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Encontro

Lei Kandir é alvo de debate em reunião de Estados exportadores

O deputado estadual Gesmar Costa esteve presente ao evento que discutiu a normatização dos valores a serem devolvidos aos Estados impactados pela Lei

Com o objetivo de encontrar caminhos para o encontro de contas entre os Estados da Federação e o passivo da União com os Estados, principalmente no que se refere às implicações da Lei Federal 87/1996, a chamada Lei Kandir, se reuniram  na capital de Minas Gerais, nesta terça-feira, (19), representantes dos Tribunais de Contas e dos Poderes Executivos e Legislativos dos Estados  do Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais,  Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, estados que estão sendo impactados pela lei Kandir, que previa uma desoneração fiscal das exportações, ficando a União com a responsabilidade de ressarcir os estados.

A reunião foi considerada um marco para resolver de vez as pendências financeiras que ao longo do tempo foram acumuladas.  Com a renúncia fiscal levada a cabo, principalmente o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos destinados à exportação, os Estados deixam de recolher bilhões de reais, o que causou uma crise financeira que perdura até o dia de hoje. A Lei entrou em vigou no distante ano de 1996.

Presente ao evento, o parlamentar paraense Gesmar Costa (PSD) ressaltou a necessidade de um amplo entendimento entre os Estados exportadores, dos quais o Pará faz parte, por meio de um encontro de contas, “ A Lei Kandir tinha o objetivo de desonerar as exportações, tornando com isso os produtos brasileiros, principalmente as commodities, competitivos no mercado internacional. O problema é que a União teria que ressarcir os Estados, o que não aconteceu, razão pela qual o Supremo já decidiu favoravelmente aos Estados, então precisamos agir em parceria com os Tribunais de Contas dos Estados para que haja esse encontro de contas”, disse.

Gesmar observou que muitos Estados estão numa situação difícil e deixaram de pagar as dívidas contraídas com a União. “O objetivo é tirarmos daqui uma agenda comum e discutirmos essas pendências com a União”, afirmou.

O deputado aproveitou para parabenizar os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, que têm participado ativamente das reuniões e das discussões. “Com certeza, eles estão realizando um importante trabalho, na etapa seguinte eles terão um papel essencial já determinado na decisão do Supremo Tribunal Federal”, finalizou.

Comissão

A comissão mista da Câmara Federal que analisa a medida provisória 789/2017, que altera royalties destinados a estados e municípios no âmbito da Compensação Financeira pela Exploração de Minérios (CFEM), volta a se reunir na terça-feira (26) a partir das 14h.

Para a audiência, estão convidados o advogado tributarista Helenilson Pontes (ex-vice-governador do Pará entre 2011 e 2104), além de representantes da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Quem quiser pode enviar perguntas e comentários aos convidados e parlamentares por meio do Portal e-Cidadania.

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