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Mineração

STF manda TRF analisar suspensão do Projeto Onça Puma, em Ourilândia do Norte (Atualizada)

O Pará alega prejuízos econômicos em decorrência da suspensão da operação da mineradora Vale no município.

O Supremo Tribunal Federal determinou ontem, quarta-feira (30/5), que o Tribunal Regional Federal da 1ª região volte a analisar a suspensão do projeto de mineração Onça Puma, da mineradora Vale, no rio Catete, que cruza as terras da reserva Xikrin, no Pará.

Os ministros analisaram uma suspensão de liminar pedida pelo governo do Pará contra decisão do TRF-1 que havia paralisado a operação do projeto de mineração Onça Puma, da Vale, até a adoção de um plano de gestão e medidas compensatórias, cumulado com o pagamento de indenização, na ausência dessas medidas, no valor de R$ 1 milhão por mês por aldeia afetada

Em 2015, o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, deu parcial provimento ao pedido de suspensão de liminar, autorizando a continuidade das atividades da mina e determinando a realização de medidas compensatórias no prazo de 120 dias. O Pará alegava prejuízos econômicos em decorrência da suspensão da operação da mineradora.

No julgamento, os ministros entenderam que não era possível analisar o mérito do caso e que as instâncias originárias deveriam tratar o caso. Na sessão desta quarta, o ministro Luís Roberto Barroso, que havia pedido vista, afirmou que são plausíveis alegações de dano à comunidade indígena, como contaminação da água do rio e aumento anormal de caso de má formação de recém nascido.

Após o julgamento, a presidente do STF, Cármen Lúcia, se reuniu com índios da etnia Xikrin, do Pará, para explicar a decisão. A ministra recebeu um cocar, mas não colocou. Ela perguntou se branco poderia usar a peça. Na sequência, um índio se aproximou e colocou no pescoço de Cármen Lúcia um colar de proteção.  A ministra explicou que o presente ficará exposto na galeria da Presidência.

Nota da Vale Sobre Onça Puma

A Vale informa que tomou conhecimento da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal acolhendo os recursos do MPF e Associações Indígenas para restabelecer a decisão do TRF1, que determinava a suspensão das atividades da mina e o pagamento de 1 milhão de reais por mês por aldeia Xikrin. Importante esclarecer que essa decisão ainda não foi publicada no Diário Oficial da União. Tão logo, a decisão seja publicada, a Vale avaliará as medidas judiciais cabíveis no âmbito dos processos existentes.

A Vale esclarece que a atividade da mina de Onça Puma está devidamente licenciada pela Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará (Semas), com atendimento de todas as condicionantes estabelecidas pelo órgão ambiental. Todos os procedimentos de monitoramento exigidos pela Semas são rotineiramente cumpridos e encaminhados para o órgão licenciador, sendo que todo o estudo do componente indígena e implantação do Plano Básico Ambiental (PBA) foi aprovado pela Fundação Nacional do Índio (Funai), mas  a empresa enfrenta uma resistência injustificada por parte dos indígenas que negam acesso da Vale no interior da Terra Indígena Xikrin do Cateté.

A Vale reforça que desenvolve projetos de produtividade e infraestrutura junto à comunidade Xikrin, repassando aos indígenas cerca de R$ 13 milhões por ano e que está aberta ao diálogo com os indígenas e os representantes do Ministério Público Federal para viabilizar o cumprimento do PBA Xikrin. A empresa informa também que o PBA Kayapó vem sendo implementado regularmente

A Vale ressalta, por fim, que mantém o diálogo respeitoso com as comunidades indígenas, Funai, Semas e demais entes envolvidos na questão para que sejam encontradas soluções adequadas e que contribuam para o etnodesenvolvimento das comunidades indígenas.

Justiça

Artigo: Os governadores no banco dos réus

STF decide que não há mais necessidade da anuência dos legislativos estaduais para processar governadores por crime comum.

Por Vitor Hugo Pelles ( * )

As duas últimas sessões do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ocorridas nos dias 03 e 04 alteraram significativamente a vida dos governadores das Unidades Federativas.

Na penúltima (03/05/17), a Suprema Corte, ao julgar a ADI 5.540, decidiu que a instauração de ação penal contra o governador de Minas Gerais, não dependeria de autorização prévia da Assembleia Legislativa. Na última (04/05/17), seguindo o mesmo raciocínio, ao julgarem as Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra as Constituições dos Estados do Piauí, do Acre e do Mato Grosso, de igual forma decidiram.

Isso quer dizer que o Superior Tribunal de Justiça não precisa mais da anuência do legislativo estadual, para processar os governadores por crime comum.

Os ministros entenderam que a licença prévia das Assembleias era uma espécie de obstáculo que, na prática, levava à impunidade.

Com esses julgamentos, o Supremo Tribunal Federal alterou a jurisprudência até então existente e deu início aos debates para que seja editada uma nova súmula vinculante, com o objetivo de pacificar a matéria. Na mesma decisão, os ministros também determinaram que caberá à Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, caso receba a denúncia, dispor sobre a aplicação de medidas penais cautelares contra o governador, inclusive podendo determinar o afastamento do cargo.

Convém ressaltar que enquanto não ocorrer a edição da súmula vinculante a decisão não tem efeito erga omines (perante todos) sobre todos os casos, porém, já sinaliza que em eventual recurso sobre o recebimento de denúncias sem a prévia autorização do Poder Legislativo, qual será a posição da Corte Suprema.

Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso citou a resistência das Assembleias em autorizar o processo contra os governadores.

Segundo ele, das 52 solicitações feitas pelo Superior Tribunal de Justiça para as Assembleias Legislativas, 15 pedidos foram negados, 36 não foram sequer respondidos e apenas 01 foi autorizado.

Já o mais novo ministro da casa, Alexandre de Moraes, chamou de “norma-obstáculo”, a necessidade de autorização prévia prevista em algumas constituições estaduais, e afirmou que ela é uma “degeneração que atentou contra uma das cláusulas pétreas da Constituição Federal: a separação dos poderes”.

“A norma-obstáculo prevista nestas constituições estaduais acabou por subtrair o exercício da jurisdição penal do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses referentes aos governadores de Estado. A degeneração do espírito desta norma em sua aplicação concreta desvirtuou totalmente sua configuração original, resultando sua utilização prática um verdadeiro escárnio aos princípios regentes da República”, disse o ministro Alexandre de Moraes.

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, afirmou: “O entendimento de que o princípio federativo comportaria de uma forma diversificada, com base no princípio da autonomia federativa, conduziu a uma quase ineficácia das normas da Constituição Federal, e como a Constituição é feita para o mundo, e não para apenas ideias, ainda que boas ideias, acho que a interpretação oferece exatamente a possibilidade de maior eficácia jurídica e social do que é o objetivo da norma constitucional, e por esse motivo avanço no sentido de adotar o que foi aqui preconizado”.

Na prática, essa mudança de posicionamento agiliza a análise do recebimento ou não de denúncia contra os governadores Simão Jatene (PA), Marconi Perillo (GO), Paulo Hartung (ES), Confúcio Moura (RO), Marcelo Miranda (TO), Waldez Góes (AP) e Fernando Pimentel (MG). Cabe agora à sociedade, aguardar os efeitos práticos da decisão, e observar se realmente poderá ver os governadores no banco dos réus.

( * ) – Vitor Hugo Pelles é advogado e Conselheiro da OAB/GO.

Câmara dos Deputados

Câmara Federal instala Comissão Especial para regulamentar a Lei Kandir

O deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará, será o presidente da Comissão. Outros cinco deputados paraenses farão parte da Comissão

Em janeiro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu determinar que o Congresso Nacional regulamentasse em até um ano a forma da compensação financeira a que os estados têm direito pela desoneração do ICMS das exportações aplicada pela Lei Kandir. Os ministros também definiram que, se transcorrido o prazo de 12 meses, e o Congresso não legislasse sobre o assunto, o Tribunal de Contas da União (TCU) deveria fixar o montante a ser transferido anualmente aos estados e ao Distrito Federal e o coeficiente de distribuição dos recursos.

O tema chegou ao Supremo por meio de uma ação proposta pelo estado do Pará, que argumentava que além de causar queda de arrecadação ao ente federativo, a compensação insuficiente dos créditos de ICMS de mercadorias exportadas prejudica particularmente o Pará em relação a estados mais industrializados.

Quando criada, em 13 de setembro de 1996, a Lei previa que o Congresso Nacional regulamentasse a compensação financeira aos estados, o que de fato jamais aconteceu.

Hoje (03), finalmente, a Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial para a regulamentação da Lei Kandir. Ela será presidida pelo deputado federal paraense Aranaldo Jordy Figueiredo, do PPS. A relatoria será do também paraense José Benito Priante Júnior,  do PMDB. Outros deputados paraenses,  Edmilson Rodrigues (Psol), Beto Salame (PP), Beto Faro (PT) e Joaquim Passarinho (PSD), serão membros da Comissão.

STF

Presidente do STF promete a indígenas retomar julgamento de ação contra Vale que pode suspender atividades do Projeto Onça Puma

Em 2015 a JF do Pará já havia suspendido as atividades em Onça Puma, mas decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, permitiu que a Vale voltasse a operar o empreendimento até o mérito do caso ser julgado pelo Supremo.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, prometeu ontem (26) que uma ação que contrapõe indígenas da etnia Xikrin, no Pará, e a mineradora Vale será julgada em plenário no próximo mês. As lideranças Xikrin compareceram à sede do STF nesta quarta-feira e foram recebidos pela ministra em um dos salões do tribunal.

Em 2015, uma decisão liminar da Justiça Federal do Pará ordenou a suspensão das atividades de mineração de níquel do projeto Onça Puma, da Vale, no município de Ourilândia do Norte, no Pará, em decorrência do descumprimento de condicionantes ambientais. Poucos meses depois, no entanto, uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, permitiu que a Vale voltasse a operar o empreendimento até o mérito do caso ser julgado pelo Supremo, o que ainda não ocorreu.

O assunto chegou a ser discutido em plenário em junho do ano passado, mas o julgamento acabou adiado em decorrência de um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso.

No encontro de ontem, as lideranças contaram sofrer complicações de saúde devido à contaminação das águas do rio Cateté. Os indígenas afirmaram que, por recomendação médica, encontram-se impossibilitados tomar banho e pescar nas águas que banham suas comunidades. Em resposta, Cármen Lúcia prometeu dar celeridade ao processo, pautando a ação para o mês de maio.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a decisão de 2015 determinou ainda o pagamento de R$ 1 milhão por mês a cada uma das sete aldeias indígenas afetadas pelo empreendimento, até que medidas compensatórias fossem cumpridas.

Na época do julgamento no STF, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se posicionou favorável à suspensão de operação de Onça Puma e à indenização das comunidades afetadas. Ele destacou um estudo da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) atestando a contaminação do rio Cateté por metais pesados. Antes do pedido de vista, o placar do julgamento estava em 2 votos a favor e 1 contra a suspensão das atividades da Vale na região.

Em sua defesa, a Vale afirma que a interrupção do empreendimento pode levar ao caos social na região, com a extinção de mais de 900 empregos diretos e 11 mil indiretos. A empresa diz prestar assistência às comunidades atingidas e argumenta que a transferência direta de indenizações em dinheiro aos indígenas pode ocasionar efeitos negativos sobre as aldeias.

O empreendimento de Onça Puma começou a ser instalado em 2004 e deu início à extração de níquel da natureza em 2008.

Justiça

STF revoga pedido de liberdade e manda goleiro Bruno de volta para a prisão

Jogador do Boa Esporte, condenado pelo assassinato de Eliza Samudio, terá de retornar à cadeia enquanto aguarda julgamento em segunda instância

Durou menos de um mês a nova aventura futebolística de Bruno Fernandes de Souza. Após o goleiro conseguir um habeas corpus e fazer sua reestreia nos gramados pelo Boa Esporte, no início de abril, o Supremo Tribunal Federal(STF) revogou nesta terça-feira a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello e, por 3 votos a 1, determinou o retorno à prisão do atleta, condenado a 22 anos e 3 meses como mandante do assassinato da modelo Eliza Samudio. A decisão foi tomada depois de um pedido o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que avaliou em um parecer enviado ao Supremo que Bruno deve ser mantido na cadeia enquanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não julgar seu recurso, que tramita há quatro anos.

Segundo Janot, a demora para o julgamento em definitivo da sentença do goleiro está relacionada a uma estratégia adotada por sua defesa ao arrastar o processo com a interposição de diversos recursos. Lúcio Adolfo, advogado de Bruno, alega que cumpriu os prazos processuais, atribuindo o atraso ao Ministério Público e à complexidade do caso, que envolve outros seis réus. Com a revogação do habeas corpus pelo STF, um novo mandado de prisão contra Bruno deve ser expedido nos próximos dias. Adolfo diz que o goleiro irá se apresentar à Justiça, embora discorde da decisão do Supremo. “Não há motivos para prender o Bruno novamente. Ele está trabalhando de forma honesta, jogando sem problemas e não faz mal a ninguém. Quando ele estava preso, levaram quatro anos sem analisar o recurso, mas, depois que foi solto, resolveram acelerar as coisas”, afirma o advogado.

O julgamento do habeas corpus foi conduzido pela Primeira Turma do STF, composta pelo novo relator do caso, Alexandre de Moraes, e os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber. Moraes, Weber e Fux votaram pela derrubada da liminar, enquanto Mello defendeu sua decisão. Bruno deixou a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), onde cumpria prisão preventiva, em 24 de fevereiro. Duas semanas depois, ele fechou contrato com o Boa Esporte, de Varginha. Estreou pelo clube no dia 8 de abril, quando cometeu um pênalti no empate em 1 x 1 contra o Uberaba. Desde então, o goleiro disputou mais quatro partidas e acumulou quatro gols sofridos na segunda divisão do Campeonato Mineiro. Antes da soltura, ele havia cumprido apenas seis anos e sete meses de sua pena.

Lava Jato

Ex-prefeito de Parauapebas Valmir Mariano na lista de Fachin por ter recebido R$1 milhão da Odebrecht para a campanha eleitoral de 2012

Ex-prefeito é acusado de receber R$1.000,000,00 não contabilizados para sua campanha eleitoral em 2012 em troca do SAAEP

Ontem, 11, foi liberada a lista de políticos envolvidos nas delações de diretores da Odebrecht. Na lista estão o ex-prefeito de Parauapebas, Valmir Queiroz Mariano (PSD) e o então secretário de Mineração de Parauapebas, Heleno Costa.

Segundo documento publicado no Diário Oficial da Justiça, Valmir é acusado de receber R$1.000.000,00 (hum milhão de Reais) por meio de recursos não contabilizados para sua campanha a prefeito em 2012. Na época, Heleno Costa era um dos operadores da campanha, responsável pela captação de recursos para tal. O dinheiro, segundo o delator, serviria como abre alas para que o Serviço de Água e Esgoto de Parauapebas – SAAEP –   fosse privatizado para a Odebrecht.

O inquérito, a mando do ministro Edson Fachin, foi encaminhado à Justiça Federal do Pará, onde deve ser realizadas as investigações e, caso haja procedência, instaurado processo.

Confira a íntegra da petição:

PETIÇÃO 6.867 (293)
ORIGEM : pet – 6867 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. EDSON FACHIN
REQTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

DECISÃO:

1. Cuida-se de petição instaurada com lastro nas declarações prestadas pelos colaboradores Mario Amaro da Silveira (Termo de Depoimento n. 7) e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (Termo de Depoimento n. 19), os quais narram, em suma, “o pagamento indevido de R$ 1 milhão de reais, por meio de recursos não contabilizados, a VALMIR QUEIROZ MARIANO a pretexto de campanha eleitoral em 2012, quando concorreu à Prefeitura de Parauapebas (PA), o qual teria oferecido, como contrapartida, a concessão de água e esgoto do município.

Há menção ainda a HELENO COSTA como operador de VALMIR QUEIROZ MARIANO” (fl. 4). Afirmando a inexistência de autoridade detentora de foro por prerrogativa de função a ser investigada sob a supervisão desta Corte, requer o Procurador-Geral da República o reconhecimento da incompetência do Supremo Tribunal Federal para a apuração dos fatos, enviando-se cópia das declarações à Procuradoria da República do Estado do Pará, bem como “o levantamento do sigilo em relação aos termos de depoimento aqui referidos, uma vez que não mais subsistem motivos para tanto” (fl. 5).

2. De fato, conforme relato do Ministério Público, não se verifica, nesta fase, envolvimento de autoridade que detenha foro por prerrogativa de função nesta Corte, o que determina, desde logo, o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores ao juízo indicado como competente.

3. Com relação ao pleito de levantamento do sigilo dos autos, anoto que, como regra geral, a Constituição Federal veda a restrição à publicidade dos atos processuais, ressalvada a hipótese em que a defesa do interesse social e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que “a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação” (art. 93, IX). Percebe-se, nesse cenário, que a própria Constituição, em antecipado juízo de ponderação iluminado pelos ideais democráticos e republicanos, no campo dos atos jurisdicionais, prestigia o interesse público à informação.

Acrescenta-se que a exigência de motivação e de publicidade das decisões judiciais integra o mesmo dispositivo constitucional (art. 93, IX), fato decorrente de uma razão lógica: ambas as imposições, a um só tempo, propiciam o controle da atividade jurisdicional tanto sob uma ótica endoprocessual (pelas partes e outros interessados), quanto extraprocessual (pelo povo em nome de quem o poder é exercido).

Logo, o Estado-Juiz, devedor da prestação jurisdicional, ao aferir a indispensabilidade, ou não, da restrição à publicidade, não pode se afastar da eleição de diretrizes normativas vinculantes levadas a efeito pelo legislador constitucional.

D’outro lado, a Lei 12.850/2013, ao tratar da colaboração premiada em investigações criminais, impôs regime de sigilo ao acordo e aos procedimentos correspondentes (art. 7º), circunstância que, em princípio, perdura, se for o caso, até o eventual recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º). Observe-se, entretanto, que referida sistemática deve ser compreendida à luz das regras e princípios constitucionais, tendo como lastro suas finalidades precípuas, quais sejam, a garantia do êxito das investigações (art. 7°, § 2º) e a proteção à pessoa do colaborador e de seus próximos (art. 5º, II).

Não fosse isso, compete enfatizar que o mencionado art. 7º, §3º relaciona-se ao exercício do direito de defesa, assegurando ao denunciado, após o recebimento da peça acusatória, e com os meios e recursos inerentes ao contraditório, a possibilidade de insurgir-se contra a denúncia.

Todavia, referido dispositivo que, como dito, tem a preservação da ampla defesa como finalidade, não veda a implementação da publicidade em momento processual anterior.

4. No caso, a manifestação do órgão acusador nestes autos, destinatário da apuração para fins de formação da opinio delicti, revela, desde logo, que não mais subsistem, sob a ótica do sucesso da investigação, razões que determinem a manutenção do regime restritivo da publicidade.

Em relação aos direitos do colaborador, as particularidades da situação evidenciam que o contexto fático subjacente, notadamente o envolvimento em delitos associados à gestão da coisa pública, atraem o interesse público à informação e, portanto, desautorizam o afastamento da norma constitucional que confere predileção à publicidade dos atos processuais.

Com esse pensamento, aliás, o saudoso Min. TEORI ZAVASCKI, meu antecessor na Relatoria de inúmeros feitos a este relacionados, já determinou o levantamento do sigilo em autos de colaborações premiadas em diversas oportunidades, citando-se: Pet. 6.149 (23.11.2016); Pet. 6.122 (18.11.2016); Pet. 6.150 (21.11.2016); Pet. 6.121 (25.10.2016); Pet. 5.970 (01.09.2016); Pet. 5.886 (30.05.2016); Pet. 5.899 (09.03.2016); Pet. 5.624 (26.11.2015); Pet. 5.737 (09.12.2015); Pet. 5.790 (18.12.2015); Pet. 5.780 (15.12.2015); Pet. 5.253 (06.03.2015); Pet. 5.259 (06.03.2015) e Pet. 5.287 (06.03.2015). Na mesma linha, registro o julgamento, em 21.02.2017, do agravo regimental na Pet. 6.138 (acórdão pendente de publicação), ocasião em que a Segunda Turma desta Corte, por unanimidade, considerou legítimo o levantamento do sigilo de autos que contavam com colaboração premiada, mesmo anteriormente ao recebimento da denúncia.

No que toca à divulgação da imagem do colaborador, cumpre enfatizar que a Lei 12.850/2013 determina que, sempre que possível, o registro das respectivas declarações deve ser realizado por meio audiovisual (art. 4°, §13). Trata-se, como se vê, de regra legal que busca conferir maior fidedignidade ao registro do ato processual e, nessa perspectiva, corporifica o próprio meio de obtenção da prova. Em tese, seria possível cogitar que o colaborador, durante a colheita de suas declarações, por si ou por intermédio da defesa técnica que o acompanhou no ato, expressasse insurgência contra tal proceder, todavia, na hipótese concreta não se verifica, a tempo e modo, qualquer impugnação, somente tardiamente veiculada. Assim, considerando a falta de impugnação tempestiva e observada a recomendação normativa quanto à formação do ato, a imagem do colaborador não deve ser dissociada dos depoimentos colhidos, sob pena de verdadeira desconstrução de ato processual perfeito e devidamente homologado.

Por fim, as informações próprias do acordo de colaboração, como, por exemplo, tempo, forma de cumprimento de pena e multa, não estão sendo reveladas, porque sequer juntadas aos autos. À luz dessas considerações, tenho como pertinente o pedido para levantamento do sigilo, em vista da regra geral da publicidade dos atos processuais.

5. Ante o exposto: (i) defiro o levantamento do sigilo dos autos; (ii) defiro o pedido do Procurador-Geral da República para o envio de cópia das declarações prestadas pelos colaboradores Mario Amaro da Silveira (Termo de Depoimento n. 7) e Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis (Termo de Depoimento n. 19), além dos documentos apresentados, à Seção Judiciária do Estado do Pará, ficando autorizada, por parte do requerente, a remessa de cópia de idêntico material à Procuradoria da República do Estado do Pará.

Consigno que, embora os termos de depoimento ora encaminhados possam incluir referências a outras práticas potencialmente ilícitas, a declinação ora operada cinge-se aos fatos narrados na petição veiculada pelo Ministério Público.

Atendidas essas providências, arquivem-se.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 4 de abril de 2017.

Ministro EDSON FACHIN
Relator

O Blog tentou contato com o ex-prefeito Valmir Mariano para comentar a denúncia, mas não foi possível encontrá-lo. Tentou também contato com Heleno Costa, que atualmente reside no Estado do Tocantins, mas as ligações não foram atendidas.

Transporte

STF: Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI

Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677, com pedido de liminar, contra a Lei 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte. Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ADI, a lei paraense conceitua institutos, regulamenta normas de exploração local do serviço, estabelece funções dos motoristas e dispõe sobre o plano de distribuição de pontos de embarque e desembarque, entre outras considerações. A norma também prevê que o transporte em questão constitui serviço de interesse público e sua execução se dará mediante prévia autorização do poder público estadual.

Janot frisa que a matéria é de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte não se insere na competência concorrente. Alega que o STF possui entendimento pacificado sobre esse assunto e em diversas oportunidades se manifestou pela inconstitucionalidade formal de normas estaduais que disponham sobre a matéria.

Conforme a ADI, a União legislou sobre as normas aplicáveis a qualquer veículo nacional ou estrangeiro quando editou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e delegou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prerrogativa de estabelecer normas regulamentares sobre as regras do código. “Não podem os estados dispor sobre matéria já regulamentada pela União em sua competência legislativa privativa nem se pretender substituir ao Contran”, ressaltou. Assim, a ação pede a concessão da medida cautelar a fim de suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, requer a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei paraense.

Política

Governo do Pará quer bancada maior de deputados federais já pra 2018

Simão Jatene entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Congresso Nacional. A pretensão é de mais quatro parlamentare

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Congresso Nacional com o objetivo de garantir um maior número de deputados federais à bancada do estado.

De acordo com a peça, o estado tem representatividade menor do que deveria e o Congresso ignora o assunto.

O número atual de deputados do Pará, 17, está relacionado ao contingente populacional do estado em 1988, ano da promulgação da Constituição. Dessa forma, o governador pleiteia que quatro novos deputados federais façam parte da bancada, chegando a 21.

Ainda de acordo com a peça, a definição por um maior número de deputados deveria sair ainda neste ano, para que já valha para as eleições de 2018.

A Adin é assinada também pelo procurador do estado, Ophir Cavalcante Júnior, que já ocupou a presidência do Conselho Federal da OAB entre 2010 e 2013.