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Brasil

Frigorífico é condenado a pagar tempo de percurso ao trabalho

Em caso parecido com o de funcionários da Vale em Parauapebas, ex-trabalhadora de uma grande empresa do ramo de frigoríficos alcançou vitória de grande repercussão em um tribunal brasileiro.
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Liliane Soares da Silva, funcionária do Frigorífico Seara Alimentos Ltda, alcançou uma vitória exemplar numa corte brasileira. Ela trabalhava no setor de cortes, onde a temperatura variava de 8ºC a 12ºC. Pela lei, a mulher deveria ter 20 minutos de descanso para recuperação térmica, fora do seu ambiente de trabalho, a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho no ambiente frio.

Em ação que correu na Vara do Trabalho de Orlândia, em São Paulo, desde 2010, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras, contribuição previdenciária, adicional de insalubridade, intervalo intrajornada de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho, bem como à restituição da contribuição assistencial. A Seara Alimentos, inconformada, recorreu da sentença. A trabalhadora também recorreu, pedindo o pagamento das horas in itinere, negadas pelo juízo de origem. O caso foi parar no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e o relator do acórdão da 5ª Câmara, desembargador Lorival Ferreira dos Santos, entendeu que a trabalhadora do frigorífico tinha razão em seu pedido quanto às horas in itinere.

Segundo o depoimento da reclamante, o trajeto consumia 1 hora por dia (ida e volta) e que não havia transporte público compatível com o horário de trabalho. A empresa, em sua defesa, sustentou que “é indevida a pretensão, pois encontra-se em local de fácil acesso e, além disso, há transporte público no trajeto, salientando, ainda, que o fornecimento de transporte público afasta o direito à percepção das horas de percurso, na forma da cláusula 39ª do Acordo Coletivo de Trabalho”.

O Juízo de origem havia rejeitado a pretensão da trabalhadora, sob o fundamento de que “a distância entre a empresa e o perímetro urbano do município de Nuporanga é de 2 quilômetros, o que configura o local de fácil acesso”.

O acórdão dispôs que a trabalhadora tinha razão, e determinou que “deve ser acrescida a condenação relativa ao pagamento de 1h (30 minutos na ida e outros 30 minutos na volta) por dia de trabalho, acrescidas do adicional de 50%, e dos reflexos postulados sobre férias acrescidas de 1/3, 13º salário, descanso semanal remunerado e depósitos de FGTS acrescidos de 40%”. Quanto aos pedidos do recurso da empresa, a decisão colegiada negou todos, mantendo assim a sentença da primeira instância.

Em nova sessão realizada esta semana, no dia 5 deste mês, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região julgou o mesmo processo, fazendo algumas alterações. O relator do caso, desembargador Jorge Luiz Souto Maior, confirmou um recurso ordinário interposto pela reclamante, deferindo as chamadas horas in itinere, fixando-as em 17 minutos diários, a serem pagas com adicional de 50% e que refletirão em DSR’s (Descanso semanal remunerado), 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8%); Ele também condenou a empresa ao pagamento do tempo correspondente aos intervalos do art. 253, da CLT, com adicional de 50% e reflexos em DSR’s, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8%); determinou a devolução dos descontos efetuados nos salários de Liliane a título de contribuições assistenciais; e determinou a devolução dos descontos efetuados nos salários da ex-funcionária a título de vale-transporte, julgando, por conseguinte, procedente em parte os pedidos formulados na petição.

Considerando ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita e preservando a validade e a vigência da garantia constitucional, o desembargador ainda excluiu a condenação de Liliane ao pagamento de honorários advocatícios. Diante da condenação da Seara, fixou em 10% o valor dos honorários advocatícios do defensor da ex-funcionária, a ser pago pelo frigorífico.

Inauguração

TRT: Vara do Trabalho da Comarca de São Félix do Xingu será inaugurada no dia 20 de setembro

O Município de São Félix do Xingu é uma das localidades do Brasil com maior ocorrência de trabalho escravo e da exploração do trabalhador em condições sub-humanas
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Por Pedro Ribeiro de Souza

O Pará figura entre os estados brasileiros com maior existência de trabalho escravo, com os dados apontando para quase 10 mil pessoas resgatadas de condições análogas às de escravo no seu território, somente nos últimos 14 anos, segundo dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, mantido pelo Ministério Púbico do Trabalho, em parceria com a Organização Internacional do Trabalho.

O estado do Pará lidera o ranking nacional com maior número de resgates e o Município de São Félix do Xingu, na chamada “Terra do Meio”, é uma das localidades do Brasil com maior ocorrência de trabalho escravo e da exploração do trabalhador em condições sub-humanas, com mais de 800 resgates ocorridos. Mesmo diante da atual situação de déficit orçamentário e financeiro pelo qual passa a Justiça do Trabalho, a instalação da Vara do Trabalho de São Félix do Xingu foi priorizada pela atual presidente do TRT da 8ª Região, desembargadora Suzy Koury. A Vara do Trabalho terá o objetivo de marcar a presença do Estado na região e buscar diminuir os sucessivos casos de assassinatos de trabalhadores.

Por essas razões, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região realizará, quarta-feira, dia 20 de setembro, às 11 horas, a inauguração das instalações da Vara do Trabalho de São Felix do Xingu, com a crença de que essa Vara será indutora do respeito aos direitos sociais e humanos. O prédio da Vara do Trabalho de São Félix do Xingu ficará localizado na Avenida 22 de Março, Nº 868/870, Quadra 23, Lote 24, Setor 1, Centro, São Félix do Xingu-PA. Estamos torcendo para a justiça fazer valer o direito desses trabalhadores explorados.

Brasil

TRT-8 suspende prazos e audiências entre 7 e 16 de janeiro de 2015

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O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, que atende os estados do Pará e do Amapá,  suspendeu os prazos processuais, audiências e sessões do tribunal e todas as varas do Trabalho da 8ª Região no período de 7 a 16 de janeiro de 2015, após o retorno do recesso judiciário. A decisão não afetará o expediente interno dos órgãos de primeiro e segundo graus, sem prejuízo do atendimento ao público.

A suspensão se deu por meio da portaria por meio 16/2014, que atende pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, pelas seções dos estados do Pará e do Amapá. Conforme esclarecimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Trabalho, em consulta formulada pelo TRT-8, o pedido da entidade não se refere à prorrogação do recesso forense, o que é vedado pelo Provimento CGJT 02/2014.

A Portaria já publicada determinar que os juízes titulares realizem o ajuste prévio da pauta de audiências das Varas do Trabalho e esclarece que os prazos judiciais que se iniciarem ou expirarem no período da suspensão, deverão obedecer ao disposto no inciso I do parágrafo 1º do artigo 184 do Código de Processo Civil. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-8.

Clique aqui para ler a portaria.