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STF

Presidente do STF promete a indígenas retomar julgamento de ação contra Vale que pode suspender atividades do Projeto Onça Puma

Em 2015 a JF do Pará já havia suspendido as atividades em Onça Puma, mas decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, permitiu que a Vale voltasse a operar o empreendimento até o mérito do caso ser julgado pelo Supremo.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, prometeu ontem (26) que uma ação que contrapõe indígenas da etnia Xikrin, no Pará, e a mineradora Vale será julgada em plenário no próximo mês. As lideranças Xikrin compareceram à sede do STF nesta quarta-feira e foram recebidos pela ministra em um dos salões do tribunal.

Em 2015, uma decisão liminar da Justiça Federal do Pará ordenou a suspensão das atividades de mineração de níquel do projeto Onça Puma, da Vale, no município de Ourilândia do Norte, no Pará, em decorrência do descumprimento de condicionantes ambientais. Poucos meses depois, no entanto, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, permitiu que a Vale voltasse a operar o empreendimento até o mérito do caso ser julgado pelo Supremo, o que ainda não ocorreu.

O assunto chegou a ser discutido em plenário em junho do ano passado, mas o julgamento acabou adiado em decorrência de um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

No encontro de ontem, as lideranças contaram sofrer complicações de saúde devido à contaminação das águas do rio Cateté. Os indígenas afirmaram que, por recomendação médica, encontram-se impossibilitados tomar banho e pescar nas águas que banham suas comunidades. Em resposta, Cármen Lúcia prometeu dar celeridade ao processo, pautando a ação para o mês de maio.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a decisão de 2015 determinou ainda o pagamento de R$ 1 milhão por mês a cada uma das sete aldeias indígenas afetadas pelo empreendimento, até que medidas compensatórias fossem cumpridas.

Na época do julgamento no STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou favorável à suspensão de operação de Onça Puma e à indenização das comunidades afetadas. Ele destacou um estudo da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) atestando a contaminação do rio Cateté por metais pesados. Antes do pedido de vista, o placar do julgamento estava em 2 votos a favor e 1 contra a suspensão das atividades da Vale na região.

Em sua defesa, a Vale afirma que a interrupção do empreendimento pode levar ao caos social na região, com a extinção de mais de 900 empregos diretos e 11 mil indiretos. A empresa diz prestar assistência às comunidades atingidas e argumenta que a transferência direta de indenizações em dinheiro aos indígenas pode ocasionar efeitos negativos sobre as aldeias.

O empreendimento de Onça Puma começou a ser instalado em 2004 e deu início à extração de níquel da natureza em 2008.

Justiça

STF revoga pedido de liberdade e manda goleiro Bruno de volta para a prisão

Jogador do Boa Esporte, condenado pelo assassinato de Eliza Samudio, terá de retornar à cadeia enquanto aguarda julgamento em segunda instância

Durou menos de um mês a nova aventura futebolística de Bruno Fernandes de Souza. Após o goleiro conseguir um habeas corpus e fazer sua reestreia nos gramados pelo Boa Esporte, no início de abril, o Supremo Tribunal Federal(STF) revogou nesta terça-feira a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello e, por 3 votos a 1, determinou o retorno à prisão do atleta, condenado a 22 anos e 3 meses como mandante do assassinato da modelo Eliza Samudio. A decisão foi tomada depois de um pedido o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que avaliou em um parecer enviado ao Supremo que Bruno deve ser mantido na cadeia enquanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não julgar seu recurso, que tramita há quatro anos.

Segundo Janot, a demora para o julgamento em definitivo da sentença do goleiro está relacionada a uma estratégia adotada por sua defesa ao arrastar o processo com a interposição de diversos recursos. Lúcio Adolfo, advogado de Bruno, alega que cumpriu os prazos processuais, atribuindo o atraso ao Ministério Público e à complexidade do caso, que envolve outros seis réus. Com a revogação do habeas corpus pelo STF, um novo mandado de prisão contra Bruno deve ser expedido nos próximos dias. Adolfo diz que o goleiro irá se apresentar à Justiça, embora discorde da decisão do Supremo. “Não há motivos para prender o Bruno novamente. Ele está trabalhando de forma honesta, jogando sem problemas e não faz mal a ninguém. Quando ele estava preso, levaram quatro anos sem analisar o recurso, mas, depois que foi solto, resolveram acelerar as coisas”, afirma o advogado.

O julgamento do habeas corpus foi conduzido pela Primeira Turma do STF, composta pelo novo relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Moraes, Weber e Fux votaram pela derrubada da liminar, enquanto Mello defendeu sua decisão. Bruno deixou a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), onde cumpria prisão preventiva, em 24 de fevereiro. Duas semanas depois, ele fechou contrato com o Boa Esporte, de Varginha. Estreou pelo clube no dia 8 de abril, quando cometeu um pênalti no empate em 1 x 1 contra o Uberaba. Desde então, o goleiro disputou mais quatro partidas e acumulou quatro gols sofridos na segunda divisão do Campeonato Mineiro. Antes da soltura, ele havia cumprido apenas seis anos e sete meses de sua pena.

Lava Jato

Ex-prefeito de Parauapebas Valmir Mariano na lista de Fachin por ter recebido R$1 milhão da Odebrecht para a campanha eleitoral de 2012

Ex-prefeito é acusado de receber R$1.000,000,00 não contabilizados para sua campanha eleitoral em 2012 em troca do SAAEP

Ontem, 11, foi liberada a lista de políticos envolvidos nas delações de diretores da Odebrecht. Na lista estão o ex-prefeito de Parauapebas, Valmir Queiroz Mariano (PSD) e o então secretário de Mineração de Parauapebas, Heleno Costa.

Segundo documento publicado no Diário Oficial da Justiça, Valmir é acusado de receber R$1.000.000,00 (hum milhão de Reais) por meio de recursos não contabilizados para sua campanha a prefeito em 2012. Na época, Heleno Costa era um dos operadores da campanha, responsável pela captação de recursos para tal. O dinheiro, segundo o delator, serviria como abre alas para que o Serviço de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP –   fosse privatizado para a Odebrecht.

O inquérito, a mando do ministro Edson Fachin, foi encaminhado à Justiça Federal do Pará, onde deve ser realizadas as investigações e, caso haja procedência, instaurado processo.

Confira a íntegra da petição:

PETIÇÃO 6.867 (293)
ORIGEM : pet – 6867 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO:

1. Cuida-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas pelos colaboradores Mario Amaro da Silveira (Termo de Depoimento n. 7) e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (Termo de Depoimento n. 19), os quais narram, em suma, “o pagamento indevido de R$ 1 milhão de reais, por meio de recursos não contabilizados, a VALMIR QUEIROZ MARIANO a pretexto de campanha eleitoral em 2012, quando concorreu à Prefeitura de Parauapebas (PA), o qual teria oferecido, como contrapartida, a concessão de água e esgoto do município.

Há menção ainda a HELENO COSTA como operador de VALMIR QUEIROZ MARIANO” (fl. 4). Afirmando a inexistência de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função a ser investigada sob a supervisão desta Corte, requer o Procurador-Geral da República o reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apuração dos fatos, enviando-se cópia das declarações à Procuradoria da República do Estado do Pará, bem como “o levantamento do sigilo em relação aos termos de depoimento aqui referidos, uma vez que não mais subsistem motivos para tanto” (fl. 5).

2. De fato, conforme relato do Ministério Público, não se verifica, nesta fase, envolvimento de autoridade que detenha foro por prerrogativa de função nesta Corte, o que determina, desde logo, o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores ao juízo indicado como competente.

3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação.

Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido).

Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II).

Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7º, §3º relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia.

Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como finalidade, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestação do órgão acusador nestes autos, destinatário da apuração para fins de formação da opinio delicti, revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade.

Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais.

Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia.

No que toca à divulgação da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possível, o registro das respectivas declarações deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4°, §13). Trata-se, como se vê, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o próprio meio de obtenção da prova. Em tese, seria possível cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declarações, por si ou por intermédio da defesa técnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgência contra tal proceder, todavia, na hipótese concreta não se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnação, somente tardiamente veiculada. Assim, considerando a falta de impugnação tempestiva e observada a recomendação normativa quanto à formação do ato, a imagem do colaborador não deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstrução de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informações próprias do acordo de colaboração, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, não estão sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos. À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

5. Ante o exposto: (i) defiro o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República para o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores Mario Amaro da Silveira (Termo de Depoimento n. 7) e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (Termo de Depoimento n. 19), além dos documentos apresentados, à Seção Judiciária do Estado do Pará, ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria da República do Estado do Pará.

Consigno que, embora os termos de depoimento ora encaminhados possam incluir referências a outras práticas potencialmente ilícitas, a declinação ora operada cinge-se aos fatos narrados na petição veiculada pelo Ministério Público.

Atendidas essas providências, arquivem-se.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

O Blog tentou contato com o ex-prefeito Valmir Mariano para comentar a denúncia, mas não foi possível encontrá-lo. Tentou também contato com Heleno Costa, que atualmente reside no Estado do Tocantins, mas as ligações não foram atendidas.

Transporte

STF: Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI

Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677, com pedido de liminar, contra a Lei 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte. Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ADI, a lei paraense conceitua institutos, regulamenta normas de exploração local do serviço, estabelece funções dos motoristas e dispõe sobre o plano de distribuição de pontos de embarque e desembarque, entre outras considerações. A norma também prevê que o transporte em questão constitui serviço de interesse público e sua execução se dará mediante prévia autorização do poder público estadual.

Janot frisa que a matéria é de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte não se insere na competência concorrente. Alega que o STF possui entendimento pacificado sobre esse assunto e em diversas oportunidades se manifestou pela inconstitucionalidade formal de normas estaduais que disponham sobre a matéria.

Conforme a ADI, a União legislou sobre as normas aplicáveis a qualquer veículo nacional ou estrangeiro quando editou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e delegou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prerrogativa de estabelecer normas regulamentares sobre as regras do código. “Não podem os estados dispor sobre matéria já regulamentada pela União em sua competência legislativa privativa nem se pretender substituir ao Contran”, ressaltou. Assim, a ação pede a concessão da medida cautelar a fim de suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, requer a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei paraense.

Política

Governo do Pará quer bancada maior de deputados federais já pra 2018

Simão Jatene entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Congresso Nacional. A pretensão é de mais quatro parlamentare

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Congresso Nacional com o objetivo de garantir um maior número de deputados federais à bancada do estado.

De acordo com a peça, o estado tem representatividade menor do que deveria e o Congresso ignora o assunto.

O número atual de deputados do Pará, 17, está relacionado ao contingente populacional do estado em 1988, ano da promulgação da Constituição. Dessa forma, o governador pleiteia que quatro novos deputados federais façam parte da bancada, chegando a 21.

Ainda de acordo com a peça, a definição por um maior número de deputados deveria sair ainda neste ano, para que já valha para as eleições de 2018.

A Adin é assinada também pelo procurador do estado, Ophir Cavalcante Júnior, que já ocupou a presidência do Conselho Federal da OAB entre 2010 e 2013.

Lava Jato

Ministro Edson Fachin é sorteado novo relator da Lava Jato no STF

Substituto de Teori Zavascki na relatoria do caso é o ministro com menos tempo de atuação no tribunal; ele foi transferido para a Segunda Turma nesta quarta (1º).

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quinta-feira (2), por sorteio eletrônico, que o ministro Luiz Edson Fachin vai ser o novo relator da Lava Jato na Corte. Ele vai suceder Teori Zavascki, que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro.

Fachin foi transferido oficialmente nesta quinta para a Segunda Turma do Supremo, colegiado encarregado do julgamento dos inquéritos e recursos ligados ao esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

O despacho da presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, autorizando o deslocamento da Primeira para a Segunda Turma foi publicado na edição desta quinta do “Diário Oficial da Justiça”.

Ministro com menos tempo de atuação no STF, Fachin solicitou oficialmente nesta quarta (1º) à presidência do tribunal para ir para a Segunda Turma. Na véspera, ele já havia se colocado à disposição, por meio de nota, para ser transferido.

O sorteio foi realizado entre os ministros da Segunda Turma. Além do novo relator, fazem parte do colegiado os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.

No STF tramitam, atualmente, cerca de 40 inquéritos e quase 100 delações premiadas relacionadas à Lava Jato. No período em que a operação ficou sem relator, Cármen Lúcia assinou a homologação das 77 delações premiadas de executivos e ex-dirigentes da empreiteira Odebrecht.

Novato no STF

Luiz Edson Fachin foi indicado para o Supremo pela ex-presidente Dilma Rousseff e teve seu nome aprovado pelo senado em maio de 2015. Advogado prestigiado no meio jurídico e acadêmico, ele ganhou reconhecimento pela atuação no direito civil e de família.

Católico praticante, o magistrado se considera um “progressista”. Ao ser sabatinado no Senado para a cadeira na Suprema Corte, Fachin expôs algumas de suas ideias sobre temas polêmicos, principalmente, relacionados à família e à questão agrária.

Durante os questionamentos, ele enfatizou que a Constituição considera a propriedade um “direito fundamental”. Na ocasião, o ministro também afirmou que o preceito de que a propriedade deve ter uma “função social” não serve para embasar desapropriações de terras produtivas.

Diante dos senadores, ele condenou movimentos sociais que usam da violência. O magistrado enfatizou à época que aqueles que se “deturparam”, merecem “o rechaço da ordem jurídica”.

Ao longo dos últimos dois anos, Fachin teve protagonismo em julgamentos importantes da Suprema Corte, como o que definiu o rito de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Ele também relatou a denúncia apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o agora ex-presidente do Senado Renan Calheiros (PMDB-AL). O peemedebista se tornou réu no tribunal, em dezembro do ano passado, acusado de peculato (desvio de recursos públicos).

Renan é suspeito de fraudar um empréstimo para justificar o pagamento de pensão para uma filha. Ao votar, Fachin apontou que há indícios de que o parlamentar do PMDB deu informações falsas ao Senado quando tentou comprovar que tinha dinheiro para pagar a pensão da filha.

Em junho de 2016, o novo relator da Lava Jato atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e determinou o arquivamento de inquérito aberto em São Paulo para investigar o ministro das Relações Exteriores (PSDB-SP), José Serra, o ministro das Ciência e Tecnologia, Gilberto Kassab (PSD-SP), e a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Os três eram alvos de uma mesma investigação sobre o período em que estiveram à frente da Prefeitura de São Paulo e que trata de reajuste a professores.

STF

Ministra Cármen Lúcia homologa delações da Odebrecht na Lava Jato

A homologação ocorre após a morte do relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, na semana passada, na queda de um avião no mar próximo a Paraty (RJ). Ele trabalhava durante o recesso do Judiciário para conseguir homologar rapidamente as delações.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, homologou as delações de 77 executivos e ex-funcionários da empresa Odebrecht, nos quais eles detalham o mega esquema de corrupção na Petrobras investigado na Operação Lava Jato.

Com isso, os mais de 800 depoimentos prestados pelos executivos e ex-funcionários da Odebrecht ao Ministério Público Federal (MPF) se tornaram válidos juridicamente, isto é podem ser utilizados como prova.

A expectativa agora é saber se Cármen Lúcia irá retirar o sigilo das delações, nas quais os ex-executivos citam dezenas de políticos com mandato em curso como envolvidos no pagamento de propinas. Entre os delatores está o ex-presidente do grupo Marcelo Odebrecht.

A homologação ocorre após a morte do relator da Lava Jato no STF, ministro Teori Zavascki, na semana passada, na queda de um avião no mar próximo a Paraty (RJ). Ele trabalhava durante o recesso do Judiciário para conseguir homologar rapidamente as delações.

Após a morte de Teori, restou à ministra Cármen Lúcia a prerrogativa de poder homologar as delações durante o recesso do Judiciário, por ser presidente do Supremo.

Amanhã (31) é o último dia do recesso do Judiciário.

Justiça

Por 6 votos a 3, STF mantém Renan na presidência do Senado

Decisão, no entanto, impede o político de assumir a presidência da República

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (7), manter Renan Calheiros (PMDB-AL) na presidência do Senado, mas tirá-lo da sucessão da presidência da República. A decisão acontece sete dias depois que a mais alta corte do país acatou denúncia contra o peemedebista e o colocou no banco dos réus.

Com isso, os ministros da mais alta corte do país rejeitaram parcialmente a liminar do ministro Marco Aurélio Mello que determinou, na noite de segunda-feira (5), o afastamento de Renan da presidência do Senado sob o argumento de que réus não podem fazer parte da linha de sucessão presidencial.

Como votou cada ministro

O ministro Celso de Mello, decano do STF, pediu para adiantar seu voto e foi o primeiro se posicionar sobre o caso. Ele retificou o voto que havia dado em 3 de novembro sobre a linha sucessória da presidência e apresentou uma alternativa ao relatório apresentado pelo relator do caso.

Sua tese é de que o STF deveria tirar Renan da linha de substituição da chefia do Executivo Federal, por ser réu, mas não impedi-lo de exercer a chefia do Senado — cargo outorgado a ele pelos próprios senadores.

Cinco ministros acompanharam o voto de Celso de Mello: Teori Zavascki, Dias Toffoli,  Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. E dois aprovaram a liminar de Marco Aurélio: Edson Fachin e Rosa Weber.

Com isso, o placar final ficou em três votos favoráveis ao afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado e seis, contrários.

Para a maioria do STF, uma medida liminar, como a tomada por  Marco Aurélio, só se justifica se a demora em julgar o caso implica em “risco concreto de dano ou prejuízo”.

Como Renan, atualmente, é o segundo na linha de sucessão do presidente Michel Temer, os ministros da Corte entenderam que não há risco em mantê-lo no cargo de presidente do Senado. Mesmo assim, em caráter provisório, ele não poderá assumir a presidência da República diante da ausência do presidente ou de Rodrigo Maia, presidente da Câmara e primeiro na fila para substituir Temer.

O ministro Luiz Fux destacou, em seu voto,  que a separação entre os três poderes deixa claro que cabe apenas ao próprio Senado a função de cassar o mandato de Renan ou tirá-lo da chefia da Casa. “Há uma agenda do parlamento que o Judiciário não pode ter interferência. Se existe instância hegemônica, ela é do Legislativo”, disse.

Guerra entre poderes

O caso gerou um dos momentos mais tensos da crise entre Senado e Judiciário a partir do momento em que a Mesa Diretora da Casa protagonizou uma clara afronta ao poder Legislativo ao desobedecer a liminar de Marco Aurélio — medida criticada avidamente pelos ministros na tarde de hoje.

“Dar as costas para um oficial de Justiça é o mesmo que dar as costas para o poder Judiciário”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, se esquivou, em ao menos duas ocasiões do oficial de justiça, que iria lhe entregar a notificação da liminar expedida pelo Marco Aurélio.

O ministro Celso de Mello, decano do STF, afirmou que a recusa em aceitar uma decisão judicial fere a separação de poderes. “Contestar as decisões por meio de recursos ou instrumentos processuais idôneos, sim. Desrespeitá-las, jamais”, afirmou.

Farpas

O ministro Marco Aurélio, por sua vez, não economizou no tom adotado em seu voto. Ele questionou qual seria o custo para o Supremo em blindar Renan Calheiros. “Será um desprestígio para o STF, aos olhos da comunidade jurídica e da sociedade, se afastamento de Renan não ocorrer”. Para ele, seria um  “verdadeiro deboche institucional caso o Plenário reescreva a Constituição, em benefício de Renan”. (Exame)