Aconteceu hoje (27), na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Belém, a Audiência de Conciliação da Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve, que tem como partes o Município de Parauapebas e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará – Sintepp.
Foi acertado entre as partes que:
1 – O Sintepp levará à Assembleia proposta para o encerramento da greve dos professores a partir de segunda-feira (30);
2 – Não haverá desconto dos dias parados, condicionado à reposição das aulas e a reformulação do calendário escolar;
3 – O município não executará a multa;
4 – Será formada uma Comissão paritária integrada por dois membros da PMP e por dois membros do Sintepp para que, em 10 dias apresentará estudo da possibilidade jurídica de edição de Decreto para regulamentação das eleições para os cargos comissionados de direção das escolas municipais;
5 – Que os 40% dos recursos oriundos da diferença paga por aluno (Fundeb) serão aplicados conforme deliberação do TCM-PA, atendendo planejamento apresentado pela Comissão acima descrita;
6 – Que os 60% dos recursos acima mencionados permanecerão bloqueados até decisão do TCM ou de uma decisão judicial transitada em julgado.
A direção do Sintepp já atendeu o que foi deliberado em audiência e realizou Assembleia com os professores na tarde desta sexta-feira e foi aprovado pela maioria o encerramento da greve, com a volta ás aulas prevista para segunda-feira (30)
Confira a ata da audiência :
2 comentários em “TJPA: Prefeitura de Parauapebas e Sintepp discutem greve em audiência realizada em Belém”
A ação proposta pela PMP no TJ e cuja decisão da Desembargadora já foi publicada por este Blog foi uma Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve. Mesmo que a direção do Sindicato, em nota, alegue fato diferente, não há como mudar o nome da ação apenas para satisfazer a direção do Sindicato (documento acima),que insiste em jogar a imprensa contra os professores. Na ação, a greve foi sim declarada ilegal e uma multa estipulada, Ontem, conforme documento acima, o município, na tentativa de conciliar, declinou do direito de receber a multa aplicada pela Desembargadora. Não há equívoco algum, Edielton.
Como assim ilegal e abusiva!!???
Então o porquê de não haver multas e descontos???
Tá meio equivocado não acha??