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Legislativo

Parauapebas: vereadores aprovam projeto de Lei que regulamenta a cobrança de ISSQN no município

Com a regulamentação, as compras feitas em Parauapebas com cartão de crédito terão o imposto recolhido para Parauapebas.

Nesta terça-feira, 5, os vereadores de Parauapebas aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei, de autoria do executivo, que regulamenta a cobrança de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – sobre operação de cartões de crédito e débito e leasing, entre outros serviços. O documento, com as alterações do Código Tributário de Parauapebas, foi apreciado pela Câmara Municipal, que aprovou as mudanças na Lei n. 4.296, de 2005 (CTM).

O projeto regulamenta a Lei Complementar Federal, aprovada em maio desse ano, pelo Congresso Nacional, que criou uma série de medidas alterando o Imposto Sobre Serviço. Uma das principais mudanças, e motivo de comemoração pelas prefeituras foi permitir o recolhimento do ISSQN no município do domicílio de clientes, de cartão de crédito e débito e leasing, e não mais no município do estabelecimento prestador desses serviços. Ou seja, o recolhimento dos impostos gerados com as compras feitas no município, serão recolhidos para Parauapebas.

Durante a leitura do parecer da Comissão de Justiça e Redação, o vereador Horácio Martins falou sobre a necessidade da alteração na lei para aumentar a arrecadação municipal e obter mais recursos para aplicar em obras na cidade. “Hoje a grande maioria usa cartão de crédito ou débito, e mesmo comprando aqui, esse imposto não era recolhido pelo município, mas ia pra fora. Agora com essa nova lei, que trouxe importantes mudanças na regulamentação para a cobrança do ISS, nós vamos ter um impacto positivo na arrecadação tributária no município”, destacou o vereador.

O município tem até 3 de outubro para sancionar a lei que passa a vigorar em 2018.

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