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Pará

Ministro do STJ manda soltar policiais acusados da “Chacina de Pau D’Arco”

Todos os 15 policiais acusados de terem executado dez trabalhadores rurais ganharam liberdade nesta quinta-feira (28)
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Brasília –– Duas falhas processuais no recurso impetrado pelos promotores de justiça do Pará, no entendimento do ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desconsideraram o pedido de tutela provisória que pleiteava a suspensão da liberdade concedida aos policiais envolvidos no episódio que ficou conhecido como “Chacina de Pau D’Arco”, pela Justiça paraense, derrubando uma liminar do próprio STJ. O mandado de soltura dos réus foi comunicado ao Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que já cumpriu a determinação.

Os 15 policiais estavam presos acusados de envolvimento no assassinato de dez trabalhadores rurais, em maio de 2017, na Fazenda Santa Lúcia, 13 policiais militares e dois civis, foram soltos na quinta-feira (28) e devem responder ao processo, que já avançou da fase de instrução, em liberdade.

Segundo o Ministério Público do Pará (MPPA), os policiais são acusados de crimes graves que somados podem condená-los à penas máximas superiores a quatro anos de prisão. A decisão polêmica preocupa os promotores que temem que os acusados em liberdade possam tumultuar as investigações e a instrução criminal.

Eles estavam presos desde setembro do ano passado a pedido do MPPA, porém, o TJPA acatou pedidos de habeas corpus feitos pela defesa dos acusados e concedeu a liberdade, alegando que a fase inquérito policial já havia sido superada e que os indiciados já haviam sido soltos anteriormente.

Os policiais devem cumprir requisitos determinados pelo ministro, tais como: estarem proibidos de sair da cidade por mais de oito dias sem autorização prévia da justiça, não podem mudar de endereço, devem permanecer em casa no horário entre 22h e 6h da manhã, o porte de arma deles está suspenso e todos estão proibidos de frequentar bares e casas noturnas e também de manter contato com os outros policiais envolvidos no caso.

Por Val-André Mutran – Correspondente  em Brasília

STJ reforma decisão do TJPA e condena deputado estadual Luiz Sefer a 21 anos de prisão por estupro

Sefer é acusado de estupro de uma menor que vivia em sua casa. MP recorreu da decisão e recurso foi acatado.
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O jornalista Carlos Mendes, do Blog Ver-o-Fato, publicou com exclusividade que o  ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Joel Ilan Parcionik, da Quinta Turma, manteve a condenação do deputado estadual paraense Luiz Sefer a 21 anos de prisão, por crime de estupro contra uma menina de 9 anos. Sefer  havia sido absolvido em 2011 por 2 votos a 1, numa polêmica decisão que teve como relator o então desembargador João Maroja, hoje aposentado.
Parcionik acolheu a tese de valorização da palavra da vítima que denunciou o estupro, desfez a decisão do Tribunal do Pará e restaurou a condenação imposta pela juíza Maria das Graças Alfaia. Nesse tipo de crime, feito às escondidas, é relevante o depoimento de quem sofreu o abuso sexual. Isso, no julgamento, tem peso significativo. O recurso contra a absolvição de Sefer foi impetrado pelo Ministério Público do Pará, por meio do procurador de Justiça Marcos Antonio das Neves.
O processo corre sob segredo de justiça, mas o Ver-o-Fato tentou obter detalhes sobre a decisão do ministro, não alcançando sucesso ao buscar informações no STJ. Por telefone, durante contato mantido com servidores da Quinta Turma e do próprio gabinete do ministro Joel Ilan, de nada valeram as ponderações de que o caso, na época em que foi publicado nos jornais de Belém, ganhou intensa repercussão e comoção social.
“É norma do STJ não fornecer qualquer informação de processo sob segredo”, justificaram os servidores. O próprio gabinete do ministro foi incisivo: “nada seria divulgado sobre a decisão, nem na página oficial do STJ”. Pior, o gabinete do ministro Joel Ilan sequer podia informar, e não tinha qualquer autorização de fazê-lo, se ele havia tomado a decisão de negar ou confirmar a condenação de Sefer.
Apesar das dificuldades para obtenção da informação, o Ver-o-Fatoconseguiu ter acesso à íntegra da decisão do ministro Joel Ilan Parcionik e repasssa aos nosso leitores os principais trechos do julgamento, lembrando que o deputado Sefer ainda pode recorrer com agravos de instrumento e regimental para tentar, na Quinta Turma do STJ, derrubar  a decisão de Parcionik.
Em respeito aos leitores não publicaremos a íntegra do julgamento porque há trechos em que são narrados pormenores dos ataques sexuais de Sefer contra a criança – hoje mulher de maior idade, que vive fora do Pará, abrigada em Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas do governo federal.
Ver-o-Fato entrou em contato, por telefone, com o gabinete do deputado na Assembleia Legislativa, mas um assessor informou que ele não estava no local e que iria comunicá-lo da intenção do repórter  em ouví-lo sobre a decisão do STJ. Até o final da tarde de hoje, porém, Sefer não retornou a ligação.
Trechos da decisão
“Também de suma importância são os depoimentos prestados por Joaquim Oliveira dos Santos, Estélio Marçal Guimarães e João Raimundo Amaral Pimentel. Segundo eles, o acusado teria “encomendado” uma criança do sexo feminino com idade entre oito e dez anos. E, como bem ponderado pela Magistrada Singular, tal fator denota premeditação criminosa (fl. 1594).
A propósito, cito excerto do depoimento de João Raimundo Amaral: ” […] QUE tudo o que declarou na Policia é verdade; QUE quando o acusado disse que precisava de uma pessoa disse que ele disse que tinha que ser uma criança do sexo feminino; QUE tinha que ser urna criança; QUE não lembra com precisão, mas que tinha que ser entre oito e dez anos.
QUE a criança era para fazer dama de companhia para a filha do acusado; QUE em conversa na Assembléia o deputado pediu para arranjar essa criança e disse que quem poderia arranjar era Joaquim e quem arranjou a criança foi o Joaquim; QUE apenas trouxe a criança.
QUE Joaquim lhe informou que tinha arranjado a criança pedindo que trouxesse para Belém e assim fez.  QUE foi apanhar a criança no bairro da Pratinha e quem lhe entregou a criança foi a avó Tereza […]” “[…] QUE todas as declarações prestadas são verdadeiras; QUE é verdade que o deputado Sefer pediu uma criança entre nove e dez anos.
 QUE não conhece os familiares de Sefer e não sabia que ele tinha filha e que o conheceu através de Estelio; QUE a família da criança não se opôs da criança vier para Belém na casa de Sefer, inclusive ela veio muito rápido; QUE a sua cunhada Marlene é parenta do pessoal da vítima e foi ela quem conversou com a Tereza, avó da criança tia legítima de Marlene […]” (fls. 1594/1595).
Sobre mencionada “encomenda”, o réu procura justificar-se, aduzindo tê-lo feito por uma questão filantrópica, sendo seu intento apenas fornecer educação e melhores condições de vida à criança. Contudo, o que se observa, no caso, é que tal justificativa não encontra respaldo nas demais provas alinhavadas na sentença e no aresto objurgado.
As supostas intenções filantrópicas do acusado são contrariadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas Maria de Lourdes Lima Souza e Christiane Ferreira da Silva Lobato. A testemunha Maria de Lourdes aduz: “que as vezes que via S. [vítima] a mesma sempre trajava roupas simples, calça jeans e blusinhas; “que nunca viu S. chegar em carros particulares, pois sempre estava trabalhando.
“Que estranhava o fato de S. nunca ir para o colégio”; “Que S. sempre acompanhava as sobrinhas da depoente quando iam para o colégio e então perguntou a mesma pelo fato de não ir ao colégio, tendo esta respondido que não ia porque não tinha uniforme”; “que achou estranho o fato de S. ser sobrinha de uma pessoa de posse e ir para o colégio a pé” (fls. 1592/1593).
Por sua vez, a testemunha Christiane Ferreira (Delegada de Polícia que presidiu o Inquérito Policial) alega: “que quando foi ouvir o Deputado e a mulher dele sobre o caso, respondeu que ele não tinha nenhuma informação acerca da adolescente, nome de pai, ou mãe, ou onde residia”.
“Que o acusado relatou que a adolescente era problemática e  apresentava comportamento diferenciado e perguntou a ele se ela já tinha sido assistida por algum psicólogo e ele respondeu que não que em todo este tempo ela só teve um atendimento odontológico”; que os filhos do acusado estudavam no colégio Nazaré, frequentavam clubes e academias enquanto que adolescente estudava no colégio do governo e nunca passou de ano” (fls. 1597/1598).
Destarte, a partir desses depoimentos, o que ressai, em verdade, é a existência de um descompasso entre as mencionadas boas intenções afirmadas pelo acusado e o tratamento que efetivamente dispensou à menor durante esses quatro anos.
E aqui destaco a percuciente percepção da Juíza de 1o Grau, que assevera: “o acusado não conseguiu explicar plausivelmente o porquê de trazer a vítima do interior do Estado para morar em sua casa, haja vista que, por lei, ela não poderia exercer trabalho doméstico e, pelo contexto dos autos, não estava recebendo a educação e cuidados que podia lhe proporcionar nem sendo tratada como uma pessoa de sua família” (fls. 1593/1594).
Ainda segundo a Juíza Singular, “a par disso, deve ser considerada a tardia providência do acusado em legalizar a situação da menor. Somente quando quis levá-la a uma viagem ao Rio de Janeiro, afirma o próprio réu, é que ele procurou obter, judicialmente, a guarda provisória da criança” (fl. 1594).
Dessa forma, nos termos do art. 239 do Código de Processo Penal, a essas circunstâncias não há como negar o caráter de prova indiciária que, no presente feito, emana como mais um elemento a corroborar a palavra da vítima. Diante desse contexto probatório expressamente admitido e delineado na sentença e no acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem incorreu em erro na valoração da prova, divergindo da jurisprudência deste Sodalício.
A Corte Local, nos termos do voto condutor, afirma que essa robusta conjuntura fático-probatória – palavra da vítima corroborada por parecer psicológico, laudos periciais, prova testemunhal e prova indiciária – não se mostra suficiente a ensejar um édito condenatório, mas, contraditoriamente, entende ter restado “inconteste, apenas e unicamente, o abuso que o pai das menores praticava contra as meninas” – fato que não constitui objeto do presente feito –, com fundamento exclusivo no depoimento prestado pela irmã da vítima, quem aduz acreditar que a irmã tenha sido abusada pelo pai.
Consigne-se também que, de acordo com o material cognitivo admitido e utilizado pelas instâncias ordinárias, não há que se falar em momento exato dos abusos sexuais, como se se tratasse de eventos esporádicos.
Pelo contrário, conforme laudo pericial alhures citado, há vestígios de violência sexual crônica e reiterada, no mesmo sentido do que relata a vítima, quando assevera que sofreu abusos por parte acusado desde o segundo dia que com ele passou a residir e que tais abusos duraram quatro anos, lapso durante o qual a menor esteve sob custódia exclusiva do recorrido.
Portanto, suposta imprecisão temporal invocada pelo Tribunal de origem não tem o condão de suscitar dúvida in favor reu. Em suma, observa-se, no caso, que, ao contrário do que afirma o Tribunal a quo, as declarações prestadas pela vítima, firmes e coerentes, está em perfeita sintonia com as demais provas acostadas aos autos do processo e expressamente admitidas na sentença e no aresto vergastado, não havendo espaço, portanto, para a aplicação do brocardo in dubio pro reo.
Nesse sentido, cito julgado desta Quinta Turma: PENAL. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA “C”. ATENTADOS VIOLENTO AO PUDOR CONTRA DUAS ENTEADAS. ABSOLVIÇÃO EM SEGUNDO GRAU. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS INIDÔNEOS PELO TRIBUNAL A QUO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. REVALORAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.
1. O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios.
2. Assim, entendida como insuficiente pelo aresto recorrido, a valoração da prova realizada pelo Tribunal a quo utilizou-se de argumentos inidôneos, que infringiram o princípio probatório atinente a quaestio, qual seja, a relevância da palavra das vítimas nos crimes sexuais.
3. Dessa forma, ao suscitar dúvida, quanto à harmônica palavra das ofendidas, tal qual admitida e especificada pelo juízo sentenciante, o Tribunal de
Justiça recorrido incidiu em erro na apreciação da prova, em flagrante divergência com o colacionado aresto paradigma e com o entendimento desta Colenda Corte Nacional sobre o assunto.
4. Admissível o recurso especial pela alínea “c” quando realizado o cotejo analítico e comprovada a similitude fática entre o acórdão impugnado e o aresto trazido à colação, em atendimento aos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1o, “a”, e § 2o, do RISTJ.
5. Recurso conhecido e provido. (REsp 1336961/RN, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 13/09/2013).
Destarte, impõe-se o restabelecimento da condenação.
Diante do exposto, com fundamento no Enunciado n. 568 da Súmula do STJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sentença condenatória e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento dos demais pedidos formulados em sede de apelação.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília, 09 de março de 2018.
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator “
Entenda o caso
No dia 8 de junho de 2010, a Justiça do Pará condenou Luiz Afonso Proença Sefer a 21 anos de prisão em regime fechado. Ele foi acusado de abusar sexualmente de uma menina de 9 anos. Em sua decisão, a juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca, titular da Vara Penal de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém, também decretou a prisão de Sefer e o pagamento à vítima R$ 120 mil por danos morais.
Segundo denúncia da promotora de Justiça Sandra Gonçalves, em meados de 2005, Sefer “encomendou aos senhores Estélio Guimarães e Joaquim Oliveira, uma menina menor do interior do Estado, na faixa etária de 8 a 9 anos”. A justificativa, segundo o réu, seria a “companhia a uma criança” que a menor faria na casa do ex-deputado.
A menina foi trazida de Mocajuba e entregue ao médico, de acordo com o MP, por Joaquim Oliveira. Após dois dias na casa, o médico passou a abusar sexualmente da menina, além de também agredi-la e obrigá-la a ingerir bebida alcoólica. Ainda segundo a denúncia do MP, a menina teria sofrido abuso sexual tanto do ex-parlamentar quanto do filho dele, o adolescente G.B., até os 13 anos de idade.
A denúncia havia sido feita inicialmente ao Tribunal de Justiça do Estado, por conta do foro privilegiado que o ex-parlamentar tinha na época, mas depois foi transferida para a vara especializada.
O réu nega a a autoria do crime. Disse que a menina foi trazida para sua casa apenas para estudar e que as acusações seriam “uma atitude inconsequente da vítima e uma estratégia para ela não retornar a Mocajuba”. O acusado ainda alegou que planejava mandar de a menina de volta para a casa por que ela tinha “mal comportamento”.
A juíza fixou a pena de Sefer em 12 anos e 6 meses de reclusão, que aumentou em mais um ano e seis meses pelo crime ter sido praticado contra a criança, totalizando 14 anos de reclusão. Com base nos artigos 226, II e 71 do Código de Penal Brasileiro (CPB), a pena acabou elevada para 21 anos de prisão em regime inicialmente fechado, pelo crime ter sido praticado de forma continuada.
TJ anula condenação
No dia 6 de outubro de 2011,  por dois votos a um, o ex-deputado Luiz Afonso Sefer foi absolvido da acusação de abuso sexual e cárcere privado. O relator da ação, desembargador João Maroja, e o desembargador Raimundo Holanda, votaram pela absolvição de Sefer.
Convocado pelo TJE para atuar no julgamento, o juiz Altemar Silva votou a favor da condenação. O julgamento aconteceu no Tribunal de Justiça do Estado do Pará. O médico Luiz Sefer era deputado pelo DEM em 2009 quando foi acusado por uma menor de estupro, cárcere privado, violência física, entre outros crimes.
Para se livrar da condenação, Sefer contratou o advogado Márcio Thomaz Bastos, ex-ministro da Justiça, para atuar em sua defesa junto com o advogado paraense Osvaldo Serrão. A defesa alegou falta de provas, o que foi levado em consideração pelos juízes para absolver o acusado.
Justiça

STJ anula investigação sobre assassinato de prefeito de Tucuruí

Como efeito, o processo volta agora a estaca zero e passa para a competência do TJE Pará.
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O Superior Tribunal de Justiça, STJ, decidiu nesta manhã (5) acolher o parecer do Subprocurador Geral da República, Rodrigo Janott, confirmando a liminar que concedeu liberdade a Josenilde Brito e determinando a anulação de toda a investigação.

O ministro Reynaldo Azevedo acatou a tese de Rodrigo Jannott, que a investigação é nula por conta do ato ilegal do juiz de Tucuruí, Leonardo Frota, que determinou a prisão de Josenilde Brito.

A investigação envolvia o prefeito afastado da cidade, Artur Brito, sendo o processo de competência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Como efeito, o processo volta agora à estaca zero e passa para a competência do TJE Pará.

A decisão já está disponível no site do STJ. O conteúdo só será publicado no dia 9 de fevereiro.

Com informações de Evandro Corrêa
justiça

STJ manda TJ do Pará julgar com urgência recurso de advogada presa, PM e advogados denunciados

Gláucia e seu marido, o major da PM Leonardo Oliveira, seriam responsáveis por um esquema de lavagem de dinheiro e roubo de veículos no município de Tucuruí
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O vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Humberto Martins, concedeu, parcialmente, pedido de tutela provisória para que o TJ (Tribunal de Justiça) do Pará analise com urgência o caso de uma advogada em prisão domiciliar após alegação de não existir sala de Estado-Maior no local onde deveria cumprir prisão preventiva.

Segundo os autos, a advogada Gláucia Rodrigues Brasil Oliveira, casada com major da Polícia Militar Leonardo Oliveira, seria a responsável por um esquema de lavagem de dinheiro em que pedia vantagens em nome do esposo e organizava roubo de veículos no município de Tucuruí, sudeste do Pará.

Gláucia Oliveira é acusada de participar de associação criminosa especializada em clonagem de veículos, crimes contra a administração pública, homicídios e tortura, além de possível constituição de milícia privada, composta por policiais militares e particulares.

Os autos também registram que a advogada estaria respondendo a outros processos criminais e teria ameaçado de morte o magistrado responsável pela causa, o promotor de justiça e uma autoridade policial.

TORNOZELEIRA ELETRÔNICA

A prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, foi concedida por meio de habeas corpus impetrado pela advogada, que alegou a inexistência da sala de Estado-Maior na Penitenciária Coronel Anastácio Neves, em Belém, conforme prevê o artigo 7, V, do Estatuto da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

O Ministério Público do Pará discordou da concessão do habeas corpus, argumentando que a simples ausência de sala do Estado-Maior não autorizaria a prisão domiciliar.

Sustentou, também, que a decisão facilitaria à advogada a prática das ameaças feitas contra o juiz, o promotor e o delegado de polícia.

Além disso, segundo o MP, a advogada estava em cela especial, separada dos outros presos, e as condições de salubridade e dignidade humana estavam sendo observadas.

TUTELA PROVISÓRIA

Ainda de acordo com o Ministério Público, o recurso especial apresentado não teve o juízo preliminar de admissibilidade apreciado pela autoridade competente do TJ. Assim, o MP pediu a concessão de tutela provisória e de efeito suspensivo ao recurso especial.

Com base no artigo 1.029 do Código de Processo Civil, o ministro Humberto Martins concluiu que o pedido deve ser analisado pelo tribunal de origem.

>“Defiro parcialmente o pedido de tutela provisória, tão somente para determinar ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que analise com urgência a pretensão de medida liminar formulada no recurso especial já interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará, bem como dê imediato processamento ao referido recurso, com o consequente juízo de admissibilidade”, explicou.

Jeso Carneiro

Funrural

União poderá bloquear bens de devedores sem ordem judicial

A Lei viola o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao contribuinte, afirmam juristas.
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A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União, ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda Nacional, avaliam tributaristas.

O texto aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Michel Temer, publicado nesta quarta-feira (10/1), autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a dispensar o Judiciário e bloquear bens de devedores inscritos na Dívida Ativa da União. A nova regra está no artigo 25 da lei do Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, que trata dos cadastros de inadimplentes federais.

O artigo 20-B é uma adequação da execução fiscal à decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional o protesto de certidão de dívida ativa em cartório. O novo dispositivo diz que a PGFN pode notificar devedores inscritos na Dívida Ativa em cartório. O contribuinte tem cinco dias úteis para pagar, já que a notificação tem presunção de validade, conforme o parágrafo 2º do novo artigo.

A grande mudança está no parágrafo 3º. Se a dívida não for paga nos cinco dias depois a notificação, a PGFN pode comunicar a existência do débito aos cadastros de restrição a crédito e “averbar a certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis”.

E o artigo 20-E, também inserido na Lei 10.522 pela nova lei, dá à PGFN a tarefa de regulamentar como será o protesto, a comunicação aos cadastros e o procedimento de bloqueio. Ou seja: a lei que criou o programa de parcelamento de dívidas do Funrural deu à PGFN o poder de bloquear bens de devedores unilateral e administrativamente e de dizer como será exercido esse poder.

“A medida é extremamente desproporcional, arbitrária e inconstitucional”, afirma o tributarista Fábio Calcini. “Viola a livre iniciativa, o princípio da proporcionalidade, o direito de propriedade e sobretudo o devido processo legal. É inconstitucional tornar indisponíveis bens só pelo fato de estarem inscritos na Dívida Ativa, antes mesmo do devido processo legal e de um contraditória com ampla defesa”, analisa.

De carona

Segundo o tributarista Fernando Scaff, professor de Direito Financeiro da USP, a Fazenda pegou uma “carona estendida” na decisão do Supremo e propôs mudanças na cobrança de dívidas numa lei sobre programa de parcelamento. “Piorará a vida do contribuinte, pois os bloqueios patrimoniais serão informatizados, o que pode trazer outros problemas para o cotidiano das pessoas físicas e jurídicas”, avalia Scaff. “Criou-se um ‘BacenJud patrimonial’.”

Para o professor, os novos poderes da PGFN violam o princípio segundo o qual a execução fiscal deve acontecer da forma menos onerosa ao contribuinte. O que também deve abrir caminho para a execução fiscal administrativa, plano antigo que a PGFN nunca conseguiu apoio para pôr em prática.

O tributarista Daniel Corrêa Szelbracikoswski, sócio do Dias de Souza Advogados, diz que “a medida é grave”. “Há problemas de constitucionalidade nesse trecho, já que ele permite a constrição de bens sem ordem judicial. Há ofensa ao direito de propriedade, ao devido processo legal e à inafastabilidade da jurisdição”, afirma.

Bloqueio automático

O tema não é novo e a tentativa não é a primeira, diz o advogado Breno Dias de Paula, presidente da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Segundo ele, “trata-se de verdadeira reversão jurisprudencial por ativismo legislativo”.

Ele lembra do Recurso Especial 1.074.228, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em 2008. Nesse caso, a 2ª Turma do STJ deu recurso a contribuinte que reclamava do bloqueio de seus bens pela Fazenda por meio do sistema BacenJud, que serve para bloqueios determinados pela Justiça.

Ficou decidido que a ferramenta, na época uma novidade, deve ser usada com “a necessária prudência”, o que significa “observar o devido processo legal”. Para o STJ, a execução fiscal deve obedecer o que diz o artigo 185-A do Código Tributário Nacional. O dispositivo dá ao Judiciário o poder de bloquear bens e notificar contribuintes devedores, e não aos órgãos fazendários. “É visível a política exacional da inovação legislativa”, conclui Breno de Paula.

Justiça

5ª Turma do STJ determina a imediata libertação de Josy Brito, mãe do prefeito de Tucuruí

Para os ministros que acataram o pedido de Habeas Corpus, não há mais necessidade de mantê-la presa temporariamente
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Por Eleutério Gomes – de Marabá

Em sessão na noite desta quinta-feira (7), a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu acatar pedido de habeas corpus e determinou a imediata libertação da mãe do prefeito afastado de Tucuruí, Artur Brito, Josenilde da Silva Brito, conhecida como Josy Brito. Ela está presa na Penitenciária de Americano, em Santa Isabel do Pará, acusada de ter sido a mandante da execução do então prefeito Jones William da Silva Galvão, em 25 de julho último.

Josy foi presa em 30 de outubro passado e encaminhada para o Centro de Recuperação Feminino do Coqueiro, em Ananindeua, onde permaneceu por 24 dias, até ter pedido de habeas corpus acatado, em 25 de novembro, pelo desembargador Ronaldo Valle, do Tribunal de Justiça do Estado.

Entretanto, quatro dias depois, em 29 de novembro, o mesmo tribunal restabeleceu a prisão de Josy, que se apresentou espontaneamente e, desta vez, foi encaminhada para a Penitenciária de Americano. Os cinco desembargadores que decidiram pelo retorno dela à cadeia consideraram que não havia requisitos necessários para que a prisão temporária fosse revogada.

Agora, os ministros do STJ entenderam que é desnecessária a medida cautelar, pois o objetivo inicialmente proposto já foi alcançado pela autoridade policial: todas as diligências já foram cumpridas, 38 testemunhas foram ouvidas e a própria Josy já prestou depoimento. “A manutenção da prisão temporária ainda por 30 dias, diante desse cenário, não trará mais a eficácia esperada para a investigação”, diz a decisão do Superior Tribunal.

A Susipe informou que ainda não foi notificada da decisão e que, portanto, Josenilde irá continuar esta noite na prisão e que talvez a decisão do STJ seja cumprida nesta sexta-feira.

Notícias

STJ nega HC ao vereador Devanir Martins, que permanece afastado da Câmara de Parauapebas

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Em sessão que aconteceu na tarde de ontem (28), a egrégia Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ,  ao apreciar o processo em que o vereador Devanir Martins, afastado pela justiça em virtude da “Operação Filisteus”, solicitava sua volta ao cargo, por unanimidade, não conheceu o Habeas Corpus solicitado.

Foi relator do caso o ministro Antonio Saldanha Pinheiro. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Com mais essa manutenção da decisão do juiz Líbio Araújo Moura, titular 1ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas, o vereador continua afastado do cargo.

Pará

Prescrição livra Jatene de ser preso

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destaque-351851-jateneTreze anos após ter sido flagrado como principal beneficiário de pagamento irregular de propina em troca de favores de perdão fiscal, o governador do Pará, Simão Jatene, conseguiu escapar de ser preso. A prescrição por decurso de prazo do Caso Cerpasa foi publicada esta semana, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro relator do processo, Napoleão Nunes Maia Filho, relata, em decisão monocrática (individual), que as investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF) comprovaram o perdão de dívidas de ICMS da Cervejaria Paraense S/A superiores a R$ 83 milhões. A sentença requerida seria de 8 anos de prisão. Mas a lentidão da Justiça brasileira impediu a condenação de Jatene.

PERDÃO DE DÍVIDAS

O governador Simão Jatene foi denunciado pelo Ministério Público por ter articulado perdão de débito tributário junto ao Estado, à época, de R$ 83,7 milhões, da Cervejaria Paraense S/A (Cerpasa). Jatene foi acusado de crime previsto no Código Penal, por terem obtido vantagem econômica indevida, como condição para aprovação de futura remissão da dívida, com fundamento na Lei Paraense 6.489/02.

As investigações da Polícia Federal comprovaram que a empresa estava envolta em dívidas por sonegação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O crime, cometido em 2002, antecedeu a campanha para o Governo do Estado do Pará, na qual Jatene foi indicado o sucessor do hoje falecido ex-governador Almir Gabriel. “Conforme jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, a prescrição constitui matéria de ordem pública, que deve ser reconhecida de ofício ou mediante requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo viável sua decretação inclusive após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, relatou o ministro Napoleão Maia Filho.

PROCESSO INÚTIL

Na decisão dada na Ação Penal Nº 827, Maia Filho explica que, com base no Código Penal Brasileiro, a consumação do crime descrito se dá na data da solicitação ou “recebimento da vantagem indevida, o que vier primeiro, fato ocorrido, segundo a denúncia, em setembro de 2002”. Isso significa que, desde setembro do ano passado, todo o processo de investigação realizado nos últimos 11 anos foi considerado inútil.

Baseada no Código de Processo Penal (art. 61: Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício), a decisão assinada pelo ministro do STJ revela que a vantagem financeira adquirida pelo perdão da dívida teria sido dada a Simão Jatene, e que a remissão da dívida seria possível “em razão da eleição deste último ao cargo de Governador do Estado do Pará, no qual veio a tomar posse no dia 01/01/2003”.

CONDUTA ILÍCITA

Para o MPF, Jatene, em 29 de março de 2003, já no exercício do cargo de Governador do Pará, “teria editado os Decretos 526 e 527, homologando a remissão parcial aprovada, incluindo os acréscimos decorrentes da mora”, conforme diz texto de apuração do MPF. “O Parquet (‘Parquet’ é o mesmo que Ministério Público) assinala que os valores repassados aos investigados foram retirados da sede e da conta bancária da empresa (Cervejaria Paraense), por Orlando Tocantins, que teria inserido registros contábeis falsos na escrituração da CERPA, na tentativa de dissimular e omitir as operações financeiras resultantes da suposta conduta ilícita”, conclui o documento assinado por Napoleão Maia Filho, baseado nas investigações feitas pela Polícia Federal, que resultaram no oferecimento da denúncia contra Simão Jatene.

Por Luiza Mello/Diário do Pará/ Sucursal Brasília