O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), está sob forte pressão popular e política, desde que declarou publicamente, na última sexta-feira (8), que não tem a intenção de pautar o Projeto de Emenda à Constituição (PEC 5/2019) que trata da imediata prisão de condenados por um Tribunal em 2ª instância.
Levantamento do site https://segundainstancia.com.br/ contabiliza 46 senadores a favor da discussão da matéria. Com mais três votos, a matéria seria aprovada no Plenário caso a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprove sua tramitação.
No Pará o senador Jader Barbalho (MDB-PA) está cauteloso: “Me manifestarei se a matéria for à Plenário”, disse à Reportagem o mais experiente parlamentar da história recente do Pará. Enquanto o senador Zequinha Marinho (PSC-PA) é a favor da matéria e o senador oposicionista Paulo Rocha (PT-PA) é contra a proposta.
Alcolumbre está sendo criticado pelos seus pares e pressionado pelos cidadãos nas redes sociais porque antes mesmo da CCJ se manifestar se aceita ou não a admissibilidade da proposta, já antecipou opinião contrária à matéria. “Esse não é o papel do presidente do Senado, seu papel é de mediar os conflitos e consultar os líderes”, disse um senador na condição do anonimato.
A pressão sobre Alcolumbre atingiu pressão máxima a partir de sua declaração após a sessão plenária da terça-feira (12) que promulgou a PEC 6/2019 da Reforma da Previdência. Aos jornalistas, o presidente sugeriu a convocação de uma Assembleia Constituinte para resolver esse e outros problemas. As reações críticas foram imediatas e vieram de todos os lados, inclusive de seu fiel correligionário, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que considerou que “uma nova Constituinte é uma sinalização ruim”. Líderes das maiores bancadas do Senado também rejeitaram a proposta de Alcolumbre, sustentando que não há clima para a proposta avançar.
Também ontem, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que vai pautar para a quarta-feira da semana que, vem, dia 20, o início da apreciação de projetos para permitir a prisão após condenação em segunda instância. Ela afirmou que espera votar e aprovar a matéria na comissão até a sessão seguinte, prevista para o dia 27.
Já a CCJ da Câmara retomou ontem o debate sobre a PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância, após a oposição retirar os requerimentos de obstrução.
Na Câmara, a Bancada do Pará está dividida sobre a proposta em discussão na CCJ, a PEC 410/2018. No último levantamento feito pela reportagem, 8 deputados eram a favor da proposta, 6 estão indecisos e 3 são contra a matéria.
Cláusula pétrea
O inciso 57 do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata da condenação após trânsito em julgado, é cláusula pétrea da Carta Magna. Não pode, portanto, ser mudado por uma PEC. Isso está claro no parágrafo 4º do artigo 60 da CF, que trata das emendas à Constituição, o qual preceitua: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa do Estado;
II- o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais. (Estas previstas exatamente no artigo 5º).
Ou seja, o artigo 57 do artigo 5º da CF só pode ser mudado na hipótese da convocação de uma nova Assembleia Geral Constituinte.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu, em Brasília.
