Internet de qualidade é WKVE Liga você ao mundo!
Tucuruí

Tucuruí terá que se readequar para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal

Notificação atende ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), fornecido pela própria Prefeitura de Tucuruí, que apontou que o município está acima do limite de 54%
Continua depois da publicidade

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM) notificou nesta segunda-feira (18) a Prefeitura de Tucuruí. O documento de N°51/2018-2, da Controladoria/TCM, recomenda ao prefeito Artur Brito, a adequação a Lei de Responsabilidade Fiscal devido já que o município ultrapassou o índice de 62,8% com despesa de pessoal e folha de pagamento.

O documento assinado pelo Conselheiro Relator Cézar Colares, orienta a gestão a reduzir o quadro de servidores contratados que está acima do percentual permitido pela Lei.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal, quanto a parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelos governos federal, estadual e municipal.

O descumprimento das regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal implica punições fiscais e penais, como, por exemplo, sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992) e no Decreto-Lei n° 201/1967, que tipifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

A Prefeitura de Tucuruí emitiu nesta quarta-feira (20) uma nota em que esclarece que a notificação atende ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF), fornecido pela própria Prefeitura, que apontou que o município está acima do limite de 54%, resultado das ações da gestão anterior e que coloca a atual administração em situação de risco podendo sofre sanções jurídicas descritas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Observando esse problema ao reassumir o cargo de prefeito, Artur Brito tem buscado alternativas para equilibrar as finanças e organizar a máquina pública, inclusive provocando uma reunião no último dia 11/06, no Tribunal de Contas dos Municípios, onde foi proposta a formação de um grande pacto para adequar as contas públicas, através de medidas preventivas para manter o município no rumo do desenvolvimento sustentável.

O pacto visa, dentre outras medidas, analisar e rever o atual Plano de Cargos e Salários, implementar medidas para aumento da receita, redução da folha de pagamento de salários, medidas de austeridade nas contas da Câmara Municipal, aplicação do teto constitucional aos salários, revisão da legislação de organização administrativa, solicitação de servidores cedidos para órgãos do estado e da União, dentre outras que foram propostas na reunião.

Ações que comprovam que a administração municipal está buscando caminhos para que o município encontre o equilíbrio financeiro e contábil e assim volte a crescer com responsabilidade e transparência.

Tucuruí

Tucuruí traça plano emergencial e vai ao TCM para ajustar contas públicas

Com mais de 80 % da receita comprometida com folha de pagamento, prefeitura de Tucuruí busca alternativas para equilibrar as finanças e organizar a máquina pública.
Continua depois da publicidade

Em uma reunião ampliada realizada na manhã desta segunda-feira, 11, no Tribunal de Contas dos Municípios e que contou com a participação dos secretários de governo, administração, Fazenda, Educação, o presidente do TCM, César Colares, propôs ao prefeito municipal Artur de Jesus Brito , a formação de um grande pacto, após a apresentação, a formatação de um Grande Pacto, com a participação do Poder Executivo , Poder Legislativo, Ministério Público, servidores e sociedade civil, com vistas a adequar as contas públicas, através de medidas preventivas para manter o município no rumo do desenvolvimento sustentável.

A proposta surgiu depois de uma explanação da real situação contábil e financeira e o nível de comprometimento da receita do município com gastos da folha de pessoal.

O pacto visa, dentre outras medidas, analisar e rever o atual Plano de Cargos e Salários, implementar medidas de aumento da receita , redução da folha de pagamento de salários, medidas de austeridade nas contas da câmara municipal, aplicação do teto constitucional aos salários, revisão da legislação de organização administrativa, solicitação de servidores cedidos para órgãos do estado e da União,, entre outras, foram algumas das medidas propostas na reunião.

Como encaminhamento ficou definido que será encaminhado ao TCM os dados da Folha de Pagamento de 2018 e a legislação pertinente ao Plano de Cargos e Salários, com vista a elaboração de um Relatório Prévio pelo TCM que fará uma visita in loco para avaliação da situação.

A visita deverá ocorrer até a primeira semana de julho. Além de secretários e prefeito municipal, participaram da reunião advogados e representantes do executivo municipal e também sete vereadores de Tucuruí, entre eles o presidente da Casa de Leis, Bena Navegantes. “Estamos buscando caminhos para que o município encontre o equilíbrio financeiro e contábil”. Disse o prefeito Artur Brito.

Canaã dos Carajás

Greve: Prefeitura de Canaã comunica sobre notificação do TCM e suspende por tempo indeterminado negociações com sindicatos

Tribunal de Contas alertou Canaã dos Carajás sobre aumento exponencial da folha de pagamento. Servidores afirmam que a greve continuará
Continua depois da publicidade

O momento conturbado que vive Canaã dos Carajás deve continuar pelos próximos dias. Conforme havia sido combinado em reunião com o Ministério Público e sindicatos, realizada na segunda-feira (19), a equipe de governo foi até a capital paraense na última quarta-feira (21) para buscar orientação jurídica junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-PA) e procurar maneiras de se vencer a crise política instaurada no município depois que o funcionalismo público municipal deflagou greve geral. Em Belém, o governo local foi notificado sobre o aumento exponencial da folha de pagamento nos últimos anos.

Em 2015, Canaã dos Carajás gastava 41,31% de sua receita com pagamento de servidores. Em 2016, o valor permaneceu quase o mesmo, 41,57%. Já em 2017, os salários dos servidores ocupavam 49, 93% do que o município arrecadava. Com isso, a folha atingiu índices alarmantes ante a queda de recebimento de alguns impostos pagos por empresas que trabalharam na cidade durante a implantação do Projeto S11D.

O anúncio foi feito durante uma coletiva de imprensa realizada na manhã desta sexta-feira (23) pelo Procurador Geral do município, Hugo Leonardo de Faria: “A nossa folha vem crescendo de forma exponencial nos últimos três anos. Assim, ficou caracterizado que a gente vai atingir o limite de gastos de 54%, que é o limite legal que o município pode gastar com folha de pagamento. Diante dessa situação, o TCM colocou na notificação que Canaã tem que começar a adotar medidas de retração da folha de pagamento, sob pena de improbidade administrativa. O prefeito pode até ter as suas prestações de contas rejeitas pelo órgão fiscalizador.

Hugo Leonardo explicou que o governo tem o interesse total de promover o aumento nos salários, mas que o momento não permite isso: “A gestão entende e reconhece o direito de greve e o prefeito até quer dar a reposição salarial, mas o poder público está impedido legalmente de promover esse aumento. Nesse primeiro momento, nós não temos como conceder reposição salarial. Precisamos observar como a receita vai se comportar durante este ano para podermos tratar desse assunto. Inclusive, já enviamos ofícios para todos os sindicatos cancelando a reunião que seria realizada e estamos enviando o relatório do TCM a todos eles. Agora nós iremos nos debruçar sobre os números e formular uma contraproposta.”

O procurador deixou claro na ocasião que o cancelamento da reunião não significa o fim das negociações. O momento, explicou Hugo, é de estudar a situação do município e pensar em uma proposta palpável que não vá de encontro à lei de responsabilidade fiscal. Hugo lembrou também que na terça-feira o decreto que instituiu a mesa de negociação permanente no município já foi publicado e agora os servidores possuem mais uma ferramenta ao seu dispor na busca não só de reajuste, mas também de outros benefícios trabalhistas.

Já notificados, os sindicatos se manifestaram através das redes sociais e disseram que a greve também continuará por tempo indeterminado. Desde segunda-feira deflagrada, a greve geral tem levado diariamente centenas de servidores às ruas no protesto pelas perdas salariais ao longo dos últimos anos. Os sindicatos, junto aos seus servidores, pedem um reajuste de 31% no salários.

Legislativo

TCM-PA concede certificado por gestão transparente à Câmara Municipal de Parauapebas

Dos 144 municípios paraenses, apenas 60 câmaras e 80 prefeituras alcançaram 100% de transparência em seus portais eletrônicos
Continua depois da publicidade

O conselheiro Luís Daniel Lavareda Júnior, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), entregou ao vereador Elias da Construforte (PSB), presidente da Câmara Municipal de Parauapebas, o Selo Verde de Gestor Transparente. A solenidade de entrega do certificado ocorreu na manhã desta segunda-feira (11), Dia Internacional de Combate à Corrupção, no auditório do TCM, em Belém.

Termo de Ajustamento de Gestão
Em abril deste ano, os prefeitos e presidentes de câmaras municipais paraenses assinaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Transparência, junto ao TCM, comprometendo-se a cumprir as exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI).

De acordo com o Tribunal, o TAG da Transparência foi uma forma que o órgão encontrou para ajudar os municípios a cumprirem a lei. Ano passado, prefeituras e câmaras municipais se comprometeram a cumprir 50% das exigências da LAI e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TAG da Transparência deste ano previu, além do cumprimento dos 50% dos itens da LAI e LRF exigidos no TAG 2016, mais 25%. Os 100% estão previstos para serem totalizados em 2018, porém o Legislativo de Parauapebas já cumpriu e possui seu portal 100% atualizado.

Ao receber o certificado, ao lado do vereador Zacarias Marques e do prefeito Darci Lermen, Elias da Construforte agradeceu a honraria e disse que essa conquista é fruto de um árduo trabalho desenvolvido pela equipe do Legislativo, o que demonstra a responsabilidade que a Casa de Leis tem para com a população e com o dinheiro público.

Dos 144 municípios paraenses, apenas 60 câmaras e 80 prefeituras alcançaram 100% de transparência em seus portais eletrônicos, onde a sociedade pode acompanhar, em tempo real, toda movimentação financeira.

Texto: Waldyr Silva, com informações de Camila Ishibashi / Foto: Ascom PMP

TCM

Elias da Construforte, presidente da Câmara Municipal de Parauapebas receberá selo do TCM por gestão transparente

A comenda é concedida pelo TCM-PA aos vereadores presidentes de câmaras municipais e prefeitos que conseguiram cumprir em 100% o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Transparência 2017.
Continua depois da publicidade

O vereador Elias da Construforte (PSB), presidente da Câmara Municipal de Parauapebas receberá do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA), em Belém, na manhã da próxima segunda-feira (11), Dia Internacional da Luta contra a Corrupção, o Selo Verde de Gestor Transparente.

A comenda é concedida pelo TCM-PA aos vereadores presidentes de câmaras municipais e prefeitos que conseguiram cumprir em 100% o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) da Transparência 2017.

Dos 144 municípios paraenses, apenas 85 prefeituras e 60 câmaras municipais conseguiram cumprir o TAG. A Câmara Municipal de Parauapebas foi uma das primeiras a ter o portal 100% atualizado.

“Como presidente desta Casa, sinto-me muito feliz com esse reconhecimento, fruto de um trabalho em equipe realizado por todos os profissionais do Legislativo. Essa conquista de ter um portal 100% atualizado demonstra o nosso respeito com o povo e com o dinheiro público”, destaca Elias da Construforte, que representará a Câmara de Parauapebas a partir das 8 horas da manhã no prédio do TCM-PA, em Belém.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Funcionalismo público consome 65,55% das receitas de Jacundá

A atual gestão ultrapassou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com pagamento de pessoal, afirma o TCM-PA
Continua depois da publicidade

Por Antonio Barroso –  correspondente em Jacundá

O município de Jacundá compromete 65,55% das receitas com pagamento de salários dos mais de 2 mil servidores públicos concursados, contratados e comissionados. O levantamento é do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA). A atual gestão ultrapassou o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com pagamento de pessoal. O Tribunal está notificando o prefeito para reduzir os gastos com servidores municipais.

Em 30 dias, quase 100 novos funcionários foram contratados. Durante a tarde de ontem, a reportagem do Blog entrou em contato com a chefe de gabinete do prefeito Ismael Barbosa, Valkíria Vale, solicitando uma manifestação do prefeito, que está no cargo há 30 dias, sobre o assunto  Procuramos também o secretário de Administração e Planejamento, Eduardo Barbosa, genro do gestor municipal, e a Assessoria de Comunicação para comentar os dados. Mas eles não se manifestaram.

No Portal da Transparência da Prefeitura de Jacundá, tendo como base o mês de novembro deste ano, o número de servidores era é 2.048. Em outubro eram 1.951 funcionários. Percebe-se que em um mês à frente da Prefeitura, a gestão Ismael inflou a Folha de Pagamento em mais 97 servidores.

O comprometido de receita aceito pela LRF é de até 54% da sua Receita Corrente Líquida (RCL) com gasto de pessoal e o poder Legislativo, 6%. Quando o Executivo atinge 51,30% e o Legislativo 5,7% chegam ao limite prudencial. Quando isso ocorre, o TCM-PA passa a emitir um
alerta aos ordenadores de despesas, orientando-os que adotem medidas necessárias para regularizar a situação.

O município que ultrapassa o limite prudencial fica impedido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo se decorrente de sentença judicial; criar cargo emprego ou função; alterar estrutura de carreira ou admitir ou contratar
pessoal e outros.

As sanções previstas em lei preveem ainda: proibição de receber transferências voluntárias e fazer convênios com órgãos da União; e contratar operações de crédito com instituições financeiras. Caso ultrapassem os 54% da receita corrente líquida com pagamento de pessoal,
os prefeitos podem ainda ser cassados, ter os direitos políticos suspensos e pagarem multa de até 100 vezes o valor da remuneração que recebem.

Gestão

Pará vai sediar Encontro Nacional do IRB, em novembro

O Encontro Nacional Região Norte 2017, que abordará o tema “Os Desafios da Gestão da Saúde na Amazônia Legal”, tem a parceria entre o TCM-PA e TCE-PA.
Continua depois da publicidade

O Estado do Pará vai sediar, nos dias 9 e 10 de novembro próximo, um dos Encontros Nacionais do Instituto Rui Barbosa (IRB). O Encontro Nacional Região Norte 2017, que abordará o tema “Os Desafios da Gestão da Saúde na Amazônia Legal”, tem a parceria entre o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). Os dois dias de atividades ocorrerão na sede do TCM-PA, no bairro do Telégrafo, em Belém.

Palestrantes de várias regiões brasileiras e de outros órgãos virão à capital paraense para discutir questões sobre a saúde, como o SUS, fortalecimento da atenção básica e a transparência na compra de medicamentos. Segundo o presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, esses encontros realizados pelo IRB buscam a capacitação e o aprofundamento em temas especializados e inerentes à matéria relativa ao controle, visando ao aperfeiçoamento de membros e servidores dos Tribunais de Contas brasileiros.

O Instituto Rui Barbosa oferece capacitação por meio do planejamento e execução de Encontros Nacionais, em cada uma das cinco regiões do País, com posterior divulgação e disseminação do conhecimento por meio do portal eletrônico do IRB.

As inscrições são gratuitas e online através do link https://libano.tce.mg.gov.br/eeventos/encontronacionaldoirb/3479

ENCONTRO NACIONAL REGIÃO NORTE 2017 – “OS DESAFIOS DA GESTÃO DA SAÚDE NA AMAZÔNIA LEGAL”

LOCAL: TCM/PA – Tv. Magno de Araújo, 474, Telégrafo, Belém – PA

PERÍODO: 09 e 10/11/2017

DIA 09/11/2017 – QUINTA-FEIRA – 8h – 9h

Credenciamento – 9h – 9h30

Abertura do Encontro – 09h30 – 11h

Palestra “ Sistema Único de Saúde e Financiamento”, com Charles Cezar Tocantins de Souza, Vice-Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS.

11h – 12h30

Painel: Monitoramento e Disseminação de Indicadores de Saúde: Lançamento do Boletim da Saúde do Estado do Pará. Painelista: Prof. Dr. Eduardo José Monteiro da Costa, Diretor Presidente Fundação Amazônia de Amparo e Estudos e Pesquisas

12h30 – 14h30 – Intervalo para o almoço

14h30 – 16h30

Palestra – “Fortalecimento de Atenção à Saúde – Programas do Ministério da Saúde”, com João Salame Neto, Diretor do Departamento de Atenção Básica da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde.

16:00h – 16:30h – Intervalo

16h30 – 18:00h – Palestra – “A gestão hospitalar com foco na eficiência e na humanização”, com Milene Teixeira da Silva Ferreira, Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Pará, Controladora da CPP

Dia 10/11/2017 – Sexta-feira

9h – 10h

Palestra: “O Melhor Remédio é a Transparência: Controle social de medicamentos no Estado do Pará”, com Ivan Silveira da Costa, Presidente do Observatório Social de Belém.

Intervalo

10h30 – 12:00h

Palestra – “Judicialização da Saúde”,  com o Conselheiro Sebastião Helvécio, Presidente do Instituto Rui Barbosa e Conselheiro do TCE-MG.

12h – 12h30

Encerramento

Fundef

TCM-PA suspende qualquer pagamento a professores da rede pública de Parauapebas relativo à diferença dos recursos do FUNDEF

Prefeitura havia encaminhado Projeto de Lei à Câmara para regulamentar o repasse e este estava tramitando nas Comissões.
Continua depois da publicidade

O prefeito Darci Lermen pretendia socializar parte dos recursos recebidos pela prefeitura de Parauapebas referentes à diferença dos repasses do FUNDEF apontados pela União. A prefeitura recebeu R$-85.832.534,84 (oitenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), na data de 08.08.17.

Para que este pagamento, sob a forma de “abono” aos profissionais do magistério vinculados ao Poder Executivo Municipal, seguisse seus trâmites legais e para que a PMP não ultrapassasse os limites orçamentários previstos em Lei, a prefeitura fez uma consulta ao Tribunal de Contas da União, através do Ofício n.º 655/2017, autuado em 16.08.17, sob o n.º 201708238-00.

A Conselheira Mara Lúcia Barbalho da Cruz foi a Relatora da Consulta. Hoje o TCM divulgou a decisão monocrática da relatora, que determinou, até ulterior deliberação daquela Corte de Contas, a suspensão de:

 – todo e qualquer procedimento administrativo e/ou legal, junto à Câmara Municipal, relativo à operacionalização de pagamento de “abono” aos profissionais do magistério, com receitas oriundas da parcela recebida pelo Município, através do citado processo judicial, por meio de precatório, quitado pela União, relativo a complementação do FUNDEF.

 – de todo e qualquer procedimento administrativo relativo ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fonte de custeio se verifique junto às receitas oriundas da parcela recebida pelo Município, através do citado processo judicial, por meio de precatório, quitado pela União, relativo a complementação do FUNDEF.

 – que, a partir da publicação da presente decisão, os recursos provenientes da complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que oriundos de sentença judicial, sejam depositados integralmente à conta bancária do FUNDEB, prevista no art. 17 da Lei 11.494/2007;

 – que, a partir da publicação da presente decisão, os recursos provenientes da complementação da União ao FUNDEF/FUNDEB, ainda que oriundos de sentença judicial, sejam aplicados exclusivamente da maneira prevista no art. 21, da Lei 11.494/2007 e art. 60 do ADCT, ou seja, somente em atividades que se destinem a manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério;

Em caso de descumprimento das determinações, a Eminente Relatora consignou, desde já, a aplicação de multa diária, com arrimo no art. 283, do RITCM-PA (Ato 18/2017), no importe de 1.100 UPF’s-PA, sob responsabilidade do CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, em caso de descumprimento de qualquer das determinações consignadas na presente decisão cautelar, em até o limite de 33.000 UPF’sPA, nos termos previstos pelo art. 72, da LC n.º 109/2016.

Confira a íntegra da decisão: