Programa permite renegociar até R$ 15 mil em débitos de informais

Prevista no Artigo 236 do Código Eleitoral, a norma entra em vigor cinco dias antes do pleito para garantir o livre exercício do direito de voto

Documento está disponível no site da Receita Federal

Estima-se que dívidas nessas modalidades somem R$ 300 bilhões; não detalhou ainda se haverá critério de renda para acesso ao programa