A Medida Provisória 789/2017, que altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) está na pauta de hoje (21) da Câmara dos Deputados, em Brasília.
Em seu texto original, a MP 789, publicada em 26/07/2017, altera a forma de cálculo da receita decorrente da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos seguintes termos: A alíquota da CFEM; a base de cálculo da CFEM; as alíquotas de substâncias minerais destinadas a uso imediato na construção civil, do ouro, do diamante, de outros metais nobres além do ouro (prata, platina, paládio e cobre) e minério de ferro.
Durante a discussão da MP, houve várias Audiências Públicas para discutir o assunto, algumas delas aqui no Pará, e foram apresentadas 138 emendas. A primeira, do Senador paraense Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que propõe a elevação da alíquota piso do minério de ferro para 3% e a alíquota teto para 5%; A última, do deputado federal Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que acrescenta rochas, areias, cascalhos, saibros, rochas ornamentais e demais substâncias minerais quando destinadas para uso imediato na construção civil, a alíquota de 1,5%.
Depois de várias discussões, ficou acertado que o minério de ferro terá alíquota de 4% do valor bruto de venda.
O relatório, do Deputado Federal Marcus Pestana (encerrado em 25/10/2017) teve parecer aprovado pela comissão e foi encaminhado para ser votado em plenário. A MP 789/2017, teve seu prazo de vigência prorrogado por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN) e expira em 28/11/2017.
Uma grande mobilização foi orquestrada por Estados e Municípios mineradores para pressionar o Congresso Nacional a votar pela aprovação da MP. Centenas de prefeitos e vereadores estão na capital federal para mobilizar seus deputados. Vários municípios enviaram ônibus lotados à Brasília. Em Parauapebas, o prefeito decretou ponto facultativo para que os funcionários públicos municipais participem da mobilização, que já conta com o apoio dos movimentos sociais, que interditam a estrada de acesso ao Projeto S11D, a BR-155, entre Eldorado do Carajás e Marabá, entre outros.
A partir das 14 horas um grande grupo promete se mobilizar em frente a portaria de Carajás, em Parauapebas, para assistir a votação da MP, via telão instalado pela prefeitura de Parauapebas. O dia promete ser de intensa expectativa, já que, com a aprovação nos moldes a que está sendo proposta, a alíquota da CFEM incrementará o orçamento de Parauapebas em aproximadamente R$350 milhões por ano.
2 comentários em “Votação da MP 789/2017 mobiliza municípios minerários em Brasília”
Vendo e ouvindo a sessão de votação parece que os municípios mineradores são os mais pobres do Brasil.
Sou plenamente a favor do aumento da alíquota porém em nenhum momento se fala em criar mecanismos de controle para assegurar a aplicação desses recursos. A farra vai só aumenta.
As sessões na câmara sempre começam às 14:00 e as votações importante não começam antes das 20h, muitas entram pela madrugada, como o horário da prefeitura é corrido até às 14h ess ponto facultativo é descabido..