Os deputados estaduais retornam aos trabalhos em plenário, nesta terça-feira, 14, com a missão de votar e aprovar o pacote tributário enviado à Casa pelo governador Helder Barbalho em regime de urgência. São seis projetos de lei e um projeto de lei complementar, dos quais cinco serão votados nesta semana.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Daniel Santos (sem partido), assegura que, dentro do pacote, não há aumento de impostos, como teme a bancada de oposição. “O que é mais importante destacar e que a população precisa saber é que se trata de um pacote de medidas visando à modernização tributária. Não tem nenhum item neste pacote que aumente impostos”, enfatiza o chefe do Legislativo.

Na semana passada, uma equipe do governo foi à Alepa dar detalhes sobre os projetos para não haver dúvidas entre os parlamentares na hora da discussão e votação das matérias. Da reunião, participaram também o SindiFisco, Sindicato dos Postos de Combustíveis e da Associação dos Advogados Tributaristas do Pará.

Para Daniel Santos, a reunião é uma prova de que o governador tem interesse na aprovação transparente dos projetos, que, frisa o presidente da Alepa, tem com maior objetivo ajustar e modernizar a legislação tributária do Pará. “Estamos modernizando o código tributário e algumas coisas estão sendo readequadas à legislação federal”, diz o parlamentar.

O chefe do Legislativo observa que a única alíquota alterada é do imposto sobre doações e transmissões Causa Mortis (PL 5.529), que atualmente é de 4% e passará a ser progressiva. “O governo está escalonando a alíquota de 3% a 6%, ou seja, quem é mais pobre é beneficiado com a redução dessa alíquota e quem é mais risco irá pagar mais. A gente entende que é desleal como está porque é de 4% pra todo mundo”, aponta Daniel Santos.

Apesar dos esclarecimentos prestados pelo Governo do Estado, a oposição propôs e houve acordo para que dois projetos sejam votados na próxima semana: o de nº 106, que cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin-PA), e o de nº 108,  que altera dispositivos da lei que disciplina o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Daniel Santos entende que o acordo com a oposição foi necessário até para não prejudicar a discussão e votação das duas matérias em plenário. “Então, entram cinco projetos nesta semana e dois ficam aptos para votar na outra semana”, diz ele.

As matérias adiadas

O projeto que dispõe sobre mudanças na lei do ICMS propõe a adoção de um novo modelo de dosimetria às multas do imposto, ou seja, um novo jeito de calculá-las. Na justificativa da matéria, o governador Helder Barbalho diz que a alteração tem como principais dois fatores: excessivo percentual aplicado em muitas infrigências no Pará, que impõe ao contribuinte um ônus de até 210% do valor do imposto, e diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a vedação ao confisco aplica-se às multas.

Apesar de as cobranças representarem considerável receita para os cofres públicos, diz a justificativa, “configuram-se também fator de extremo impacto para o mercado e para os contribuintes em geral”, pondera o governo. A consequência disso, muitas vezes, são litígios tanto na instância administrativa quanto no Judiciário.

“A ausência de uma dosimetria nas multas fiscais do ICMS em proporcionado o enfraquecimento da sua legitimidade, dificultando ainda mais o diálogo entre o fisco e o contribuinte”, justifica o governador.

Pelo projeto, a multa base aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária principal, estabelecida como referência ao valor do imposto e ao crédito do ICMS, será graduada em dois percentuais: 40% e 80%, a depender da gravidade da conduta praticada. “E será graduada  a depender das circunstâncias atenuantes e agravantes de cada sujeito passivo”.

Haverá jogo duro para os contribuintes que recebem tratamento tributário diferenciado – muitas vezes com recebimento de benefícios fiscais – e tentam passar a perna no fisco, o que não será tolerado pelo governo. Diz a justificativa do projeto que o descumprimento de obrigações, nesse caso, impõe ao Estado, em função da renúncia de receita suportada pela sociedade, graduar a multa com maior intensidade “uma vez que não pode ser tratado como um sujeito comum na penalidade se não o foi na tributação”.

O projeto faz outra alteração de “extrema relevância”, destaca Helder Barbalho na justificativa. É a introdução de um dispositivo na lei para conter a proliferação de empresas que são criadas tão somente com a finalidade de emissão de documentos fiscais. São as empresas “laranjas” ou como, diz o governador, “inexistem de fato ou são estabelecidas em local incompatível com suas atividades, inclusive não possuem empregado registrado”.

O outro projeto que a bancada de oposição pediu para estudar mais um pouco, o de nº 106, cria o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual (Cadin), que aparelha o Estado com ferramenta integrada de dívidas e pendências com a administração estadual.

Com o cadastro, o Estado terá maior controle sobre quem tem pendências com o Fisco Estadual e, assim, poderá aumentar a sua arrecadação. A criação do Cadin segue recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA), por meio da Resolução 18.820/2016.

Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém

Foto: Ozéas Santos (Ascom/Alepa)