Por Ulisses Pompeu – de Marabá

Com data retroativa a 3 de janeiro, o prefeito Sebastião Miranda Filho, o Tião Miranda, divulgou nesta segunda-feira, dia 9, Estado de Calamidade Financeira na Prefeitura de Marabá, alegando onze motivações para a decisão.

As justificativas são chamadas no Decreto de “Considerando” e inicia reconhecendo …

• as limitações financeiras do município de Marabá;
• o estado de precariedade da estrutura física e burocrática do Município encontrado pela atual Gestão;
• os dados fiscais e orçamentários amealhados pela gestão;
• as ações pertinentes à manutenção das despesas administrativas estão a merecer total atenção por parte dos diversos organismos geradores e constituidores de despesa no âmbito da administração pública, devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos;
• a ausência de perspectiva para o aumento substancial na arrecadação em curto prazo;
• a urgência no equilíbrio da relação entre a arrecadação e as despesas;
• como o município é executor de programas criados pelos governos estadual e federal e que, acaba assumindo mais responsabilidades;
• que a Administração Municipal não medirá esforços no sentido de prover a sociedade com as ações constitucionalmente asseguradas, respeitada sua real capacidade financeira;
• a extrema urgência na solução de serviços essenciais do município;
• a obrigatoriedade dos gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos; e ainda o passivo de folha de pagamento e outras despesas deixadas pela gestão pretérita;

Pelo decreto, as normas e procedimentos estabelecidos aplicam-se à Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 3º Fica estabelecido o estado de calamidade financeira pelo prazo de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período, caso a situação se mantenha inalterada.

O prefeito Tião Miranda também criou, no mesmo decreto, o Gabinete de Crise, composto pelos seguintes órgãos, por seus titulares:

• Gabinete do Prefeito;
• Gabinete do vice-prefeito;
• Secretaria Municipal de Planejamento;
• Procuradoria Geral do Município;
• Secretaria Municipal da Fazenda Pública.

O Gabinete de Crise terá poderes para intervir em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta para a realização dos ajustes necessários, caso necessário. Durante o período de calamidade, fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios no âmbito do Poder Executivo sem a anuência do Gabinete de Crise, salvo a decorrente de determinação judicial.

Tião também ponderou que a decretação de estado de calamidade não dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônios, ressalvados os casos excepcionais por Decretação de Emergência, devidamente fundamentada.

Ele determinou ainda a prévia análise pelo Gabinete de Crise de todas as propostas de instrumentos de Convênios com a União ou Estado, que possuam previsão de contrapartida de recursos do Tesouro Municipal. Por conta disso, ficam sobrestados quaisquer novos instrumentos, com exceção das áreas de educação, saúde, segurança pública e limpeza pública.

O Gabinete de Crise também recebe autorização para promover a regulação dos cargos comissionados e regular e rescindir contratos temporários de prestação de serviços ou contratos de outra natureza, por força de interesse público, ressalvando a permanência do mínimo necessário e essencial ao funcionamento dos Serviços Públicos no âmbito da Administração Municipal.

O prefeito também decretou a proibição para realização de hora extra no período compreendido por esse Decreto, ressalvando a de extrema importância no atendimento aos serviços públicos essenciais.

O decreto também prevê a fusão de secretarias e extinção de cargos, desde que não causem prejuízo à prestação dos serviços essenciais.

O Gabinete de Crise deverá elaborar Minuta de Projeto de Lei, no prazo de 30 dias, e encaminhar para o prefeito municipal remeter à Câmara Municipal, propondo as reduções e readequações necessárias para o ajustamento das despesas aos limites da receita municipal.