Brasília – O Governo Federal ficou de enviar ao Congresso Nacional, no início desta semana, o texto do arcabouço fiscal, proposta que substitui o Teto de Gastos que vigorava desde o Governo Michel Temer (MDB). Os deputados Keniston Braga (MDB-PA) e Joaquim Passarinho (PL-PA) são os autores de requerimentos de convite para que o diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, preste esclarecimentos sobre as ações do órgão em temas específicos, em audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, na terça-feira (18). No mesmo dia, haverá a primeira Sessão Conjunta do ano no Congresso Nacional, numa semana mais curta devido o feriado de Tiradentes na sexta-feira (21).

Joaquim Passarinho explicou que o Requerimento (REQ nº 17/2023), de sua autoria, visa elucidar os reiterados contingenciamentos de recursos da ANM e defasagem de pessoal na agência. “A audiência será excelente oportunidade para que o diretor-geral da ANM esclareça aos seus integrantes as questões mais importantes que devem permear a atuação da agência para os próximos anos”.

Mauro Henrique Moreira Sousa encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal, em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.345 movida pelo Partido Verde para questionar trecho da Lei Federal 12.844/2013 que trata de regras aplicáveis às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMS) referentes à regularidade da aquisição de ouro produzido em áreas de garimpo. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, que já relata a ADI nº 7.273, sobre a mesma matéria. O assunto é um dos temas que serão abordados na pauta da audiência.

Defasagem e contingenciamento

Na justificativa de seu requerimento, Joaquim Passarinho relembra que a Agência Nacional de Mineração (ANM) foi criada em 2017, após a extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). “É correto afirmar que ainda não foi possível consolidar sua estrutura para viabilizar atuação compatível com o que se espera de uma autarquia especial de tamanha importância”, assinala o deputado.

Passarinho relata também que contingenciamentos orçamentários têm impossibilitado investimentos na fiscalização de atividades minerárias em seus mais diversos matizes. “Conforme já́ apurado por esta Comissão, parte expressiva dos 7% da arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), que legalmente deveriam ser destinados à Agência, são objeto de reiterado e sistemático contingenciamento, comprometendo a atividade da ANM”, afiam o deputado, que também quer saber que medidas estão sendo adotadas para encaminhar solução para o problema.

“Adicionalmente, é sabido que há́ defasagem de quadro de pessoal da ANM, sobretudo quando comparado com as demais agências reguladoras”, ressalta o deputado. Passarinho cita reportagens noticiadas na imprensa, denunciando que que o órgão regulador do setor mineral registra a pior situação de preenchimento de cargos entre todas as agências reguladoras, contando com menos de 30% de seu efetivo previsto em lei. “A deficiência no preenchimento de seu corpo técnico pode ser causa da flagrante paralisia que o órgão vem apresentando nos últimos anos”, destaca.

No mesmo sentido do requerimento do colega da bancada do Pará, o deputado Keniston Braga, apresentou o Requerimento (REQ nº 22/2023) para que o diretor-geral da ANM, que iniciou seu mandato em dezembro de 2022, “se apresente à Comissão de Minas e Energia nesta nova legislatura, e esclareça aos seus integrantes as questões mais importantes que devem permear a atuação a agência para os próximos anos.”

Arcabouço fiscal

Entre os temas de destaque da semana legislativa consta o envio pelo governo federal do texto do arcabouço fiscal, que deve ser apresentado definitivamente ao Congresso com um atraso de pelo menos duas semanas.

A votação do texto é o primeiro teste de fogo do governo Lula (PT) no Legislativo, que precisará de grande apoio para provar a medida. No sábado (15), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse esperar que o projeto seja aprovado ainda no primeiro semestre e antes do recesso legislativo.

Costa, que estava em visita à Bahia, também minimizou o fato de a Câmara dos Deputados ter passado por uma reorganização de forças, com a formação de novos blocos partidários, e declarou que isso não deve afetar a tramitação da proposta.

Além do arcabouço fiscal, a previsão é de que deputados e senadores acelerem os trabalhos das comissões que vão analisar as primeiras medidas provisórias (MPs) do novo governo. Após um impasse entre Câmara e Senado sobre o rito de tramitação das MPs. Os colegiados foram instalados, pois boa parte das MPs precisam ser analisadas ainda neste semestre para não perderam a validade.

Sessão Conjunta

Na terça-feira (18), está agendada uma sessão do Congresso Nacional para analisar 26 vetos presidenciais e projetos de lei. Um dos itens é a mudança na lei dos crimes contra o Estado democrático de direito, que revogou a antiga Lei de Segurança Naciona

Durante esta sessão do Congresso, os parlamentares da oposição esperam que o presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD) faça a leitura do requerimento de criação da CPMI do 8 de janeiro e do MS

A leitura do pedido de abertura do colegiado está condicionada ao cumprimento de alguns requisitos, como o número mínimo de assinaturas. A oposição teme um movimento de aliados do Governo Federal para retirar de última hora as assinaturas, o que pode impedir a leitura do requerimento.

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.