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Brasil

Ministro Gilmar Mendes se irrita com pergunta de repórter: “Enfia na b****”

Ministro não gostou de ser perguntado sobre pagamento de passagem aérea para Portugal

Em Lisboa para participar de um seminário de direito organizado pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), do qual é um dos sócios, o ministro Gilmar Mendes se irritou com repórter da Folha S. Paulo quando perguntado se a passagem aérea para Portugal teria sido paga pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

“Devolva essa pergunta a seu editor, manda ele enfiar isso na bunda. Isso é molecagem, esse tipo de pergunta é desrespeito, é desrespeito”, esbravejou.

A viagem para Lisboa em razão do evento, marcado para 3, 4 e 5 de abril, criou incerteza quanto à presença do magistrado no julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula, no dia 4. O ministro, porém, promete participar da abertura do seminário e retornar a Brasília no próprio dia 3

Brasil

STF julgará amanhã (22) pedido para evitar prisão de Lula, anuncia Cármen Lúcia

Presidente do STF afirmou que 'urgência' motivou marcação do julgamento. Decisão valerá para caso específico de Lula e não muda entendimento sobre prisão após condenação em segunda instância.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, informou na abertura da sessão desta quarta que o plenário deverá julgar nesta quinta-feira o pedido de habeas corpus preventivo impetrado pela defesa com o objetivo de evitar a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A ministra afirmou que a decisão de marcar o julgamento para esta quinta é motivada pela “urgência”. “Pela urgência será apregoado na pauta de amanhã por não haver possibilidade de pauta anterior, até porque o prazo é curto e na semana que vem teremos a Semana Santa”, disse Cármen Lúcia ao anunciar a data do julgamento do habeas corpus.

Se a maioria dos 11 ministros aceitar o pedido, o ex-presidente se livra da prisão após a condenação em segunda instância.

Lula foi condenado em janeiro a 12 anos e 1 mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), de segunda instância. A defesa de Lula argumenta que a prisão só é possível após o chamado trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados os recursos em todas as instâncias da Justiça.

A decisão do Supremo nesta quinta dirá respeito ao caso específico de Lula, sem modificar a jurisprudência sobre o assunto. Em 2016, por 6 votos a 5, o Supremo decidiu que é permitida a prisão de condenados na segunda instância da Justiça, mesmo que ainda exista possibilidade de recursos a instâncias superiores.

Nesta quarta, o TRF-4 informou que julgará na próxima segunda-feira (26) o último recurso apresentado pela defesa de Lula contra a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex em Guarujá (SP). Mas esse recurso serve somente para esclarecimentos sobre a sentença e não permite modificar o resultado do julgamento. Portanto, em tese, depois do julgamento desse recurso, a ordem de prisão já poderia ser expedida.

Fachin negou duas vezes

O pedido para evitar a prisão de Lula já foi negado duas vezes no STF, de forma individual, pelo ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte.

Nas duas decisões, em fevereiro e março, o ministro considerou que o principal argumento da defesa – de que um condenado em segunda instância não pode ser preso – ainda será objeto de discussão pelos 11 ministros do STF em outras duas ações, de caráter geral, a serem pautadas.

Após o anúncio de Cármen Lúcia, o ministro Marco Aurélio Mello, relator dessas duas ações, fez um apelo à presidente do STF no plenário para que ela marque data para o julgamento da questão.

Ele disse que iria levantar, ainda na sessão desta quarta, uma “questão de ordem”, pela qual os próprios ministros poderiam decidir, em votação, pautar a análise das ações.

“Estava pronto para suscitar questão de ordem mas não vou fazê-lo diante do anúncio de vossa excelência de que caminharemos para a entrega da prestação jurisdicional no dia de amanhã”, disse, em referência ao julgamento do habeas corpus de Lula.

Pará

STF determina desbloqueio de R$81 milhões nas contas do Pará

Por meio de nota, o Ministério da Fazenda comentou apenas que o Tesouro Nacional vai cumprir a decisão da ministra Rosa Weber.

A ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal atendeu, nesta segunda-feira, ao pedido da Procuradoria Geral do Estado do Pará e concedeu liminar determinando que a União desbloqueie o valor de R$  81 milhões  que seria repassado para o governo paraense por meio do Fundo de Participação dos Estados. O montante tinha sido bloqueado na semana passada.

De acordo com Ophir Cavalcante, Procurador Geral do Estado do Pará, isso não poderia ter acontecido porque o estado está em processo de renegociação de suas dívidas com a União.

O Pará negocia com a União dívidas previdenciárias no valor de aproximadamente R$ 50 milhões, com base no Regime de Recuperação Fiscal, que é um tipo de lei de falências para atender estados e municípios.

Bloqueios parecidos já foram questionados no STF pelos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, que conseguiram decisões semelhantes. Por meio de nota, o Ministério da Fazenda comentou apenas que o Tesouro Nacional vai cumprir a decisão da ministra Rosa Weber.

Justiça

STF mantém extinção de Comissão criada pela Câmara Municipal para cassar prefeito de Jacundá

Decisão não retorna o prefeito Zé Martins ao cargo, já que quem o afastou foi o juízo local e não a CMJ

O advogado Claudionor Silveira, assessor jurídico da Câmara Municipal de Jacundá, divulgou agora há pouco uma decisão do Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que referendou a extinção da Comissão Processante instaurada contra o prefeito José Martins de Melo Filho, afastado do cargo por esse motivo deste o dia 1º de fevereiro. No entanto, ele continua fora da prefeitura por decisão do juízo local em outra decisão proferida no 22 de fevereiro.

Em parte da sentença, o ministro afirma: “Julgo procedente o pedido, de forma sejam cassadas as decisões proferidas nos Agravo de Instrumento 0800592-54.2017.8.14.0000/TJPA e Mandado de Segurança  000163- 08.2018.8.14.0026/Vara única de Jacundá-PA para restabelecer os efeitos do Decreto Legislativo  34/2017-GP/CMJ/PA, que extinguiu a Comissão Especial relacionada à denúncia objeto do Decreto Legislativo 29/2017-GP/CMJ- PA; bem como, assegurar, por consequência, a recondução imediata do prefeito afastado”, decidiu o Ministro Alexandre de Moraes.

Segundo o advogado Claudionor, a CMJ recebeu denúncia proposta por Cleber Teixeira Galvão contra o prefeito José Martins de Melo Filho, apontando supostas práticas de atos de improbidade administrativa. “Nos termos do art. 30, §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacundá, instaurou-se o processo administrativo n.º 002/2017 e no dia 05 de setembro de 2017,  constituiu-se comissão especial para apurar os fatos, por meio da Resolução n. 16/2017, estabelecendo-se o prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias para o fim dos seus trabalhos”.

A comissão tem como presidente o vereador Daniel Siqueira Neves e relatora a vereadora Eliane Santos Pinheiro. No entanto, no dia 26 de dezembro de 2017, a Mesa Diretora, considerando que o prazo de extinção da Comissão Especial havia expirado no dia 5 de dezembro, editou o Decreto Legislativo n. 34/2017-GP/CMJ/PA, determinando a sua extinção, bem como o arquivamento do processo administrativo e a recondução de Zé Martins ao cargo de prefeito.

Inconformada com a decisão, a Vereadora Eliane Pinheiro, impetrou mandado de segurança no juízo local, obtendo decisão liminar pela suspensão do referido Decreto Legislativo n. 34/2017, afastando novamente o senhor José Martins de Melo Filho do cargo de Prefeito Municipal pelo prazo de 180 dias.

“Desta forma, não restam dúvidas de que o prazo foi extrapolado, uma vez que a Comissão Especial foi constituída em 05 de setembro de 2017, com prazo fatal para 05 de dezembro daquele ano, sendo que, em 26 dezembro, 21 dias após a extrapolação do prazo, ainda não havia concluído os trabalhos. E o Ministro Alexandre de Moraes entendeu que a comissão não tem mais validade alguma”, explicou o advogado.

TUcuruí

Artur Brito comenta decisão do STF que o retornou ao cargo de Prefeito de Tucuruí

"Vou pautar minha gestão nos alicerces da verdade e da transparência. Vou dar continuidade em meu trabalho para fazer com que nossa gente viva com melhor qualidade de vida", afirmou Artur Brito

“Foi com imensa satisfação que recebi a notícia de que o Ministro Alexandre Moraes deferiu liminar em favor do meu retorno a Prefeitura de Tucuruí.  Sempre acreditei na verdade é na Justiça. Confesso que vivi dias difíceis. Não foi fácil conviver com a injúria, com a calúnia e com as falsas notícias que dominaram o noticiário de Tucuruí, contra a minha pessoa e contra minha família.

Foram dias intermináveis!

Mas, diante de todas as adversidades que desabaram sobre mim, procurei viver minha Fé. Abracava-me com Deus todas as vezes quando minhas forças pareciam desaparecer, busquei elevar minha Fé e minha esperança na verdade.

Agora, me resta agradecer a Deus por toda força, coragem e determinação com que me abençoou. Quero também agradecer as palavras de apoio e incentivo que recebi das pessoas da nossa querida cidade. Não posso deixar de agradecer à minha família por confiar em mim e me apoiar em meio às calúnias que me eram apreciadas.

Expresso por fim, à população tucuruiense, toda minha gratidão, apreço, carinho e apoio recebidos durante esse período de turbulências que passei.

Vou pautar minha gestão nos alicerces da verdade e da transparência. Vou dar continuidade em meu trabalho para fazer com que nossa gente viva com melhor qualidade de vida.

Um forte abraço”

Artur Brito.

Nota do Blog

A decisão do Ministro Alexandre de Moraes não reconduz Artur Brito imediatamente ao cargo, já que ele ainda permanece afastado pela justiça. Arthur disse ao Blog que acredita no direito e na justiça e que espera uma decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado para retornar ao cargo de prefeito de Tucuruí.

Arthur está afastado do cargo desde o dia 13 de novembro de 2017, por decisão da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí.

Saúde

Por 6 votos a 2, STF mantém validade do Programa Mais Médicos no Brasil

Criado em 2013 para melhorar o atendimento na saúde pública no Brasil, o Programa foi questionado pela ABM e a ação foi parar no STF

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (30) pela constitucionalidade do Programa Mais Médicos, criado em 2013 para melhorar o atendimento na saúde pública. Por 6 votos a 2, a Corte considerou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Associação Médica do Brasil para questionar a validade do programa.

A Corte entendeu que a Medida Provisória (MP) 621/2013 é constitucional, inclusive nos artigos que permitiram a contratação de médicos estrangeiros sem revalidação do diploma e alterações nos cursos de medicina para enfatizar o atendimento na saúde básica.

Durante o julgamento, a ministra da Advocacia-Geral da União (AGU), Gracie Mendonça, defendeu a validade da norma e afirmou que a criação dos Mais Médicos foi baseada no entendimento de que os estudantes de medicina também devem ter formação para atuar na atenção básica e no serviço de urgência. A ministra também citou que 85% dos problemas de saúde podem ser resolvidos na atenção básica ao cidadão.

“O que se buscou foi construir um grande programa que viesse trazer um olhar diferenciado, em especial para aquelas comunidades mais carentes, e em especial para aquela população presente em municípios que viviam praticamente em estado de extrema pobreza”, disse Gracie. (Terra)

Lei Kandir

Relatório do deputado José Priante sobre a Lei Kandir é aprovado e vai a plenário

O texto do relator, deputado José Priante, garante R$ 39 bi por ano, a partir de 2019, como reposição às perdas dos estados exportadores com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-industrializados.

Uma outra boa notícia para o Pará vinda de Brasília, além da aprovação da alíquota de 3,5% sobre o preço bruto do minério de ferro. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

Priante comemorou a aprovação da matéria, em discussão no Congresso há 20 anos. “Corrigindo essa deformação, essa injustiça com estados exportadores que é a Lei Kandir”, afirmou. Ele também destacou a importância de o projeto ser pautado para votação em Plenário o mais rapidamente possível pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia. O texto ainda terá de ser votado também no Senado.

O relator reconheceu as dificuldades da matéria, em especial, a definição do valor a ser ressarcido aos estados. “Havia referências diversas apresentadas nas dezenas de reuniões realizadas pela comissão, mas optamos pelas contas apresentadas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz -, porque é um conselho composto pelos secretários de fazenda dos estados brasileiros e presidido pelo ministro da Fazenda”, justificou.

O texto aprovado na comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Segundo o Confaz, o número corresponde às perdas anuais na arrecadação do ICMS impostas aos estados.

Para diluir o impacto orçamentário, o substitutivo determina que a União repassará R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da lei, R$ 29,25 bilhões (75% da compensação) no segundo ano e R$ 39 bilhões a partir do terceiro ano.

Os recursos serão corrigidos anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do País. Os repasses para compensação da desoneração serão efetuados até que o percentual de ICMS relativo ao estado de destino seja igual ou superior a 80% do tributo arrecadado. Além disso, do montante transferido para os estados, 25% serão distribuídos entre os municípios.

A distribuição dos repasses aos estados e ao Distrito Federal também estão previstas na proposta, que você confere na íntegra no final deste texto. Caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir os coeficientes de cada ente, com base nos critérios propostos.

Pressa

Deputados têm pressa em votar a matéria já que o prazo de um ano dado pelo Supremo para que o Congresso regulamente a Lei Kandir termina neste mês. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado, determinou ao Congresso Nacional aprovar uma lei complementar regulamentando a compensação para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMS.

Uma outra comissão do Congresso também analisa o tema. A comissão mista, de deputados e senadores, cujo relator é o senador Wellington Fagundes (PR-MT).

“Não quero imaginar que o relatório do senador Wellington venha a prosperar. Temos que correr”, disse o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

Resistência

O presidente da comissão, deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), elogiou o texto aprovado. “Arcabouço que permite corrigir esse açoite de 20 anos de lei Kandir”, disse. Ele lamentou, no entanto, a resistência do Executivo à proposta, mesmo após inúmeras reuniões com os deputados do colegiado.

“Estamos iniciando uma peleja. Temos que convencer a maioria dos deputados em favor da aprovação dessa proposta. O governo federal insiste em dizer que não há nada a fazer e que não há passivo a ser ressarcido”, reconheceu. Com informações da Agência Câmara.

STF

Suspensa decisão que paralisou licitação de construção de ponte no Rio Araguaia

Na ação, ajuizada pelo Dnit, a ministra verificou que a paralisação da licitação da ponte que liga os municípios de São Geraldo do Araguaia (PA) e Xambioá (TO) é contrária à economia pública e ao interesse geral da população.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou a suspensão dos efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que suspendeu a licitação para a construção de uma ponte sobre o Rio Araguaia e a assinatura do contrato com a empresa declarada vencedora. Na decisão tomada na Suspensão de Segurança (SS) 5189, ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a ministra verificou que a paralisação da licitação é contrária à economia pública e ao interesse geral da população que será atendida com a conclusão das obras de construção da ponte, a qual irá ligar os Municípios de Xambioá (TO) e São Geraldo do Araguaia (PA).

O Dnit instaurou, em junho deste ano, procedimento licitatório pelo regime diferenciado de contratação para a elaboração do projeto e a execução de obras da ponte, tendo sido inabilitada a empresa OAS, que compôs consórcio com a Embrafe (Empresa Brasileira de Fundações Especiais), atual denominação de Koisimo & Esteves Contenções e Fundações, por não comprovar a capacidade técnica exigida no edital, o que levou à convocação do consórcio que ofertou a segunda melhor proposta, formado pelas construtoras A. Gaspar, Arteleste e V. Garambone.

O consórcio inabilitado recorreu, mas a decisão foi mantida pela Comissão de Licitação e pela Superintendência Regional do Dnit no Tocantins. As empresas então impetraram mandado de segurança, cuja liminar foi indeferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Tocantins.

Ao examinar agravo de instrumento interposto contra essa última decisão, o relator do recurso no TRF-1 suspendeu a licitação e a assinatura do contrato com a empresa declarada vencedora, até posterior decisão judicial, ao fundamento de que deveria ser assegurada ampla competitividade e que a adoção do regime diferenciado de contratação pública seria incompatível com o valor vultoso da obra. Alegou ainda que o consórcio teria demonstrado satisfatoriamente sua capacidade técnico-operacional.

Na SS ajuizada no Supremo, o Dnit sustenta que a manutenção da decisão do TRF-1 evidencia risco de lesão à segurança e economia públicas, pois a eventual contratação do consórcio inabilitado, que não demonstrou possuir as condições técnicas para realizar a obra específica, “não solucionaria a questão, pois, se de um lado resolveria a insegurança decorrente da utilização de balsa para a travessia do rio, de outro, iria trazer nova insegurança, agora relacionada à qualidade da obra” podendo ensejar a responsabilização civil do Estado.

Decisão

A ministra Cármen Lúcia ressaltou que na suspensão de segurança não se analisa o mérito da ação em curso no TRF-1, restringindo-se à análise de existência dos aspectos referentes à potencialidade lesiva do ato decisório em face do interesse público relevante assegurado em lei.

Segundo a presidente do STF, a paralisação da licitação atrapalha o cumprimento do cronograma de execução da obra, que deve se balizar pelos meses que compreendem o período de estiagem e de menor volume de água (abril a dezembro), além do potencial incremento do custo total do empreendimento daí decorrente.

A ministra apontou ainda que nota técnica do Dnit revela a importância social e econômica da execução da obra e que a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional especificada no edital não constitui mero formalismo, não revelando qualquer arbitrariedade ou voluntarismo do administrador público. Segundo ela, o que se mostra no caso é que a inabilitação do consórcio decorreu do desatendimento aos requisitos previamente estipulados no edital de convocação, as quais, segundo a ministra, se revelam proporcionais, razoáveis e alinhados com a dimensão e complexidade do objeto da licitação.

“A ausência de comprovação idônea da capacidade técnica do consórcio impetrante para o objeto específico da contratação, na forma estabelecida no edital de convocação, pode se traduzir em risco à segurança, por atribuir a execução de obra de inegável importância e complexidade (ponte com extensão de mais de 1.700 metros) a empresa que pode não dispor de condições técnicas para bem executá-la”, concluiu. (STF)