Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram, na manhã desta terça-feira (27), o Projeto de Lei n° 369/2024, que altera a legislação sobre migração no Pará. A matéria objetiva a alteração da ementa e a inclusão de dispositivo sobre a criação do Conselho Estadual de Migrantes, Solicitante de Refúgio, Refugiados e Apátridas na Lei Estadual nº 9.662, de 12 de julho 2022; e a sua vinculação à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Justiça (Seju), por meio da Lei Estadual nº 7.029, de 30 de julho de 2007.
A legislação sobre migrantes do Pará estabeleceu políticas e serviços públicos sob a articulação da Seju. Os objetivos são garantir ao migrante que chega ao estado o acesso a direitos sociais e aos serviços públicos; a promoção e o respeito à diversidade e à interculturalidade, na prevenção a violações de direitos; fomentar a participação social e desenvolver ações coordenadas com a sociedade civil.
Patrimônio Cultural
Três Projetos de Lei de Patrimônio Cultural do Pará foram aprovados: a proposta nº 696/2023, da deputada Diana Belo (MDB), declarando a Festividade de São Miguel Arcanjo, em São Miguel do Guamá, Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial para o Pará; o PL nº 830/2023, do deputado Josué Paiva (Republicanos), que reconhece e declara como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial para o Pará a Feira Agropecuária de Xinguara – FAX, no município de Xinguara; e o PL nº 825/2023, do deputado Carlos Bordalo (PT), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Pará a tradição cultural e folclórica Samba de Cacete, presente em comunidades quilombolas do baixo Rio Tocantins.
A justificativa da última proposta diz que a manifestação popular surgiu das cantigas tradicionais das comunidades remanescentes de quilombos, principalmente o Quilombo de Itapocu, na região de Cametá, que fala da tristeza de ser escravo. Tradicionalmente embalava os mutirões comunitários, iniciando na véspera dos eventos e se estendendo até a manhã seguinte. As variadas melodias e as letras do samba são antigas e falam do tempo da escravidão.
O nome Samba de Cacete se deve ao instrumento usado para dar marcação à música – os cacetes, dois pedaços de pau que são batidos no curimbó, cadenciando o ritmo. Essas manifestações ainda estão presentes na região do Baixo Tocantins, nas localidades de: Igarapé-Miri, Cametá, Macajuba e Baião, assim como nos locais remanescentes de quilombo, como: Mola, Juaba, Tomasia, Laguinho e Igarapé Preto, Carapajó, Curuçambaba e Maranhãozinho. As deputadas Livia Duarte (PSOL) e Maria do Carmo (PT) parabenizaram a proposta.
Decreto Legislativo
O Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2024, da Mesa Diretora, ratifica o Convênio ICMS 70/24, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei nº 5.530, de 13 de janeiro de 1989, com redação dada pela Lei nº 9.389, de 16 de dezembro de 2021. A matéria disciplina o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
