Brasília – Horas após o Plenário da Câmara dos Deputados aprovar com uma série de adendos, descaracterizando o texto original da Medida Provisória 867/2018, que alteraria radicalmente o código florestal e promoveria uma ampla anistia a crimes ambientais praticados por produtores rurais em todos os biomas do Brasil, lideranças do Senado reagiram, fechando acordo para não apreciar a matéria. Consequentemente, a MP “caducará” por decurso de prazo na próxima segunda-feira (3).

Alertado por correligionários das 35 emendas incluídas na Câmara que descaracterizaram o texto original da MP, algumas inconstitucionais e fugindo ao tema central – os chamados “jabutis” no jargão parlamentar; o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) disse que deixará a MP caducar, por falta de acordo para votá-la.

O texto segue para o Senado, que promete ignorar a MP. “Independentemente da votação da Câmara se encerrar hoje (quarta), esta Presidência cumprirá o acordo feito com vários líderes partidários e não faremos a votação da medida provisória”, anunciou no plenário o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O anúncio foi aplaudido pelos colegas.

A atitude de “enterrar” a MP ocorre após senadores reclamarem do tempo curto em que receberam medidas provisórias da Câmara.

A MP entrou em vigor em 26 de dezembro de 2018, ainda no governo Temer e foi prorrogada cinco vezes para não perder a sua validade.

“Não houve um entendimento em relação a essa medida provisória, então ela vai vencer”, afirmou o senador, jogando uma balde de “água fria” na euforia barulhenta da bancada ruralista — a mais poderosa e numerosa do Congresso Nacional.

A líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL-SP), reconheceu que não há acordo para a proposta e que ela vai perder a validade por não ser apreciada no Senado.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), para amenizar a derrota do governo, afirmou que o Planalto terá o compromisso de editar outra MP sobre o assunto ou encaminhará um projeto de lei com urgência até o início do recesso legislativo. 

“Isso vai ser apreciado pela Casa Civil, mas o governo tem compromisso com o texto da Câmara, que infelizmente não vai ser possível ser votado no Senado”, disse o senador.

Ambientalistas x Ruralistas

Ambientalistas dizem que a nova legislação promoveria a anistia a quem não se adequou ao Código Florestal, e que a consequência seria a perda de cinco milhões de hectares que precisariam ser recuperados.

Já os parlamentares ruralistas alegam que as novas regras trariam “segurança jurídica” aos proprietários.

Histórico da MP

Editada pelo governo Michel Temer, a MP 867 foi redigida originalmente para estender o prazo para que produtores rurais pudessem aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), concebido para que os proprietários se adequassem às normas do Código Florestal.

Na comissão especial, entretanto, houve mudanças. Além de deixar em aberto o prazo para a adesão ao programa, foram incluídas novas mudanças pela legislação, qualificadas pela oposição como “jabutis” — assuntos estranhos à proposta (leia reportagem completa sobre a aprovação da matéria na Câmara).

O texto aprovado tem como marco inicial de proteção às matas e florestas a lei ambiental aprovada em 1965. Também estabelece como parâmetro inicial de proteção ao cerrado a entrada em vigor da lei ambiental de 1989.

Além disso, define uma lei de 2000 para tratar da preservação e recuperação de biomas como Pantanal, Pampa e Caatinga.

“Com essa anistia, nós não conseguimos fazer o que nós acordamos no Acordo de Paris, que era a recuperação de 12 milhões de hectares. O que você está anistiando? Aqueles que desmataram ilegalmente em diferentes épocas. E o que acontece? Essas pessoas não vão poder recuperar ou compensar. E isso estava na conta do Acordo de Paris”, diz o presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, Rodrigo Agostinho (PSB-SP).

Já o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Alceu Moreira (MDB-RS), defendeu as mudanças no Código Florestal e negou que haja anistia a produtores.

“O que estão querendo é fazer o cidadão, que fez manejo da terra dele, coberto por uma lei de 1965, ter que recompor (vegetação) pela lei de 2000. Ninguém terá condições de fazer isso. Por que o prazo do CAR (cadastro para quem adere ao Programa de Regularização Ambiental) tem que continuar em aberto? Porque as propriedades não continuarão do mesmo tamanho. Amanhã, um proprietário vende a terra de 1 mil hectare para alguém de 4 mil hectares e não vai poder aderir o CAR”, sustentou Alceu Moreira.

Menos dois Sergipe de floresta

Segundo a ONG ambientalista WWF, o novo texto aprovado pode significar a perda de 5 milhões de hectares de vegetação nativa, ou duas vezes a área do estado do Sergipe.

Também diz que a legislação beneficiará 4% dos proprietários que não se adequaram ao Código Florestal. 

“A aprovação de mais anistias pode manchar a imagem do agronegócio no exterior, que tem como vantagem competitiva justamente a existência de uma legislação florestal robusta. Por essa razão, setores modernos do agronegócio brasileiro vêm se posicionando contrariamente à mudança na lei, pois sabem que os prejuízos serão muito maiores que os benefícios”, diz nota da ONG.

O relator do texto na comissão especial, deputado Sergio Souza (MDB-PR), nega que tenha ampliado a anistia.

“Há uma divergência de qual lei vale para qual época. Dessa forma, nós não anistiamos ninguém. É fácil subir à tribuna e dizer que há jabutis. Isso dá voto, dá audiência, e isso é o que alguns têm como ideologia. O que vale está escrito. No texto, em momento algum nós criamos, uma vírgula sequer, que vai poder desmatar uma árvore sequer no Brasil pela modificação que estamos fazendo”, diz Sergio Souza.

* Val-André Mutran – É correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.