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Pará

Pará: projeto quer facilitar o pagamento de multas de trânsito

Pagar multas de trânsito pode ficar mais fácil. É o que pretende um Projeto de Lei já apresentado na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A ideia é diminuir a quantidade de dívidas acumuladas por condutores de carros e motos, mas garantindo que o Estado não perca a arrecadação e possa continuar investindo na melhoria da estrutura de trânsito. A proposta é a seguinte: possibilitar o parcelamento das multas de trânsito em até 12 vezes. O Projeto é de autoria do deputado Ozório Juvenil.

Atualmente, segundo o autor, o índice de inadimplência com multas de trânsito para municípios – a partir de 100 mil habitantes – é de 50%, no caso de motos, e de 35%, em casos de carros. Juvenil acredita que esse alto índice de inadimplência se deva, em grande parte, às multas de trânsito, e não aos gastos com licenciamento e IPVA. “Temos também que acabar com uma coisa que hoje já se institucionalizou que é o de dar às multas de trânsito uma finalidade arrecadatória em vez de educar as pessoas para o trânsito”, acrescentou, ressaltando que projeto similar já foi aprovado e o parcelamento de multas já está em vigor no Rio de Janeiro e Distrito Federal.

O Projeto de Lei 158/2016 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para apreciação. Depois, seguirá para análise nas comissões de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor e de Transportes, Comunicação e Obras Públicas e, em seguida, vai para votação em plenário. Caso seja aprovado pelos parlamentares será encaminhado para o governador Simão Jatene para ser sancionado.

Se entrar em vigor, os proprietários de veículos deverão solicitar o parcelamento da dívida – antes da renovação da licença – e, concedido o prazo, com o pagamento da primeira parcela será garantido o direito ao licenciamento anual. Esse parcelamento dependerá do montante da dívida, podendo ser parcelado em até 12 vezes.

JUSTIFICATIVA – “Muitas pessoas têm dificuldades de pagar as multas e, muitas vezes, acumulam várias, que o Detran quer receber à vista. Ora, se a gente conseguir colocar em prática o parcelamento, a pessoa paga, o Estado arrecada, o condutor volta a transitar com o seu veículo sem nenhum problema e todos ganham porque o dinheiro que for arrecadado poderá ser investido em outros projetos, que garantam mais qualidade de vida para a população”, destacou Ozório Juvenil.

O parlamentar ressaltou a sua preocupação com os condutores de motos que, em alguns casos, os valores com multas ultrapassam o do próprio veículo, que é apreendido no momento da aplicação da multa. “Muitas vezes esses valores se tornam estratosféricos e como a pessoa têm que pagar a multa à vista, além das diárias do curral, ele acaba perdendo o veículo e prefere dá um sinal em outra moto do que pagar as multas e resgatar a que foi apreendida. E é pensando em casos como esse que estamos propondo esse projeto de lei para ajudar as pessoas e diminuir o índice de inadimplência”, justificou Ozório Juvenil.

REAJUSTES – Algumas mudanças no Código Nacional de Trânsito (CTB) passarão a valer a partir do dia 1º de novembro de 2016 e aumentarão o valor das multas. Os reajustes devem variar 53% e 66%. Veja como ficam os novos valores: http://goo.gl/ZXKv8d.

Fonte: Assessoria de Imprensa ALEPA

 

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