Brasília – O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), convocou para a próxima quarta-feira, 3 de fevereiro, senadores e deputados federais para a sessão de abertura do ano legislativo de 2021. A solenidade está marcada para às 16 horas e contará com a presença de representantes do Executivo e do Judiciário, e será conduzida pelas novas Mesas das duas Casas, a serem eleitas no dia 1º de fevereiro.
Os mandatos de Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia (DEM-RJ), se encerram no dia 1º de fevereiro, quando ocorrerá a eleição que vai substituí-los numa nova composição que será formada para as Mesas Diretoras das duas Casas.
Candidatos à presidência da Câmara e do Senado, terão como tarefa prioritária retomarem a análise da proposta orçamentária de 2021 e a análise de 24 vetos presidenciais que aguardam análise do Congresso após o retorno aos trabalhos
Até a votação do parecer preliminar do Orçamento para 2021, o texto pode ser alterado inteiramente, inclusive a pedido do governo.
A partir de fevereiro, no retorno dos trabalhos legislativos, senadores e deputados poderão votar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 (PLN 28/2020), que detalha as fontes de receitas e as despesas do governo, e 24 vetos presidenciais sobre diversos temas.
Desafios
Os parlamentares terão um cenário adverso pela frente, de arrocho orçamentário, cenário agravado pela pandemia. Muitos congressistas, independente da coloração partidária, estudam fontes de financiamento para a continuidade do pagamento do auxílio emergencial.
Está claro que a vacinação em massa da população será lenta e poderá avançar até 2022 ou mais. Deve haver garantia de recursos para que não faltem os insumos para a produção dos imunizantes pela Fiocruz e pelo Instituto Butantan, sob pena de estrangulamento da atividade econômica, novamente pressionada pela 2ª onda da pandemia que se alastrou com novas cepas variantes do vírus original da Covid-19, causando preocupações e incertezas em governadores e prefeitos, muitos dos quais foram obrigados a tomar medidas ainda mais restritivas de abertura das atividades econômicas.
Proposta orçamentária
Pelo rodízio periódico entre Senado e Câmara, a Presidência da Comissão do Orçamento em 2020 caberia a um deputado, mas houve divergência sobre o nome do indicado e não houve acordo, prejudicando a instalação do colegiado.
Um outro projeto com análise pendente é o PLN 25/2020. O texto foi apresentado pelo governo, pedindo alterações à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA 2020) para dar, por exemplo, mais flexibilidade no uso das emendas parlamentares. Como o exercício financeiro de 2020 já terminou, esse projeto poderá ser arquivado.
Gastos com saúde
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada em dezembro diretamente pelo Plenário do Congresso mediante entendimentos entre os parlamentares, já que a tramitação é mais simples quando comparada com a Lei Orçamentária Anual.
A LDO traz a previsão geral de gastos do Executivo com despesas obrigatórias, enquanto a LOA aguarda para ser votada. A permissão da LDO dá ao governo condições de quitar compromissos previstos na Constituição, como custeio da Previdência e atenção em saúde. Com o Orçamento parado, o governo pode ficar sem ter como pagar os servidores civis e militares em abril. Apenas 25% estão liberados.
Segundo o consultor de Orçamento do Senado, Flávio Luz, foi essa preocupação que levou os congressistas a aprovarem a LDO antes do final de 2020. Como o texto está em vigor, o Executivo tem condições de honrar os compromissos em parte. A LOA que será votada a partir de fevereiro, então, trará os descontos desses gastos já efetuados a título de adiantamento. Não é uma situação confortável para o Governo.
“Existem outras despesas que o Congresso aprova, a pedido do Executivo, que também pertencem a esse grupo de execução provisória. São os recursos para prevenção a desastres, por exemplo”, afirmou o consultor Flávio Luz.
A proposta de Orçamento para 2021 chegou ao Congresso em 31 de agosto do ano passado. Relatado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC), o texto prevê a aplicação de R$ 124,6 bilhões em ações e serviços públicos de saúde. Estipulando, dentre outras despesas, o valor do salário mínimo.
Meta fiscal e Saúde
Em meio ao repique da pandemia do novo coronavírus, a partir das festas de final de ano que coincidiu com as férias de muitos trabalhadores, o governo precisa alcançar a meta orçamentária pré-estabelecida. O Poder Executivo considera que R$ 7,3 bilhões de emendas impositivas serão necessariamente alocadas na área da Saúde. A Constituição assegura a destinação para a saúde de, pelo menos, metade dos recursos das emendas individuais (R$ 4,8 bilhões). Não há, no entanto, determinação legal para que o dinheiro das emendas de bancadas estaduais seja aplicado na área, o que acende a “luz amarela” dos congressistas, governadores e prefeitos.
Quando a proposta orçamentária foi entregue ao Congresso, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, ressaltou que a matéria não contempla a prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus, encerrado em 31 de dezembro.
Até a votação do parecer preliminar da proposta pela CMO, no entanto, é preciso destacar que o texto pode ser alterado inteiramente, inclusive a pedido do próprio governo. Segundo Flávio Luz, o cenário de pandemia pode e vai influenciar nessa decisão.
Auxílio emergencial
A pauta do Plenário do Congresso está trancada por 24 vetos presidenciais prontos para serem deliberados. Entre eles, o Veto 35/2020, integral ao PL 2508/2020, que prioriza a mulher provedora do lar no recebimento do auxílio emergencial destinado à família em que a guarda dos filhos ou dependentes seja exclusiva de um dos pais.
O texto, aprovado em junho na Câmara, modifica a lei do auxílio emergencial durante a pandemia (Lei 13.982/2020) de modo a determinar o pagamento de duas cotas (R$ 1,2 mil) à mulher que detém a guarda dos dependentes. O valor poderia ser recebido pelo provedor de família monoparental, independentemente do sexo, mas, em caso de informações conflitantes nos cadastros do genitor e da genitora, a mulher teria prioridade.
O governo federal entendeu que a medida é inconstitucional e contraria o interesse público por “não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro” ao estender o auxílio às famílias cujo pai é o provedor.
O Poder Executivo também alegou que não há ferramentas de processamento de dados capazes de averiguar a veracidade das informações autodeclaradas.
Trabalhadores da saúde
O Congresso também deve avaliar o veto presidencial ao PL 1826/2020, que concede indenização de R$ 50 mil para trabalhadores da saúde incapacitados pela Covid-19 (Veto 36/2020). Ao justificar a decisão, o presidente Jair Bolsonaro declarou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.
O Executivo alegou que o projeto viola a lei que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (Lei Complementar 173/2020), ao prever “benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas”.
O projeto também previa a indenização de R$ 50 mil aos dependentes dos trabalhadores, em caso de morte do profissional pela doença.
Esporte
Já o Veto 54/2020 trata de socorro financeiro a clubes, atletas e federações e auxílio emergencial de R$ 600 por três meses, específico para atletas, técnicos, árbitros e outros profissionais do esporte durante a pandemia.
A previsão estava no PL 2824/2020, que originou a Lei 14.073/2020. As despesas, segundo outro artigo vetado pela Presidência da República, seriam arcadas pela União até o limite de R$ 1,6 bilhão.
Na justificativa, o governo alegou que, “embora se reconheça a boa intenção do legislador, a medida encontra óbice jurídico por não apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando regras previstas na Constituição”.
Veja aqui a lista de vetos a serem analisados pelo Congresso.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
