Brasília – Renovada anualmente, a cada sessão legislativa, neste ano, o atraso de pelo menos dois meses retardou a instalação das Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados. Reunião nesta quarta-feira (6) entre os líderes partidário, iniciou o processo de indicação dos membros das comissões permanentes da Casa, instância fundamental do processo legislativo. O atraso se deve às medidas adotadas pela direção da Mesa, que baixou, no início do ano, ações restritivas com vistas ao combate à pandemia da Covid-19.
A reunião dos líderes dos partidos vai escolher quais e quantas das 25 comissões permanentes cada legenda ou bloco presidirá neste final de legislatura. A informação foi confirmada mais cedo pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
Na última semana, encerrou-se o prazo para mudanças partidárias. Portanto, as bancadas poderão definir e escolher os colegiados pelos quais têm interesse. dentro do critério da proporcionalidade partidária. Quanto maior o número de deputados de um partido ou bloco parlamentar, mais comissões esse partido ou bloco terá o direito de presidir. A composição parlamentar desses órgãos técnicos da Casa é renovada anualmente, conforme determina o Regimento Interno da Casa.
É permitido, no âmbito das negociações, a possibilidade de acordo para a permuta entre os partidos ou blocos até a instalação dos colegiados. Candidaturas avulsas são permitidas, mas ocorrem com pouca frequência, já que os deputados costumam acompanhar as indicações dos líderes partidários.
As comissões permanentes são instaladas depois da definição de qual partido presidirá e de quantas vagas cada partido ou bloco terá em cada uma. Feito isso, os colegiados elegem os presidentes e vices — em votação secreta realizada por meio de processo eletrônico. As comissões podem funcionar logo em seguida.
Sem o funcionamento regular das comissões permanentes, o processo legislativo fica prejudicado, uma vez que vários projetos não passam pelo Plenário, mas são aprovados no âmbito das comissões.
Confira quais são as atividades das comissões
As comissões permanentes promovem a discussão e respondem pela votação de projetos de lei conforme a abrangência temática. Também realizam audiências públicas, um dos meios de participação da sociedade nos debates legislativos.
Colegiados semelhantes existem em quase todas as democracias, inclusive com ação fiscalizadora, quando as comissões atuam como instâncias de controle dos programas e projetos sob a responsabilidade do Poder Executivo.A maioria das propostas legislativas não precisa ser votada no Plenário, pois tem tramitação conclusiva nas comissões. Os textos aprovados vão diretamente para o Senado ou, se já obtiveram o apoio dos senadores, para sanção presidencial.Todos os projetos passam pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, considerada a mais importante. Os outros 24 colegiados dividem-se em:
– Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
– Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
– Cultura;
– Defesa do Consumidor;
– Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
– Desenvolvimento Urbano;
– Defesa dos Direitos da Mulher;
– Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
-Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
– Direitos Humanos e Minorias;
– Educação;
– Esporte;
– Finanças e Tributação;
– Fiscalização Financeira e Controle;
– Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia;
– Legislação Participativa;
– Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
– Minas e Energia;
– Relações Exteriores e Defesa Nacional;
– Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
– Seguridade Social e Família;
– Trabalho, Administração e Serviço Público;
– Turismo; e
– Viação e Transportes.
Outros colegiados
A proporcionalidade partidária também determina a composição das comissões temporárias — essas de caráter especial, assim como, as externas e CPIs, por exemplo. Esses colegiados têm prazo certo para conclusão dos trabalhos, ainda que prorrogável. Atualmente, na Câmara estão em funcionamento 31 comissões especiais e 20 externas e nenhuma CPI.
A proporcionalidade vale ainda para comissões mistas de deputados e senadores. A principal é a de Orçamento, cujo funcionamento é regido por norma específica — a instalação, por exemplo, deverá ocorrer anualmente até a última terça-feira de março. Pelo rodízio, neste ano a presidência da CMO caberá à Câmara.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
