A Amepa – Associação dos Magistrados do Estado do Pará – entidade que congrega a judicância estadual, vem esclarecer à sociedade sobre o desvirtuamento de discurso efetivado por alguns órgãos de classe, desta feita envolvendo o debate técnico-jurídico sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça e as decisões do Supremo Tribunal Federal.

Uma vez mais, causa estranheza juristas de plantão nominarem de “cortina de fumaça” a atuação das entidades associativas da magistratura nacional no episódio que envolve a invasão, ao arrepio da legislação vigente, de dados sigilosos de magistrados, servidores e familiares, todos protegidos constitucionalmente.

As argumentações momentaneamente opostas entre o CNJ e o STF são corriqueiras do Estado Democrático de Direito e se, vez por outra, esbarrem em estados passionais, não podem ser encaradas como crise ou instabilidade do Poder Judiciário.

Ao contrário, são fruto de um amadurecimento democrático tendentes a fortalecer posicionamentos futuros.

Aproveitar o debate maduro para ganhar holofotes e se prevalecer do momento de exposição midiática é que não se adequam aos novos tempos. Os mesmos órgãos de classe que hoje bradam se imiscuindo no que não lhes cabe opinar, esquecem que há pouco tempo foram cobrados publicamente pela sociedade brasileira a dar explicações e quedaram inertes, envoltos em silêncio sepulcral.

Não se olvida que servidores públicos devem transparência no que percebem e na forma com que trabalham. Assim como, mesmo afastados de suas atividades, devem prestar conta do que recebem há mais de uma década para não exercer qualquer ato em favor do contribuinte que os remunera.

Órgãos de classe também deve explicar à sociedade porque despejam toda sua ira ao cobrar julgamentos com indevida exposição do Poder Judiciário, mas, internamente, vedam acesso público aos seus próprios julgamentos, deixando em tensa  bruma apurações de compras de imóveis, falsificações de assinaturas e percepção de proventos públicos.

O verdadeiro “ovo da serpente” em toda a celeuma em torno do tema é a independência da magistratura nacional, que vem sendo vilipendiada a cada oportunidade em que mostra seu vigor.

Por que interessa tanto expor que menos de 0,01% da classe da magistratura responde a procedimentos investigativos? Será que, de fato, há interesse público ou a intenção é emprestar a falsa conotação de que a exceção constitui regra?

O que as associações defendem nas ações e representações opostas contra o Conselho Nacional de Justiça, em especial à Corregedora Nacional, é o respeito à hierarquia administrativa brasileira, bem assim a inafastável cláusula de reserva jurisdicional, o que permite a todos os cidadãos indistintamente serem julgados pelo Poder Judiciário, não se admitindo tribunal ou juízo de exceção, primado constitucional.

Desse modo, novamente e como o fará em cada oportunidade em que as garantias da magistratura forem ameaçadas ou violadas, a AMEPA esclarece à sociedade paraense que está diuturnamente atenta a desfazer atos que ofendam a independência do Poder Judiciário.

Belém, 27 de dezembro de 2011

Heyder Tavares da Silva Ferreira
Presidente da AMEP