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Funrural

União poderá bloquear bens de devedores sem ordem judicial

A Lei viola o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao contribuinte, afirmam juristas.

A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União, ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional, avaliam tributaristas.

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel Temer, publicado nesta quarta-feira (10/1), autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dispensar o Judiciário e bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União. A nova regra está no artigo 25 da lei do Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, que trata dos cadastros de inadimplentes federais.

O artigo 20-B é uma adequação da execução fiscal à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o protesto de certidão de dívida ativa em cartório. O novo dispositivo diz que a PGFN pode notificar devedores inscritos na Dívida Ativa em cartório. O contribuinte tem cinco dias úteis para pagar, já que a notificação tem presunção de validade, conforme o parágrafo 2º do novo artigo.

A grande mudança está no parágrafo 3º. Se a dívida não for paga nos cinco dias depois a notificação, a PGFN pode comunicar a existência do débito aos cadastros de restrição a crédito e “averbar a certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”.

E o artigo 20-E, também inserido na Lei 10.522 pela nova lei, dá à PGFN a tarefa de regulamentar como será o protesto, a comunicação aos cadastros e o procedimento de bloqueio. Ou seja: a lei que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural deu à PGFN o poder de bloquear bens de devedores unilateral e administrativamente e de dizer como será exercido esse poder.

“A medida é extremamente desproporcional, arbitrária e inconstitucional”, afirma o tributarista Fábio Calcini. “Viola a livre iniciativa, o princípio da proporcionalidade, o direito de propriedade e sobretudo o devido processo legal. É inconstitucional tornar indisponíveis bens só pelo fato de estarem inscritos na Dívida Ativa, antes mesmo do devido processo legal e de um contraditória com ampla defesa”, analisa.

De carona

Segundo o tributarista Fernando Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, a Fazenda pegou uma “carona estendida” na decisão do Supremo e propôs mudanças na cobrança de dívidas numa lei sobre programa de parcelamento. “Piorará a vida do contribuinte, pois os bloqueios patrimoniais serão informatizados, o que pode trazer outros problemas para o cotidiano das pessoas físicas e jurídicas”, avalia Scaff. “Criou-se um ‘BacenJud patrimonial’.”

Para o professor, os novos poderes da PGFN violam o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao contribuinte. O que também deve abrir caminho para a execução fiscal administrativa, plano antigo que a PGFN nunca conseguiu apoio para pôr em prática.

O tributarista Daniel Corrêa Szelbracikoswski, sócio do Dias de Souza Advogados, diz que “a medida é grave”. “Há problemas de constitucionalidade nesse trecho, já que ele permite a constrição de bens sem ordem judicial. Há ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição”, afirma.

Bloqueio automático

O tema não é novo e a tentativa não é a primeira, diz o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Segundo ele, “trata-se de verdadeira reversão jurisprudencial por ativismo legislativo”.

Ele lembra do Recurso Especial 1.074.228, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2008. Nesse caso, a 2ª Turma do STJ deu recurso a contribuinte que reclamava do bloqueio de seus bens pela Fazenda por meio do sistema BacenJud, que serve para bloqueios determinados pela Justiça.

Ficou decidido que a ferramenta, na época uma novidade, deve ser usada com “a necessária prudência”, o que significa “observar o devido processo legal”. Para o STJ, a execução fiscal deve obedecer o que diz o artigo 185-A do Código Tributário Nacional. O dispositivo dá ao Judiciário o poder de bloquear bens e notificar contribuintes devedores, e não aos órgãos fazendários. “É visível a política exacional da inovação legislativa”, conclui Breno de Paula.

Justiça

5ª Turma do STJ determina a imediata libertação de Josy Brito, mãe do prefeito de Tucuruí

Para os ministros que acataram o pedido de Habeas Corpus, não há mais necessidade de mantê-la presa temporariamente

Por Eleutério Gomes – de Marabá

Em sessão na noite desta quinta-feira (7), a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu acatar pedido de habeas corpus e determinou a imediata libertação da mãe do prefeito afastado de Tucuruí, Artur Brito, Josenilde da Silva Brito, conhecida como Josy Brito. Ela está presa na Penitenciária de Americano, em Santa Isabel do Pará, acusada de ter sido a mandante da execução do então prefeito Jones William da Silva Galvão, em 25 de julho último.

Josy foi presa em 30 de outubro passado e encaminhada para o Centro de Recuperação Feminino do Coqueiro, em Ananindeua, onde permaneceu por 24 dias, até ter pedido de habeas corpus acatado, em 25 de novembro, pelo desembargador Ronaldo Valle, do Tribunal de Justiça do Estado.

Entretanto, quatro dias depois, em 29 de novembro, o mesmo tribunal restabeleceu a prisão de Josy, que se apresentou espontaneamente e, desta vez, foi encaminhada para a Penitenciária de Americano. Os cinco desembargadores que decidiram pelo retorno dela à cadeia consideraram que não havia requisitos necessários para que a prisão temporária fosse revogada.

Agora, os ministros do STJ entenderam que é desnecessária a medida cautelar, pois o objetivo inicialmente proposto já foi alcançado pela autoridade policial: todas as diligências já foram cumpridas, 38 testemunhas foram ouvidas e a própria Josy já prestou depoimento. “A manutenção da prisão temporária ainda por 30 dias, diante desse cenário, não trará mais a eficácia esperada para a investigação”, diz a decisão do Superior Tribunal.

A Susipe informou que ainda não foi notificada da decisão e que, portanto, Josenilde irá continuar esta noite na prisão e que talvez a decisão do STJ seja cumprida nesta sexta-feira.

Justiça

STJ nega HC ao vereador Devanir Martins, que permanece afastado da Câmara de Parauapebas

Em sessão que aconteceu na tarde de ontem (28), a egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  ao apreciar o processo em que o vereador Devanir Martins, afastado pela justiça em virtude da “Operação Filisteus”, solicitava sua volta ao cargo, por unanimidade, não conheceu o Habeas Corpus solicitado.

Foi relator do caso o ministro Antonio Saldanha Pinheiro. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Com mais essa manutenção da decisão do juiz Líbio Araújo Moura, titular 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, o vereador continua afastado do cargo.

Justiça

Prescrição livra Jatene de ser preso

destaque-351851-jateneTreze anos após ter sido flagrado como principal beneficiário de pagamento irregular de propina em troca de favores de perdão fiscal, o governador do Pará, Simão Jatene, conseguiu escapar de ser preso. A prescrição por decurso de prazo do Caso Cerpasa foi publicada esta semana, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro relator do processo, Napoleão Nunes Maia Filho, relata, em decisão monocrática (individual), que as investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) comprovaram o perdão de dívidas de ICMS da Cervejaria Paraense S/A superiores a R$ 83 milhões. A sentença requerida seria de 8 anos de prisão. Mas a lentidão da Justiça brasileira impediu a condenação de Jatene.

PERDÃO DE DÍVIDAS

O governador Simão Jatene foi denunciado pelo Ministério Público por ter articulado perdão de débito tributário junto ao Estado, à época, de R$ 83,7 milhões, da Cervejaria Paraense S/A (Cerpasa). Jatene foi acusado de crime previsto no Código Penal, por terem obtido vantagem econômica indevida, como condição para aprovação de futura remissão da dívida, com fundamento na Lei Paraense 6.489/02.

As investigações da Polícia Federal comprovaram que a empresa estava envolta em dívidas por sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O crime, cometido em 2002, antecedeu a campanha para o Governo do Estado do Pará, na qual Jatene foi indicado o sucessor do hoje falecido ex-governador Almir Gabriel. “Conforme jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, a prescrição constitui matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo viável sua decretação inclusive após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, relatou o ministro Napoleão Maia Filho.

PROCESSO INÚTIL

Na decisão dada na Ação Penal Nº 827, Maia Filho explica que, com base no Código Penal Brasileiro, a consumação do crime descrito se dá na data da solicitação ou “recebimento da vantagem indevida, o que vier primeiro, fato ocorrido, segundo a denúncia, em setembro de 2002”. Isso significa que, desde setembro do ano passado, todo o processo de investigação realizado nos últimos 11 anos foi considerado inútil.

Baseada no Código de Processo Penal (art. 61: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício), a decisão assinada pelo ministro do STJ revela que a vantagem financeira adquirida pelo perdão da dívida teria sido dada a Simão Jatene, e que a remissão da dívida seria possível “em razão da eleição deste último ao cargo de Governador do Estado do Pará, no qual veio a tomar posse no dia 01/01/2003”.

CONDUTA ILÍCITA

Para o MPF, Jatene, em 29 de março de 2003, já no exercício do cargo de Governador do Pará, “teria editado os Decretos 526 e 527, homologando a remissão parcial aprovada, incluindo os acréscimos decorrentes da mora”, conforme diz texto de apuração do MPF. “O Parquet (‘Parquet’ é o mesmo que Ministério Público) assinala que os valores repassados aos investigados foram retirados da sede e da conta bancária da empresa (Cervejaria Paraense), por Orlando Tocantins, que teria inserido registros contábeis falsos na escrituração da CERPA, na tentativa de dissimular e omitir as operações financeiras resultantes da suposta conduta ilícita”, conclui o documento assinado por Napoleão Maia Filho, baseado nas investigações feitas pela Polícia Federal, que resultaram no oferecimento da denúncia contra Simão Jatene.

Por Luiza Mello/Diário do Pará/ Sucursal Brasília

Justiça

STJ admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes

O voto do ministro Luis Felipe Salomão foi seguido pela unanimidade da 4ª turma.

A 4ª turma do STJ admitiu a possibilidade de inscrição do nome do devedor de alimentos definitivos em cadastro de proteção ao crédito. O caso é inédito na Corte Superior e teve como relator o ministro Luís Felipe Salomão.

A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros como SPC e Serasa já está prevista no novo CPC, que entrará em vigor em março de 2016, como medida automática (artigo 782, parágrafo 3º). Para Salomão, trata-se de um mecanismo ágil, célere e eficaz de cobrança de prestações alimentícias.

O recurso no STJ era do menor. Durante o julgamento, o ministro destacou dados segundo os quais mais de 65% dos créditos inscritos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias uteis.

Direitos da criança

Para Salomão, a medida deve focar nos direitos da criança, protegidos pela CF e pelo ECA. Ele lembrou que já existem diversos instrumentos ao alcance dos magistrados para que se concretize o cumprimento da obrigação alimentar. São formas de coerção previstas na lei para assegurar ao menor a efetividade do seu direito – como o desconto em folha, a penhora de bens e até a prisão civil.

Assim, o ministro entende ser possível ao magistrado, no âmbito da execução de alimentos, adotar a medida do protesto e do registro nos cadastros de inadimplentes do nome do devedor de alimentos. O caráter da urgência de que se reveste o crédito alimentar e sua relevância social são fundamentais para essa conclusão. “É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar pagar a verba.”

Luis Felipe Salomão lamentou que os credores de pensão alimentícia não têm conseguido pelos meios executórios tradicionais satisfazer o débito. De outro lado, os alimentos constituem expressão concreta da dignidade da pessoa humana, pois tratam da subsistência do menor.

O ministro ainda rebateu que não há justificativa para inviabilizar o registro pois o segredo de justiça das ações de alimentos não se sobrepõe ao direito do menor, de receber os alimentos. O voto do ministro Salomão foi acompanhado por todos os ministros do colegiado.

  • Processo relacionado: REsp 1.533.206

Fonte: STJ

Presos

STJ nega Habeas Corpus a Odilon Rocha de Sanção e réu continuará preso

O Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus ao vereador Odilon Rocha de Sanção (SDD), preso durante a “Operação Filisteu” realizada em 26 de maio em Parauapebas. Com a decisão, Odilon aguardará o julgamento do recurso no TJ-PA preso. Confira a íntegra da decisão:

HABEAS CORPUS Nº 326.416 – PA (2015/0135578-6)
RELATOR : MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) IMPETRANTE : ANETE DENISE PEREIRA MARTINS E OUTROS
ADVOGADO : ANETE DENISE PEREIRA MARTINS E OUTRO(S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
PACIENTE : ODILON ROCHA DE SANÇÃO (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de ODILON ROCHA DE SANÇÃO contra decisão de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que indeferiu pedido liminar no HC n. 0008753-57.2015.8.14.0000.

Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 26.5.2015 pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 312 (por três vezes), 317 e 288, todos do Código Penal, bem como nos arts. 89 e 96 (por duas vezes), ambos da Lei n. 8.666/93.

Irresignada, a defesa impetrou o writ originário, cuja liminar foi indeferida em decisão acostada às fls. 72. No presente mandamus o impetrante invoca o princípio da presunção de inocência e sustenta que não estão presentes fatos concretos que justifiquem a prisão. Aduz que a segregação foi decretada de forma genérica, sem qualquer fundamentação idônea, afirmando não estarem presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Alega que o juízo ordinário deixou de justificar a não aplicação das medidas cautelares diversas do cárcere, previstas no art. 319 do mesmo diploma. Sustenta, ainda, que essas ilegalidades justificam a superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF. Requer, em liminar e no mérito, a revogação da custódia cautelar e pede a extensão dos efeitos de eventual deferimento da liminar ao corréu EDMAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA.

É o relatório.

Decido.

Tendo-se por fundamento a aplicação analógica do enunciado n. 691 Documento: 48908087 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 17/06/2015 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça da Súmula do STF, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não conhecer do habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere pedido liminar em writ originário, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nessa decisão.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR FORMULADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ENUNCIADO SUMULAR N.º 691 DO STF. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PEDIDO REVISIONAL EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância (Enunciado n.º 691 da Súmula do STF). 2. Encontrando-se a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, imposto pelo enunciado n.º 691 da Súmula do STF. 3. Ainda que superada a incompetência desta Corte Superior para a apreciação da matéria, não seria possível acolher a pretensão do agravante, tendo em vista que a revisão criminal, por não ter efeito suspensivo, não revela-se hábil para autorizar a interrupção da execução da pena. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR DO PRÉVIO WRIT. SÚMULA 691 DO STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. EXCEPCIONALIDADE INOCORRENTE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA. 1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos. Decisão monocrática mantida por seus Documento: 48908087 – Despacho / Decisão – Site certificado – DJe: 17/06/2015 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça próprios fundamentos. 2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 292.434/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 15/05/2014) No caso, nenhuma dessas hipóteses está presente.

O relator, ao indeferir o pedido liminar, apresentou idônea fundamentação no sentido de que o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante não estava manifesto e detectável de plano, uma vez que a análise das alegações mostrou-se inviável em sede de cognição sumária.

Dessa forma, não vejo como afastar a aplicação do enunciado n. 691 da súmula do STF, devendo-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de junho de 2015.

MINISTRO ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Relator

STJ mantém Alessandro Camilo preso até o julgamento

À unanimidade, os ministros do Superior Tribunal de Justiça –STJ –  denegaram à Alessandro Camilo o direito de aguardar o julgamento pela morte da comerciária Ana Karine Guimarães em liberdade, mantendo a decisão do juiz titular da 3ª Vara Penal da Comarca de Parauapebas, Líbio de Araújo Moura. A decisão, já reatada por este Blog, foi publicada hoje (17) pelo STJ. Confira:

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Esta é a decisão sobre o primeiro recurso impetrado pela defesa de Alessandro Camilo no STJ. Resta ainda um outro, Especial, contra a sentença de pronúncia que ainda aguarda julgamento no STJ.

Sentença de pronúncia é uma decisão proferida por um juiz que leva o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. O magistrado, ao verificar a presença e a materialidade do crime e dos indícios suficientes de autoria, submete o réu a julgamento pelo Júri popular por meio de sentença fundamentada, indicando os dispositivos de lei pelos quais ele responderá.

A defesa Alessandro Camilo recorreu da sentença de pronúncia publicada pelo juiz Líbio Moura no TJ-PA e não obteve sucesso, por isso recorreu ao STJ.

Leia tudo que foi publicado no Blog sobre o Caso Ana Karina clicando aqui.

STJ decide manter preso pecuarista de Parauapebas acusado de matar comerciária grávida de nove meses.

O STJ publicou hoje (06) decisão unânime da Sexta Turma negando Habeas Corpus ao pecuarista Alessandro Camilo de Lima (foto), acusado de matar a comerciária Ana Karina Guimarães em 10 de maio de 2010.

Conta os autos que Alessandro Camilo de Lima  teria planejado e matado a comerciária com a ajuda de Francisco de Assis Dias, o “Magrão”, após ser pressionado pela mesma para pagar as custas do parto. O corpo de Ana Karina, que teria sido esquartejado, colocado em um tambor e jogado no Rio Itacaiúnas, no município de Marabá, jamais foi encontrado.

Réus no caso Ana KarinaOs acusados foram pronunciados pelo juiz titular da 3ª Vara Penal de Parauapebas, Líbio de Araújo Moura em 03 de novembro de 2011. De lá para cá apenas Florentino de Souza Rodrigues, o “Minego”, foi a julgamento. Em 21 de fevereiro de 2013 ele foi condenado a 24 anos de prisão. Os outros três acusados aguardam julgamento de recursos.

Votaram com o relator, Ministro Sebastião Reis Júnior, os ministros Rogerio Schiet Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Marinho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura.

Confira a íntegra da certidão de julgamento:

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schiet Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Marinho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Leia aqui tudo que foi publicado pelo Blog sobre o Caso Ana Karina.

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