Após a edição da Medida Provisória n° 1.217/2024, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quinta-feira (9), e publicada em edição extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, está aberto o prazo para senadores e deputados apresentarem emendas à MP. Já em vigor, o texto autoriza a importação emergencial de toneladas de arroz, em virtude da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, maior rizicultor do país, responsável por 80% da produção nacional do arroz.

Na MP, fica autorizada a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) a importar arroz, beneficiado ou em casca, para minimizar as consequências sociais e econômicas da catástrofe ambiental que atingiu o RS. A importação é em caráter excepcional, com validade até o final do ano, e com teto de até um milhão de toneladas de arroz.

A compra ocorrerá por meio de leilões públicos, a preço de mercado, e permitirá que os estoques públicos do grão permaneçam completos. A MP autoriza, ainda, a inclusão, nesses leilões, dos custos de ensacamento e de remoção do produto para as localidades de entrega, a serem definidas pela Conab.

A medida provisória também determina que os estoques importados serão destinados, preferencialmente, à venda para pequenos varejistas das regiões metropolitanas, “dispensada a utilização de leilões em bolsas de mercadorias ou licitação pública para venda direta”.

Ouvida a Conab, os ministros da Fazenda, da Agricultura e Pecuária, e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar definirão a quantidade de arroz a ser adquirida; os limites e as condições da venda do produto importado, incluída a possibilidade de deságio; e outras disposições necessárias. A medida autoriza também que o arroz importado seja estocado em locais sem certificação do Ministério da Agricultura.

Senadores e deputados podem apresentar emendas à MP n° 1.217/2024, que será analisada por comissão mista do Congresso e pelos plenários de Câmara e Senado, até o dia 15 de maio.

Alguns atacados, atacarejos e grandes varejistas em todo o Brasil, colocaram placas limitando a compra de até cinco pacotes de cinco quilos de arroz e feijão por CPF, enquanto que em outros locais, há avisos de que os produtos não faltarão e que não será necessário os clientes fazerem estoques.

Conab

A Conab é uma empresa pública, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Com sede em Brasília, tem capital 100% do Tesouro Nacional. A empresa tem superintendências nos 26 estados e no DF, além de 64 unidades armazenadoras de produtos agrícolas. Sua missão é prover inteligência agropecuária e participar da formulação e execução de políticas públicas, contribuindo para a regularidade do abastecimento e formação de renda do produtor rural.

A companhia fornece informações sobre a produção agropecuária, com levantamentos de previsão de safras, custos de produção e armazenagem, de posicionamento dos estoques e indicadores de mercado, além de estudos técnicos sobre oferta e demanda. Ela também ajuda o governo federal em estratégias de inclusão social, geração de emprego e renda e atendimento a comunidades em situação de insegurança alimentar e nutricional.

Dívidas dos Municípios

Foi convocada para as 15h desta segunda-feira (13) uma sessão de debates temáticos no Plenário do Senado para discutir a atual situação financeira e orçamentária dos municípios brasileiros. O requerimento foi apresentado pelo presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e aprovado na quarta-feira (8). Foram convidadas associações que representam municípios.

Pacheco argumenta que municípios estão em situações limite, com dificuldade de caixa. Dívidas previdenciárias e obrigações decorrentes de precatórios são alguns dos problemas apontados pelo parlamentar que podem “deixar muitas gestões municipais à beira da miserabilidade, em prejuízo dos serviços públicos vitais que prestam à população”.

Segundo o presidente do Senado, o debate das temáticas mais candentes para o municipalismo não interessa apenas aos prefeitos e vereadores. “Interessa com igual ou mais alta intensidade aos representantes das demais esferas,” afirma.

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}