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Educação

Ministro do STF indefere liminar dos precatórios solicitada pelo Sintepp

Luís Roberto Barroso argumenta que não se pode destinar 60% dos recursos aos professores porque isso configura favorecimento momentâneo e não valorização profissional
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu, no último dia 15, pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (Sintepp) contra o Tribunal de Contas da União (TCU). Na ação, o sindicato exige o pagamento de diferenças de recursos do Fundef – depois transformado em Fundeb –, não repassadas pelo Governo Federal de 1998 a 2006. O Sintepp diz que essas verbas devem ser 100% aplicadas na Educação, mas vincula a destinação do mínimo de 60% dos recursos para os profissionais do magistério em efetivo exercício.

O ministro, entretanto, argumenta que não se pode repassar 60% aos professores, de um montante de valor considerável que poderia ser destinado à melhoria do sistema de ensino nos municípios. “Isto porque a sua destinação aos profissionais do magistério, no caso das verbas de precatórios, configura favorecimento pessoal momentâneo, não valorização abrangente e continuada da categoria,” afirma Barroso.

Na prática, argumenta o ministro, devido ao expressivo montante a ser recebido pelos municípios, tem-se como real a possibilidade de aumentos totalmente desproporcionais aos professores, “havendo inclusive o risco de superação do teto remuneratório constitucional”.

Barroso justifica ainda sua decisão alertando que, quando se esvaírem os recursos extraordinariamente recebidos, os municípios não poderão reduzir salários em virtude da irredutibilidade salarial. Ele destaca também que qualquer gasto com pagamento de professores deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente que a despesa deve ser acompanhada de estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro e compatibilidade com as leis orçamentárias, inclusive com o Plano Plurianual (PPA).

Por fim, Luís Roberto Barroso derruba o argumento do Sintepp, quando este alega que, conforme o artigo 22 da Lei 11.494/2007, 60% das verbas do Fundef/Fundeb devem ser empregadas no pagamento dos professores. Segundo ele, o artigo citado “faz expressa menção a 60% dos ‘recursos anuais’, sendo razoável a interpretação que exclui de seu conteúdo recursos eventuais ou extraordinários, como seriam os recursos” objeto do mandado de segurança”.

A decisão também breca a intenção do Sintepp – Subsede Parauapebas – de pagar honorários advocatícios com as verbas dos precatórios, a exemplo do que tencionavam fazer também 110 prefeituras do Estado do Maranhão.

Parauapebas

Desembargador determina que professores de Parauapebas voltem às aulas em 24 horas

A decisão do Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, do TJPA suspende liminarmente a greve em Parauapebas
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O Desembargador Roberto Gonçalves de Moura, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará suspendeu liminarmente a greve dos professores no município de Parauapebas. A decisão foi publicada hoje em Ação Originária – Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve proposta pelo município de Parauapebas, cujo objetivo era a obtenção de tutela antecipada para o fim de declarar abusiva e ilegal a greve dos servidores da educação pública do Município.

Em longa e embasada decisão, o Desembargador determinou ao SINTEPP, Subsede Parauapebas, que suspenda a greve deflagrada, com o retorno às atividades no prazo de 24 horas, contadas da intimação deste decisum, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, até o limite máximo de R$100.000,00 (cem mil reais). Além disso, determinou que os professores, representados pelo SINTEPP, Subsede Parauapebas, se abstenham de impedir o livre acesso da população, sejam alunos, pais e servidores que não aderiam ao movimento grevista ou quaisquer outras pessoas aos prédios onde funcionam os respectivos serviços públicos, bem assim que se abstenham de impedir a saída dos ônibus escolares das garagens e, em consequência, devolvam as chaves dos veículos de transporte escolar apreendidas na invasão realizada à garagem da empresa terceirizada responsável pelo serviço, no prazo de 24 horas, tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00 (três mil reais), limitada ao máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), por dia de descumprimento.

Os servidores em educação de Parauapebas, representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará – SINTEEP, paralisaram suas atividades em 02/05/2018, deflagrando greve por tempo indeterminado, e informaram à Administração que a paralisação estava se dando contra a terceirização do serviço público, e reivindicando o pagamento dos precatórios do FUNDEF, o reajuste salarial, o PCCR unificado e a reforma das escolas municipais.

Em nota encaminhada à imprensa e assinada pela Assessoria de Comunicação da PMP, o governo municipal informou sobre as negociações com o Sintepp, afirmando que que em 26 de março, foi recebida comunicação do Sintepp solicitando abertura da mesa de negociação e apresentando uma pauta de reivindicações. A reunião foi marcada para o dia 10 de abril, mas precisou ser adiada para o dia 16 do mesmo mês. Antes disso, no entanto, no dia 13 de abril, a governo municipal recebeu outra pauta do sindicato. No dia 16 de abril, em reunião da mesa sindical, o governo apresentou as seguintes propostas, em resposta à pauta do Sintepp:

1. Repassar as informações sobre o salário de todos os servidores, conforme preconiza a Lei de Acesso à Informação, apesar de a mesma já estar no Portal da Transparência. Posteriormente, em 08 de maio, o governo realizou reunião com os sindicatos sobre os valores das folhas de pagamento.

2. Garantir o pagamento integral do vale-alimentação às gestantes em licença-maternidade;

3. Pagar imediatamente todas as progressões relativas aos anos de 1993, 1998 e 2003;

4. Pagar o Credi-leitura no valor de R$ 200, por professor. Por conta do prazo curto, o benefício não foi viabilizado para esta feira do livro, mas estará garantido para os próximos eventos;

5. Em relação ao pagamento do precatório o governo vai aguardar o resultado da audiência judicial marcada para agosto deste ano.

6. Pagar a hora-atividade (8% que faltam), nas seguintes condições: 3% em 2018 + 3% em 2019 e + 2% em 2020.

7. Em relação à eleição direta para diretores de escola, o governo propõe realização de eleição com indicação de lista tríplice e criação de comissão consultiva composta por dois representantes do sindicato, dois representantes do Conselho Municipal de Educação (Comepa) e dois representantes do governo, para conduzir o processo.

8. Sobre as melhorias e reformas de escolas, a Semed já entregou ao Sintepp o calendário de reformas.

9. Quanto à gratificação para os professores em áreas de difícil acesso, o assunto foi tratado em reunião realizada no dia 08 deste mês entre Semed e Sintepp. Um estudo ficou de ser apresentado e encaminhado à Procuradoria Geral do Município.

10. Apoio para aquisição do terreno e infraestrutura no clube social do sindicato.

A nota afirma, ainda, que apesar do esforço do município para contemplar o Sintepp, para nossa surpresa deste, no dia 26 de abril foi comunicado pelo sindicato que a categoria havia deliberado, em Assembleia Geral, o início da greve para 02 de maio. Neste mesmo dia, o sindicato foi informado que a solicitada reunião da mesa estava marcada para o dia 07 de maio.

A nota continua informando que mesmo com a reunião da mesa marcada e o governo tendo apresentado proposta aos pontos da pauta, o sindicato conduziu diversas ações de enfrentamento com notas públicas, suspensão das atividades das escolas, ocupação da prefeitura, deflagração de greve, fechamento da garagem e depredação do patrimônio público, destacando que:

• Em nenhum momento, o governo encerrou a mesa de negociação. Pelo contrário, tentou manter o diálogo, mas o sindicato não aceitou as propostas e utilizou as paralisações e, agora, a greve como formas de pressão.

• O reajuste proposto pelo sindicato extrapola o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e o Sintepp é conhecedor deste fato -, gerando a possibilidade de improbidade administrativa. Portanto, é totalmente inviável.

• A proposta do governo é aumento de 3% sobre os salários de todos os servidores + 3% de aumento na hora atividade. E ainda aumento de 12,5% do vale-alimentação.

• O governo vem cumprindo rigorosamente a Lei de Acesso à Informação e todos os dados estão disponíveis no Portal da Transparência. Outras informações que o sindicato solicita são sigilosas e podem expor publicamente os servidores.

• A redução do vale-alimentação, se ocorrer, será para os servidores comissionados e com salários mais altos, como secretários, adjuntos e similares.

A nota finaliza informando que o governo municipal insiste que sempre esteve e está aberto às negociações com o Sintepp e que desde o recebimento oficial da primeira pauta, no dia 28 de março, tem respondido e apresentado propostas para todas as questões em debate. Segundo a nota, o governo vai continuar trabalhando para que a educação de Parauapebas seja de qualidade para todos.

Na decisão, o Desembargador disse que, diante das especificidades da causa e de maneira a adequar o rito processual às necessidades do conflito, oportunamente deliberará sobre a designação da audiência de conciliação, na forma como estabelecido no novo estatuto processual. A decisão finaliza mandando que a secretaria cite o Sindicato  para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Veja o documento abaixo:

educação

Mega-Sena do precatório de Jacundá liberado

Foi expedido o Precatório nº 0137295-43.2015.4.019198, cujo crédito é decorrente de condenação da União ao pagamento de diferença devidas a título de complementação do Fundef (hoje Fundeb). O valor atual corrigido e atualizado pode chegar R$ 60 milhões.
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A informação ainda é inconsistente, porém, foi confirmada pela coordenação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp), subseção de Jacundá, na tarde hoje, que os recursos provenientes do precatório da educação estão liberados. A soma milionária pode chegar a R$ 60 mi em valores corrigidos e atualizados.

“Nesse primeiro momento iremos discutir somente com nossos sindicalizados, buscando debater as estratégias de atuação do nosso sindicato frente a este assunto”, disse o coordenador do Sintepp de Jacundá, Toni Gomes. Ele completou ainda que “ninguém tá milionário e muito menos este dinheiro está sobre nosso poder, nem na conta caiu ainda e quando cair será na conta da prefeitura, não na do Sindicato”.

Em março do ano passado, educadores manifestaram sobre o assunto. “o recurso do precatório será liberado. Esse dinheiro é da educação. O SINTEPP de Jacundá, apesar de ter entrado com uma ação de bloqueio do recurso, tem interesse de acordar com a gestão a forma de aplicabilidade do mesmo, de acordo com os princípios legais, como rateio entre os educadores, mas também considera algumas necessidades que o governo julgar importante”.

A prefeitura de Jacundá teve reconhecido crédito no processo 4495-87.2012.4.01.3400, que tramitou na 21ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal. Na decisão, já transitada e julgado, foi expedido o Precatório nº 0137295-43.2015.4.019198, cujo crédito é decorrente de condenação da União ao pagamento de diferença devidas a título de complementação do Fundef (hoje Fundeb). O valor atual corrigido e atualizado pode chegar R$ 60 milhões.

Existe uma discussão sobre o rateio dos recursos. O Sintepp manifesta que a soma seja aplicado no sistema educacional, sendo 60% para os professores em atividade e 40% para investimentos em infraestrutura.

Marabá

Câmara Municipal de Marabá aprova fim das eleições diretas para diretor de escola

Sessão extraordinária ocorreu com tranquilidade, mas o resultado foi considerado pelos professores um retrocesso na educação e na política
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Por Eleutério Gomes – de Marabá

Por dezesseis votos a três, a Câmara Municipal de Marabá (CMM) aprovou, em segundo turno, na tarde desta terça-feira (26), em sessão extraordinária, o Projeto 68/2017, de autoria do Executivo, que altera o Inciso VI do Artigo 253 da Lei Orgânica Municipal (LOM) e revoga as Lei Municipal 17.691/2015. Assim, a escolha de diretores de escolas municipais, que desde 2014 era feita por eleições diretas, envolvendo a comunidade escolar, volta a ser feita por indicação do prefeito. Ou seja, não haverá mais eleições diretas para diretor nem vice na rede municipal.

A escolha feita pelos alunos, professores e pais de alunos foi instituída no governo do então prefeito João Salame (PMDB), por meio da Lei 17.609/2013, aperfeiçoada pela Lei 17.691/2015, com base no Artigo 253 da LOM, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e na Constituição Federal de 1988.

Porém, para derrubar as eleições, o Executivo, por meio da Procuradoria Geral do Município (Progem), argumentou que as leis de 2013 e 2015 são inconstitucionais. Para tal, ele se baseou em decisão da justiça que acabou com as eleições diretas para diretor no município do Rio de Janeiro (RJ), consideradas inconstitucionais.

Votaram pelo fim das eleições diretas os vereadores Pedro Correa Lima (PTB), Cristina Mutran (PMDB), Pastor Ronisteu (PTB), Márcio do São Félix (PSDB), Nonato Dourado (PMDB), Gilson Dias (PC do B), Beto Miranda (PSDB), Edinaldo Machado (PSC), Mariozan Quintão (PPS), Tiago Koch (PMDB), Cabo Rodrigo (PRB), Badeco do Gerson (PTN), Irmão Morivaldo (PSC), Frank da 28 (PSB), Miguel Gomes Filho (PPS) e Ray Athie (PC do B).

Contra-argumentos

Os vereadores Irismar Melo (PR), Ilker Moraes (PHS), Marcelo Alves (PT), que votaram contra o fim da eleição para diretor, e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Pará (Sintepp) afirmam que o argumento do Executivo Municipal não é válido, uma vez que, no Rio, a lei caiu por que deveria ter sido proposta pelo governo municipal, mas o projeto foi de um vereador. E, em Marabá, foi diferente, foi o Executivo, em 2013, que criou as eleições. Portanto, não seriam ilegítimas.

Para Joyce Cordeiro Rebelo, coordenadora da subsede do Sintepp em Marabá, “é um absurdo, um retrocesso político e para a Educação”. “Eles votaram de forma rápida, sem nenhum debate, dizendo que já debateram nas comissões. Na semana passada não liberaram a tribuna para o Sintepp, alegando que nos dariam voz quando fosse acontecer a votação do projeto do fim da eleição direta. Hoje esse projeto foi votado e aprovado e o Sintepp não
teve a oportunidade de se pronunciar”, desabafou ela.

Joyce conta que agora o Sintepp vai buscar os pareceres das comissões pelas quais o projeto do Executivo teria de passar e, caso não tenha passado por essas comissões, se articular com os três vereadores de oposição para que eles peçam a anulação da sessão de hoje. Quanto à jurisprudência que serviu de argumento para o Executivo, o sindicato promete entrar na justiça para derrubar essa justificativa e, consequentemente, o projeto que foi aprovado. “[Os vereadores] já estão com uma lista de diretores para serem nomeados”, afirmou ela.

Voz destoante

Ouvido pelo Blog, Luiz Gonzaga Oliveira de Almeida, filiado ao PC do B, partido que lutou pelas eleições diretas nas escolas em 2013, e diretor eleito de uma escola municipal, disse ser contra o fim das eleições diretas, mas afirma entender os motivos Executivo.

Segundo ele, muitos diretores eleitos em 2014 e 2016 não souberam administrar as vantagens que a democratização da Educação proporcionou. Gonzaga afirma que grande parte dos diretores “se acham donos da escola porque foram eleitos”, não se preocupam em promover melhorias no ensino e negligenciam na direção das escolas: “A Educação não evoluiu em Marabá; não houve o trabalho que se esperava com a eleição dos diretores”.

Outros, ainda de acordo com Luiz, criaram grupos políticos nas escolas e passaram a hostilizar colegas do grupo que saiu derrotado na eleição. “Além disso, eles não respeitam a hierarquia. Não respeitam o Secretário de Educação, não respeitam o prefeito, não respeitam ninguém”, afirmou ele.

Educação

TJPA: Prefeitura de Parauapebas e Sintepp discutem greve em audiência realizada em Belém

Em Assembleia realizada há pouco, professores optaram pelo encerramento da greve.
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Aconteceu hoje (27), na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Belém, a Audiência de Conciliação da Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve, que tem como partes o Município de Parauapebas e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – Sintepp.

Foi acertado entre as partes que:

 1 – O Sintepp levará à Assembleia proposta para o encerramento da greve dos professores a partir de segunda-feira (30);

 2 –  Não haverá desconto dos dias parados, condicionado à reposição das aulas e a reformulação do calendário escolar;

 3 – O município não executará a multa;

 4 – Será formada uma Comissão paritária integrada por dois membros da PMP e por dois membros do Sintepp para que, em 10 dias apresentará estudo da possibilidade jurídica de edição de Decreto para regulamentação das eleições para os cargos comissionados de direção das escolas municipais;

 5 – Que os 40% dos recursos oriundos da diferença paga por aluno (Fundeb) serão aplicados conforme deliberação do TCM-PA, atendendo planejamento apresentado pela Comissão acima descrita;

 6 – Que os 60% dos recursos acima mencionados permanecerão bloqueados até decisão do TCM ou de uma decisão judicial transitada em julgado.

A direção do Sintepp já atendeu o que foi deliberado em audiência e realizou Assembleia com os professores na tarde desta sexta-feira e foi aprovado pela maioria o encerramento da greve, com a volta ás aulas prevista para segunda-feira (30)

Confira a ata da audiência :

Pará

TCM-PA aprova cautelar sobre uso dos recursos do Fundef repassados pela União aos municípios

A cautelar aceitou o ingresso do Sintepp como parte interessada no processo.
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O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) homologou medida cautelar aplicada monocraticamente pela conselheira Mara Lúcia, em desfavor da Prefeitura Municipal de Parauapebas, suspendo os efeitos da Resolução 12.566 de 2016 do TCM-PA, com a modulação a ser feita a contar da publicação da homologação. A decisão foi tomada em sessão ordinária realizada no dia 10/10.

A cautelar determina a estrita observância pelo chefe do Poder Executivo municipal quanto à impossibilidade da aplicação dos recursos apurados junto à União, via processos precatórios judiciais atrelados ao extinto Fundef, em finalidade diversa à função Educação, nos termos do Art. 21 da Lei Federal 11.494 de 2007 cominado com o Art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), vedada a aplicação por subvinculação, nos termos do Art. 22 da citada lei federal, em tudo observado e respeitado os termos do Acórdão 1.824 de 2017 e 1.962 de 2017, ambos do Tribunal de Contas da União (TCU).

A cautelar homologada acolheu sugestões do conselheiro Cezar Colares quanto a critérios de modulação, e do Sintepp (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará) no sentido de que do total dos recursos recebidos a Prefeitura poderá aplicar até 40% em manutenção da Educação (nos termos do art. 21 da Lei do Fundef e art. 60 do ADCT), ficando reservados 60% para serem utilizados quando houver decisão definitiva do TCM-PA sobre a aplicabilidade da incidência do Art. 22 da Lei do Fundef.

A cautelar aceitou o ingresso do Sintepp como parte interessada no processo.

Educação

Em Parauapebas, apesar da insistência do Sintepp, greve dos professores perde força

Segundo a Semed, apenas 4 escolas municipais ainda não estão funcionando
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A greve dos professores em Parauapebas começa a perder força. Desde a última segunda-feira cerca de 94% das escolas estão funcionando no município, informou ao Blog a Assessoria de Imprensa da Secretaria Municipal de Educação. Das 68 escolas, apenas 4 estão com as aulas totalmente paralisadas (Escola Novo Horizonte e Benedito Monteiro, do Ensino Fundamental e Criança Esperança e Ruth Rocha, do Ensino Infantil).

A Semed ainda não contabilizou precisamente quantos professores já retornaram ao trabalho, mas afirma que, dos 2.027  professores da rede pública, apenas cerca de 10% ainda permanecem em greve.

O Sintepp divulgou há pouco áudio a título de informe em que afirma que o governo municipal ainda “não cumpriu com o que foi acordado com a categoria e que, portanto, os professores continuam em greve”. Solicita, ainda, “que os pais não mandem seus filhos às escolas”.

A  Desembargadora Luzia Nadja Nascimento, do TJPA, em decisão monocrática, declarou ilegal a greve dos professores de Parauapebas e determinou que estes voltem às salas de aula. O Ministério Público do Pará, através do promotor Helio Rubens, elaborou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que foi assinado por representantes da PMP e do Sintepp para que a greve fosse encerrada, mas este não foi cumprido. Todavia, apesar da maioria dos professores já estarem lecionando normalmente, o Sintepp insiste na manutenção da greve.

O Blog não conseguiu contato com o Sintepp para que este informe se o retorno da maioria dos professores às salas de aula foi em atendimento à decisão judicial (a determinação era de que pelo menos 80% da classe retornassem às aulas), ou se os professores voltaram por conta própria, o que caracterizaria a falta de controle do sindicato com a classe.

Educação

Nota do Sintepp à sociedade parauapebense

Sintepp emite nota sobre a greve dos professores em Parauapebas
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A coordenação do Sintepp Parauapebas vem a público esclarecer que, desde o começo desse ano, vem tentando negociar com o Governo Municipal, porém muitos dos acordos firmados em mesa de negociação foram descumpridos por parte do mesmo, motivo pelo qual a categoria, reunida em assembleia no dia de hoje (18/10/17) deliberou pela manutenção da greve por tempo indeterminado.

Além dos reiterados descumprimentos, ressaltamos que o Governo Municipal, que sempre alegou estar aberto ao diálogo, enquanto reunia com o Sintepp no Ministério Público com o intuito de esfriar a greve, também articulava ação no Tribunal de Justiça do Estado, tanto é que, para a surpresa da categoria, na manhã de hoje foi expedida uma liminar em favor da prefeitura de Parauapebas.

Essa atitude demonstra que o governo não tem interesse em cumprir os acordos firmados e, muito menos manter o diálogo.

A coordenação informa também que, ao contrário do que alguns blogueiros estão divulgando para fazer terrorismo com a categoria, nenhuma multa será aplicada ao servidor, pois quem responde juridicamente é o Sintepp e a ASJUR do Sintepp já está se preparando para entrar com recurso. Isso tudo, sem falar que já há uma audiência de conciliação marcada para o dia 27/10/17.

Portanto, a greve está mantida até que o governo cumpra os acordos e a categoria aprecie e delibere em assembleia geral!!!

Terrorismos virtuais não nos intimidarão!!!

A greve continua!!!

Rosemiro Laredo
Coordenação Geral