Para tentar convencer o Supremo Tribunal Federal (STF) a rever a suspensão da cobrança da Taxa de Fiscalização dos Recursos Hídricos do Pará (TFRH), o governador Helder Barbalho decidiu reduzir a alíquota de 0,5% para 0,2%, para fins de aproveitamento hidroenergético. A mudança na lei estadual foi aprovada na quarta-feira, 29, pela Assembleia Legislativa, em 1º turno de votação e voltará à pauta na próxima semana.
A cobrança da TFRH é polêmica desde a sua criação, em 2015. A Eletronorte, em 2016, conseguiu liminar na Justiça, proibindo o Governo do Pará de fazer a cobrança pelo uso das águas do rio Tocantins na produção de energia pela Hidrelétrica de Tucuruí. O governo derrubou a liminar, mas em dezembro de 2018 novamente se deparou com a suspensão da cobrança, desta vez em decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do STF, em ação movida pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).
A justificativa é que a TRFH invade competência privativa da União para legislar sobre águas e sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos. Com a CNI, a Eletronorte, a Agência Nacional de Energia Elétrica e a Norte Energia, que alegam que o Pará cobra cifras “elevadíssimas”, que oneram o setor de geração e consumo de energia elétrica no Pará. Segundo a Eletronorte, de abril de 2015 a abril de 2018 recebeu cobrança de R$ 1,3 bilhão de TFRH.
Diante do impasse, Helder Barbalho foi a Brasília no início deste mês e, em audiência com o ministro Luís Barroso, solicitou a suspensão da liminar. “Há necessidade de validação no Supremo dessa importante cobrança, para reverter benefícios à população a partir das riquezas hídricas do Estado”, declarou o governador, à época.
E, de fato, a suspensão da taxa é significativa para os cofres do Estado, que somente no primeiro trimestre deste ano teve uma perda de 17,1% com a TRFH. Segundo o Boletim Mensal de Arrecadação (BMA) da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), nesse período a arrecadação da taxa caiu de R$ 11,3 milhões para R$ 9,7 milhões. E só não foi maior porque a ação na Justiça não atinge todos os empreendimentos que utilizam os recursos hídricos em suas atividades.
Na Alepa, o deputado Raimundo Santos (Patri) acredita que a aprovação do projeto poderá levar o Supremo a rever a sua decisão. “Com a votação de hoje e com a publicação da lei que alterou a lei original, creio que o Supremo vai restabelecer a cobrança da taxa. Se a lei não for alterada, aí sim eu acho que a decisão será no sentido de continuar suspensa”, avaliou o parlamentar.
Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém
