A governadora Ana Júlia Carepa assinou decretos nesta quarta-feira, 18, isentando da carga tributária todos os produtos da cadeia do trigo (o que deve baratear o preço do pão francês no Pará); também isentou de ICMS três produtos da cesta básica (batata, cebola e alho); e prorrogou, por 30 dias, o pagamento de 30% do ICMS devido ao Estado com vencimento nos meses de março a junho de 2009 para as empresas cuja principal atividade seja o comércio varejista.

Os decretos fazem parte das 43 medidas anunciadas na noite desta quarta-feira, no Hangar – Centro de Convenções da Amazônia, durante reunião do pleno do Fórum Paraense de Competitividade (FPC), com o objetivo de reduzir os impactos da crise internacional na economia paraense e também de elevar a competitividade dos produtos e empresas do Estado a médio e longo prazos.

MEDIDAS TRIBUTÁRIAS

1) Prorrogação em 30 dias do prazo para recolhimento de 30% do ICMS com vencimento nos meses de março a junho de 2009 para os estabelecimentos com atividade principal de comércio varejista;

2) Decreto alterando o critério para emissão de Nota Fiscal Avulsa por empresas pesqueiras (hoje emitida também por empresas de outros Estados), para que apenas empresas paraenses possam fazê-lo (com o decreto, as de outros Estados deverão se inscrever no fisco daqui), uma demanda antiga deste setor;

3) Regime Especial para simplificar as operações internas e interestaduais de aquisição de sucatas para produção de aço;

4) SEFA encaminhará ao CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) proposta de convênio para prorrogar o prazo, de 01 para 02 anos, para comprovação da efetiva exportação;

5) Isenção, por decreto, do ICMS para batata, cebola e alho, hoje tributados na cesta básica;

6) Redução, por decreto, da carga tributária de toda a cadeia de comercialização e beneficiamento do trigo (o que deve baratear o preço do pão);

7) Ampliação, de 24 para 158, da lista dos equipamentos importados com isenção de ICMS pelas empresas da indústria madeireira;

NA ÁREA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO PRODUTIVO E COMPRAS GOVERNAMENTAIS

8) Implantação do Programa de Incentivo à Micro e Pequena Empresa do Estado do Pará, a ser operado pelo BANPARÁ, com recursos iniciais no valor de R$ 50 milhões;

9) Regulamentação, nos próximos dias, da lei que transforma incentivo fiscal em incentivo financeiro, pela qual as empresas poderão ter de volta, a juros baixos, até 70% do ICMS;

10) Ampliação, pelo Banco da Amazônia, do volume de recursos investidos em projetos de fomento no Pará (em 2008 foram R$ 771,3 milhões), investidos pelo FNO;

11) Abertura de mais agências do BANPARÁ no interior;

12) Ampliação em 30%, pelo BANPARÁ, do volume de recursos aplicados no programa de microcrédito (CREDPARÁ) do Governo do Estado;

13) Ampliação da Compras Governamentais junto às micro e pequenas empresas do Estado;

< FORMAÇÃO À APOIO DO ÂMBITO>

14) Aplicação de R$ 84 milhões no Programa Bolsa-Trabalho para o ano de 2009, ampliando a oferta de mão-de-obra qualificada no Estado;

15) A SEDUC vai priorizar a construção e adaptação das escolas de formação profissional;

16) Reorganização das despesas do Governo a fim de garantir investimentos públicos no valor de R$ 900 milhões para 2009, ampliando em 12,5% os valores previstos na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2009;

17) Manutenção do plano de obras públicas do Governo do Estado – inclusive as relacionadas à qualificação de Belém como subsede da Copa de 2014 – no valor de R$ 180 milhões, priorizando a contratação de empresas locais para execução;

18) Manutenção do cronograma de pavimentação e asfaltamento de rodovias em todo o Estado, no valor de R$ 173 milhões;

19) Manutenção do plano de reforma/construção de escolas, unidades de saúde e demais prédios públicos, no valor de R$ 220 milhões, aquecendo a demanda por serviços e empregos.

EM RELAÇÃO AOS INVESTIMENTOS REALIZADOS EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL

20) Demanda, junto ao Governo Federal, de rigor no cumprimento do cronograma de execução das obras federais do PAC no Pará (como as Eclusas de Tucuruí e ampliação do Porto de Vila do Conde em Barcarena), no valor de R$ 3,5 bilhões só em 2009.

21) Garantia junto ao Governo Federal de recursos públicos para a construção do porto de Marabá, tendo como repasse inicial o valor de R$ 30 milhões;

22) Garantia junto à Caixa Econômica Federal da ampliação do valor dos investimentos em saneamento e habitação no Pará, saltando de R$ 259,5 milhões em 2006 para mais de um bilhão em 2009;

23) Garantia de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 190 milhões para construção da 2ª etapa da pavimentação da Av. Perimetral e construção da passagem inferior da Av. Alm. Barroso (túnel da Dr. Freitas).

24) Solicitação ao Governo Federal da aplicação da nova metodologia do PAC no processo de liberação das faturas para pagamento às empresas executoras das obras, permitindo maior agilidade na implementação destas.

NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA INDUSTRIAL E COMÉRCIO EXTERIOR

25) Medidas visando à implantação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Barcarena ainda em 2009;

26) Ampliação da parceria com o Governo Federal (MDIC, APEXBRASIL) e com instituições não-governamentais para capacitação, apoio e promoção das exportações paraenses.

27) Medidas para a implantação do Corredor de Comércio Exterior do Estado do Pará, ampliando as operações portuárias com o consequente aumento da geração de renda, número de empregos, arrecadação do Estado e redução de custos de exportação;

28) Garantia da realização no Pará do "Encontro de Comércio Exterior – ENCOMEX", em parceria com o MDIC, que ocorrerá na primeira quinzena de maio de 2009;

29) Sancionada a Lei n° 7.240/2009, que reverteu o processo de liquidação da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Pará – CDI;

30) Iniciadas as obras de reestruturação do Distrito Industrial de Icoaraci, no valor de R$ 2,6 milhões, beneficiando diretamente mais de 30 empresas;

31) Iniciadas as obras de recuperação e reestruturação do Distrito Industrial de Ananindeua, no valor de R$ 3 milhões, beneficiando diretamente mais de 40 empresas;

32) Iniciadas as obras de recuperação da Fase I do Distrito Industrial de Marabá, com investimentos previstos no valor de R$ 7,2 milhões, beneficiando diretamente mais de 20 empresas, além dos empreendimentos que serão implantadas na Fase II, como a Siderúrgica da Vale;

33) Autorizada a contratação de empresa para iniciar as obras de urbanização e infra-estrutura do Parque de Ciência e Tecnologia do Guamá, com financiamento já captado junto ao BNDES no valor total de R$ 35,7 milhões.

NA ÁREA DA GESTÃO AMBIENTAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

34) Sancionada a Lei nº 7.243/2009, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE da Área de Influência das Rodovias BR-163 (Cuiabá-Santarém) e BR-230 (Transamazônica) no Estado do Pará – Zona Oeste. O ZEE será norteador para subsidiar a formulação de políticas públicas e promover a gestão dos recursos naturais com sustentabilidade.

35) Editado o Decreto nº 1.493/2009, que estende o prazo para requerimento de assinatura, junto ao IDEFLOR, de Contrato de Transição dos Planos de Manejo Florestal para empresas que já haviam protocolado na SEMA o pedido de aprovação da Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo – APAT;

36) Implantação de Unidades Regionalizadas da SEMA nos municípios de Marabá, Santarém e Altamira, descentralizando a gestão ambiental e ampliando o atendimento e a oferta de serviços ambientais para o interior do Estado, com previsão de lotação de 36 servidores concursados nesses três municípios;

37) Aperfeiçoamento, pela SEMA, das atividades do Núcleo para atendimento diferenciado a Empreendimentos de Impacto Significativo e de projetos de interesse público, visando agilizar a liberação de licenças;

38) Maior agilidade e simplificação, pela SEMA, nos procedimentos de análise dos projetos de reflorestamento, mediante criação de um Grupo Especial de Trabalho e pré-análise no protocolo dos pleitos encaminhados à secretaria, com prazo de 20 dias úteis para resposta àquelas empresas que atendam às exigências técnicas e documentais;

39) Maior agilidade e simplificação, pela SEMA, nos procedimentos de análise dos projetos de manejo florestal, mediante criação de um Grupo Especial de Trabalho e pré-análise no protocolo dos pleitos encaminhados a SEMA, com prazo de 40 dias úteis para resposta, às empresas que atendam às exigências técnicas e documentais;

40) Manutenção das reuniões de trabalho para simplificação de normas e procedimentos pela SEMA, a partir das demandas apresentadas pelo setor empresarial, através das salas de situação mantidas com a AIMEX e o SINDIFERPA;

41) Assinatura de convênios para repasses de licenciamentos de atividades de impacto local a 19 municípios (descentralizando os licenciamentos), com previsão de ampliar essa descentralização para mais 20 municípios em 2009;

42) Instalação da Câmara Técnica Setorial Florestal, com a participação de setores da sociedade civil, visando discutir e deliberar sobre a política de florestal do Estado, cuja primeira reunião foi realizada no dia 11/02/2009;

43) Adoção de medidas necessárias para a concessão de mais de 4.000 títulos de terra até julho de 2009, financiados com recursos próprios.