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Canaã dos Carajás: Com greve anunciada, centenas de servidores públicos municipais fazem manifestação em frente à Prefeitura Municipal

Gritando palavras de ordem, manifestantes reivindicam reajuste salarial. Prefeitura Municipal ainda não se manifestou sobre o fato
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Com greve deflagrada desde terça-feira (6), servidores públicos municipais de Canaã dos Carajás foram às ruas na manhã desta quinta-feira (8) para reivindicar reajuste salarial. Os funcionários, de várias secretarias de governo, se reuniram inicialmente na frente da Prefeitura Municipal. Por volta das 09 horas, a rua já estava tomada pelos manifestantes e, com o auxílio da Secretaria Municipal de Trânsito, a via foi interditada para o ato de reivindicação de direitos. Gritando palavras de ordem, o funcionalismo público canaense não se incomodou com o sol quente e manteve firme o protesto.

A luta pelo reajuste nos salários não vem de hoje. Segundo eles, já existe uma negociação com o governo desde o ano passado, mas o direito à readequação dos salários, e suas respectivas perdas inflacionárias, tem sido negado pelo poder executivo. Em carta aberta à população, a classe falou: “Diante do repetitivo discurso do governo e sua base aliada, de que não haveria possibilidade alguma de dar o reajuste, os sindicatos não tiveram outra alternativa a não ser promover atos públicos para despertar a opinião pública da sociedade e despertar toda a categoria que muitas vezes fica na defensiva.”

Presente no ato, Sheury Barros, atual presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canaã dos Carajás (SISPUMCAC), falou sobre a manifestação: “O servidor gostaria de estar prestando um serviço de excelência para a população, mas infelizmente o acordo TAC (Termo de Ajuste de Conduta) venceu no dia 31 de janeiro e o prefeito se reuniu com os sindicatos e deixou claro que não existiria a menor possiblidade, e não haveria nenhuma proposta por parte do governo para o servidor público. Lá estava acertado as perdas inflacionárias de 2015, 2016 e 2017, que somavam 13% de reajuste, em cima do salário base do servidor. O prefeito simplesmente falou que não teria como atender essas reivindicações. Por isso, foi aprovado em assembleia esses atos públicos.”

Ainda em sua fala, a presidente reforçou a indignação do funcionalismo: “O servidor de Canaã entra em greve a partir do dia 19 de fevereiro. A receita de Canaã em 2017 teve um superávit de 10 ou 11 milhões. Eles alegam uma crise que a gente não consegue ver. Fazendo um contraponto a isso, em atitudes incoerentes, o prefeito contrata, faz contratos milionários, paga acessórias caríssimas só para o planejamento… Acho que isso é uma verdadeira afronta a todos nós. Não existe nenhuma forma de valorização do servidor na gestão de Jeová Andrade. O ato de hoje é para fazer com que ele reflita e olhe para esse povo que faz essa cidade.”

Com a frase que marcou o movimento, “servidor na rua, prefeito a culpa é sua”, os manifestantes entraram na Prefeitura Municipal e fizeram bastante barulho. Saindo de lá, todos marcharam em direção à Câmara Municipal, entraram na sede do legislativo, foram até a plenária e reclamaram da ausência de vereadores. Logo após isso, o grupo partiu em caminhada pela Weyne Cavalcante.

Parando o trânsito, o funcionalismo conseguiu chamar a atenção do público para a causa. Um novo ato em frente à sede do executivo já está marcado para a próxima quinta-feira (15). O protesto da próxima semana deverá ser o último antes do início da paralisação geral do serviço público municipal, prevista para o dia 19.

A reportagem procurou a Prefeitura Municipal para uma resposta sobre o assunto. De acordo com a Assessoria de Comunicação, o prefeito Jeová Andrade deverá se manifestar sobre o fato ainda nesta quinta-feira.

Polícia

Servidor público municipal armado é preso por discutir com a esposa e disparar tiros em Parauapebas

Ele foi detido com uma arma 9 mm, de uso exclusivo das Forças Armadas e ainda será indiciado pela Lei Maria da Penha
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O radiologista concursado da Prefeitura Municipal de Parauapebas lotado na Secretaria de Saúde, João Batista Silva do Nascimento foi preso nesta madrugada no Cidade Jardim depois de discutir e disparar dois tiros em sua residência. Segundo a Polícia Militar, uma vizinha acionou o policiamento depois de escutar os tiros na residência do servidor por volta das 2h50 desta quarta-feira (25). “Um dos disparos da arma do servidor foi em direção da esposa, que estava sentada na cama, e passou de raspão. O outro disparo foi na garagem”, relatou a PM, que efetuou a prisão de João Batista.

A esposa, Karine das Dores Silva disse à polícia que recebeu também alguns socos no estômago e teve o dedo da mão machucado, sendo agredida mesmo estando se recuperando de uma cirurgia. De acordo com o delegado José Aquino, “João Batista vai responder na justiça pela lei Maria da Penha, por ameaçar sua companheira, e pela Lei do Desarmamento, porte ilegal de arma, por disparar com uma arma 9 milímetros, que é de uso restrito das Forças Armadas. Este crime é inafiançável”, declarou. O delegado informou ainda que a arma estava com numeração raspada, o que pode agravar a situação do servidor.

O advogado de defesa do servidor público, Antônio Araújo, reforçou que a prisão não passa de um mal entendido. “Pela manhã ele chegou em casa, fez um disparo e só vai responder por porte ilegal de arma. Ele não tem antecedentes, é trabalhador, tem histórico social em Parauapebas positivo e nunca fez nada que pudessem duvidar da sua índole. Ele é um sujeito de boa índole. Estamos trabalhando para ele responder esse processo em liberdade”, defendeu o advogado.

A defesa também justificou que a arma será periciada pelo Instituto Médico Legal para se afirmar se a numeração estava realmente raspada.

Segundo o delegado José Aquino, o crime de porte de arma de uso exclusivo é inafiançável e João Batista será encaminhado à carceragem do bairro Rio Verde, em Parauapebas, onde aguardará a justiça.

Sinseppar notifica Secretaria de Administração de possíveis contratações irregulares

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O Sindicato dos Servidores Públicos de Parauapebas (Sinseppar) encaminhou na última segunda-feira (04) ofício à Secretaria Municipal de Administração (Semad) onde solicita cópia dos contratos de todos os servidores temporários da Prefeitura. De acordo com o documento, há suspeita de possíveis contratações irregulares pela administração municipal.

Segundo o representante do Sinseppar, Carlos Alessander, em reunião com a gestora da Secretaria Municipal de Administração, Lúcia Figueiredo, que aconteceu na tarde de quarta-feira (6), na sede administrativa do governo, foi informado que a Prefeitura está se preparando para fazer a convocação parcial dos classificados no concurso da Guarda Municipal, que deverá acontecer no máximo até a próxima semana.

Quanto ao concurso geral do edital 001/2014, a secretária disse que todos os classificados serão chamados até o dia 29 de fevereiro deste ano, em virtude do Termo de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público. Enquanto isso, os departamentos estariam se planejando e se reestruturando para receber os novos servidores e que as chamadas ocorrerão conforme a necessidade, como o caso de psicólogos.

Quanto ao Concurso para Agente Comunitário de Saúde, a Semad garantiu que a Coordenadoria de Treinamentos e Recursos Humanos (CTRH) já encaminhou ao Gabinete do prefeito a solicitação para nomeação destes. Já em relação ao concurso de professores, foi dito que a Secretaria de Educação aguarda finalização do processo de matrículas para saber a real necessidade do município para convocação de novos candidatos.

No que diz respeito a denúncias realizadas pelo sindicato, referente a possíveis contratações irregulares, o executivo municipal informou que ocorreram problemas administrativos em alguns setores, os quais já foram solucionados. “Fomos informados que a Prefeitura não estaria realizando nenhuma contratação para os cargos que foram ofertados em concurso público, e que os únicos contratos que estariam sendo renovados são aqueles que existem obrigação legal, como o caso de gestantes”, explicou Carlos.

Promulgada lei que estabelece aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidores públicos.

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APON.htm

Os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios poderão trabalhar até os 75 anos antes de serem obrigados a se aposentar. A presidente Dilma Rousseff promulgou, nesta quinta-feira, 3, a LC 152/15, que dispõe sobre a idade máxima para permanência no serviço público. Pela regra antiga, essa aposentadoria se dava aos 70 anos. A norma passa a valer nesta sexta, 4, com a publicação no DOU.
Pela norma, serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: (i) os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; (ii) os membros do Judiciário; (iii) os membros do MP; (iv) os membros das Defensorias Públicas; e (v) os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
Para os servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela lei 11.440/06, o disposto na lei será aplicado progressivamente à razão de 1 ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 anos, a partir da vigência, até o limite de 75 anos.
Veto
O projeto para mudança de idade máxima é de autoria do senador José Serra. A proposta (PLS 274/2015 – complementar) foi apresentada para regulamentar a EC 88, que determina que ministros do STF, dos tribunais superiores e do TCU se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos de idade. Para o senador, a extensão da compulsória é vantajosa tanto para o servidor quanto para a administração pública.
A presidente Dilma chegou a vetar integralmente o projeto, alegando que o tema é de iniciativa do Executivo, portanto, a proposta seria inconstitucional. Mas o Congresso foi quase unânime na defesa da derrubada do veto.

Veja a íntegra da lei.____________________

Lei Complementar Nº 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5o do art. 66 da Constituição, a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta LC dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Art. 2º Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade:

I – os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações;
II – os membros do Poder Judiciário;
III – os membros do Ministério Público;
IV – os membros das Defensorias Públicas;
V – os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Bra- sileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput.

Art. 3º Revoga-se o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

 

Parauapebas

Chapa 1 é eleita com mais de 92% dos votos do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas – SINSEPPAR

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Na eleição que ocorreu nesta última quarta-feira (21/01/2015), no Auditório do Centro Administrativo da Prefeitura, para escolha da nova Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Parauapebas-SINSEPPAR, para o quadriênio 2015/2018, a CHAPA 1 “RUMO CERTO” encabeçada pelo atual Presidente, Sr. Roberto Vieira (foto), foi eleita com mais de 92% dos votos válidos.

Compareceram às urnas 566 (quinhentos e sessenta e seis) associados aptos a votar. Após a apuração a Chapa 1 foi declarada eleita com 520 (quinhentos e vinte) votos, contra 44 (quarenta e quatro) votos da Chapa 2, e 2 (dois) votos em branco.

Apuração aconteceu logo após o encerramento da votação, e foi acompanhada pelas duas chapas concorrentes, juntamente com a Comissão Eleitoral, que divulgou o resultado uma hora depois.

De acordo com o presidente reeleito, Roberto Vieira, o objetivo é dar continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido, sempre buscando melhorias nas condições de trabalho e qualidade de vida para o servidor e sua família.

A chapa vencedora é composta por:

  • Roberto Vieira (presidente),
  • Carlos Alessander (vice-presidente),
  • Leidiana Braga (secretária geral),
  • Marden Henriques (diretor financeiro),
  • Valder Alves (diretor financeiro adjunto),
  • Ivan de Sousa (diretor de patrimônio),
  • Esmeralda Beatriz (diretor de assuntos jurídicos),
  • Edson da Silva (diretor de comunicação),
  • Edina Maria (diretor social),
  • Manoel Silva (conselho fiscal),
  • Francisco Gomes (conselho fiscal) e
  • Antônio Fredson (conselho fiscal).

Parauapebas

Prefeito Valmir Mariano comenta a situação do Servidor Público em Parauapebas

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Valmir Mariano QueirozNo dia do Servidor Público, o prefeito de Parauapebas, Valmir Queiroz Mariano, a pedido do Blogger, fez um breve comentário sobre os avanços alcançados pelos servidores públicos municipais durante os quase dois anos de mandato.

“O maior objetivo da minha gestão é realizar obras e oferecer serviços que garantam a melhoria da qualidade de vida dos moradores do nosso município. Para que isso pudesse ser realizado em quatro anos, começamos fazendo o dever de casa: valorizando o servidor público que é aquele que está lá na ponta falando com a população.

Pedi à Secretaria Municipal de Administração (Semad) que criasse uma política visando o bem-estar e melhores condições de trabalho para nosso colaborador e assim podendo alcançar o objetivo de servir à população com qualidade.

Desde o início do meu mandato estamos praticando essa política diariamente. Através de cursos oferecidos por meio da Coordenadoria de Treinamentos e Recursos Humanos (CTRH) já capacitamos mais de 1.500 servidores.

Como passamos a maior parte do dia em nossos ambientes de trabalho, queremos que nossos servidores sintam-se bem e atendam à população com eficiência. Através do Programa Bem-Estar do Servidor Público, uma equipe formada por nutricionista, fisioterapeuta, educador físico, psicólogo, assistente social e técnico em enfermagem está à disposição para dar aos nossos servidores o acompanhamento necessário.

Temos promovido cursos de formação continuada para mais de 2500 educadores em todos os níveis e modalidades de ensino: educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos (EJA), educação especial e informática.

Quero destacar também outros dois importantes benefícios: o reajuste salarial de 10% com ganho real e o auxílio-alimentação.

Em 22 meses de governo já realizamos concurso público e empossamos 246 novos servidores: 37 agentes de trânsito e transporte, 22 agentes comunitários de saúde e 187 novos professores na rede pública de ensino.

Continuaremos trabalhando para que nossos funcionários tenham orgulho em fazer parte da Prefeitura de Parauapebas e assim levem à população o melhor atendimento que possamos dar a cada cidadão que vive em nosso município”.

Valmir Queiroz Mariano
Prefeito de Parauapebas

 

Brasil

Equipamentos de fisioterapia auxiliam no tratamento de servidores

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IMG_2429Os servidores públicos municipais passam a contar agora com uma importante aquisição feita pela Secretaria Municipal de Administração (Semad), por meio da Coordenadoria de Treinamentos e Recursos Humanos (CTRH). Três equipamentos de fisioterapia foram adquiridos para ajudar a equipe do Programa Bem Estar do Servidor no tratamento a lesões, fortalecimento muscular e reabilitação.

Segundo a fisioterapeuta, Jordânia Rêgo, os equipamentos consistem em correntes TENS e FES (que atuam no alívio da dor, fortalecimento e reabilitação muscular, contraturas, hipotrofia e para pacientes com lesão medular incompleta), um ultrassom (para alívio da dor, diminuição da rigidez articular e melhoria dos processos inflamatórios) e um massageador profissional (para relaxamento muscular, alívio da tensão e melhoria da circulação sanguínea).

“Com os equipamentos, dispomos de uma estrutura de fisioterapia que vai nos auxiliar no tratamento de lesões e dores mais comuns que, por acaso, o servidor possa apresentar”, destaca Jordânia.

IMG_2427A fisioterapeuta informa que é importante que o servidor apresente o encaminhamento para fisioterapia, solicitado por um médico, para que o tratamento seja direcionado de acordo com o diagnóstico médico. Porém, se o servidor necessitar do primeiro atendimento pode encaminhar-se ao CTRH – térreo do Centro Administrativo da Prefeitura, para ser atendido e orientado sobre os demais procedimentos.

Os atendimentos estão sendo realizados na sala da profissional, localizada na CTRH, de segunda a sexta-feira, das 8 às 13 horas. Cada paciente é atendido por cerca de 30 minutos: 20 minutos para uso de aparelho e 10 para exercícios de alongamento ou massagem.

Para agendar atendimento, o servidor pode ir à CTRH ou ligar no telefone 3346-1005/Ramal 2160 ou 2162. Vale destacar que o Programa Bem Estar do Servidor dispõe de equipe de profissionais, composta também por nutricionista, psicóloga, assistente social, educadora física e técnica em enfermagem. O programa tem como objetivo proporcionar melhor qualidade de vida, saúde e equilíbrio aos servidores públicos.

Pará

Impugnada lei do Pará que disciplina regime de previdência de servidores

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O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154, em que pede liminar para que sejam suspensos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 39/2002, que institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará dos Poderes Executivo, Legislativo de Judiciário. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da lei, na parte em que se referem aos policiais militares.

O PDT alega que a lei paraense, ao tratar se forma isonômica os servidores públicos estaduais, viola o dispositivo da Constituição Federal que exige lei específica para a normatização da carreira dos militares e, também, de seu regime previdenciário (artigo 42, parágrafo 1º).

“Dessa forma, nos casos dos policiais militares e bombeiros dos estados, cabe à lei estadual específica dispor sobre o estatuto dos servidores militares, de modo que a norma impugnada (LC nº 39/2002) ao dispor de forma genérica e geral a disciplina do regime de previdência dos servidores civis e militares do Estado do Pará, afronta preceitos constitucionais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade em relação às partes que tratam dos policiais militares”, alega o partido.

O PDT assinala, ainda, que a Lei federal nº 9.717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos estados e do DF, estabeleceu a necessidade de regimes próprios de previdência social para os servidores públicos, separando os militares dos estados e do DF dos demais servidores públicos daquelas unidades federativas.

Por fim, o partido cita precedentes em que a Suprema Corte, ao julgar recurso de agravo regimental em Recurso Extraordinário (ARE) 781359, envolvendo a aposentadoria especial de policial militar, reportou-se ao artigo 42 da CF, segundo o qual cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares.

Fonte: Justiça em Foco