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ICMS

Somente 40,7% da receita prevista para 2017 entraram na conta da Prefeitura de Parauapebas nesse primeiro semestre

Com os cortes na alíquota dos repasses feitos na gestão do governador Jatene, Parauapebas já perdeu mais de R$300 milhões

O orçamento aprovado para 2017 foi de um bilhão e cinco milhões de Reais, número superestimado se levarmos em consideração a receita total do ano passado de Parauapebas, que nem chegou à casa dos novecentos milhões. E os números apontam que essa previsão orçamentária realmente não foi tão “pé no chão”, pois, até 20 de junho, apenas 40,7% da receita prevista entrou no caixa da Prefeitura, um total de R$ 409.369.646,50, pouco mais que os R$ 404.577.954,07 referente ao mesmo período do ano passado.

O governo municipal tem demonstrado que está atento à situação financeira do município e desenvolve ações no sentido de incrementar a receita. Um dos exemplos disso foi a elaboração do Programa Refis, aprovado recentemente na Câmara. Por meio dele quem está inadimplente coma Prefeitura pode regularizar sua situação e obter descontos.

Além disso, há um movimento de busca por recurso externos, como o pleiteado para a construção da Orla do Rio Parauapebas e do Projeto de Macrodrenagem, estimados em U$140 milhões, a metade desse valor deve ser financiado com recurso do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

ICMS  

Para piorar a situação, a Cota Parte do ICMS do município de Parauapebas para 2018 sofreu mais um baque. “Fomos apunhalados novamente pelo governo estadual, recentemente foi fixado a alíquota do ICMS para o ano que vem e mais uma vez Parauapebas foi prejudicado. Só a nossa cidade foi alvo desse golpe”, afirmou a vereadora Joelma Leite, na sessão de ontem (20) na Câmara de vereadores.

A Câmara criou uma Comissão de Assuntos Relevantes para Estudos do Índice Cota Parte-ICMS para acompanhar de perto esse processo de cálculo da Cota Parte do ICMS destinado à Parauapebas, e assim cobrar, de forma mais respaldada, que o governo estadual faça uma revisão dos números e evite que Parauapebas seja prejudicada novamente. Integra essa comissão os vereadores Joelma Leita, Ivanaldo Braz, que indicou a criação da comissão, Luiz Castilho e Marcelo Parcerinho.

Cota Parte é o estabelecimento do índice para a distribuição de 25% do ICMS arrecadado pelo Estado a que os municípios têm direito.
No Pará, em dezembro de 2014, foi emitido o Decreto nº 1.182/2014 alterando a forma de apuração deste índice, em especial para os municípios mineradores, determinando que o registro de entradas de mercadorias estaria sujeito à Instrução Normativa (IN) emitida pela Sefa, que ficou responsável por fixar qual o percentual de custo de mineração seria considerado como entrada de mercadorias.

A comissão instalada na CMP elaborou um relatório técnico e bem estruturado com todos os questionamentos relacionados às perdas que o município tem enfrentado. Esse relatório foi enviado para o governo estadual, na semana passada, e será utilizado pelo grupo nas reuniões em Brasília e Belém, que ser realizam entre quarta (21) e sexta (23). “Não podemos obrigar o governador a mudar o percentual, mas podemos fazer força política e pressionar”, afirmou Joelma Leite.

As perdas de Parauapebas com o ICMS

Em 2015, o percentual que Parauapebas teria direito era de 20.14%, mas foi reduzido para 16.91%; Em 2016 era de 20.74%, mas foi reduzido para 11.69%. Segundo a Prefeitura, durante a audiência pública de apresentação do orçamento de 2017, realizada em novembro do ano passado, a cidade já havia perdido mais de R$ 300 milhões referentes ao ICMS nos anos de 2015 e 2016.

Em 2017 seria de 16.04%, mas foi reduzido para 6.75%, e então o município entrou com um recurso administrativo e o Estado reconheceu que os dados dos valores aplicados para o cálculo foram considerados de forma incorreta e elevou este percentual para 9.48%, que é o que Parauapebas recebe hoje.

A presidência da Câmara Municipal de Parauapebas enviou para a presidente do GT Cota Parte, Edna de Nazaré Cardoso Farage, o total de saídas de minério de ferro e o total das custas de lavra constantes nos boletos de pagamentos, notas fiscais de vendas e os custos unitários registrados nos RAL’s sobre as quantidades vendidas para que sejam consideradas nos cálculos do valor adicionado fiscal (VAF) relativos ao minério de ferro, devendo ser consideradas as demais saídas e entradas registradas nas declarações de informações econômico-fiscais (DIEF’s) dos exercícios de 2015 e 2016.

Segundo o presidente da Câmara, Elias Ferreira, “estão em jogo milhões de reais a que Parauapebas tem direito e que poderão ser investidos no desenvolvimento de novas matrizes econômicas, saneamento básico, pavimentação, saúde, educação, esporte, lazer, entre outros”.

Segundo o prefeito Darci Lermen, o município vem se articulando para resolver essa questão do ICMS e várias reuniões com o governo do Estado já foram feitas para tal, através do apoio do deputado estadual Gesmar Costa nessa empreitada que visa devolver ao município o que lhe é de direito. (Com informações da ASCOM da CMP)

Justiça

Artigo: Os governadores no banco dos réus

STF decide que não há mais necessidade da anuência dos legislativos estaduais para processar governadores por crime comum.

Por Vitor Hugo Pelles ( * )

As duas últimas sessões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ocorridas nos dias 03 e 04 alteraram significativamente a vida dos governadores das Unidades Federativas.

Na penúltima (03/05/17), a Suprema Corte, ao julgar a ADI 5.540, decidiu que a instauração de ação penal contra o governador de Minas Gerais, não dependeria de autorização prévia da Assembleia Legislativa. Na última (04/05/17), seguindo o mesmo raciocínio, ao julgarem as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as Constituições dos Estados do Piauí, do Acre e do Mato Grosso, de igual forma decidiram.

Isso quer dizer que o Superior Tribunal de Justiça não precisa mais da anuência do legislativo estadual, para processar os governadores por crime comum.

Os ministros entenderam que a licença prévia das Assembleias era uma espécie de obstáculo que, na prática, levava à impunidade.

Com esses julgamentos, o Supremo Tribunal Federal alterou a jurisprudência até então existente e deu início aos debates para que seja editada uma nova súmula vinculante, com o objetivo de pacificar a matéria. Na mesma decisão, os ministros também determinaram que caberá à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, caso receba a denúncia, dispor sobre a aplicação de medidas penais cautelares contra o governador, inclusive podendo determinar o afastamento do cargo.

Convém ressaltar que enquanto não ocorrer a edição da súmula vinculante a decisão não tem efeito erga omines (perante todos) sobre todos os casos, porém, já sinaliza que em eventual recurso sobre o recebimento de denúncias sem a prévia autorização do Poder Legislativo, qual será a posição da Corte Suprema.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso citou a resistência das Assembleias em autorizar o processo contra os governadores.

Segundo ele, das 52 solicitações feitas pelo Superior Tribunal de Justiça para as Assembleias Legislativas, 15 pedidos foram negados, 36 não foram sequer respondidos e apenas 01 foi autorizado.

Já o mais novo ministro da casa, Alexandre de Moraes, chamou de “norma-obstáculo”, a necessidade de autorização prévia prevista em algumas constituições estaduais, e afirmou que ela é uma “degeneração que atentou contra uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal: a separação dos poderes”.

“A norma-obstáculo prevista nestas constituições estaduais acabou por subtrair o exercício da jurisdição penal do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses referentes aos governadores de Estado. A degeneração do espírito desta norma em sua aplicação concreta desvirtuou totalmente sua configuração original, resultando sua utilização prática um verdadeiro escárnio aos princípios regentes da República”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou: “O entendimento de que o princípio federativo comportaria de uma forma diversificada, com base no princípio da autonomia federativa, conduziu a uma quase ineficácia das normas da Constituição Federal, e como a Constituição é feita para o mundo, e não para apenas ideias, ainda que boas ideias, acho que a interpretação oferece exatamente a possibilidade de maior eficácia jurídica e social do que é o objetivo da norma constitucional, e por esse motivo avanço no sentido de adotar o que foi aqui preconizado”.

Na prática, essa mudança de posicionamento agiliza a análise do recebimento ou não de denúncia contra os governadores Simão Jatene (PA), Marconi Perillo (GO), Paulo Hartung (ES), Confúcio Moura (RO), Marcelo Miranda (TO), Waldez Góes (AP) e Fernando Pimentel (MG). Cabe agora à sociedade, aguardar os efeitos práticos da decisão, e observar se realmente poderá ver os governadores no banco dos réus.

( * ) – Vitor Hugo Pelles é advogado e Conselheiro da OAB/GO.

Transporte

STF: Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI

Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677, com pedido de liminar, contra a Lei 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte. Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ADI, a lei paraense conceitua institutos, regulamenta normas de exploração local do serviço, estabelece funções dos motoristas e dispõe sobre o plano de distribuição de pontos de embarque e desembarque, entre outras considerações. A norma também prevê que o transporte em questão constitui serviço de interesse público e sua execução se dará mediante prévia autorização do poder público estadual.

Janot frisa que a matéria é de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte não se insere na competência concorrente. Alega que o STF possui entendimento pacificado sobre esse assunto e em diversas oportunidades se manifestou pela inconstitucionalidade formal de normas estaduais que disponham sobre a matéria.

Conforme a ADI, a União legislou sobre as normas aplicáveis a qualquer veículo nacional ou estrangeiro quando editou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e delegou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prerrogativa de estabelecer normas regulamentares sobre as regras do código. “Não podem os estados dispor sobre matéria já regulamentada pela União em sua competência legislativa privativa nem se pretender substituir ao Contran”, ressaltou. Assim, a ação pede a concessão da medida cautelar a fim de suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, requer a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei paraense.

TRE-PA

Pará: Tribunal Regional Eleitoral cassa mandato do governador Simão Jatene e de seu vice.

A assessoria de Jatene informa que irá recorrer ao próprio TRE e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral)

O TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Pará decidiu, na manhã desta quinta (30), pela cassação do mandato do governador do Estado, Simão Jatene (PSDB), e de seu vice, José da Cruz Marinho (Zequinha Marinho), do PSC, por abuso político nas eleições de 2014.

Pela decisão, Jatene também fica inelegível por oito anos. O governador poderá permanecer no cargo pois ainda é possível apresentar recursos em outras instâncias da Justiça Eleitoral.

A assessoria de Jatene informa que irá recorrer ao próprio TRE e ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Segundo a ação, o governador excedeu o limite legal fixado para distribuição do cheque moradia às vésperas das eleições. O governo do Pará contesta essa informação. Em 2015, a relatora do processo, desembargadora Célia Pinheiro, apresentou um voto contrário à cassação. A juíza federal Luciana Daibes encaminhou um voto em separado pela cassação. Ele foi aprovado por quatro votos contra dois.

Economia

Apesar da crise no país, o Pará vive ‘ufanismo econômico’, diz jornal

Um ajuste fiscal promovido pelo governador Simão Jatene (PSDB), em 2015, fez com que as contas públicas, que já estavam relativamente equilibradas, se mantivessem em melhor situação do que as de outras unidades da federação.

Em meio à maior crise econômica da história do Brasil, o Pará vem apresentando uma combinação rara para os dias atuais: atividade em crescimento e contas públicas relativamente em ordem. O Estado tem se beneficiado de grandes investimentos da indústria extrativa e em infraestrutura, além da alta do preço do minério de ferro no mercado internacional. Isso tem feito com que o Pará viva uma fase de “ufanismo econômico”, como define Eduardo Costa, presidente da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), órgão subordinado ao governo do Estado.

Um ajuste fiscal promovido pelo governador Simão Jatene (PSDB), em 2015, fez com que as contas públicas, que já estavam relativamente equilibradas, se mantivessem em melhor situação do que as de outras unidades da federação. Mas a estrutura econômica que permitiu esse crescimento não só tem deixado parte da população à margem das melhoras, como tem piorado a qualidade de vida de outra parte. “É um modelo extremamente perverso”, diz Costa, para quem o desenvolvimento do Estado vem gerando “um paradoxo entre pobreza e crescimento”. A raiz tanto da força econômica quanto desse desequilíbrio está na exportação de minério de ferro, isenta de ICMS. “A nossa base econômica é pouco tributável”, afirma Costa.

A estimativa da Fapespa é que nos últimos 20 anos o Estado tenha perdido R$ 44,1 bilhões por causa da Lei Kandir, que desonera de ICMS as exportações de bens primários e semielaborados. Ao mesmo tempo, investimentos de dezenas de bilhões de reais realizados nos últimos anos vêm atraindo um número cada vez maior de migrantes de baixa escolaridade “em busca do Eldorado”, que acabam sem emprego e desassistidos pelo poder público. “Você aumenta o passivo social e não dá a devida contrapartida financeira”, diz Costa. “Isso gera aumento da economia informal, com muita gente cooptada pelo tráfico de drogas, pela criminalidade, pela prostituição infantil.”

Das 100 cidades com pior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil, 41 estão no Pará. Entre 2010 e 2014, o governo estadual estima ter recebido 150 mil habitantes de outras partes do Brasil em função de obras no Estado. No ano passado, a Vale inaugurou em Canaã dos Carajás, no sudeste do Estado. A S11D recebeu investimento de US$ 6,4 bilhões e terá capacidade para produzir 90 milhões de toneladas de minério de ferro por ano a partir de 2020, dobrando a produção do Estado. “Vamos superar Minas Gerais, que é o líder em exportação de minério de ferro”, diz Costa.

A obra em andamento da usina de Belo Monte é ainda mais imponente, com investimento total na casa dos R$ 30 bilhões. Apesar do porte do projeto, a maior parte da arrecadação ficará com outros Estados, já que os impostos sobre a energia incidirão onde ela for consumida.

Tanto para superar essa estrutura pouco tributável quanto para diversificar as fontes de crescimento, o governo lançou no ano passado o Pará 2030. O programa tem o objetivo de “tornar mais atraente aos investidores” 24 cadeias produtivas, das quais 14 são consideradas “estratégicas prioritárias”, diz Costa. A ideia é, por exemplo, agilizar a concessão de licenciamentos ambientais ou ampliar a infraestrutura que atende à cadeia produtiva em questão. Entre os setores contemplados, estão a produção de açaí, o turismo e obras logísticas ­ o Estado é uma espécie de “ponte” entre a Amazônia e os mercados dos EUA e da Europa.

Por enquanto, com base principalmente na exportação de minério de ferro e em grandes obras de interesse nacional, o Pará vem apresentando desempenho econômico melhor do que a média do Brasil. A estimativa mais pessimista do desempenho em 2016 vem do Santander, que estimou em setembro que a atividade local recuaria 2,7% ­ queda menor do que a contração de 3,6% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A Fapespa, por sua vez, estima que a atividade do Estado teve recuo de apenas 0,03%. A 4E Consultoria calcula que o PIB paraense cresceu 2,25%. No mesmo período, o único outro Estado que apresentou crescimento, segundo a consultoria, foi Roraima (1,29%).

Boa parte desse resultado pode ser explicado pela produção industrial do Pará, que atingiu no ano passado o ponto mais alto desde o início da série histórica do IBGE, em 2002. “Você vê a indústria nacional apresentando queda por dois anos e a indústria do Pará dando risada”, diz Leopoldo Gutierre, economista da 4E. Independentemente das estimativas para 2016, as perspectivas para 2017 são boas. O Santander, por exemplo, calcula que o PIB paraense crescerá 2,5% neste ano, bem acima da alta de 0,7% estimada para o Brasil. A Fapespa calcula crescimento de 2,09%.

Beneficiada pela alta dos preços do minério de ferro no mercado internacional e pelo aumento da produção da commodity, a indústria extrativa, que representa 22% da economia paraense, mais uma vez será o carro­-chefe. “E isso se espalha para outros segmentos”, diz Rodolfo Margato, economista do Santander. A valorização do minério de ferro vem se consolidando desde meados do segundo semestre de 2016, principalmente em decorrência dos planos do presidente Donald Trump de ampliar os investimentos em infraestrutura nos EUA. Mas uma eventual queda dos preços, por qualquer razão, colocaria em risco o crescimento econômico do Estado. “A economia paraense é mais dependente [de uma única commodity]”, afirma Margato. Mesmo assim, a tendência é que os investimentos no setor continuem altos nos próximos anos.

Entre 2017 e 2020, a Fapespa calcula que haverá aporte de R$ 124 bilhões em obras da indústria extrativa, usinas de energia elétrica e infraestrutura e logística. “É quase um PIB do Pará (R$ 126 bilhões)”, diz Costa.

O desempenho econômico crescente vem colaborando em certa medida com os cofres públicos. Mesmo com todas as dificuldades estruturais de tributação, “pelo menos até o ano passado, o Pará tinha uma dinâmica saudável de receitas e despesas”, diz Gutierre, da 4E. Em 2016, as receitas tiveram queda real de 1,73%, mas as despesas recuaram mais (5,34%). O Estado vem mantendo desde 2013 o rating B+ concedido pelo Tesouro Nacional. No ano passado, foi o único que conseguiu essa nota.

No quesito solidez fiscal, do Ranking de Competitividade dos Estados, o Pará é o segundo colocado, com 94,4 pontos em uma escala de 0 a 100. O projeto é uma parceria da Tendências Consultoria com a revista britânica “The Economist” e tem apoio da BM&F Bovespa. O Pará perde apenas para Roraima, que tem a nota máxima de 100 pontos, sempre atribuída ao primeiro colocado. A diferença é que quase 75% das receitas de Roraima vêm de transferências do governo federal, enquanto no Pará esse índice é inferior a 40%. A diminuição dos repasses federais em função da crise, no entanto, tem preocupado a administração estadual. A estimativa da Fapespa é que a participação desse tipo de receitas caia a 30% do total no ano que vem. A avaliação dentro da máquina pública a respeito das contas do Estado também é mais pessimista do que a do mercado. “Estamos em uma situação fiscal menos desconfortável, o que não significa que a crise não tenha nos atingido”, diz Costa. “O Estado só não quebrou porque houve um ajuste.”

No começo de 2015, Jatene cortou o número de órgãos subordinados ao Estado (de 71 para 51), a frequência de concursos e o ritmo de reajustes. Houve também a contratação de auditores fiscais e “a implantação de modelos de gestão”, diz Costa, com o objetivo de diminuir tanto a sonegação de impostos quanto o desperdício de recursos. Os investimentos também foram alvos dos cortes, recuando de R$ 1,36 bilhão para R$ 940 milhões entre 2015 e 2016. “Investimento é a única variável com maior poder de ajuste” por causa da rigidez das leis relacionadas ao servidores concursados, diz Costa. “A ordem é não iniciar novas obras e terminar as que estão em andamento.” Essas medidas permitiram que o funcionalismo público e fornecedores chegassem ao fim de 2016 sem atrasos nos pagamentos.

Mas, diferentemente da atividade, as perspectivas para o quadro fiscal em 2017 continuam ruins. A tendência é que o crescimento econômico demore a se refletir em um aumento das receitas. Por isso, o governo tentou, no fim do ano passado, aprofundar o ajuste com aumento das alíquotas de ICMS e previdenciária dos servidores. Os projetos encontraram resistência na Assembleia Legislativa e acabaram não sendo votados. Ficou acordado que eles voltarão a ser discutidos, caso a situação fiscal piore ao longo do ano. A maior preocupação é com o crescimento do número de inativos, mas isso “não significa que o futuro no curto prazo não é preocupante”, diz Costa. Com o impasse legislativo, a solução foi cortar o que estava ao alcance do Executivo. Até o expediente de alguns órgãos públicos estão menores. “Aqui na Fapespa, trabalhávamos até às 5 da tarde. Agora, é só até às 2h. Precisamos apertar o cinto.” (Valor Econômico)

Política

Governo do Pará quer bancada maior de deputados federais já pra 2018

Simão Jatene entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Congresso Nacional. A pretensão é de mais quatro parlamentare

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Congresso Nacional com o objetivo de garantir um maior número de deputados federais à bancada do estado.

De acordo com a peça, o estado tem representatividade menor do que deveria e o Congresso ignora o assunto.

O número atual de deputados do Pará, 17, está relacionado ao contingente populacional do estado em 1988, ano da promulgação da Constituição. Dessa forma, o governador pleiteia que quatro novos deputados federais façam parte da bancada, chegando a 21.

Ainda de acordo com a peça, a definição por um maior número de deputados deveria sair ainda neste ano, para que já valha para as eleições de 2018.

A Adin é assinada também pelo procurador do estado, Ophir Cavalcante Júnior, que já ocupou a presidência do Conselho Federal da OAB entre 2010 e 2013.

Legislativo

Parauapebas: alunos cobram apoio dos vereadores para a solução de problemas de infraestrutura em escola estadual

Leia ainda o que mais foi destaque na Sessão da CMP desta terça-feira (14)

Dezenas de alunos da Escola Estadual de Ensino Médio Janela Para o Mundo fizeram uma grande manifestação na Câmara Municipal, durante a sessão desta terça-feira (12). A reivindicação é por melhorias na infraestrutura da escola, que funciona em um prédio alugado, localizado no bairro Cidade Jardim.

“É preciso fazer manutenção nos aparelhos de ar-condicionado, que estão todos quebrados. Tá insuportável estudar naquelas salas de aula. Também precisamos de cadeiras com urgência”, relatou uma das alunas. O barulho feito durante a manifestação dos alunos atrapalhou o discurso dos vereadores em vários momentos, então o presidente da Casa de Leis decidiu receber uma comissão de oito alunos logo após a sessão.

O vereador Zacarias Marques de Assunção questionou a interdição do prédio da Escola Estadual de Ensino Médio Irmã Dulce, realizada há três anos pelo Corpo de Bombeiros e Secretaria Estadual de Educação (Seduc), por conta do risco de cair. “Foi um laudo incorreto, no meu ponto de vista. O custo de que se tem com aluguel hoje poderia ser destinado para a manutenção do prédio, que é próprio”, relatou o vereador, parabenizando os alunos pela iniciativa de cobrar seus direitos.

“Os alunos da Escola Janela Para o Mundo estão sentados em mesas de refeitório para estudar. Se há convênio entre a Prefeitura de Parauapebas e o governo estadual, então a responsabilidade deve ser compartilhada também. Sabemos que há muito tempo o governador Simão Jatene abandonou a nossa região”, disse o vereador José Marcelo Alves Filgueira, o Marcelo Parceirinho.

Outros assuntos discutidos na sessão

Foi registrada a ausência dos vereadores Joel Pedro Alves, o Joel do Sindicato, e Kelen Adriana Mesquita, durante a sessão, ambos estão viajando em busca de interesses do município, conforme justificativa apresentada durante a sessão.

Por meio da Indicação nº 23/2017, de autoria do vereador Elias Ferreira, foi proposto ao Poder Executivo que firme convênio ou contrato com a iniciativa privada para a realização de certos exames hospitalares. A justificativa apresentada pelo vereador é que tal iniciativa – além de diminuir a fila de espera por exames não realizados na rede pública do município -, vai gerar emprego e renda na cidade, pois com o aumento do atendimento na rede privada serão necessárias mais contratações.

Apesar de concordar e achar interessante a preocupação do vereador com a geração de emprego, acredito que o nobre vereador deveria intensificar seus esforços no sentido de reparar certas situações que acontecem em Parauapebas. Nesse caso específico, a administração deve sempre primar pelo que for mais econômico para os cofres públicos do município. Dentre os exames solicitados pelo vereador está o de mamografia, muito importante no diagnóstico prematuro do câncer de mama. Mas, não sei se é do conhecimento do presidente daquela casa, o município conta com um aparelho de ponta para realizar esse tipo de exames, e se este não está realizando tal procedimento é preciso investigar o porquê.

Ainda sobre a saúde, os vereadores Luiz Castilho, Ivanaldo Braz e Marcelo Parceirinho cobraram mais ações da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), inclusive de comunicação, para ajudar no combate ao Aedes aegypti, já que a população tem sofrido com a grande número de casos de doenças transmitidas pelo mosquito. “Também precisamos sugerir ao secretário de saúde que trabalhe em cima do Plano de Cargos e Salários da secretaria, pois quem assume um cargo de gestão continua ganhando o mesmo salário, apesar de assumir grandes responsabilidades”, acrescentou o vereador Ivanaldo Braz.

Financiamento

Pará: Secretaria de Agricultura Familiar acena com crédito

O Crédito Fundiário possibilita a trabalhadores rurais a aquisição de imóveis no campo e a estabilização da produção na agricultura familiar, por meio de 13 linhas de financiamento.

Uma reunião realizada na última quinta (5) entre o Secretário Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, José Ricardo Ramos Roseno, e o presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará), Paulo Amazonas Pedroso, poderá trazer novidades para o aumento do crédito oferecido a trabalhadores rurais e agricultores paraenses.

A reunião, realizada na Delegacia Federal do Desenvolvimento Agrário do Pará (DFDA-PA), tratou do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), voltado aos agricultores e entidades ligadas ao setor produtivo. “Temos interesse de expandir no estado, trabalhando junto com a Emater”, disse no encontro Roseno.

O Crédito Fundiário possibilita a trabalhadores rurais a aquisição de imóveis no campo e a estabilização da produção na agricultura familiar, por meio de 13 linhas de financiamento. Além da compra e estruturação de propriedades rurais com equipamentos, o financiamento também é contemplado com acompanhamento técnico.

Parcerias – “Essas perspectivas apresentadas nos animam”, avaliou o presidente da Emater-Pará, Paulo Amazonas Pedroso, que esteve acompanhado no encontro pelo diretor técnico Rosival Possidônio. “Estamos dispostos com certeza, a realizar um bom trabalho em conjunto, em prol dos agricultores familiares”.

Sobre as inadimplências dos produtores, um dos gargalos do crédito, o encontro sinalizou a possibilidade de dívidas virem a ser renegociadas e repactuadas. “A área produtiva familiar é muito importante para todos, e o trabalhador rural, e suas circunstâncias, precisam ser compreendidos e apoiados”, disse Pedroso.

A reunião teve o objetivo de apresentar propostas para a construção de uma agenda coletiva de trabalho que viabilize a execução de alguns programas favoráveis ao setor produtivo estadual.

Roseno informou, inicialmente, que esta “nova forma de trabalhar” contempla a ideia de “retomada do fluxo do pacto federativo”, que é bem aceita pelo governador Simão Jatene.

O secretário especial do Governo Federal disse também que o governador já qualificou o novo formato como uma ação integradora e necessária para concentrar e consolidar, os esforços das instâncias implementadoras das políticas públicas. “Ambos queremos simplificar e acelerar o processo de regularização fundiária, e enquanto agentes públicos, precisamos agir em conjunto na criação de mecanismos que viabilizem essa disposição”.

Na reunião também foram apresentados resultados de 2016 e o planejamento para 2017 em outras frentes, como o Programa Terra Legal, o Programa de Documentação de Trabalhadoras Rurais, o suporte às escolas rurais, Pronatec no Campo e o Arcas de Leituras em zonas rurais – todos com  ações que podem ser potencializadas no Estado através da parceria em construção. (Agência Pará)