Após o cumprimento de uma formalidade de praxe na próxima reunião do Colégio de Líderes, previsto para esta terça-feira (23), o projeto de lei (PL n° 895/2023), que prevê punições para os ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, a matéria vai à votação, contra a articulação do governo. O regime de urgência permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões permanentes da Casa, mas a decisão provocou discussão entre o governo e a oposição e bate-boca na última sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Bate-boca

Governistas e deputados da oposição discutiram na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, durante debate sobre um projeto de lei contra invasões de terra. O tema tem ganhado destaque na principal comissão da Casa por causa do chamado “Abril Vermelho” do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

O deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) acusou o deputado Patrus Ananias (PT-MG) de ter cinco apartamentos e relativizar as invasões de terra. O petista disse que vai ao Conselho de Ética para que Marcon comprove as insinuações. Durante o bate-boca, os integrantes da CCJ votavam requerimento para tirar da pauta o PL n° 8.262 de 2017, que permite aos proprietários solicitar força policial para a retirada de invasores, independentemente de ordem judicial.

“Quero fazer um comentário sobre essa relativização da posse de terra e da propriedade. Tem deputado da esquerda que eu dei uma consultada no DivulgaCand, que só ele tem cinco apartamentos e uma casa. Em vez de ter cinco apartamentos, seria importante deixar as pessoas que não têm casa entrar, ou parar de ser hipócrita e vir aqui fazer discurso”, afirmou.

Depois da declaração, o deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ) questionou se a oposição “vai continuar gritando” e pediu a Marcon que falasse o nome do congressista antes de proferir tais acusações. O nome de Patrus Ananias e, logo em seguida, o petista se defendeu e disse que vai entrar com uma ação. O congressista declarou ter um apartamento em Belo Horizonte e um sítio de 3.000 m² em Casa Branca, no interior de São Paulo.

O resto da sessão foi marcado por discursos de defesa a Patrus Ananias pelos governistas e acusações e pedidos de explicação feitos por deputados da oposição. Aplausos surgiam a cada fala de solidariedade ao ex-ministro de Lula.

O delegado Éder Mauro (PL-PA), um dos mais ativos na CCJ a favor do PL 8.262 de 2017, disse que o sítio citado por Patrus não consta na declaração de imposto de renda. “Ele deve uma explicação não para nós, mas para a Receita e vários outros órgãos”, afirmou.

Depois do embate, a discussão foi cessada por um pedido de vista conjunta feito por deputados aliados da base do governo. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), suspendeu a sessão por uma hora.

O PL 8.262 de 2017 chegou a ter votação aberta na sessão da CCJ de terça-feira (16). No entanto, não se chegou a um entendimento e a matéria entrou como urgência para ser analisada no plenário da Casa, mas também não avançou. O texto faz parte do “pacote anti-invasões” para conter o “Abril Vermelho” do MST.

Aprovado regime de urgência

Câmara aprova regime de urgência para um dos projetos do “pacote anti-invasões”, que pune quem invadir ou ocupar propriedades rurais e urbanas.

O projeto, de autoria do deputado Zucco (PL-RS), foi defendido pela oposição e pela bancada ligada ao agronegócio como uma maneira de dar uma resposta ao chamado Abril Vermelho, como é conhecido o mês destinado a ocupações de terras pelo MST.

O projeto impede que ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas recebam qualquer auxílio ou benefício social do governo. Eles também ficam impedidos de ocupar cargo público e de fazer qualquer negócio com o poder público. O mesmo vale para quem invadir ou ocupar faixas de domínio das rodovias estaduais e federais.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protestou contra a votação do regime de urgência, o primeiro item da pauta do Plenário. Segundo ele, não tinha sido este o combinado em um acordo de líderes promovido antes da sessão.

“Não era para se votar isso hoje, portanto, lamentavelmente, isso é um rompimento de acordo. Isso é um rompimento do funcionamento democrático dessa Casa. Este Plenário foi feito não só para olhar painel de voto não. É para formar aqui maiorias e minorias. E não se constrói maiorias e minorias nas votações sem democracia, sem cumprimento de acordo. E eu não posso aceitar isso”, protestou.

O autor do PL, deputado Zucco, defendeu a aprovação da proposta como maneira de garantir punições administrativas a invasores de terra. Ele mencionou especificamente o MST.

“O MST, movimento criminoso. E eu não falo só do esbulho possessório: dano ao patrimônio, posse ilegal de armas, crimes ambientais, extorsão, trabalho análogo à escravidão. Por isso este Plenário e a oposição votam sim, contra as invasões de terra, contra os crimes no campo”, anunciando seu voto.

Já deputados aliados do governo se manifestaram contra o projeto e disseram que as punições previstas são uma maneira de criminalizar movimentos sociais que lutam por mais direitos. Foi o que disse a deputada Erika Hilton (Psol-SP).

“Este projeto que está colocado é uma grave violação dos direitos humanos. Não existe invasão de terras. Existe ocupação legítima reconhecida pelo Judiciário. E esta casa mais uma vez se coloca na contramão da defesa dos mais vulneráveis, dos mais precarizados”, disse em defesa de uma tese, no mínimo, polêmica.

Deputados da oposição e do agronegócio defendem a aprovação imediata do projeto que prevê punições para aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas.

Ação coordenada

Os partidos de oposição ao governo adotaram a partir deste mês de abril, sem prazo para acabar, uma ação coordenada com a poderosa bancada ruralista para aprovar projetos do chamado “pacote anti-invasões”.

Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, tradicional reduto ruralista, aprovou o texto do projeto de lei que proíbe a concessão de crédito rural para invasores de terras e condenados por crime ambiental, contra a vida, a liberdade e a integridade física relacionados à invasão.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Medeiros (PL-MT), ao Projeto de Lei 4927/20, do deputado Célio Studart (PSD-CE). A proposta de Studart proibia financiamentos rurais para pessoas condenadas por provocar incêndio em matas ou florestas.

“Entendemos que não é justo, tampouco soluciona o problema, penalizar o dono da propriedade onde ocorre a queimada, uma vez que, muitas vezes, ela é gerada por outras pessoas, por caso fortuito ou sem culpa ou dolo, o que seria extremamente difícil de comprovar”, argumentou Medeiros.

Para o relator, faz mais sentido penalizar e coibir os danos ambientais decorrentes da prática de invasão de terras. “O invasor, além estar cometendo um ilícito civil e penal, por não ter nenhum vínculo com a terra, age com total irresponsabilidade, cometendo diversos crimes ambientais que não se restringem às queimadas e merecem ser fortemente coibidos”, defendeu.

Tramitação

A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.