O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na última quinta-feira (25) decretos e leis do Pará que concederam pensões especiais a familiares de ex-ocupantes de cargos políticos (deputados federais, estaduais e vereadores) e de um ex- sindicalista.
Alexandre de Moraes atendeu a um pedido do Governo do Pará. Na decisão, o ministro ressaltou que o STF tem uma série de decisões que reconhecem como inconstitucional esse tipo de benefício. Ao todo, 14 pessoas tiveram suas pensões suspensas.
“O perigo de dano, de outro lado, refere-se ao fato de o Erário Estadual continuar tendo de custear pensões especiais que, conforme já reconhecido em inúmeros precedentes da Corte, são incompatíveis com a Constituição Federal, causando aos cofres do Estado do Pará um prejuízo financeiro de difícil reversão, considerada a natureza da verba e a boa fé dos beneficiários dos pagamentos em questão”, afirmou Moraes na decisão.
O ministro ressaltou ainda que o STF tem prerrogativa legal para tratar assuntos inconstitucionais de decreto e leis emitidos e assinados nos estados.
“O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência firme no sentido de serem inconstitucionais previsões editadas por entes subnacionais prevendo qualquer espécie de pensionamento vitalício, seja para ex-agentes políticos, seja para os respectivos parentes, sob fundamento de que tais previsões materializam tratamento privilegiado, ofensivo ao princípio republicano, da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade”, explicou.
Na decisão, Moraes deu prazo de 10 dias para a Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) cumprir a decisão. Após o prazo, Advogado-Geral da União e Procurador-Geral da República, têm cinco dias para a manifestação definitiva sobre o mérito da ação.
A Procuradoria-Geral (PGE) esclareceu que a ação foi proposta pelo Governo do Estado, ao ser constatada a existência de diversos pagamentos realizados em desacordo com a ordem jurídica. A PGE informou ainda que os pagamentos serão imediatamente cortados, em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em nota, a Alepa informou que ainda não foi intimada no processo, assim que acontecer irá se manifestar.
Fonte: G1
