Após a conclusão do processo eleitoral nos municípios, os líderes partidários das duas Casas Legislativas do Congresso Nacional devem se reunir, nesta terça-feira (29), para definir a pauta de votações até o final do ano. O Orçamento Geral da União de 2025 tem prazo para ser votado, e não está claro se os dois projetos de regulamentação da reforma tributária do consumo serão aprovados ainda neste ano.

As comissões temáticas do Senado e da Câmara dos Deputados começam a funcionar a plena força a partir desta terça, com o início das oitivas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas. Entre elas, está a da advogada e influenciadora Deolane Bezerra – que conseguiu no Supremo Tribunal Federal a decisão de comparecer ou não ao depoimento –, além do CEO da empresa Esportes da Sorte, Darwin Henrique da Silva Filho.

Senado Federal

Ainda na terça, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado debate o Projeto de Lei (PL) nº 2.750/2024, que altera a legislação vigente para autorizar o aumento da participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO). De relatoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), o texto visa garantir as operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Outro foco do Senado Federal será a regulamentação da reforma tributária. Até 14 de novembro, serão realizadas sessões temáticas e audiências públicas para debater o PLP nº 68/2024, que já foi aprovado pela Câmara, e agora tem a relatoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Mais de 1.400 emendas foram apresentadas pelos senadores ao texto aprovado pelos deputados. A expectativa é de que a votação em plenário ocorra antes do recesso de fim de ano.

O Senado também debate o PL nº 182/2024, aprovado pela Câmara, que cria regras para os dois setores do mercado brasileiro de crédito de carbono, ao instituir o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Já o PL nº 327/2021, que está na Comissão de Infraestrutura, institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) e cria o Fundo Verde, a partir de créditos tributários de empresas junto à União e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Prioridade do presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve avançar também o PL nº 2.338/2023, de sua autoria, que institui um marco legal da inteligência artificial do Brasil. Os senadores estarão dedicados ainda a resolver a liberação das emendas parlamentares, que foram suspensas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte espera que o Congresso Nacional aprove medidas que garantam a transparência e a rastreabilidade dos recursos empregados nas emendas, que são de execução obrigatória pelo Executivo federal.

Outra prioridade dos últimos meses de 2024 será a aprovação do orçamento para 2025. A Comissão Mista de Orçamento tem até 3 de dezembro para emitir o parecer final sobre o PLN nº 26/2024, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, para que ele seja apreciado e votado pelo plenário, em sessão conjunta das duas casas.

Tudo isso, em meio às discussões sobre a sucessão das mesas diretoras, que acontece no início do próximo ano legislativo, em fevereiro. No Senado, até o momento, o nome do senador Davi Alcolumbre (União-AP) é visto como absoluto favorito, tendo o apoio do próprio Pacheco, de setores do governo e da oposição.

Câmara dos Deputados

A decisão tomada nesta terça pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de retirar o PL que anistia investigados pelo 8 de janeiro da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), ao criar uma comissão especial para discutir a proposta, deixou furiosos os apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), maior interessado em sua aprovação.

Com isso, ele tira o tema da discussão da sucessão da presidência da Câmara, uma vez que se trata de uma moeda de negociação de apoio das duas maiores bancadas da casa, PT e PL.

Na semana passada, a presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-PR), havia pautado o projeto para a sessão de hoje. Se aprovada, a matéria seguiria direto para votação em Plenário. Com a criação da comissão especial, Lira adia sine qua non a apreciação da matéria.

Em outro movimento com impacto na própria sucessão, Lira anunciou nesta manhã apoio à candidatura do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Ainda está pendente na Câmara, a aprovação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP nº 108/2024).

_{Por Val-André Mutran – de Brasília}