Brasília – Duas propostas essenciais devem ser votadas ao longo da semana legislativa, é o que afirma o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). De acordo coo presidente, a Câmara vai continuar com a pauta reformista e destacou que a reforma administrativa será votada na comissão especial nesta semana. Ele também informou que os parlamentares estão discutindo a segunda etapa da reforma tributária, que unifica em um único imposto, a CBS, o PIS e à Cofins, mas não adiantou quando o texto será votado. “A CBS tem suas repercussões, e agora vamos começar a sentar para ver o texto e atender as demandas e fazer o mais adequado para o País”, disse ele.

“Estamos cumprindo o script que fizemos na campanha, tudo o que está sendo votado foi pauta de nossas eleições. Dizíamos que íamos discutir as reformas, os projetos que destravam a economia foram votados pela Câmara”, afirmou.

PEC dos Precatórios

Arthur Lira também disse esperar uma saída para o pagamento dos precatórios. Ele acredita ainda na mediação do Supremo Tribunal Federal, com ajuda do Conselho Nacional de Justiça, para encontrar uma solução para os pagamentos das dívidas da União em 2022 que ultrapassam R$ 90 bilhões neste ano.

O relator da chamada PEC dos Precatórios, deputado Darci de Matos (PSD-SC), defendeu a constitucionalidade da proposta, apesar das críticas feitas por especialistas e outros parlamentares que a consideram inconstitucional e dizem que a medida promoverá um calote em credores do governo.

A matéria (Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021) foi tema de uma audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Apresentada pelo Poder Executivo, a PEC muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com sentença judicial definitiva. Até 2029, aqueles com valor acima de 60 mil salários mínimos, ou R$ 66 milhões atualmente, poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais.

Darci de Matos, que já apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) um parecer pela constitucionalidade da proposta, afirmou que a matéria não ofende a forma federativa de Estado nem fere a separação de Poderes. O relatório deve ser votado na terça-feira (14) na CCJ que vai analisar a constitucionalidade da matéria para seguir a tramitação na comissão especial criada para tratar do tema.

Segundo o governo, a PEC é necessária porque, em 2022, o montante em precatórios deverá alcançar mais de R$ 89 bilhões — um acréscimo de quase R$ 34 bilhões e meio em relação a 2021. Esse valor, conforme a argumentação, poderá comprometer os demais gastos do Executivo.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, expôs o problema.

“Nosso intuito nunca foi trazer regras que sejam prejudiciais à sociedade. O que a gente enfrenta neste momento, na verdade, é que a gente vai ter que pensar como lidar com esse aumento absolutamente expressivo de precatórios e sem uma perspectiva de baixa neste volume, pelo contrário”, alertou.

Darci de Matos concordou.

“O gráfico demonstra que em 2010 os precatórios significavam 11% das despesas discricionárias, que são infraestrutura, energia, políticas públicas. Em 2022, significam 90% das despesas discricionárias”, comentou.

A análise dos críticos, no entanto, é a de que a PEC dos Precatórios é inconstitucional, e o parecer de Darci de Matos deveria ser revisto.

Para o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, o parcelamento proposto configura calote.

“Se você não paga na data prevista no contrato, isso é um calote decretado em decisão unilateral contra indefesos credores, sejam estados, municípios, proprietários de fazendas desapropriadas, um idoso que não teve o cálculo adequado da sua aposentadoria e assim por diante”, salientou o economista.

Segundo a professora da Fundação Getúlio Vargas Tathiane Piscitelli, o Poder Executivo já tinha conhecimento desses valores e do aumento desse tipo de despesa nos últimos anos.

“O que parece que está em jogo é uma escolha claramente política no sentido de que vamos escolher descumprir decisões judiciais transitadas em julgado para abrir espaço orçamentário para despesas mais interessantes, inclusive da perspectiva eleitoral”, sem citar, que um dos objetivos dos governo com o adiamento do pagamento de precatórios irrigaria o Auxílio Brasil, programa lançado pelo Governo que pretende substituir o Bolsa Família, mas que não tem recursos para sair do papel.

Deputados e senadores concluíram que é uma questão de competitividade ou não do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), na tentativa de sua reeleição. “Inflação na casa de dois dígitos, empregos em baixa, lentidão na vacinação é a tempestade perfeita”, comentaram os parlamentares em Plenário.

Outra preocupação dos críticos da matéria se deve ao fato de que boa parte dos precatórios é relativa a dívidas do antigo Fundef, o Fundo do Ensino Fundamental, ou seja, recursos para a educação pública.

A sugestão de alguns participantes do debate é que a Câmara adote uma proposta que está sendo encampada pelo 1º vice-presidente da Casa, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). O parlamentar defende que se retirem os precatórios do teto de gastos — a regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação.

Outros destaques da pauta da semana legislativa é a conclusão das matérias que afetam a legislação eleitoral, dentre elas, o novo Código Eleitoral (confira aqui).

Reportagem: Val-André Mutran – Correspondente do Blog do Zé Dudu em Brasília.