Em mais um sinal da fragilidade da base de apoio do governo no Senado Federal, 52 senadores votaram a favor e 18 contra, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC n° PEC 8/2021), que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa foi defendida pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e em dobradinha com o presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), senador Davi Alcolumbre (União-AP). O próprio líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), surpreendeu ao votar favoravelmente à matéria e contra o PT.

A bancada do Pará não contou com o voto do senador Jader Barbalho (MDB-PA), que não compareceu na sessão de votação na quarta-feira (22), enquanto que o senador Beto Faro votou ‘’não’’ contra a aprovação da PEC, e o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), votou ‘’sim’’, para a aprovação da matéria.

O texto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde a tendência é que enfrente mais resistências para a sua aprovação porque será tesaado se o custo de atender as exigências do Centrão para apoiar o governo, valeu a pena. A votação da PEC na Casa comandada por Arthur Lira (PP-AL), teoricamente tem aprovado a agenda do governo.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), depende do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a aprovação de várias pautas de interesse do governo que serão julgadas na Corte, principalmente as da agenda econômica e viu na aprovação da PEC um ingrediente que azeda o plano de normalização da relação dos Poderes, tumultuada desde o início do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (2018-2022).

Discussões

Durante o debate do texto da PEC no Plenário, parte dos senadores rechaçou a ideia de que a medida seria uma retaliação à Suprema Corte, enquanto outros apontaram que ela seria uma invasão indevida nas atribuições daquele Poder. Durante a votação, nas redes sociais, juristas renomados disseram que a PEC é inconstitucional. Reforçaram que o próprio STF, no apagar das luzes do mandato na presidência da ministra Rosa Weber, promoveu uma mudança importante no Regimento Interno da Corte, adotando como regra, a confirmação em Plenário, de decisões monocráticas dos membros do Tribunal.

Desta forma, caso a proposta seja aprovada na Câmara dos Deputados e seja sancionada pelo presidente, fica proibido que um ministro isoladamente suspenda uma nomeação presidencial, por exemplo. Casos do gênero já ocorreram quando os ministros do STF Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes bloquearem, respectivamente, a ida de Lula para a chefia da Casa Civil, em 2016, após um ato da ex-presidente Dilma Rousseff (PT); e a nomeação do hoje deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) para o comando da Polícia Federal, feita por Jair Bolsonaro (PL) em 2020.

A PEC foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), basicamente o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista, para facilitar a aprovação da matéria.

Surpresa

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), disse em plenário que a posição oficial do Palácio do Planalto era liberar a base para se posicionar como bem entendesse. Ele foi favorável à aprovação, que ocorreu por apenas três votos acima do mínimo necessário, o que tornou o endosso de governistas decisivo para o resultado.

‘’O relator (Esperidião Amin) e o senador Oriovisto (Guimarães), que é o autor, fizeram um movimento para diminuir as diferenças que poderiam incomodar ou serem interpretadas equivocadamente como uma intromissão do Legislativo na Corte Superior’’, afirmou Wagner.

Entre os partidos mais alinhados ao Planalto (PT, PSD, MDB, PDT, PSB), houve 15 votos a favor da PEC, em 42 possíveis, o que significa um a cada três parlamentares. No PT, só Wagner foi a favor — houve sete votos contrários. Há no Senado representantes de outras siglas com representação no primeiro escalão do governo (PP, União Brasil e Republicanos), mas estas legendas têm características oposicionistas no Senado.

O Palácio do Planalto formalmente buscou distância da votação, para evitar indisposições com o Senado ou Supremo. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD-MT), que é senador licenciado, retomou ontem o mandato e participou da sessão, dando um voto contrário. Mais cedo, ele havia participado da sessão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), quando se posicionou a favor do projeto de taxação dos fundos exclusivos e offshores, item da agenda arrecadatória do ministro Fernando Haddad (Fazenda). A suplente de Fávaro se alinha à oposição em determinados temas. Pela manhã, o ministro da Secretaria de Comunicação Social (Secom), Paulo Pimenta, havia afirmado que “um governo sério não deve tratar sobre como vai funcionar o STF” e, por isso, o Planalto não iria interferir.

Por outro lado, senadores da base, como o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), agiram para que a proposta não tivesse maioria. Apesar de não ter conseguido número suficiente para barrar o texto, a articulação conseguiu, por exemplo, angariar votos no PSD, partido do próprio presidente do Senado. Na outra ponta, também foi defensor da PEC o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre (União-AP).

Pacheco negou que o andamento do projeto configure “retaliação ou resposta” ao STF. Para ele, que conversou na véspera com Moraes, a iniciativa busca o “equilíbrio entre os Poderes”:

‘’A intenção dessa PEC é muito boa, é o aprimoramento. Algo muito positivo para Justiça desse país’’, expressou.

* Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.