Foi com acordo pacificado entre as bancadas do governo e de oposição que a Assembleia Legislativa concluiu nesta terça-feira, 28, a votação do pacote tributário enviado à Casa pelo Poder Executivo no dia 25 de abril deste ano. Foram sete projetos, todos aprovados à unanimidade e em todos os turnos, submetidos agora à sanção pelo governador Helder Barbalho.
Na sessão de hoje, foram aprovadas em definitivo as mudanças na lei que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin-PA), que nada mais é do que o cadastro das empresas devedoras do Estado.
O líder do DEM na Alepa, deputado Eliel Faustino, conseguiu aprovar oito emendas na criação do Cadin, para dar garantias ao contribuinte de ampla defesa diante do registro de inadimplência com o Estado e para evitar falhas e até mesmo perseguições a empresas. “Não podemos criar no Pará um Cadin mais rigoroso que o Cadin federal”, argumentou o parlamentar, que reclamou da “subjetividade” de vários pontos da matéria.
Entre as emendas aprovadas, a que estica de 30 para 75 dias o prazo para o Estado inserir o nome da empresa inadimplente no Cadin, após a notificação; e a que obriga o Estado a emitir certidão de regularidade do débito em caso de, em cinco dias, o nome da empresa não ter sido retirado do cadastro após sua regularização.
Prestação de contas
Nesta quarta-feira, 29, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) da Alepa irá realizar audiência pública sobre a prestação de contas do quadrimestre do Governo do Estado. Será após a sessão plenária, com a presença dos secretários de Estado da Fazenda, Renê de Souza Júnior, e de Planejamento, Hana Ghassan.
Segundo o presidente da CFFO, deputado Júnior Hage (PDT), os secretários apresentarão os relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário e de todos os demais definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional e que estão previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Comissão de Barragens
Também nesta quarta-feira, a partir das 17 horas, haverá reunião da Comissão Externa de Barragens da Alepa, que irá ouvir diretores da Agência Nacional de Mineração (ANM). Segundo a assessoria da deputada Marinor Brito (PSol), presidente da comissão, confirmaram presenças o diretor-geral da ANM, Victor Bicca, e mais quatro diretores nacionais da agência: Tasso Mendonça Júnior, Débora Toci Puccini, Eduardo Souza Leão e Tomás Antônio Albuquerque Pessoa Filho.
Os deputados querem saber dos riscos de desabamento de barragens no Pará, os danos ambientais provocados bem como as dificuldades enfrentadas pela ANM para proceder as fiscalizações das empresas mineradoras no Estado.
Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém
