Uma das sete proposições aprovadas no plenário da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) nesta terça-feira (25) garantirá verba indenizatória aos servidores do fisco e determinará uma reforma na administração pública tributária do estado. Enviada pelo Poder Executivo, a matéria, segundo o líder do governo na Casa, deputado Iran Lima (MDB), define novas diretrizes no setor e vai possibilitar um aumento expressivo da arrecadação estadual. O PLC segue agora para sanção governamental.

O projeto propôs a alteração de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 78/2011, que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará e disciplina as carreiras que a integram. A intenção é modernizar e valorizar as carreiras da administração tributária, assegurando os recursos prioritários para suas atividades e reforçando sua contribuição ao equilíbrio fiscal e às políticas públicas. 

Entre as mudanças previstas está a atribuição exclusiva do poder de polícia fiscal à administração tributária, essencial para equilibrar interesses e assegurar direitos. Além disso, a proposta prevê novas diretrizes para a gestão do Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária (FIPAT), com o objetivo de fortalecer as carreiras e estimular a arrecadação estadual. Iran Lima afirma que, com a nova Lei Orgânica da Administração Tributária (Loat), haverá um crescimento de no mínimo 8% além do que está previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA/2025) – a previsão desse percentual girava em torno de 3,5% a 4%.

“Então temos um crescimento de cerca de R$ 2,5 bilhões além do que está previsto na LOA. Com isso, o governo do estado do Pará vai incentivar e valorizar esse aumento da arrecadação por meio da valorização dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). Ou seja, a Lei traz um ganho de produtividade, com uma verba indenizatória aos servidores além dos seus salários que já recebem hoje. Então, fortalece a economia e valoriza o servidor da Sefa estadual”, justifica o deputado.

Saúde pública

De autoria do deputado Rogério Barra (PL), o Projeto de Lei nº 393/2023, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos de rua no estado, também foi aprovado. A intenção do parlamentar é contribuir com o controle reprodutivo de animais em situação de rua, definindo diretrizes e medidas que visem à proteção desses animais, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de conscientização pública.

Entre outras determinações, o PL garante a proibição do extermínio de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, à exceção das universidades e dos institutos com fins de ensino, pesquisa e estudos científicos. A eutanásia, permitida nos casos de enfermidades em situação de irreversibilidade, será justificada por laudo do responsável técnico pelos órgãos e estabelecimentos referidos no caput deste artigo, precedido de exame laboratorial, facultado o acesso aos documentos por entidades de proteção dos animais.

“Constata-se que o crescimento populacional de cães e gatos que vivem em situação de rua tem aumentado significativamente. Essa tendência é impulsionada também pelo abandono promovido por seus responsáveis legais, o que resulta em um cenário preocupante. Nesse contexto, a presente propositura constitui uma medida destinada a fomentar uma convivência mais harmoniosa entre os animais e a sociedade, mediante a implementação de técnicas eficazes para o controle populacional dos animais em situação de rua”, justificou o autor da matéria. 

Já a deputada Maria do Carmo (PT) é autora do Projeto de Lei nº 552/2023, que altera a Lei Estadual nº 8.914/2019 e institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão nas redes públicas e privadas de saúde. Segundo dados da matéria, a depressão é um transtorno mental frequente, que afeta mais de 300 milhões de pessoas no mundo, segundo a OMS. No Brasil, estima-se que cerca de 15% da população sofra com esse transtorno ao longo da vida. Para ela, é preciso construir uma política estadual para enfrentar a depressão, considerada um grave problema de saúde pública. 

“A legislação federal sobre a depressão é escassa e insuficiente para atender às demandas da população. O projeto de lei em análise busca preencher essa lacuna normativa, definindo conceitos, diretrizes, direitos e deveres relacionados à depressão, com base em evidências científicas e nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS)”, explica a deputada, na justificativa da proposição.

Maria ressalta que o PL está alinhado ao Plano Nacional de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas (2011-2020), que estabelece medidas como ampliação do acesso aos serviços, promoção da saúde mental na atenção primária e capacitação de profissionais. 

Patrimônio e Segurança Pública

De autoria do deputado Iran Lima, foi aprovado o Projeto de Lei nº 355/2023, que declara o Círio de Nossa Senhora de Nazaré de Moju patrimônio cultural e artístico imaterial do estado do Pará. Com mais de 100 anos de tradição, a festividade é referência na cidade, e a santa é padroeira da comunidade da Campina, na zona rural do município. 

Os deputados também apreciaram e votaram a favor do PL nº 150/2019, de autoria do deputado Ângelo Ferrari (MDB), que dispõe sobre o pagamento de monitoramento eletrônico para apenados e/ou sentenciados. De acordo com o parlamentar, a intenção é que o estado garanta a disponibilização dos equipamentos para cumprimento da pena nos regimes aberto, semi-aberto e medidas cautelares restritivas judiciais em um momento que ele considerou “tão delicado para o nosso Estado democrático de direito”. 

“Muitos apenados que usam tornozeleiras eletrônicas desafogam um pouco a superlotação do sistema prisional. É responsabilidade do Estado fornecer o equipamento a todos, porém, alguns dispõem de condições financeiras de arcar com os custos do equipamento bem como de sua manutenção, desonerando assim, o Órgão Estatal dessa despesa”, diz. “O projeto, além de assegurar o direito do preso ou apenado da progressão do regime ou ao cumprimento de pena restritiva, desonera o Estado e o sistema prisional, assegurando inclusive as garantias e a preservação dos direitos humanos”, justifica Ângelo Ferrari.

Mesa Diretora

Por fim, durante a sessão desta terça-feira, foram aprovados os projetos de Decreto Legislativo nº 2 e nº 3 de 2025, enviados ao plenário pela Mesa Diretora da Casa. As matérias dispõem, respectivamente, sobre a ratificação dos Convênios ICMS nº 149/24, nº 150/24, nº 151/24, nº 160/24 e nº 172/24; e nº 135/24, nº 136/24, nº 143/24 e nº 146/24, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).