Brasília – Após uma queda de braço, deputados aliados, independentes e até da oposição, aprovaram na terça-feira (1º) em disputada votação na Câmara dos Deputados, uma das matérias mais estratégicas para o Governo Bolsonaro: o novo marco regulatório do setor de gás (PL 6407/13). A matéria segue para votação no Senado.

Segundo a equipe econômica, os cálculos preveem uma redução de 40% do preço do Gás, o que vai turbinar a recuperação econômica no pós-pandemia. Entre outras medidas, a proposta prevê o regime de autorização para transporte de gás natural; e acaba com a exclusividade dos estados na distribuição do produto.

O PL 6407/2013 (“Lei do Gás”), tramitava há 7 anos no Congresso Nacional. Oposicionistas se articularam para derrubar a aprovação da matéria, mas houve votos favoráveis ao projeto possibilitando, no voto, a rejeição de todas emendas e aprovação da lei.

O deputado Cássio Andrade (PSB-PA) entende que a nova lei regulamenta um setor essencial da economia, o de Energia. “A população está passando por grandes dificuldades devido a pandemia, e o preço do botijão de gás chegará mais barato na casa do trabalhador”, disse ao justificar o seu voto para a aprovação da matéria.

Na mesma linha, o titular da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, o Vice -Líder Deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), ressaltou a importância da atualização da regulação da exploração e processamento de gás em território nacional: “competitividade e queda nos preços”, destacou.

“Lei do Gás”

Os deputados aprovaram em Plenário, por 351 votos a 101, um substitutivo da Comissão de Minas e Energia, de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM) ao projeto original. Segundo o texto, a outorga de autorização para a construção ou ampliação de gasodutos deverá ocorrer após chamada pública a ser realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A “Lei do Gás” aprovada visa aumentar a concorrência no mercado de gás natural, limita a participação da Petrobras no setor e pretende diminuir o preço do combustível. Todas as emendas da oposição foram rejeitadas e o texto segue para discussão no Senado.

O projeto é uma das prioridades do governo Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes, que promete uma redução de até 40% no preço do gás. A oposição rebate e diz que não haverá diminuição no custo e nem estímulo à expansão da rede de gasodutos porque isso dependeria de investimento estatal, mas que a Petrobras será excluída por lei desse mercado.

A proposta impede que uma empresa atue em várias etapas na produção do gás natural. Será proibido que produtores, como a Petrobras, e comercializadores tenham relação societária com as transportadoras. A exploração de gasodutos passará do regime de concessão, com licitação por parte do poder público, para autorizações. As emendas da oposição que tentavam mudar esses dois pontos do projeto foram rejeitadas pela maioria dos deputados.

Para o líder da oposição na Câmara, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o texto vai na contramão das grandes petroleiras do mundo. A Petrobras já assinou um acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) no ano passado para se desfazer dos ativos no setor, que envolvem a participação na maioria das distribuidoras do país e em gasodutos. “No atual governo não vai acontecer nada realmente. Mas um futuro governo, que não for privatista, terá que mudar a lei para a Petrobras voltar a atuar nessa área”, criticou.

Apoio dos ruralistas

O relator do projeto, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), defendeu que a proposta modernizará o mercado, quebrando o monopólio estatal e permitindo maior competição no setor, o que tende a reduzir os preços. “É um texto já debatido e apoiado por todo o setor, menos as distribuidoras”, afirmou. Um dos setores que apoiava a proposta era a bancada ruralista, que espera uma redução no custo dos fertilizantes.

O principal embate no projeto seria entre os donos de gasodutos e grandes consumidores de gás natural, em especial indústrias, que desejavam diminuir os custos para a produção de seus próprios produtos, e as distribuidoras do combustível, que pressionavam por estímulos para a interiorização da malha de distribuição, com a construção de termoelétricas para levar o gás a outras regiões e gerar demanda longe do litoral.

Os deputados Elmar Nascimento (DEM-BA) e João Carlos Bacelar (PL-BA) tentaram negociar a emenda da Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), mas não conseguiram convencer os partidos governistas. “Não houve apoio no governo, vamos votar pelo parecer da comissão”, disse o líder do PL, deputado Welington Roberto (PB). Sem o aval desses partidos, a emenda nem chegou a ser pautada.

O texto contava com apoio dos partidos de oposição. Para Zarattini, só com investimento público o gás chegará a regiões longe do litoral e sem isso o projeto será inócuo. “O relator insiste que precisa existir mercado para a oferta chegar depois. Eu sou da tese de que a oferta cria demanda. Só se chegar o gás lá, barato, vai haver o consumo”, disse.

Para Oliveira, a emenda é absurda porque a construção das termoelétricas é parte de uma política nacional para o país e não se tornar obrigatória por uma lei. “O projeto não é o local adequado para esse debate. Quem define isso é o Conselho Nacional de Política Energética do ministério, junto com a Agência Nacional de Energia Elétrica [Aneel], e as térmicas precisam passar por leilão”, comentou.

A aprovação foi mais uma vitória do governo Bolsonaro, que construiu uma base no Congresso em meio à pandemia da covid-19 e tem conseguido fazer avançar sua agenda de reforma. Recentemente foi votado, no Senado, o marco legal do saneamento básico, já sancionado pelo presidente, e as mudanças na Lei de Recuperação Judicial e Falências, pela Câmara.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destacou, em nota, que a tarifa do gás natural no Brasil é uma das mais altas do mundo e “representa um obstáculo à competitividade da economia nacional”. Segundo a entidade, o preço para o setor industrial no ano passado foi, em média, de US$ 14 por milhão de BTU (unidade térmica britânica), mais do que o triplo do valor cobrado nos Estados Unidos e o dobro dos países europeus. Por isso, a CNI defendeu que os senadores analisem o texto com celeridade.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.