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Parauapebas

Ex-prefeito Valmir Mariano emite nota de esclarecimento sobre condenação pelo TJPA

Valmir Mariano foi condenado, em 1ª Instância, a devolver aos cofres públicos o equivalente a R$3,4 milhões
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Valmir Queiroz Mariano, ex-prefeito municipal de Parauapebas, face a notícia que circula hoje nas redes relativa a seu mandato concluído em 2016 vem a público para esclarecer o seguinte:
1 – A notícia dá conta de uma condenação em primeira instância pela contratação por inexigibilidade de serviços de contabilidade para a prefeitura.
2 – Trata-se de condenação resultante de uma ação civil pública cujo autor é o Sr. Lindolfo Mendes, titular de um blog chamado Sol de Carajás.
3 – Os serviços de contabilidade pública são sim de natureza especial, com um único escritório habilitado para tal em nosso município.
4 – É exatamente esta especialidade que permite a contratação sem necessidade de licitação, como fizemos, dando oportunidade a profissionais de nossa cidade ao invés de contratar forasteiros.
5 – Os serviços contratados foram devidamente executados, não tendo havido, portanto, dano ou lesão ao erário público, não tendo havido qualquer prejuízo para os cofres do município.
6 – Esclarecemos, inclusive, que a mesma firma que prestou tais serviços durante nosso mandato foi também contratada pela atual administração, da mesma forma, sem a abertura de licitação.
7 – Na mais plena consciência da lisura de nosso procedimento estamos entrando com os devidos recursos para nossa defesa, com total segurança de nosso comprometimento para com o bem público.
8 – E informamos que a disseminação da notícia na imprensa local apenas se deve ao fato de que estaremos presentes na próxima disputa eleitoral.
Paz para todos, sempre!
E um forte abraço.
Paz para todos, sempre!
E um forte abraço.
Valmir Mariano
Parauapebas

TJPA: Ex-prefeito de Parauapebas é condenado por fraude

Licitação foi dispensada em contratação de quase R$ 2 milhões
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O juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da Comarca de Parauapebas, condenou, nesta segunda-feira, 12, o ex-prefeito, Valmir Mariano, e ex-servidores do município, além de uma empresa de contabilidade, a devolverem aos cofres públicos o equivalente a R$ 3,4 milhões, por fraude à lei de licitações. Segundo a ação ação popular, a contratação direta dos serviços de assessoria em contabilidade prestados pela Empresa Pillares foi ilegal porque não se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

Em suas peças contestatórias, os réus alegaram que o ato de inexigibilidade de licitação foi instruído através de documentos que justificam a contratação direta da Empresa Pillares, além de que, segundo eles, não houve prejuízo ao erário, já que o serviço foi devidamente prestado.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou que, em regra, a contratação de serviços técnicos especializados é efetivada mediante licitação, preferencialmente na modalidade de concorrência. “Para que incida a inexigibilidade (…) é necessário que o serviço possua natureza singular, isto é, seja visivelmente diferenciado em relação aos serviços de mesma natureza prestados por outro profissional ou empresa de notória especialização. (…) Os fatos havidos em sua inteireza demonstram que a edilidade dispõe de corpo técnico contábil qualificado, com uma quantidade razoável de servidores concursados para prestar ao município o assessoramento orçamentário que necessita, não havendo fundamento para realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação de serviços contábeis que não demandam nenhuma singularidade (…)”.

Consta da ação, ainda, que as sócias da Empresa Pillares eram servidoras do município e que só conseguiram tal contratação em razão dos contatos que tinham no local de trabalho. O juiz ressaltou que as rés “arquitetaram uma forma de burlar a norma jurídica e de obterem locupletamento ilícito às custas dos cofres municipais, e isso fica evidente também pelo fato de terem sido exoneradas no dia 03/02/2014 e já no dia 04/02/2014 terem um contrato assinado sem licitação com o município de quase dois milhões de reais”.

A Empresa Pillares, junto do ex-prefeito, Valmir Mariano, e de ex-servidores do município que participaram ativamente da contratação, terão que devolver o valor de R$ 1.740.000,00, de forma atualizada, ao município de Parauapebas, além de multa civil de R$ 1.740.000,00, a contar da publicação da sentença e acrescida de juros a contar da citação. A prefeitura também terá que rescindir todos os contratos com a Empresa Pillares formalizados posteriormente ao ajuizamento desta ação e que não tenham sido objeto de licitação, bem como quaisquer contratos firmados com as demais rés, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, a contar de 5 dias após esta intimação. (TJPA)

 

Para acessar a decisão, da qual ainda cabe recurso, clique aqui.

 

Eleição 2016

Parauapebas: Justiça eleitoral desaprova prestação de contas do ex-prefeito Valmir Queiroz Mariano (PSD)

Valmir Mariano declarou ter recebido doações para a eleição de 2016 de pessoas ligadas ao seu governo
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A juíza Eline Salgado Vieira, titular da da 075ª Zona Eleitoral, em Parauapebas, DESAPROVOU as contas eleitorais da campanha de 2016 do ex-prefeito Valmir Queiroz Mariano (PSD). A sentença, de 12 de setembro de 2017, relata que Valmir recebeu cerca de R$364 mil em doações irregulares. A juíza, citando o princípio da moralidade, determinou a devolução desses valores ao Tesouro Nacional.

Valmir Mariano, que obteve 47.918 votos (38,55% dos votos válidos) apresentou em sua prestação de contas ter recebido R$473.700,00 de pessoas físicas, mas, segundo a juíza, alguns doadores eram funcionários subordinados ao então prefeito, ou ligados à empresas que mantinham negócios com o poder executivo, o que, segundo a sentença, caracteriza a  irregularidade.

Da decisão cabe recurso.

Confira a íntegra da sentença: