Brasília – A semana legislativa começa sob pressão de governadores, prefeitos e a população, diante dos vários decretos regionais estabelecendo lockdown para conter o colapso na rede hospitalar. Inapropriadas para o grave momento de agravamento da pandemia, o Congresso pagou para ver sua imagem sofrer enorme desgaste ao pautar duas matérias polêmicas que dividiram as Casas legislativas federais.
Não houve consenso para o início da votação do relatório da PEC Emergencial, em tramitação no Senado, porque foi incluído no texto a possibilidade de alterar os recursos carimbados para a Saúde e a Educação; muito menos, em relação à PEC da Imunidade Parlamentar, em discussão na Câmara dos Deputados, cujo relatório praticamente cria uma blindagem, abrindo espaço para a impunidade dos parlamentares. O resultado foi desastroso, obrigando os presidentes das duas Casas retirarem as matérias da pauta.
Portanto, a semana tem início com a real perspectiva de mais derrotas para o governo no Congresso Nacional. O Senado volta a deliberar sobre o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) Emergencial. O relator, Márcio Bittar (MDB-AC), deveria ter passado por essa etapa na última semana, mas a oposição conseguiu adiar a leitura por não concordar com trechos da PEC. Os protestos foram liderados pelo líder do PT no Senado, o paraense Paulo Rocha com apoio de Centrais Sindicais e organizações sociais.
O principal ponto de controvérsia era a proposta de desvinculação de recursos obrigatórios para saúde e educação. A medida, apesar de ser defendida por Bittar e pela equipe econômica, foi amplamente criticada pelos senadores. Na sexta-feira (26), o relator retirou as medidas do texto: “Eu perdi, tenho que aceitar”.
A PEC permite ainda que, em 2021, o auxílio emergencial para enfrentar as consequências da pandemia de covid-19 possa ser pago sem que seja aprovado estado de calamidade. Os trechos relativos ao auxílio e ao estado de calamidade pública sãos os que atraem maior simpatia dos congressistas.
A votação da matéria está marcada para a quarta-feira (3). O governo tentará convencer os senadores da importância da contrapartida fiscal contida na PEC, que propõe, por exemplo, uma série de gatilhos de controle de gastos quando Estados tiverem as despesas acima de 95% das receitas.
Segundo alguns líderes partidários, o Planalto provavelmente terá que ceder mais para que o projeto seja aprovado. A maioria dos chefes de bancada demonstra a vontade de separar o debate que envolve o auxílio emergencial das medidas de controle fiscal. Para que os pagamentos sejam viabilizados, a PEC ainda precisa passar pela Câmara.
Lei do gás
Está na pauta da Câmara dos Deputados a análise, na terça-feira (2), da Lei do Gás. O texto já foi aprovado pelos deputados uma vez, mas foi alterado no Senado.
Entre as alterações está a garantia de que serão mantidas as competências constitucionais dos Estados, que hoje são responsáveis pela distribuição do insumo.
A ideia da medida é facilitar a entrada de empresas por meio de mudanças na forma de contratação, compartilhamento de estruturas existentes com terceiros mediante a pagamento e autorização de grandes consumidores construírem seus próprios dutos.
A expectativa do governo federal é que as alterações do marco regulatório quebrem o monopólio da Petrobras, atraia competitividade para o setor e, assim, barateie o insumo.
Para o diretor do CBIE (Centro Brasileiro de Infraestrutura) e doutor em Economia Industrial, Adriano Pires, os deputados deveriam aceitar as mudanças feitas pelos senadores. Ele, no entanto, diz não acreditar que esse cenário vá se concretizar.
“Vemos pelas declarações do MME (Ministério de Minas e Energia) e do relator que a teimosia, a intransigência e a miopia têm grande chance de prevalecer na medida que poderá ser aprovado o texto original da Câmara.”
Para ele, voltar ao texto original vai impedir que o gás natural chegue aos brasileiros, assim como afastará investimentos em infraestrutura. Já a importação e a reinjeção do gás seriam incentivadas.
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Ainda na terça-feira (2), está marcada reunião do colegiado da Câmara. Na pauta há 14 processos, incluindo nove contra Daniel Silveira (PSL-RJ) e um contra Flordelis (sem partido).
A Câmara decidiu em 19 de fevereiro manter a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Ele foi detido em 16 de fevereiro por determinação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes. A decisão foi referendada pelos demais ministros do Supremo, por unanimidade, em 17 de fevereiro.
Já no caso da deputada, o Conselho de Ética instaurou um processo disciplinar contra Flordelis, que é acusada pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) de ser a mandante do assassinato do próprio marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019.
A representação contra a deputada é a 2 de 2021. O colegiado poderá recomendar a cassação do mandato de Flordelis ao plenário da Casa que tem a palavra final sobre o assunto.
Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.
