Líderes partidários pediram, na sessão deliberativa da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (27), a retirada da pauta do Projeto de Lei Complementar (PLP n° 233/2023), do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O relator da matéria, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e os líderes chegaram a um acordo e a votação da matéria foi adiada em duas semanas.

“Estamos com apresentação de emendas, querendo fazer a análise da melhor forma. Gostaríamos de deixar para quando fôssemos fazer a votação, a apresentação do relatório”, afirmou Zarattini, que tinha apresentado parecer pela aprovação do texto. Alencar Santana (PT-SP), vice-líder do governo, sugeriu a votação do projeto na segunda semana de abril.

Desde 2021, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), mas, os recursos até então arrecadados, foram suficientes para pagar os pedidos somente até novembro do ano passado.

Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores, e os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

Deputados da oposição criticaram o texto. “Ninguém aguenta mais tanto imposto”, criticou o deputado Delegado Caveira (PL-PA), falando pela liderança do partido.

Já os deputados da base de apoio do governo defenderam a proposta que tramita em regime de urgência. “Quem precisa do DPVAT é o povo pobre, que não tem como se proteger desse trânsito louco nas ruas de todo o Brasil”, disse Erika Kokay (P)T-DF).

A oposição propôs tirar o projeto de pauta e o requerimento foi rejeitado por 259 votos a 106. Como se trata de uma lei complementar, é preciso o apoio de 257 deputados para aprová-la. O risco de derrota por causa do baixo quórum fez com que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), sugerisse o adiamento. Por causa do feriado da Páscoa, apenas 395 dos 513 deputados registraram presença na sessão.

O projeto só deve retornar à pauta da Câmara em duas semanas, a partir de 9 de abril. Na próxima semana, os deputados não farão sessões por causa do período final da janela partidária para que os candidatos nas eleições municipais se filiem ao partido pelo qual vão disputar os cargos. Depois disso, os senadores ainda precisam analisar a proposta.

O DPVAT é fonte de polêmicas há anos, com denúncias de fraudes, desgaste de imagem para o governo e insatisfação dos proprietários de veículos pelo pagamento de mais uma taxa. No governo Bolsonaro (PL), a cobrança foi zerada com o uso do saldo financeiro de anos anteriores. Essa reserva para pagar as indenizações, contudo, acabou em novembro.

O governo atua para diminuir os danos políticos e redesenhou o seguro. Uma mudança é que a Caixa Econômica Federal fará a gestão, com um valor fixo anual. No modelo anterior, extinto em 2020 com a Seguradora Líder, um consórcio de seguradoras fazia a gestão e recebia conforme a arrecadação com a taxa e o pagamento de indenizações. As despesas do banco com o serviço equivalem a um terço daquelas registradas no formato anterior.

Outra alteração proposta é o fim da cobertura de despesas de assistência médica e suplementares pelo DPVAT. O Ministério da Fazenda argumenta que esses serviços são prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cuja criação é posterior à do antigo seguro (que existe desde 1974). Essa exclusão, diz a Pasta, permitirá cobrar preços menores dos proprietários de automóveis.

O ponto que mais preocupa os motoristas, o valor da futura taxa não consta do projeto e ainda não foi divulgado pelo governo. Isso constará de um ato do Executivo posterior à aprovação do projeto, se isso ocorrer.

O relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), ficou de apresentar um parecer com algumas mudanças até o dia da votação.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.