Brasília – Há cinco meses engavetada pelo Senado Federal, a análise da PEC 100/2019, da reforma tributária na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), teve mais uma vez sua análise adiada, nesta quarta-feira (16). A matéria pode ser examinada na quinta-feira (16), graças a protestos de alguns senadores.

Apesar de ser o principal responsável pelo congelamento da tramitação da PEC, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou em sua rede social que a matéria seria analisada nesta quarta na CCJ, o que acabou não acontecendo. Pacheco afirmou que a proposta, “fundamental para a retomada do crescimento e a geração de empregos, precisa ser aprovada, mesmo em ano eleitoral”.

A PEC é de autoria do senador David Alcolumbre (União-AP), que preside a CCJ. O texto da proposta simplifica os tributos que incidem sobre consumo e produção, ao criar o modelo dual do Imposto de Valor Agregado (IVA). A proposta institui um IVA Federal (a Contribuição sobre Bens e Serviços, que reuniria impostos arrecadados pela União, como IPI, PIS e Cofins) e um IVA Subnacional (o Imposto sobre Bens e Serviços, que juntaria impostos arrecadados por estados e municípios, como ICMS e ISS).

Depois de ter lido complementação de voto no dia 23 de fevereiro, antes do Carnaval, o relator, Roberto Rocha (PSDB-MA), recebeu mais 28 emendas para análise, em um universo de 251 sugestões, com 67 delas acatadas total ou parcialmente.

Para o relator, o impacto da reforma é significativo, pois reduz a complexidade do sistema tributário, elimina a cumulatividade e corrige distorções.

“Sentimos os efeitos desse manicômio tributário, que corrói a possibilidade de a gente crescer gerando emprego para os irmãos brasileiros. Hoje é um dia histórico dos trabalhos dessa comissão”, disse um tanto empolgado.

Na defesa do substitutivo por ele apresentado, Roberto Rocha afirmou ser inevitável que as mudanças no sistema tributário resultem em alterações na participação dos entes federados no total da receita.

“Entre os 12 estados brasileiros com menor renda per capita, 11 aumentam sua participação no total da receita, e apenas um tem uma pequena redução. Entre os quase 2.700 municípios com menor PIB per capita, 2.668 aumentam sua participação no bolo tributário, e apenas 26 reduzem”, garantiu o senador.

Para o senador que relata a matéria, não é razoável que alguns grandes municípios venham a reclamar de perda de receita, assim como alguns setores:

“Não há hoje no texto qualquer favorecimento constitucional para o setor X ou Y. É claro que há setores que, por sua importância social, merecem um tratamento menos oneroso”, defendeu.

Ao final de 40 anos, os estados do Nordeste serão os mais beneficiados, seguidos pelo Norte, Centro-Oeste, Sul e Sudeste, de forma a reduzir as desigualdades regionais, garantiu o senador.

Para o senador Esperidião Amin (PP-SC), a implantação da reforma tributária não precisa ser tão prolongada quanto se anuncia.

“Só a simplificação de procedimentos já vai significar 1% do PIB”, salientou o senador catarinense, que teve emenda acatada pela relatoria.

Já o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) defendeu que é preciso haver uma proposta mais didática do sistema tributário brasileiro.

“Não tiro os méritos da PEC 110, mas ela cria insegurança. Se não houver boa vontade do governo federal, dos governos estaduais e municipais, não há reforma que resolva. A PEC é um salto no escuro (…) Estamos colocando na Constituição uma teoria tributária”, afirmou Oriovisto, ao informar que votaria contra a proposição.

Jader tem emenda acatada

O senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) afirmou que tem recebido manifestações do setor de serviços, preocupado com o risco do aumento de impostos em decorrência da reforma tributária. O senador citou a situação da área de educação.

“Manifesto o endosso a uma emenda, do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que garante neutralidade da carga sobre as mensalidades e ainda preserva o ProUni, que tem promovido o acesso a universidades particulares para estudantes de baixa renda”, comentou.

Por fim, a partir da análise de várias simulações sobre o impacto das propostas em discussão, a emenda defende que a alíquota do IBS (o Imposto sobre Bens e Serviços, de arrecadação por estados e municípios) para a educação seja limitada a até 20% da alíquota que estados, Distrito Federal e municípios aplicarem como padrão. No caso da CBS (a Contribuição sobre Bens e Serviços, a ser arrecadada pela União), a alíquota sobre a educação chegaria no máximo a 5% da alíquota estabelecida para a Constituição, explicou o senador de Goiás.

Com relação à questão da educação, foram previstas três formas de atender as pessoas mais necessitadas, segundo o relator: com uma alíquota reduzida, com isenção ou com devolução.

“A renúncia fiscal não é o financiamento social mais adequado”, garante Roberto Rocha.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.