A Câmara Municipal de Parauapebas aprovou em sessão extraordinária desta terça-feira (25) projeto de lei complementar do prefeito Aurélio Goiano, que garante aos servidores efetivos do município acumularem licitamente o cargo efetivo com o de cargo comissionado se houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarado pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos.
Para garantir o acúmulo de funções, o prefeito alterou o artigo 185 da Lei Municipal nº 4.231, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Parauapebas, que vedava expressamente ao servidor efetivo acumular funções.
Para promover a mudança, Aurélio Goiano recorreu à Lei Federal nº 9.527/97 (Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União), que permite tal situação em caso de compatibilidade, ou seja, desde que não provoque conflitos de interesses e garanta a dedicação integral do servidor as suas funções.
“Importante mencionar que a adequação do artigo 185 do estatuto possibilitará acumulação dos cargos comissionados de diretor de escola e de coordenador de Apoio Pedagógico com cargo efetivo de professor noutro ente da federação (União, estados e outros municípios), caso haja compatibilidade de horários, conforme já vem sendo decidido em alguns tribunais pátrios”, destaca Aurélio Goiano, na justificativa do projeto, que foi aprovado à unanimidade pelos vereadores e agora segue para ser sancionado pelo prefeito.
Câmara mantém alta produtividade
A exemplo do que vem ocorrendo desde o início a atual legislatura, os vereadores se mostram atentos às demandas da população, o que se reflete em número expressivo de proposições apresentadas nas sessões ordinárias. Nesta terça-feira, 40 matérias entraram na pauta de votação: 26 projetos de indicação, dez requerimentos e quatro projetos de lei. Houve ainda votação de dos projetos em sessão extraordinária.
Entre as propostas aprovadas, a do vereador Elias da Construforte (PV), para que o prefeito regulamente a lei municipal, que concede auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica. Ainda em defesa e proteção das mulheres, o vereador Fred Sanção (PL) indicou ao Executivo a criação do “botão do pânico”, por meio de aplicativo, destinado às mulheres com medidas protetivas de urgência contra ex-parceiros agressivos, possibilitando o acionamento imediato da Guarda Municipal em casos de ameaça ou risco à integridade física delas.
Por sua vez, o vereador Léo Márcio (SD) propôs que a prefeitura volte a adotar a jornada de trabalho de 6 horas por entender que a jornada de 8 horas não apresentou até agora os resultados esperados e ainda aumentou as despesas do município. E o vereador Leandro do Chiquito (SD) solicitou a realização de cursos de capacitação em primeiros socorros para os profissionais da educação, com ênfase nos assistentes pedagógicos.
Já a vereadora Érica Ribeiro (PSDB) cobrou, por requerimento, informações do Executivo sobre o ressarcimento da taxa de inscrição paga por mais de 43 mil candidatos ao concurso público de 2023, anulado pela Justiça. A vereadora Graciele Brito (União), por sua vez, indicou a regularização fundiária urbana nos bairros da Paz, Primavera, Cidade Nova, União e Rio Verde.
O presidente da Casa, vereador Anderson Moratório (PRD), solicitou a recuperação asfáltica da av. VS-10, principalmente no perímetro entre o Supermercado Hipersenna e o polo o complexo, enquanto que o vereador Alex Ohana (PDT) sugeriu à prefeitura a implantação de um programa emergencial de mutirão de cirurgias eletivas.
Construção de uma creche no bairro Maranhão foi uma as indicações do vereador Sadisvan (PRD) e a reforma e ampliação da Feira do Rio Verde, do vereador Zé da Lata (Avante). O vereador Michel Carteiro (PV) solicitou à prefeitura a instalação de iluminação pública entre o lago do Nova Carajás e a entrada do polo universitário da Ufra e Uepa.
Texto: Hanny Amoras (Jornalista MTb-PA 1.294)
