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Marabá

Setran realiza Audiência do Transporte Intermunicipal de Passageiros

Reunião contou com a presença de representantes do transporte alternativo e de empresas que atuam em Marabá e região
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Com a presença de representantes de sindicatos, associações e empresas que exploram o transporte intermunicipal em Marabá, aconteceu na noite desta quinta-feira (5), no auditório da Subseção local da OAB/PA, a Audiência Pública do Transporte Intermunicipal de Passageiros. Promovida pela Secretaria de Estado de Transportes (Setran), a oitiva tem como objetivo apresentar uma proposta de política pública de transporte de passageiros para o Pará, de forma que possa subsidiar a Agência de Regulação e Controle de Serviços Público do Estado do Pará (Arcon) para estabelecer um conjunto de licitações para as linhas de transporte de passageiros rodoviário ou hidroviário no território paraense.

De acordo com o engenheiro civil Rodrigo Nassar, diretor de Planejamento da Setran, a política púbica trará um conjunto de diretrizes que vai nortear o governo do estado e a Arcon na tentativa de organizar o sistema de transporte do Pará.

“É notório, a gente sabe, inclusive pelas reclamações dos usuários e também dos empresários, da influência dos transportes irregulares que causam um desequilíbrio no sistema de transporte. Então, o início de tudo é estabelecer um plano de transportes: diretrizes que possam nos direcionar a como nós vamos organiza o sistema,” detalhou ele.

De acordo com o consultor Frederico Bussinger, do Instituto de Desenvolvimento, Logística, Transporte e Meio Ambiente (Indel), que apresentou o projeto, há muitas reclamações e criticas em relação ao transporte público intermunicipal, “dos diversos tipos e por diversas razões”, o que a Setran procura desenvolver é uma política que venha a dar racionalidade e previsibilidade a esse sistema.

Sobre as maiores reclamações dos usuários, Bussinger afirma que, a partir de dados colhidos na Ouvidoria da Arcon, na Imprensa e em entrevistas com usuários, é possível dizer que existe um alinhamento muito grande em torno da falta de infraestrutura de vias, sobretudo na época do inverno. “São as estradas interditadas, as pontes interrompidas, porque o serviço fica descontinuado,” informa ele.

Porém, também existem reclamações em relação à insegurança da população, patrimonial, de equipamentos; além de críticas em relação aos terminais, aos pontos de embarque. Ou seja, os equipamentos para acessar o sistema de transporte.

“Existem também questões em relação a tarifas, gratuidade, entre outras. É uma lista muito grande e o que nós estamos coletando servirá para ver como é possível trabalhar essas variáveis e definir um sistema que consiga dar respostas ao usuário,” antecipa o consultor.

Após a explanação do projeto, Frederico Bussinger e Rodrigo Nassar ouviram e responderam a questionamentos da plateia, que também contribuiu com sugestões.

Participaram ainda da audiência: Márcio Gomes, representando a Associação dos Municípios do Araguaia Tocantins (Amat); Fabiano Cardoso, da  Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (Famep); e major Renato Cunha, subcomandante da Polícia Rodoviária Estadual.

Transporte

STF: Lei paraense sobre transporte intermunicipal de passageiros em lotações é tema de ADI

Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.
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O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5677, com pedido de liminar, contra a Lei 8.027/2014, do Estado do Pará, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação de pequeno porte. Para o procurador-geral, ao regulamentar matéria de trânsito e transporte, a lei estadual usurpou competência legislativa privativa da União. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Segundo a ADI, a lei paraense conceitua institutos, regulamenta normas de exploração local do serviço, estabelece funções dos motoristas e dispõe sobre o plano de distribuição de pontos de embarque e desembarque, entre outras considerações. A norma também prevê que o transporte em questão constitui serviço de interesse público e sua execução se dará mediante prévia autorização do poder público estadual.

Janot frisa que a matéria é de competência privativa da União, nos termos do artigo 22, incisos IX e XI, da Constituição Federal, uma vez que a competência para legislar sobre trânsito e transporte não se insere na competência concorrente. Alega que o STF possui entendimento pacificado sobre esse assunto e em diversas oportunidades se manifestou pela inconstitucionalidade formal de normas estaduais que disponham sobre a matéria.

Conforme a ADI, a União legislou sobre as normas aplicáveis a qualquer veículo nacional ou estrangeiro quando editou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e delegou ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prerrogativa de estabelecer normas regulamentares sobre as regras do código. “Não podem os estados dispor sobre matéria já regulamentada pela União em sua competência legislativa privativa nem se pretender substituir ao Contran”, ressaltou. Assim, a ação pede a concessão da medida cautelar a fim de suspender a eficácia da norma questionada e, no mérito, requer a procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei paraense.