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Parauapebas

Comunicado SEMSI – Mudanças no trânsito

Ponte sobre Igarapé Ilha do Coco é interditada para prefeitura resolver problemas provocados pelas chuvas. Semsi sugere rotas alternativas

A Prefeitura de Parauapebas informa que após as fortes chuvas dos últimos dias a Defesa Civil de Parauapebas constatou graves avarias na base da ponte sobre o Igarapé Ilha do Coco, na av. Liberdade. A ponte foi interditada por medidas de segurança.

Por conta disso, o trecho da PA-275 entre a rotatória do quartel e a rua do Comércio funcionará, temporariamente, com mão dupla. O trânsito está lento no perímetro. Equipes do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) e a Guarda Municipal (GMP) estão no local organizando o fluxo e orientando os condutores.

Para evitar maiores transtornos, a prefeitura solicita para que esse trecho seja evitado e que rotas alternativas para o centro da cidade sejam utilizadas pelas vias Rio de Janeiro e Sol Poente, no bairro Da Paz/Rio Verde e ou rodovia Faruk Salmen – via acesso prefeitura – para quem precisa ir para o sentido Beira Rio e adjacências.

As demais secretarias do governo já foram acionadas para que a ponte seja recuperada o mais breve possível.

Contamos com a compreensão de todos.

Assessoria de Comunicação – Ascom/Semsi/PMP

Marabá

Agentes de trânsito de Marabá são condenados a 6 anos de prisão por R$200,00 em propina

Juíza ainda determina a perda da função pública de Edilon da Silva e Thalys Aguiar, agentes de trânsito em Marabá

A juíza Priscila Mamede Mousinho, da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas, mas auxiliando a 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá por meio do Grupo de Trabalho e Monitoramento das Metas 04 e 06 do Conselho Nacional de Justiça, foi implacável com dois agentes de trânsito de Marabá, acusados de cobrar R$ 200,00 em propina para não multar um rapaz flagrado pilotando uma motocicleta, mas calçado com sandálias, infringindo a legislação.

Trata-se dos agentes de trânsito Edilon da Silva e Thalys Rios Aguiar e o caso ocorreu em 2014. Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, os agentes de trânsito Edilon da Silva e Thalys Rios Aguiar teriam abordado Edilson Alves de Almeida durante uma blitz denominada “Operação Minerva”, nas imediações da Avenida Paraíso, em Marabá.

A vítima afirmou que os acusados a flagraram conduzindo uma motocicleta, calçada com chinelos, o que contraria as normas de trânsito, além do fato de que a Carteira de Habilitação que portava era provisória, e não a CNH definitiva. Diante de tal situação, os acusados teriam ameaçado reter a carteira da vítima e lavrar auto de infração de trânsito, o que impossibilitaria que a vítima obtivesse a sua CNH definitiva.

Amedrontado, o condutor questionou os acusados sobre a situação, momento em que exigiram que a vítima lhes entregasse a quantia de R$200,00, a fim de que a multa não fosse lançada, caso contrário a permissão de dirigir seria cassada. Os próprios agentes, segundo a acusação, indicaram que o dinheiro deveria ser repassado para uma terceira pessoa, a fim de evitar um possível flagrante.

Diante disso, a vítima procurou a polícia e informou sobre a situação, tendo sido instruída a fotografar duas cédulas de R$100,00, dinheiro que seria entregue a um terceiro chamado Gonçal Vieira Lima que, por sua vez, repassaria aos acusados.

O condutor, juntamente com os policiais, dirigiu-se até a residência de Gonçal, que recebeu o dinheiro, mas foi abordado pelos policiais, que verificaram que este portava as duas cédulas fotocopiadas pela vítima. Instado a se manifestar, Gonçal revelou que os dois agentes de trânsito pediram para que ele recebesse tal importância e lhes repassasse, posteriormente.

Os policiais solicitaram que Gonçal ligasse para um dos denunciados em viva voz e, ao completar a ligação, o acusado explicou que o dinheiro era um pagamento por eles terem deixado de lavrar o auto de infração e Gonçal foi orientado a se dirigir até a casa do acusado Edilon, a fim de efetuar a entrega do dinheiro.

Chegando à casa de Edilon, a polícia, de campana, avistou o momento em que Gonçal teria entregue a referida quantia ao agente de trânsito. Logo depois, os policiais foram em direção ao acusado para prendê-lo, o qual ofereceu resistência, se confinando dentro de casa, dificultando a atividade dos policiais, que tiveram de invadir o seu domicílio para efetuar a prisão.

Por sua vez, a defesa de Edilon alegou, preliminarmente, a atipicidade da conduta imputada, pois, como agente municipal, não teria o acusado possibilidade de deixar de lavrar o auto de infração, eis que é competência do Estado, segundo resolução do Contran n. 66/1998. A defesa entende que a prova é ilícita por derivação, pois segundo o depoimento da testemunha Edilson, o dinheiro teria sido entregue pelo policial à testemunha, o que invalidaria o auto de entrega dos R$ 200,00.

 Em seu interrogatório, o acusado Thalys negou veementemente os fatos, alegando apenas que o condutor foi atrás do depoente, tendo este afirmado que o ofendido não o seguisse. Também afirmou que não possui competência para lavrar qualquer auto de infração contra a vítima, por falta de competência do DMTU para tanto. Por fim, declarou que viu o condutor conversando com o colega Edilon, todavia, não tem a mínima ideia do que conversaram.

Em sua decisão, a juíza Priscila Mamede Mousinho avaliou que as versões dos acusados são contraditórias, na medida em que se acusam mutuamente, contudo, “nenhuma delas encontra amparo nos autos e nas provas orais produzidas perante o Juízo. Pelo contrário, a narrativa dos fatos pela vítima encontra muito mais respaldo no depoimento de todas as testemunhas ouvidas. A jurisprudência pátria caminha no sentido de valorização da palavra da vítima como prova contundente, desde que em harmonia com o restante do conjunto probatório”, argumentou a magistrada.

Por isso, ela condenou Edilon da Silva e Thalys Aguiar a 6 anos e 4 meses de prisão e mais 40 dias-multa, cada, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Mais do que isso, a magistrada determinou a pena de perda do cargo público de agentes, ou seja, terão de ser exonerados, nos termos do art. 92, I, “b”, do Código Penal. “A conduta de se exigir vantagem indevida, mediante grave ameaça, em virtude da função que exerce, é, por si só, alvo de reprimenda social, que fere os princípios da probidade administrativa, da impessoalidade e da eficiência, princípios estes que regem a administração pública”, concluiu a juíza.

Versão da PMM

A Procuradoria do Município de Marabá informou ao blog que na época dos fatos já havia sido aberto o Processo Administrativo Disciplinar e que cumprirá a sentença conforme determina a lei.

Já o advogado Odilon Vieira, que defende os interesses de Edilon da Silva, respondeu que: “Respeita a decisão judicial. Todavia, discordamos por entendermos ser ele inocente e, diante disto, iremos apresentar o recurso cabível, qual seja, a apelação criminal, confiantes no êxito perante o Egrégio TJPA”.

A Reportagem não conseguiu falar com Arnaldo Ramos, advogado de Thalys Aguiar.

Edilon continua atuando como agente, enquanto Aguiar pediu licença sem vencimento e está morando fora de Marabá.

Por Ulisses Pompeu – Correspondente em Marabá

Trânsito

Detran revela dados alarmantes sobre licenciamento e carteiras vencidas em Marabá e região

Maioria dos municípios do sul e sudeste do Pará está acima da média estadual (50%) com atraso no IPVA e CNH vencida

O blog acaba de ter acesso, com exclusividade, a um levantamento feito esta semana pela Gerência de Estatísticas do Detran-PA, o qual divulga a frota de veículos que circulam em todos os municípios do Estado, bem como a quantidade e percentual de inadimplência, ou seja, aqueles que estão com pagamento do licenciamento/IPVA atrasado.

Outro dado revelador e não menos preocupante divulgado pelo Detran é a quantidade de condutores com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida, muitos dos quais continuam dirigindo pelas ruas dos 144 municípios do Estado.

O levantamento foi solicitado depois que um grupo de três vereadores da Câmara Municipal de Marabá, esta semana, criticou a ação do órgão fiscalizador do município, no caso o DMTU, que estaria apreendendo veículos e multando de forma desenfreada. Eles aconselharam que os agentes de trânsito fizessem primeiro um trabalho educativo com os condutores. Todavia, essa é uma função de autoescola, e não de agentes, que devem cumprir com seu papel fiscalizador. Se o indivíduo já está habilitado, é porque certamente já conhece todas as regras de trânsito.

O relatório aponta que o Pará possui atualmente uma frota de 1.924.986 veículos e 964.057, o que significa que 50,08% estão irregulares. No estado inteiro o número de condutores habilitados é de 1.356.345, mas 214.406 estão com os documentos vencidos, o que representa 15,81% do total.

O DRAMA DE MARABÁ

No caso de Marabá, a frota atualizada é de 109.462 veículos. E o fator preocupante é que, desse total, nada menos que 52.631 estão com licenciamentos vencidos. Ou seja, 48,08% do total registrado no sistema do Departamento Nacional de Trânsito.

O órgão também divulgou que em Marabá estão registrados 89.738 condutores habilitados, mas 11.949 estão com a CNH vencida e não poderiam estar dirigindo veículos pelas ruas da cidade. Isso quer dizer que 13,32% dos condutores estão irregulares junto ao órgão fiscalizador.

A SITUAÇÃO DE PARAUAPEBAS

Em Parauapebas, a situação é “menos pior” um pouco, mas também preocupante. A frota do município é de 86.069 veículos e a quantidade dos que circulam com licenciamento vencido é de 35.061, ou seja, 40,73% do total existente. A título de comparação, é como se toda a frota do município de Tucuruí (31.349) e de Viseu (3.006) estivessem circulando em suas cidades com licenciamento vencido.

Ainda em Parauapebas, estão registrados 72.630 cidadãos com CNH, mas 7.839 estão com suas carteiras de condutores vencidas. Isso representa 10,79% do total.

A frota de Canaã de Carajás é de 17.613 veículos, mas desse total, 8.717 estão com licenciamentos vencidos. Está na mesma média de Marabá, com 49,49% de inadimplência junto ao Detran. Naquele município há 14.533 condutores habilitados, mas 1.535estão com os documentos vencidos.

Já Curionópolis, também na região de Carajás, possui frota de 6.350 veículos cadastrados no sistema do Detran, mas curiosamente 3.547 deles estão com licenciamentos vencidos. É o maior percentual da região, com 55,85% da frota irregular perante o Estado.

O número de condutores habilitados na terra que leva o nome do Major Curió é de 4.989 pessoas e 675 deles estão com o documento vencido e podem sofrer sanções legais.

Fora da região de Carajás, mas dentro da região Sudeste do Pará, Jacundá surpreende por ter o maior índice de inadimplência. Dos 16.091 veículos cadastrados, 11.023 estão com licenciamentos atrasados e apenas 5.068 estão aptos a rodar na cidade. Os fora-da-lei representam 68,50% de toda a frota. Também em Jacundá, muitos condutores parecem não ligar muito para a legislação, pois o número de motoristas com CNH vencida é o mais alto da região, com 1.394 documentos irregulares do total de 5.803 registrados, o que representa 24,02% de irregularidade.

Eldorado do Carajás também registra número alto de inadimplência em relação à frota de veículos com licenciamento atrasado. Do total de 7.223 registrados junto ao Detran, nada menos que 4.286 estão em situação irregular, representando 59,33% do total de veículo.

SUL DO PARÁ TAMBÉM VERGONHOSO

Se no sudeste paraense os dados são preocupantes, alguns municípios do sul do Pará passam pela mesma situação vexatória. É o caso do campeão em inadimplência de licenciamento, São Félix do Xingu (Rei do Gado no Brasil), que tem frota de 16.670 veículos, mas (pasmem) 12.319 estão com licenciamentos vencidos, o que representa 73,41% do total existente no município. Lá, 20% dos 4.728 condutores têm a CNH vencida.

Em Tucumã, a frota total é de 24.440 veículos e o número dos que estão ilegais é de 15.756, ou seja, 64,46%. Lá, dos 9.867 condutores, 1.839 estão com carteiras de habilitação vencidas, o que representa 18,64% do total.

Xinguara, a Rainha do Gado, tem frota de 27.149 veículos, mas 17.217 estão inadimplentes com o licenciamento, ou seja, 63,41%. Do total de 21.496 condutores, 3.254 estão com carteiras vencidas e precisam ser regularizadas.

Veja a situação de outros municípios das regiões sul e sudeste do Pará em relação ao atraso no licenciamento de veículos acima de 50%:

Água Azul do Norte (63,59%); Bannach (61,45%); Bom Jesus do Tocantins (56,07%); Brejo Grande do Araguaia (58,64%); Breu Branco (61,35%); Conceição do Araguaia (60,37%); Cumaru do Norte (68%); Floresta do Araguaia (61,55%), Goianésia (66,16%); Itupiranga (57,47%); Nova Ipixuna (57,17%); Novo Repartimento (65,89%); Ourilândia (60,70%); Palestina do Pará (60,66%); Pau Darco (59,86%); Piçarra (55,34%); Redenção (57,87%); Rio Maria (59,66%); Rondon do Pará (59,10%); Santa Maria das Barreiras (53,17%); São Domingos do Araguaia (57,70%); São Geraldo do Araguaia (57,28%); São João do Araguaia (53,79%); Sapucaia (58,90%); Tailândia (69,65%); Tucuruí (57,12%).,

Por Ulisses Pompeu – Correspondente em Marabá

Parauapebas

DMTT: Talonários eletrônicos de multas serão entregues aos agentes de trânsito de Parauapebas nesta sexta-feira, 09.

Atualmente, 2 mil municípios brasileiros já utilizam o equipamento eletrônico para fiscalização do trânsito

A Secretaria Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão (Semsi) fará a entrega dos talonários eletrônicos de multas à categoria de agentes de trânsito do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte (DMTT) na sexta-feira, 09, às 9 horas, no Auditório II do Centro Administrativo da Prefeitura de Parauapebas.

O Talonário Eletrônico é um dispositivo portátil informatizado usado nas ruas pelos agentes de trânsito, substituindo com vantagens o tradicional talão impresso de multas. Sua praticidade aliada a múltiplas funcionalidades, otimizam o processamento dos dados e permitem um melhor gerenciamento operacional do trânsito urbano.

Características e Benefícios
 Redução no tempo necessário para lavrar uma multa, uma vez que a maior parte dos dados sobre o veículo já está em um banco de dados em sua memória
 Eliminação da necessidade de digitação posterior de dados no centro de processamento de dados da autoridade de trânsito, pois toda a informação é transmitida eletronicamente
 Elimina toda a papelada, uma vez que o processamento é totalmente eletrônico
 Elimina a possibilidade de erros de transição devido a letra manuscrita, dado o fato de que os dados são introduzidos via teclado
 A cobrança da multa é automática, pois o processo é completamente informatizado

Para o gestor da Semsi, Wanterlor Bandeira, “o equipamento trará mais eficiência aos servidores do Departamento de Trânsito, pois ele terá como comprovar a multa através de imagem emitida pelo equipamento quando do sinistro, além de desburocratizar o sistema, agilizando o processamento das multas”.

Parauapebas será a primeira cidade do interior do Estado do Pará a trabalhar com o equipamento. Atualmente, 2 mil municípios brasileiros já utilizam o equipamento eletrônico para fiscalização do trânsito.

Segurança

Polícia Militar realiza “Operação Saturação” em Parauapebas

A ação, de caráter preventivo, visa garantir mais segurança pelas ruas da cidade.

A correria do cotidiano é bastante intensa e no que diz respeito à segurança no trânsito requer toda a atenção necessária. Para ajudar a proporcionar uma maior sensação de tranquilidade, a Polícia Militar do Pará, em parceria com o Departamento de Trânsito do Estado do Pará (DETRAN), realizou na manhã desta terça-feira, 27, a Operação Saturação. A ação aconteceu simultaneamente em dois pontos da cidade: na avenida Sol Poente, no bairro da Paz, e no Cidade Jardim.

“Estamos fazendo um trabalho preventivo abordando só veículos e continuando com bloqueio policial. Um exemplo já do resultado da operação foi a apreensão de uma motocicleta com registro de roubo e encaminhamento do condutor à 20ª Seccional Urbana de Parauapebas, além de várias outras situações. Já no âmbito administrativo, também foram identificadas, mas já ficam a cargo do DETRAN”, relata o Capitão Faustino Silva, da PM.

Quem trafega pelas ruas da cidade com alguma irregularidade até pode se sentir incomodado com a ação, mas a grande maioria apoia a iniciativa. É o caso de seu Carlos Rodrigues, vendedor. Ele conta que faz questão de estar com a sua documentação e a do veículo em dia. “Na auto escola a gente já aprende os direitos e deveres do condutor. É muito bom pra gente ter essas ações nas ruas. Não vale a pena andar por aí “devendo”. Compensa a gente estar com tudo certinho para a nossa própria segurança”, afirma o motorista.

“Veículos sem placa e com licenciamento em atraso são algumas das infrações mais comuns. A gente orienta os condutores a, de fato, obedecerem as leis de trânsito, porque vamos continuar nas ruas realizando ações buscando mais segurança para todos”, destaca Hélio Alves, agente do DETRAN.

Trânsito

Prefeito Darci Lermen publica decreto regulamentando a criação da “Zona Azul” no trânsito de Parauapebas

Com a regulamentação da Lei, via Decreto, os próximos trâmites para a implantação da "Zona Azul" em Parauapebas serão a confecção do Edital e a Licitação.

A dificuldade em encontrar um estacionamento é um problema real nas cidades de todo o mundo, e em Parauapebas isso não é diferente. Os governantes enfrentam problemas para dar conta do fluxo interminável de veículos nas ruas.

Uma pesquisa recente conduzida pela Sygic descobriu que mais de 80% dos motoristas do mundo indicam como o maior problema a capacidade de estacionamento. Quase metade de todos os motoristas não quer estacionar a mais de 100 metros de seu destino final, mesmo que isso signifique gastar um tempo considerável na procura.

Pensando nisso, a maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Parauapebas aprovou, em novembro do ano passado, o Projeto de Lei nº 43/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas ruas e logradouros públicos de Parauapebas, sistema vulgarmente conhecido como “Zona Azul.

Na última sexta-feira, 16, o prefeito Darci Lermen publicou o Decreto N° 1589, de 07 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Municipal n° 4.712, regulamentando a criação da Zona Azul no trânsito de Parauapebas.

Segundo o decreto, “a seleção das vias, áreas e logradouros públicos destinados ao sistema de estacionamento rotativo será feita através de projetos a serem elaborados pelo órgão competente, quando serão analisadas as necessidades técnicas de tráfego, do comércio local e demais características relevantes para fins de ampliação, diminuição ou remanejamento das áreas integrantes da Zona Azul”.

A licitação para concessão de exploração do serviço será processado na modalidade de Concorrência Pública e obedecerá ao disposto nas Leis Federais n° 8987 e n° 8666, naquilo que couber, adotando-se como critérios de julgamento das propostas a maior oferta pela outorga de concessão, sendo que o Edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

Ainda segundo o Decreto, a exploração da “Zona Azul” em Parauapebas deverá ser feita exclusivamente por meio de sistema eletrônico que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas, ocupação das vagas, informação em tempo real do status de todos os componentes da solução, dados de conformidade e não conformidade quanto ao uso das vagas e auditorias permanentes, mediante emissão de relatórios do sistema.

Segundo Wanterlor Bandeira Nunes, Secretário Municipal de Segurança Institucional e Defesa do Cidadão de Parauapebas, pasta responsável pela trânsito local, “com a regulamentação da Lei, via Decreto, os próximos trâmites para a implantação da “Zona Azul” em Parauapebas serão a confecção do Edital e a Licitação”. Ele acredita que, na pior das hipóteses, no segundo semestre o sistema estará operando.

Foto: Anderson Souza

 

Marabá

DMTU inicia campanha para salvar vidas nos dias de festa de final de ano

A ação, em parceria com os Desbravadores, objetiva evitar que as pessoas dirijam alcoolizadas e percam a vida em acidentes

Por Eleutério Gomes – de Marabá

O Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (DMTU) de Marabá iniciou na manhã desta sexta-feira (22), nos três núcleos urbanos, a Campanha de Final de Ano, cujo objetivo é conscientizar para salvar vidas. Encabeçada pelo Coordenador de Educação de Trânsito do órgão, Rogério Matias, a ação educativa tem parceria com os Desbravadores, grupo de escotismo da Igreja Adventista do 7º Dia, e a participação dos agentes de trânsito.

“Este é um período complicado, conturbado, no qual os hospitais até se preparam com bolsas de sangue”, afirma Rogério, “mas essa preparação nem deveria haver porque a prevenção é o melhor remédio”.

Ele chama atenção para o fato de que tanto no Natal quanto no Ano Novo, o trânsito fica muito intenso após a meia-noite, quando o condutor sai de casa para visitar parentes e amigos e comprar mais bebida, após já ter ingerido álcool. “A partir daí, começa a ocorrer uma série de acidentes. No dia seguinte, a gente vai observar os números e, muitas vezes, eles são trágicos”, salienta.

Mito

Matias recorre às famílias desses condutores, lembrando que, para muitas, as noites do dia 24 e 25, que deveriam ser de alegria, se tornam datas trágicas: “E, por isso, nós apelamos: ‘se beber, não dirija’”, reforça ele, aconselhando que a pessoa passe o volante para outra que não esteja alcoolizada ou para um amigo que não bebe.

O coordenador também desmitifica a afirmação corriqueira entre pessoas que dirigem alcoolizadas, de que o condutor nesse estado dirige melhor: “Isso não existe, nenhuma estatística mostra isso”. Desmente ainda outra afirmação errônea, de que algumas pessoas morrem em acidentes porque não conseguiram se desvencilhar do cinto de segurança.

“Isso é uma exceção, mas tem gente que se aproveita dessas estatísticas de exceção para não usar o cinto. A regra é ‘o cinto salva’, a regra é ‘tem de andar dentro da velocidade permitida por lei’. Isso salva vidas, não beber antes de dirigir salva vidas. Então cuide de si, cuide do seu próximo, não permita que seu familiar saia de carro ou moto após ter ingerido bebida alcoólica”, apela Matias.

Menores

Ele alerta ainda para outro fato que pode terminar em tragédia: “Não entregue um veículo para menor de idade, isso não deve acontecer. Aqui em Marabá acontece uma coisa muito errada: geralmente, quando uma moça faz 15 anos, o pai pergunta se ela quer uma festa ou uma moto; isso é absolutamente ilegal. Não é maior de idade, não tem habilitação, não está apto a dirigir”, adverte.

Indagado pelo Blog se a mudança no Código de Trânsito Brasileiro, em relação ao maior rigor na punição para quem dirige alcoolizado, pode diminuir o número de acidentes, sobretudo em dias de festa e nos fins de semana, Matias disse que, certamente, isso vai acontecer, mas destacou que a educação no trânsito também é muito importante.

“O rigor da lei contribui muito, mas, em verdade, o que nós deveríamos ter – e temos de trabalhar para que isso aconteça agora – é uma sociedade educada. Nós não tivemos educação para o trânsito”, observa, inclusive, em relação a quem argumenta ter tirado a habilitação seguindo todas as instruções e os trâmites legais. “Isso faz a diferença? Faz, mas faz muito mais diferença a educação para o trânsito”.

“Wolverine”

Matias defende, inclusive, a ideia de que a educação para o trânsito deva ser incluída na grade curricular das escolas.
“Imagine como seria hoje se há 20 anos isso fosse matéria nas salas de aula?”, indaga, afirmando que essa é uma luta abraçada por quem trabalha com trânsito.

“Uma geração educada é totalmente diferente. Hoje lidamos com uma geração que não teve esse tipo de educação. Um condutor do tipo ‘Wolverine’ que, diante de qualquer abordagem, mostra as garras e pergunta ‘você sabe com quem está falando?’, ‘sabe de quem eu sou filho?’. Então, nós esperamos que o futuro seja melhor”, afirma Matias, citando “números de guerra”: mais de 60 mil pessoas morrendo no trânsito a cada ano e gerando prejuízos, com transporte, internação e previdência social, que chegam a R$ 52 bilhões anualmente no país.

A ação, que começou na Via Principal 8, à altura da Folha 27, Nova Marabá, seguiu na Cidade Pioneira, Bairro Liberdade e Bairro da Paz. Na próxima semana, reinicia nos demais núcleos da cidade.

Caio Rodrigues, um dos seis voluntários dos Desbravadores, afirma que é muito importante esse tipo de conscientização, a fim de evitar mortes no trânsito, e diz que os escoteiros sempre participam de campanhas cujo objetivo “é salvar vidas, como Outubro Rosa e Novembro Azul, entre outras’.

Trânsito

Sancionada lei que aumenta pena para motorista que dirigir sob efeito de álcool ou drogas

A nova regra entra em vigor em 120 dias.

Foi publicada na quarta-feira (20) a Lei que aumenta pena contra motorista que dirigir alcoolizado ou sob o efeito de qualquer outra substância psicoativa. A pena passa a ser de reclusão de 5 a 8 anos, além da suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo. A nova regra entra em vigor em 120 dias.

Antes, o tempo de detenção para quem dirigisse alcoolizado era de dois a quatro anos. A nova legislação também fixa que, se do crime de dirigir sob efeito dessas substâncias resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, o condutor terá como pena a reclusão de dois a cinco anos, além de outras possíveis sanções. No caso de ocorrer homicídio culposo, a legislação já previa o aumento de um terço da pena.

A diferença entre detenção e reclusão é um reforço punitivo contido no projeto sancionado pelo presidente Temer. No caso da detenção, as medidas são, em geral, cumpridas no regime aberto ou semiaberto. Já a reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade, pois é destinada a crimes dolosos – quando há intenção de matar.

Para o advogado Gildásio Teixeira Ramos Sobrinho, Membro Consultor da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, esse método da aplicação da lei é a mudança principal. “O método processual muda. Nesse sentido, a pessoa já sabe que, se beber e dirigir, tem o risco de ficar presa, respeitando, claro, o direito de ampla defesa”, detalha.

Reforçando esse entendimento, foi acrescentado ao Código de Trânsito Brasileiro um parágrafo que determina que “o juiz fixará a pena-base segundo as diretrizes previstas no art. 59 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Questionado sobre a real possibilidade da nova norma gerar mudanças no comportamento, o advogado afirmou que, “ minha opinião é sempre que as ações que geram mais frutos são as de educação, inclusive na escola e por meio de programas de educação. Todavia, para casos recorrentes de pessoas que dirigem sob efeito de psicoativos, é importante uma medida mais rígida, pois ela pode gerar uma reflexão nos motoristas que não enxergam com tanta seriedade o ato de dirigir e acabam bebendo”, finaliza.

Vetos

A lei teve origem no projeto 5568/13, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), passou pelo Senado e, depois, novamente pela Câmara. Ao sancionar a proposta, o presidente Michel Temer vetou um artigo que previa a substituição da pena de prisão por pena restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal culposa e lesão corporal de natureza grave decorrente de participação em rachas, quando a duração da pena fosse de até quatro anos.

O Palácio do Planalto informou que o veto objetivou dar segurança jurídica ao projeto. Isto porque “o dispositivo apresenta incongruência jurídica, sendo parcialmente inaplicável, uma vez que, dos três casos elencados, dois deles preveem penas mínimas de reclusão de cinco anos, não se enquadrando assim no mecanismo de substituição regulado pelo Código Penal”, conforme texto divulgado.