O Departamento de Trânsito do Pará (Detran) esperou quase quatro anos para ver aprovada pela Assembleia Legislativa (Alepa) a Proposta de Emenda Constitucional nº 08/2014, do deputado Raimundo Santos (Patriota), que define, de uma vez por todas, aos quais órgãos compete a segurança viária no Estado. Competência essa que vinha sendo pleiteada por órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Guarda Municipal.
Aprovada à unanimidade pelos 27 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 9, a votação da PEC foi acompanhada das galerias da Casa por membros do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Pará (Sindtran), que não escondiam a preocupação e a ansiedade pelo resultado, que, ao final, foi comemorado.
“A aprovação dessa emenda nos traz segurança jurídica. Significa dizer que não haverá outros entes, outros órgãos tentando pleitear a execução da nossa missão”, explicou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Trânsito do Pará (Sindtran), Élison Oliveira, que também é vice-presidente da federação nacional de representação da categoria (Fetran).
Segundo Élison Oliveira, o Pará é o primeiro Estado brasileiro a definir os papeis dos órgãos de segurança pública no capítulo constitucional da segurança viária. Além do Pará, somente o Distrito Federal já aprovou texto com a mesma iniciativa. Nos outros Estados, os sindicatos estão se mobilizando junto às assembleias legislativas para também apresentarem e aprovarem emenda constitucional.
Apesar de a Constituição Federal ter colocado os departamentos de trânsito no segmento da segurança pública, com poder de polícia administrativa, essa prerrogativa praticamente vinha sendo ignorada pelos órgãos de segurança pública. “Essa segurança jurídica é importante? É. Porque a gente meio que se sentia ausente do sistema de segurança pública. Hoje, estamos inseridos nele constitucionalmente. E agora isso fica bem evidente com a emenda à Constituição”, frisa Élison Oliveira.
A aprovação da PEC, complementou o presidente do Sindtran, também acaba com a intenção de qualquer governo em querer mudar o papel do Detran, como já aconteceu. “Houve uma tentativa no governo anterior, do (Simão) Jatene, de vincular o Detran do Pará à Secretaria de Obras. Hoje, essa vinculação é impensável com a aprovação da emenda, que impede que venha um governador aventureiro querer vincular o Detran a outro segmento que não seja o de segurança pública”, afirmou Oliveira.
Adequação à Constituição Federal
Para aprovação da PEC, o autor da matéria, deputado Raimundo Santos, precisou convencer os demais deputados de que a proposta não iria gerar mais cargos, conforme alegavam alguns parlamentares. Na semana passada, o projeto novamente foi retirado da pauta de votação, a pedido do governo, e foi analisado pelo procurador do Estado Ricardo Sefer, que deferiu parecer em favor da matéria.
O maior argumento de Raimundo Santos foi de que a PEC apenas adéqua o texto da Constituição do Pará ao da Constituição Federal, para priorizar a política da segurança viária, que precisa ser exercita nos campos da educação, engenharia e fiscalização do trânsito. “Não se trata aqui de criar cargos, mas de corrigir a nossa Constituição Estadual para que siga, pelo princípio da simetria, as linhas mestras da Constituição Federal”, justificou o autor da proposta.
A segurança viária foi disciplinada também por emenda constitucional, a de nº 82, promulgada em julho de 2014, quando Raimundo Santos de imediato propôs a adequação pelo Pará às normas federais.
Por Hanny Amoras – Correspondente do Blog em Belém
