais e hoje gozam de todo o zelo que plantaram ao longo dos anos em que não houve uma fiscalização sequer em seus empreendimentos ou na meteórica história de crescimento do grupo.

Estão errados os diretores da JBS ao delatarem todo o conluio que tiveram com políticos? Estão errados em comprar 1 bilhão de dólares um dia antes de vazarem informações que provocariam o aumento do dólar e tornaria o grupo ainda mais rico?  Ou ao venderem boa parte das ações da empresa que sabiam iram ter seu valor despencado no dia seguinte?

Não é a resposta. Foram anti-éticos, safados e aproveitadores, eu diria. Mas não fizeram nada mais do que aproveitar a maré e navegaram a favor desta, coisa que a maioria de nós também faria se tivéssemos tal oportunidade.

Errado está o Brasil, que sem fiscalizar nada aplaudia e se orgulhava das conquistas da JBS. Errado foram os membros do Congresso Nacional que receberam ajudinhas da JBS e se calaram, causando todo esse dano moral e político ao país. A JBS? Ora, eles só se aproveitaram e fortaleceram o jeitinho brasileiro de fazer política, e isso nunca foi crime por aqui. Até quando?

Senado

Proposta dispensa bacharéis em Direito do Exame da OAB

O índice de aprovação de bacharéis no exame da OAB é de apenas 15%

Uma proposta dispensa bacharéis em Direito do Exame da OAB. Ela não é nova, pois foi apresentada em 2011 pelo então senador Marcelo Crivella, mas agora tornou-se objeto de uma consulta pública feita pelo site do Senado Federal.

Bacharéis em Direito com pelo menos dez anos de experiência na atividade forense, conforme a proposta, poderiam ser dispensados de realizar o exame da OAB para atuarem como advogados.

A regra não valeria para aqueles que – conforme Art. 28 da Lei 8.906/94 – são impedidos de advogar, como membros e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, policiais e militares na ativa.

Não devem existir hoje muitos bacharéis em Direito com 10 anos de prática jurídica para se aproveitarem desta lei, caso seja aprovada. Quem desiste do Exame de OAB troca de área e não mais segue este caminho.

Por outro lado, caso a proposta seja aprovada, não tenham dúvidas de que centenas de milhares de bacharéis vão dar um jeito de conseguir cumprir esse requisito.

Crivella é autor também de um projeto criando a figura do paralegal, com prerrogativas próprias dos advogados, em um projeto nitidamente eleitoreiro. A proposta é ruim, mal-elaborada e seu único objetivo é o de prejudicar o mercado da advocacia. Vamos ver como seguirá a tramitação deste projeto e como a enquete ficará após os votos. (Agência Senado)

Justiça

Por 6 votos a 3, STF mantém Renan na presidência do Senado

Decisão, no entanto, impede o político de assumir a presidência da República

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (7), manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, mas tirá-lo da sucessão da presidência da República. A decisão acontece sete dias depois que a mais alta corte do país acatou denúncia contra o peemedebista e o colocou no banco dos réus.

Com isso, os ministros da mais alta corte do país rejeitaram parcialmente a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que determinou, na noite de segunda-feira (5), o afastamento de Renan da presidência do Senado sob o argumento de que réus não podem fazer parte da linha de sucessão presidencial.

Como votou cada ministro

O ministro Celso de Mello, decano do STF, pediu para adiantar seu voto e foi o primeiro se posicionar sobre o caso. Ele retificou o voto que havia dado em 3 de novembro sobre a linha sucessória da presidência e apresentou uma alternativa ao relatório apresentado pelo relator do caso.

Sua tese é de que o STF deveria tirar Renan da linha de substituição da chefia do Executivo Federal, por ser réu, mas não impedi-lo de exercer a chefia do Senado — cargo outorgado a ele pelos próprios senadores.

Cinco ministros acompanharam o voto de Celso de Mello: Teori Zavascki, Dias Toffoli,  Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. E dois aprovaram a liminar de Marco Aurélio: Edson Fachin e Rosa Weber.

Com isso, o placar final ficou em três votos favoráveis ao afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado e seis, contrários.

Para a maioria do STF, uma medida liminar, como a tomada por  Marco Aurélio, só se justifica se a demora em julgar o caso implica em “risco concreto de dano ou prejuízo”.

Como Renan, atualmente, é o segundo na linha de sucessão do presidente Michel Temer, os ministros da Corte entenderam que não há risco em mantê-lo no cargo de presidente do Senado. Mesmo assim, em caráter provisório, ele não poderá assumir a presidência da República diante da ausência do presidente ou de Rodrigo Maia, presidente da Câmara e primeiro na fila para substituir Temer.

O ministro Luiz Fux destacou, em seu voto,  que a separação entre os três poderes deixa claro que cabe apenas ao próprio Senado a função de cassar o mandato de Renan ou tirá-lo da chefia da Casa. “Há uma agenda do parlamento que o Judiciário não pode ter interferência. Se existe instância hegemônica, ela é do Legislativo”, disse.

Guerra entre poderes

O caso gerou um dos momentos mais tensos da crise entre Senado e Judiciário a partir do momento em que a Mesa Diretora da Casa protagonizou uma clara afronta ao poder Legislativo ao desobedecer a liminar de Marco Aurélio — medida criticada avidamente pelos ministros na tarde de hoje.

“Dar as costas para um oficial de Justiça é o mesmo que dar as costas para o poder Judiciário”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, se esquivou, em ao menos duas ocasiões do oficial de justiça, que iria lhe entregar a notificação da liminar expedida pelo Marco Aurélio.

O ministro Celso de Mello, decano do STF, afirmou que a recusa em aceitar uma decisão judicial fere a separação de poderes. “Contestar as decisões por meio de recursos ou instrumentos processuais idôneos, sim. Desrespeitá-las, jamais”, afirmou.

Farpas

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, não economizou no tom adotado em seu voto. Ele questionou qual seria o custo para o Supremo em blindar Renan Calheiros. “Será um desprestígio para o STF, aos olhos da comunidade jurídica e da sociedade, se afastamento de Renan não ocorrer”. Para ele, seria um  “verdadeiro deboche institucional caso o Plenário reescreva a Constituição, em benefício de Renan”. (Exame)

Estudo

PEC 55: impactos sobre o Estado do Pará e UFPA

Os dados mostram que diferentemente do que o governo Temer propala, a aprovação da PEC 55 significa ferir de morte o já frágil pacto federativo brasileiro.

Por José Raimundo Trindade e Renato Francês

A Proposta de Emenda Constitucional n. 55, em tramitação no Senado Federal, representa o mais profundo ajuste fiscal realizado em qualquer economia nacional nos últimos cem anos. Não é exagero falar que somente sob condições de calamidade decorrente de gigantesco desastre natural ou de conflito bélico de grandes proporções outras nações foram levadas a adotar o congelamento das suas despesas sociais por um período tão longo (vinte anos).

O assim denominado “Novo regime Fiscal” tem suscitado sérias dúvidas em relação a sua constitucionalidade, especialmente quanto ao afeto do financiamento da educação e saúde, gastos ditos primários, cuja significação social foi reconhecida na CF/88, buscando protege-las mediante seu caráter vinculatório.

No caso da educação o artigo 212 da CF/88 determina a vinculação orçamentária a 25%, no mínimo, das receitas de impostos dos entes federativos. A PEC 55 irá quebrar esse princípio constitucional na medida em que imporá uma nova regra, onde não mais o percentual mínimo será o parâmetro e sim as despesas do exercício anterior, corrigidas pela inflação (IPCA), tal como pode ser visto no artigo 104/PEC 55.

Em relação a Saúde a EC 86 (emenda constitucional) de 2015 previa a vinculação das despesas federais com ações e serviços públicos com saúde (ASPS) a Receita Corrente Líquida (RCL), partindo de 13,2% em 2016, até atingir 15,0% em 2020. A PEC 55 além de acabar com a vinculação progressiva a RCL, propõe congelar o financiamento federal para o SUS a valores de 2016, pelos próximos vinte anos.

A tabela abaixo ilustra o impacto da PEC 55 no estado do Pará para essas duas áreas fundamentais, considerando as características paraenses que basicamente requer transferências federais para manutenção dos seus serviços de saúde e educação.

No caso da educação o Pará é o estado brasileiro que mais requer complementação da União, no ano de 2015 absorveu aproximadamente 22% dos valores totais repassados como forma de complementação para toda federação. Como pode ser visto na tabela abaixo ao longo dos últimos nove anos de existência do Fundeb (2007/2015) o Pará recebeu aproximadamente quinze (15,0) bilhões de reais de complementação para efetivação da política educacional. Caso a regra da PEC 55 já valesse o Pará teria recebido somente 5,6 bilhões, tendo uma diferença negativa de 9,4 bilhões, o que precarizaria mais ainda a educação pública no estado.

No caso da saúde não seria diferente, ao longo do período que consideramos (2007/2015) o Pará recebeu de transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) aproximadamente 14, 3 bilhões de reais, sendo que as perdas caso a regra da PEC 55 já valessem montaria a quase 3,5 bilhões de reais ou 25% de recursos a menos para uma área central da vida da população e que já sofre com subfinancia mento.

Os dados mostram portanto que diferentemente do que o governo Temer propala os impactos sobre as unidades federativas será de grande repercussão e a aprovação da PEC 55 significa ferir de morte o já frágil pacto federativo brasileiro.
As repercussões sobre a Universidade Federal do Pará, maior instituição de pesquisa, ensino e extensão da Amazônia serão enormes. Conforme estudo realizado pelo “Laboratório de Tecnologias Sociais” (LTS), o comportamento comparado dos recursos destinados a UFPA efetivamente realizados ao longo dos últimos quinze anos e aqueles que, caso a PEC 55 valesse desde 2001, seria devastador para existência da Universidade pública.

Os gráficos abaixo ilustram o que teria ocorrido caso a PEC 55 já valesse. Neste ano 2016 os recursos que a UFPa disporia para o chamado ODC (Outras Despesas Correntes), também denominado de “custeio”, ou seja, gastos com eletricidade, água, material de limpeza, serviços de limpeza, segurança e outros seria da ordem de R$ 60 milhões, sendo que o orçamento efetivo foi da ordem de R$ 180 milhões, portanto com a PEC 55 a UFPa somente poderia ter funcionando a contento metade do ano.

Caso se olhe os gastos com pessoal, têm-se novamente um quadro trágico. As Universidades dependem do seu corpo de professores e técnicos, em grande medida formados por doutores com a dupla função de docência e pesquisa. Caso a PEC valesse o quadro de professores e técnicos da UFPa estaria reduzido a menos da metade do atual. Considerando os números da Lei Orçamentária observa-se que em 2016 destina-se aproximadamente R$ 900 milhões para pagamento de pessoal, caso a PEC 55 já valesse desde 2001, o valor destinado seria de aproximadamente 55% ou R$ 480 milhões, inviabilizando concretamente a produção científica, a pesquisa e o ensino de qualidade da maior universidade da Amazônia brasileira.

Senado

Projeto de Lei altera lei de licitações e contratos

Proposta foi aprovada em Comissão Especial do Senado e será analisada pelo plenário.

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou nesta quarta-feira, 9, o PLS 559/13, que moderniza a lei de licitações e contratos (8.666/93). A proposta segue agora para análise do plenário.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, senador Fernando Bezerra. Entre as inovações do texto, destacam-se a inversão de fases (julgamento das propostas antes da habilitação) e a contratação do seguro, que poderá garantir a conclusão de uma obra pública, em caso de dificuldades enfrentadas pela empresa responsável.

O PL também estabelece do fim do projeto básico e do projeto executivo, inserindo a figura do projeto completo. Ainda trata da responsabilização solidária da empresa ou prestador de serviços pelo dano causado ao erário na contratação direta indevida, por dispensa ou inexigibilidade de licitação. Além disso, define como crime a omissão de dados ou informações e estimula a administração a recorrer ao pregão e à concorrência.

Pela proposta, será criada a modalidade de diálogo competitivo, uma modalidade de licitação em que a administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentarem proposta final após o encerramento do diálogo. Normalmente é usada em casos de inovação técnica ou de tecnologias de domínio restrito no mercado.

O projeto faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

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