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Sistema hipócrita?

A judicialização da gestão pública e suas consequências.
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Desde a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, que visa impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos,  promoveu-se o que passamos a chamar de transparência dos gastos públicos. A Lei Complementar foi sancionada em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso.

Vivíamos, ou melhor, nossos políticos viviam em um momento em que dinheiro publico e dinheiro pessoal eram tratados da mesma forma. Aqui na região do entorno de Carajás, pra se ter uma ideia, havia prefeito que comprava bezerro com cheque da prefeitura.

Hoje, a contabilidade pública e as consequentes prestações de contas dos gestores são os calos dos políticos, e dos que gerem recursos.

Essa semana, em Conceição do Araguaia, um promotor de justiça pagou do próprio bolso para que um carroceiro transportasse processos do Fórum até a sede do MP. Isso porque a camionete que atende o parquet local não tem motorista, e, se um outro funcionário a usasse para o transporte seria caracterizado desvio de função.

Há exageros em tudo quando se fala em recursos públicos.

Recentemente, decisões judiciais puseram em xeque contratos de prefeituras da região com escritórios de contabilidade, assim como de advogados. Sob a égide da transparência, gestores e contratados foram condenados a devolverem recursos por serviços prestados. Prefeituras devem ter, e têm, seus contadores e advogados concursados. Diz a Lei que a prestação de serviços às prefeituras devem acontecer através de processos licitatórios, mas, será que aí não caberia uma exceção à regra.

A alegação jurídica é que os valores cobrados são altos demais. Sobre isso, cito a frase de um velho amigo, economista mineiro e profundo conhecedor das coisas do mundo: “Caro é o que não vale”.

Os serviços prestados por estes profissionais são de extrema confiança. Além disso, são continuados, já que os órgãos fiscalizadores demoram anos para analisar as prestações de contas das gestões. No futuro, caso esses gestores (fora do governo) necessitem de documentos que comprovem as prestações de contas, certamente não receberão a mesma contrapartida que tinham quando estavam no poder. Por falta de um simples documento, prefeitos e secretários correm o risco de perder seus patrimônios. Por isso acredito que esse tipo de contrato devem ser feitos analisando três pontos: competência, continuidade e confiança.

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Se a LC 101 trouxe transparência às gestões, não há o que dizer o que ela provocou no tocante à eficiência e agilidade. Hoje os governos estão engessados financeiramente.  São burocráticos e sentem verdadeiras fobias dos órgãos fiscalizadores.

Salvo um ou outro caso, gestores são tratados pelos entes que praticam a justiça nesse país como verdadeiros bandidos. E, em assim sendo, agentes públicos buscam se defender de alguma forma, e uma delas é o foro privilegiado. Levantamento da Folha de São Paulo publicado nesta terça-feira (24) informa que, no Brasil, 58.660 agentes públicos têm a garantida da prerrogativa de foro privilegiado em todo o país.

Se um agente do Ministério Público do Pará tem receio de dirigir ou mandar que outro funcionário do órgão dirija um veículo lotado no MP, imagine o quão medrosos estão os gestores, que gerem milhões e milhões anualmente.

Não estou aqui defendendo corruptos e tampouco querendo a liberação da transparência, mas a judicialização da administração pública precisa ser revista urgentemente. Se isso não for feito, teremos que escolher entre os corruptos, pois nenhum gestor quer assumir um cargo para depois ter que dar seu patrimônio por erros nas prestações de conta. Para o corrupto isso pouco importa. Ele quase sempre não tem patrimônio no seu nome e, concluído o mandato, vai se refugiar em um paraíso fiscal qualquer.

Comentários ( 2 )

  1. Pelo amor de Deus, quanta ingenuidade. Até parece a Administração Municipal está preocupada em fazer coisa certa. Bota na cachola, município, principalmente o ricos, nao sofrem fiscalização. Agora botar PF e MPF aí sim pode até dizer que eles ficam com medo.

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